1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO
1.1 Tema
Redes sociais e repercussões no Direito do Trabalho.
1.2 Delimitação
Com
a evolução da Internet, o acesso às redes sociais (Facebook, Twitter,
Tumblr, Instagram, MySpace, Google+, etc.) no ambiente de trabalho se
tornou uma realidade.
No presente trabalho trataremos sobre a
repercussão do uso das redes sociais no Direito do Trabalho,
evidenciando os importantes reflexos em temas como a contratação e
demissão de empregados, e alterações na legislação trabalhista.
2 JUSTIFICATIVA
Justifica-se
a execução do presente projeto de pesquisa no fato de que o Direito do
Trabalho está sendo afetado pelo fenômeno da expansão das redes sociais e
sua utilização, o que se verifica considerando o crescimento do número
de demandas envolvendo o direito do trabalhador face ao tema em comento,
porquanto questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade
de expressão, relacionadas com o uso destas novas tecnologias, tem
chegado cada vez com mais frequência à apreciação judicial.
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
Quais
as influências, no Direito Trabalhista brasileiro, advindas da expansão
maciça da utilização das redes sociais, e como a legislação trabalhista
vem se comportando diante de tal fato?
4 CONSTRUÇÃO DA HIPÓTESE
Uma
vez que a pessoa decide tornar públicos os acontecimentos de sua vida,
os efeitos sociais decorrentes dessa publicidade tendem a alcançá-la
inclusive no âmbito empregatício, e no ambiente de trabalho.
Temos
então, que surgem pleitos judiciais onde litigam empregador e
empregado, ou mesmo empregados entre si, e que da solução destes casos
concretos, tem-se moldado a legislação trabalhista.
Não nos
atenhamos somente às demandas judiciais, pois há também fatos
pertinentes que ocorrem antes mesmo das contratações, quando
empregadores fazem uma análise da vida social do candidato em potencial,
a partir dos dados, informações, fotos, existentes nas redes sociais, e
então a partir desta visão, traçam um perfil sobre o indivíduo, o que
poderá influir na escolha do empregador quanto à contratação ou não
daquele.
5 OBJETIVOS
5.1 Geral
Demonstrar a influência e evidenciar implicações, no Direito do Trabalho, da utilização das redes sociais.
5.2 Específicos
Discorrer
sobre a expansão das redes sociais nos últimos anos, no Brasil;
Conceituar contrato e ambiente de trabalho; Relacionar os conceitos e
limites de invasão de privacidade e do poder de controle do empregador
sobre a atividade de seus empregados na utilização da internet, no
contexto da empresa; Identificar possíveis influências das redes sociais
na fase pré-contratual do obreiro; Verificar a conexão entre a auto
exposição do empregado, enquanto pessoa dotada de liberdade de
expressão, e a demissão por justa causa; Analisar a possível relação
entre uso da imagem de empregados, em especial para fins comerciais e
sem a autorização daqueles, em material institucional ou site da
empresa, e a possibilidade de violação a direitos e garantias
fundamentais previstos constitucionalmente; Discorrer sobre a ausência
de legislação específica para disciplinar as ações nas redes sociais.
6. REVISÃO DE LITERATURA
Surgida
na década de 1960 com objetivos militares durante a Guerra Fria, mas só
passando a alcançar a população em geral e utilizada mundialmente a
partir da década de 1990, a internet revolucionou a vida em sociedade,
movimentando o comércio, influenciando na educação, no mercado de
trabalho e em inúmeros outros âmbitos (WIKIPEDIA, 2013), trazendo
facilidades e ao mesmo tempo resolvendo problemas inexistentes antes de
sua criação. Podemos observar um grande aumento na utilização da
internet em nosso país, desde a chegada da rede mundial de computadores
em território nacional, datada do ano de 1988 (em que apenas interligava
universidades brasileiras com instituições estadunidenses), até o
fenômeno de utilização apresentado nos últimos anos, o que pode ser
observado diariamente, inclusive, pelo número de redes sociais (sites de
relacionamento) surgidas, que passaram a fazer parte do cotidiano das
pessoas (WIKIPEDIA, 2013).
Como o foco do presente projeto de
pesquisa versa sobre as influências oriundas da utilização das redes
sociais no ambiente de trabalho, passaremos à discussão.
