AP 470
Aceitação de embargos não eleva chance de prescrição
A
aceitação pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos Infringentes na
Ação Penal 470 — o processo do mensalão — não aumenta a chance de
prescrição dos crimes. "Com o acórdão proferido na ação penal, ocorre a
interrupção da prescrição e volta-se à estaca zero na contagem do prazo.
Seria necessário passar vários anos para ocorrer prescrição. Não
acredito que o novo relator demore tanto para levar o processo a
julgamento", explica o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal
Federal.
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro falou sobre julgamento do mensalão e suas consequências. Ele aponta que se o Supremo vier a aceitar os embargos infringentes a Jurisprudência não será alterada, pois a corte nunca definiu o tema em processo penal de competência originária.
Marco Aurélio diz ainda que a credibilidade do tribunal pode ser afetada se estes recursos forem aceitos e gerar manifestações da sociedade. "As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania", diz.
Leia a entrevista concedida pelo ministro Marco Aruélio ao jornal O Globo:
O senhor acredita que a credibilidade do STF será afetada se os embargos infringentes forem aceitos?
Marco Aurélio — É uma responsabilidade enorme para o ministro Celso de Mello. É uma matéria que eu não tenho dúvida sobre a revogação do Regimento Interno. Mas, pelo visto, como tem cinco votos a cinco, é uma matéria polêmica. O tribunal, em termos de perda de credibilidade, está à beira do precipício. Para citar John Steinbeck (autor americano), quando uma luz se apaga, fica muito mais escuro do que se nunca tivesse brilhado. A sociedade começou a acreditar no STF e agora, com essa virada no horizonte de se rejulgar, há decepção.
O senhor teme que as pessoas tomem as ruas para protestar contra o tribunal?
Marco Aurélio — As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania.
Um novo julgamento de réus do mensalão pode gerar sentimento de impunidade na sociedade?
Marco Aurélio — A leitura que o leigo faz é péssima, de que realmente o forno está acesso.
O julgamento de um mesmo réu com a formação diferente da Corte é prejudicial?
Marco Aurélio — Prejuízo não tem, são capítulos distintos (do processo). Num colegiado prevalece o entendimento da maioria. O colegiado é um órgão democrático por excelência.
Como a composição do tribunal é outra, o senhor acredita em resultado diferente se houver novos julgamentos?
Marco Aurélio — Será que, se a composição do tribunal fosse a mesma (do ano passado), haveria tanta ênfase por parte da defesa no julgamento desses embargos? Não deveria ser assim. É claro que é possível evoluir. Agora mesmo, mudamos a concepção de o Judiciário cassar mandato no caso do senador Ivo Cassol. Mas mudar muito (a jurisprudência) gera insegurança, e a segurança tem que ser buscada.
Se o STF aceitar os embargos infringentes, estará mudando a jurisprudência?
Marco Aurélio — Não, é a primeira vez que definimos o tema em processo penal de competência originária.
Como os infringentes não estão previstos no STJ, haverá distorção no sistema jurídico com uma decisão favorável do Supremo?
Marco Aurélio — É um contrassenso, considerados os demais tribunais. O STJ, por exemplo, julga governador e não cabem embargos infringentes. O Tribunal de Justiça julga prefeito, e não cabem embargos infringentes. O Tribunal Regional Federal julga juízes federais, e não cabem infringentes. Mas cabe no Supremo. É interessante. O sistema não fecha. O Tribunal do Júri pode condenar por quatro votos a três, e não há revisão.
Um julgamento apertado deixa margem de dúvida quanto à culpa do réu?
Marco Aurélio — A divergência qualifica o julgamento. Esses acusados deveriam se sentir muito satisfeitos, porque as teses que veicularam ganharam quatro votos. E os outros que tiveram zero? Com escore apertado, o julgamento fica mais aprofundado.
O senhor se incomoda com os embates em plenário?
Marco Aurélio — Eu estou muito acostumado com a divergência. Aqui em casa mesmo, minha mulher é Fluminense, e eu sou Flamengo. A divergência para mim é salutar.
Com a aceitação dos embargos infringentes, há risco de prescrição dos crimes?
Marco Aurélio — Não, não sei de onde estão tirando isso. Com o acórdão proferido na ação penal, ocorre a interrupção da prescrição e volta-se à estaca zero na contagem do prazo. Seria necessário passar vários anos para ocorrer prescrição. Não acredito que o novo relator demore tanto para levar o processo a julgamento.
O senhor gostaria de ser sorteado novo relator do mensalão, nessa nova fase, caso os embargos sejam aceitos?