Ambiente
de trabalho é definido como o local onde se desenvolvem as ações de
trabalho, convivência e permanência dos trabalhadores, enquanto no
exercício de suas atividades laborais. Está associado às condições que
se vivem no local de trabalho. O ambiente de trabalho engloba todas as
circunstâncias que incidem na atividade dentro de um escritório, de uma
fábrica, etc.
O contrato de trabalho, por seu turno, é conceituado no art. 442 da CLT
como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de
emprego”. A iminente doutrinadora Barros (2007, p.229) leciona que o
referido conceito “é criticado pela doutrina sob o argumento de que o
contrato não corresponde à relação de emprego, mas cria esta relação
jurídica”. E preceitua: “a relação jurídica, por sua vez, é o vínculo
que impõe a subordinação do prestador de serviço ao empregador, detentor
do poder diretivo.”
O poder diretivo é, na definição trazida por Zangrando (2008, p. 551):
A
capacidade atribuída ao empregador ou seus prepostos de, por meio de
ordens gerais ou especiais, direcionar a energia de trabalho que o
empregado efetivamente coloca à sua disposição, com vistas à consecução
dos próprio objetivos empresariais.
Neste âmbito,
Barros (2007, p. 385), por sua vez, leciona que o poder diretivo é
amplo, e compreende três funções: a) função executiva, que versa sobre a
organização do trabalho e se exterioriza mediante atos meramente
constitutivos, não determinando nenhuma conduta para os trabalhadores;
b) função instrutória, que se mostra por meio de ordens ou
recomendações, cujos efeitos reais dependem de uma observância por parte
do trabalhador; e c) função de controle, que consiste na faculdade do
empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados.
Das mencionadas funções, a que se mostra pertinente ao presente
trabalho, é a função de controle.
Ao falarmos em poder diretivo do empregador (art. 2ºCLT),
na função de controle, teremos ensejo para discorrer a respeito do que
pode ser chamado de “limites na invasão da privacidade”, por parte do
empregador, sobre a atividade dos empregados na utilização da internet
no ambiente de trabalho.
Para diferenciarmos os conceitos de privacidade e intimidade, tomemos como
[...]
em um esforço de impedir a fácil confusão entre intimidade e
privacidade, pode-se ter em conta que, enquanto aquilo que pertence ao
indivíduo fica como relação consigo mesmo será parte de sua intimidade,
onde se rejeita qualquer interferência.
No entanto, quando esta
porção interior passa a ser dividida exclusivamente com as pessoas de
seu núcleo restrito, quer familiar, quer amizade íntima, torna-se parte
de sua privacidade, ambos com a característica comum do desejo no não
conhecimento público.
Entendemos que o poder
diretivo do empregador lhe confere autonomia para fiscalizar o acesso de
seus empregados à internet no ambiente de trabalho, tendo em vista que o
acesso desmedido a sites alheios ao desempenho das funções laborais
inevitavelmente influenciará no desempenho e produtividade do obreiro,
mas sempre considerando que tal fiscalização seja feita com bom senso,
para que não incorra na invasão da privacidade de seus trabalhadores,
uma vez protegidas constitucionalmente, vide art. 5º, XCF/1988.
Todavia,
defendemos enfaticamente que não deve ocorrer o bloqueio total do
acesso a sites alheios ao interesse da empresa, cabendo aqui a
consciência de cada trabalhador, para que não se deixe atrapalhar por
tal facilidade, e que as atribuições principais não sejam deixadas de
lado (REDES..., 2013), a ponto de incorrer em desídia no desempenho de
suas funções, causa de demissão por justa causa (art. 482, e, CLT).
Outro
ponto importante, nesse sentido, nos remete à fase pré-contratual da
relação de emprego, de onde existem relatos de que empresas tem se
utilizado como parte da técnica de seleção de pessoal, a pesquisa de
informações do candidatos nas redes sociais que estes utilizam.
Segundo
dados da Pesquisa Internacional de Mercado de Trabalho realizada pela
empresa de recrutamento Robert Half com 2.525 executivos das áreas de
finanças e de recursos humanos de 10 países, dentre os quais o Brasil. A
referida pesquisa revela que 44% dos brasileiros entrevistados
afirmaram que aspectos negativos encontrados em redes como Facebook,
Twitter e Orkut seriam suficientes para desclassificar um candidato no
processo de seleção. Ricardo Bevilacqua, diretor da Robert Half para a
América Latina ressalta que “A principal preocupação dessas empresas é
constatar que o perfil nesses meios é muito diferente do que foi
descrito no currículo”. Apenas 17% afirmam não se deixar influenciar
pelas redes sociais, enquanto os 39% restantes dizem que fariam uma
entrevista antes de tomar a decisão final. Desta forma, o que antes
acreditava ser mero rumor, restou confirmada pela pesquisa então
realizada (TEIXEIRA, 2011).
O mesmo viés aponta para a ocorrência
de demissão por justa causa do empregado que se expõe nas redes sociais
de uma forma que venha a denegrir, além de sua própria imagem, a da
empresa em que trabalha. É o caso da ex-assessora parlamentar do senador
Ciro Nogueira, a advogada Denise Leitão Rocha, que foi demitida no ano
de 2012, durante o processo da CPMI do caso Cachoeira, depois que um
vídeo em que ela aparecia fazendo sexo caiu na internet.
Em
casos mais graves, não obstante os empregados se expor da forma acima
citada, a exposição se agrava por ter se concretizado no local de
trabalho, como é o caso de Fabíola Rodrigues Santos da Silva,
ex-funcionária do Ministério da Agricultura, que foi exonerada no ano de
2004 quando tirou fotos em poses eróticas em um dos gabinetes, como num
ensaio sensual, e cujas imagens foram distribuídas por e-mail (VEJA...,
2013).
E não nos ateremos somente a ocorridos em território
nacional, a exemplo, temos o professor e terapeuta ocupacional Matthew
Maleski, que teve o trato laboral com escola onde trabalhava com
educação especial rescindido depois que começou a publicar fotos
sensuais em seu perfil no Facebook. Maleski postava fotos em que
aparecia sem camisa ou usando apenas cuecas. Com o incidente, um colega
de trabalho começou a investigar as condutas do professor e descobriu
que ele utilizava o mesmo e-mail usado em seu trabalho para criar perfis
em sites que marcavam encontros para sexo. Desta forma, o Maleski foi
demitido depois que alguns vídeos dele foram encontrados no YouTube, nos
quais ele dançava praticamente nu ao lado de homens sem roupa que eram
chamados de “rei do pornô”, além de outras denominações da mesma
natureza (GEREMIAS, 2013).
Outro ponto importante no esteio do
presente trabalho, é a utilização da imagem dos empregados pela empresa,
para fins comerciais. A teor do disposto no inciso X do art. 5ª da
Magna Carta, a imagem das pessoas encontra-se protegida contra a
violação, sendo assegurado o direito à indenização decorrente de tal
afronta (WIKIPEDIA, 2013).
A imagem recebe, ainda, proteção infraconstitucional, tais como na previsão do art. 20 do Código Civil,
e em leis esparsas, sendo um ponto crucial a delimitação acerca da
necessidade, ou não, de consentimento para seu uso, o que, na grande
maioria das vezes, senão em todas, só poderá se verificar no caso
concreto. O uso da imagem de um indivíduo ocorre basicamente de maneira
autorizada, em hipótese nenhuma sem a autorização. O uso consentido pode
se dar de três formas: a) mediante pagamento e com consentimento
tácito, sendo permitido a gratuidade com consentimento tácito; b)
mediante pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a
gratuidade com consentimento expresso; c) paga mediante consentimento
condicionado à gratificação financeira (WIKIPEDIA, 2013).
No
âmbito trabalhista, temos exemplos de julgados que reconheceram a
violação do direito à preservação da imagem, por parte do empregador,
como no caso abaixo transcrito ipsis litteris:
I
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO EMPREGADO
PARA FINS COMERCIAIS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal,
impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO INDEVIDA
DA IMAGEM DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS. O uso indevido da imagem do
empregado configura, in re ipsa, dano moral indenizável. Basta à
finalidade precípua da norma que a imagem seja explorada comercialmente
sem autorização, ainda mais quando tal circunstância se verifica sob o
pálio do poder diretivo do empregador, onde há uma diminuição da
capacidade de resistência por parte do empregado. Recurso de revista
conhecido e provido. (BRASIL, 2013a)
Não destoou da mesma acepção, este outro julgado:
RECURSO
DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE
CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. O
direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as
características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se
por -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os
caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de
características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável,
impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e
intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além
disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na
possibilidade de o indivíduo usar livremente a sua própria imagem ou
impedir que outros a utilizem. O uso indevido da imagem do trabalhador,
sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito,
e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil,
nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 20 e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. (BRASIL, 2013b)
Entendemos
que o empregado, por mais que subordinado ao empregador, não se
constitui em objeto de que este possa se dispor da imagem para a
promoção da empresa. Deve o direito à inviolabilidade da imagem ser
respeitado. O dispositivo possui guarida Constitucional, é cláusula
pétrea, não algo meramente teórico.