Marco Aurélio — Brinquei com os colegas ontem no lanche que devíamos restringir a distribuição somente à corrente majoritária. Chega! Hoje estou muito cansado e tenho mais de 200 processos na fila para julgar. Se não, quando me aposentar, vou para casa em definitivo e não vai dar tempo de julgar.
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro falou sobre julgamento do mensalão e suas consequências. Ele aponta que se o Supremo vier a aceitar os embargos infringentes a Jurisprudência não será alterada, pois a corte nunca definiu o tema em processo penal de competência originária.
Marco Aurélio diz ainda que a credibilidade do tribunal pode ser afetada se estes recursos forem aceitos e gerar manifestações da sociedade. "As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania", diz.
Leia a entrevista concedida pelo ministro Marco Aruélio ao jornal O Globo:
O senhor acredita que a credibilidade do STF será afetada se os embargos infringentes forem aceitos?
Marco Aurélio — É uma responsabilidade enorme para o ministro Celso de Mello. É uma matéria que eu não tenho dúvida sobre a revogação do Regimento Interno. Mas, pelo visto, como tem cinco votos a cinco, é uma matéria polêmica. O tribunal, em termos de perda de credibilidade, está à beira do precipício. Para citar John Steinbeck (autor americano), quando uma luz se apaga, fica muito mais escuro do que se nunca tivesse brilhado. A sociedade começou a acreditar no STF e agora, com essa virada no horizonte de se rejulgar, há decepção.
O senhor teme que as pessoas tomem as ruas para protestar contra o tribunal?
Marco Aurélio — As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos. A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática. A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à cidadania.
Um novo julgamento de réus do mensalão pode gerar sentimento de impunidade na sociedade?
Marco Aurélio — A leitura que o leigo faz é péssima, de que realmente o forno está acesso.
O julgamento de um mesmo réu com a formação diferente da Corte é prejudicial?
Marco Aurélio — Prejuízo não tem, são capítulos distintos (do processo). Num colegiado prevalece o entendimento da maioria. O colegiado é um órgão democrático por excelência.
Como a composição do tribunal é outra, o senhor acredita em resultado diferente se houver novos julgamentos?
Marco Aurélio — Será que, se a composição do tribunal fosse a mesma (do ano passado), haveria tanta ênfase por parte da defesa no julgamento desses embargos? Não deveria ser assim. É claro que é possível evoluir. Agora mesmo, mudamos a concepção de o Judiciário cassar mandato no caso do senador Ivo Cassol. Mas mudar muito (a jurisprudência) gera insegurança, e a segurança tem que ser buscada.
Se o STF aceitar os embargos infringentes, estará mudando a jurisprudência?
Marco Aurélio — Não, é a primeira vez que definimos o tema em processo penal de competência originária.
Como os infringentes não estão previstos no STJ, haverá distorção no sistema jurídico com uma decisão favorável do Supremo?
Marco Aurélio — É um contrassenso, considerados os demais tribunais. O STJ, por exemplo, julga governador e não cabem embargos infringentes. O Tribunal de Justiça julga prefeito, e não cabem embargos infringentes. O Tribunal Regional Federal julga juízes federais, e não cabem infringentes. Mas cabe no Supremo. É interessante. O sistema não fecha. O Tribunal do Júri pode condenar por quatro votos a três, e não há revisão.
Um julgamento apertado deixa margem de dúvida quanto à culpa do réu?
Marco Aurélio — A divergência qualifica o julgamento. Esses acusados deveriam se sentir muito satisfeitos, porque as teses que veicularam ganharam quatro votos. E os outros que tiveram zero? Com escore apertado, o julgamento fica mais aprofundado.
O senhor se incomoda com os embates em plenário?
Marco Aurélio — Eu estou muito acostumado com a divergência. Aqui em casa mesmo, minha mulher é Fluminense, e eu sou Flamengo. A divergência para mim é salutar.
Com a aceitação dos embargos infringentes, há risco de prescrição dos crimes?
Marco Aurélio — Não, não sei de onde estão tirando isso. Com o acórdão proferido na ação penal, ocorre a interrupção da prescrição e volta-se à estaca zero na contagem do prazo. Seria necessário passar vários anos para ocorrer prescrição. Não acredito que o novo relator demore tanto para levar o processo a julgamento.
O senhor gostaria de ser sorteado novo relator do mensalão, nessa nova fase, caso os embargos sejam aceitos?
Marco Aurélio — Brinquei com os colegas ontem no lanche que devíamos restringir a distribuição somente à corrente majoritária. Chega! Hoje estou muito cansado e tenho mais de 200 processos na fila para julgar. Se não, quando me aposentar, vou para casa em definitivo e não vai dar tempo de julgar.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2013
Na
semana passada, a comunidade jurídica de Portugal se reuniu na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para discutir a adoção
de crianças por casais homossexuais.