Na questão pertinente ao uso
de redes sociais no ambiente de trabalho, entendemos que uma
alternativa para as empresas é a implementação de códigos de conduta,
que estabelecem diretrizes e definem a postura que os profissionais
devem ter na web, de forma a não haverem conflitos, pois se o indivíduo
passa muito tempo acessando, está deixando de trabalhar e, portanto,
violando o contrato de trabalho.
Como última análise, pontuamos a
ausência de lei específica para regular as atividades nas redes sociais
associada ao anonimato. E é por essa razão que a sociedade começa a
chegar ao consenso de que tamanha comunicabilidade deveria exigir
responsabilidade à altura, porque a decisão de participar dessa gigante
rede de contatos tem impacto sobre a vida pessoal e profissional das
pessoas. Uma responsabilidade que nem sempre as pessoas conseguem ter.
Algumas
dicas para postura em redes sociais independentemente do tipo de acesso
são: efetuar cadastro em nome próprio evitando gerar vínculo direto à
empresa em que trabalha ou com outras marcas; publicar opiniões baseadas
nos princípios da boa-fé e honra; evitar a exposição excessiva de vida
íntima e comentários de seu dia a dia, tais como horários, trajetos,
agendas, local de residência. O usuário não deve falar da rotina de
trabalho e deve entender a importância de zelar pelo sigilo
profissional, utilizar linguagem e vocabulário adequados, de modo a
evitar qualquer tipo de opinião que possa ser considerada ambígua,
subjetiva, agressiva, hostil, discriminatória, vexatória,
ridicularizante ou que de algum modo possa ferir a imagem da sua
empresa, seus amigos ou terceiros.
Em face da ausência de
legislação específica, os operadores do direito deverão utilizar o
direito vigente, flexibilizando a aplicação, de modo a assegurar as
garantias constitucionais, primando pelo bom senso.
Atualmente,
tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4565/12, que torna
nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes
sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados
localizados em países estrangeiros. O texto é de autoria do ex-deputado
Professor Victório Galli. Pela proposta, todos os documentos que
requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa
do consumidor na forma e nos termos da legislação brasileira (NEVES,
2013).
Temos exemplos de termos aceitos pelo usuário, aqueles
que surgem quando da criação da conta no determinado serviço na rede
mundial de computadores, ou nas redes sociais.
Por todo o
exposto, constatamos que a grande expansão ocorrida ao longo das
décadas, na utilização das redes sociais, influencia diretamente no
Direito do Trabalho, pois a ciência do Direito em si se desenvolve e é
moldada de acordo com o momento social em que se aplica. Percebemos esta
influência tanto no ambiente de trabalho, quanto nas relações entre
empegados e empregadores, e nos contratos de trabalho, e por último, mas
não menos importante, na criação de normas legais que disciplinem a
matéria, oriundas de movimentos originados do mero uso dos referido
serviços da rede mundial de computadores.
7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O
método de pesquisa utilizado será a pesquisa bibliográfica, com
consulta na legislação pátria, doutrinas de renomados autores, além de
artigos publicados na internet.
8 REFERÊNCIAS
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ed. LTr.
_______. Constituição Federal. Vade Mecum RT. 8ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (RT Códigos)
TEIXEIRA,
Rafael Farias. Redes sociais influenciam 44% das empresas brasileiras a
desclassificar candidatos em processos seletivos, afirma pesquisa.
Disponível em: http://revistapegn.globo.com/Revista/Common/0,,EMI236070-17180,00-REDES+SOCIAIS+INFLUENCIAM+DAS+EMPRESAS+BRASILEIRAS+A+DESCLASSIFICAR+CANDIDA. Html. Acesso em 01/12/2013.
VÁLIO, Marcelo Roberto Bruno. Os direitos de personalidade nas relações de trabalho. São Paulo: Ed. LTr, 2006. 134 p.
ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTr, 2008. 1099 p. Tomo III.
Este
Projeto de Pesquisa marca o início dos trabalhos referentes ao Trabalho
de Conclusão de Curso, a ser apresentado perante banca examinadora na
data provável de 06/2014. Uma vez concluído, o TCC será publicado.
