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sábado, 26 de abril de 2014

Tabela de honorários Valor de consultas com advogados varia expressivamente entre Estados


Tabela de honorários

Valor de consultas com advogados varia expressivamente entre Estados

Confira abaixo a comparação e consulte as tabelas de honorários das OABs.


















FONTE:MIGALHAS- 3354
Os valores a serem desembolsados por uma consulta com os advogados variam expressivamente. A constatação é resultado de pesquisa realizada por Migalhas, que apurou os montantes fixados pelas tabelas de honorários das OABs. Em SP, por exemplo, a quantia mínima estabelecida é de R$ 245,85. Já no PI, R$ 1.200 mil é a cifra para que os causídicos realizem atendimento.

Das 27 seccionais, é possível averiguar que apenas sete atualizaram os valores base dos honorários de consulta em 2014: DF, ES, PI, RJ, RN, SC e SP. A seccional cuja resolução que ampara a fixação das quantias é a mais antiga é a OAB/RR, datada de 2004.
  • Confira abaixo os valores instituídos por cada seccional e as tabelas completas.
VERBAL
ESCRITA
-
Última atualização
Horário comercial
(8h às 18h)
Horário não-comercial
Em domicílio
Normal
Parecer
2011
R$ 200,00
Acréscimo de 20 a 30%
-
-
R$ 1.000,00
2013
R$ 349,02
(hora)
-
-
-
R$ 1.163,40
2012
R$ 502,40
(Adv. Cível)
-
-
-
R$ 703,36
(Adv. Cível)
2013
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
-
R$ 1.000,00
(simples)
R$ 4.500,00
(complexo)
BA*
2009
R$ 276,00
-
R$ 540,00
R$ 540,00
R$ 816,00
2012
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 600,00
-
R$ 1.200,00 (simples)
R$ 2.400,00
(complexo)
2014
R$ 478,68
Acréscimo de 20 a 30%
-
-
R$ 2.393,40
2014
R$ 408,40
(hora)
R$ 816,80
(hora)
-
-
R$ 4.084,00
2012
R$ 100,00
R$ 180,00
R$ 180,00
-
R$ 570, 00 (simples)
R$ 1.280,00 (complexo)
2012
R$ 175,00
R$ 345,00
R$ 345,00
-
R$ 715,00 (simples)
R$ 1.730,00 (complexo)
2012
R$ 190,00
R$ 570,00
R$ 570,00
-
R$ 1.300,00
2010
R$ 250,00
Acréscimo de 20 a 30%
-
-
R$ 1.250,00
2013
R$ 350,00
-
-
-
R$ 3.500,00 (simples)
R$ 7.000,00 (complexo)
2013
R$ 500,00 (sem litígio)
R$1.000,00 (litígio)
Acréscimo de R$ 300,00 aos valores do horário comercial
Acréscimo de R$ 500,00 aos valores do horário comercial e não-comercial
-
Varia de R$ 250,00 a R$ 850,00
2013
R$ 255,30
-
-
R$ 766,00
R$ 1.276,50
2011
R$ 200,00
R$ 300,00
-
-
R$ 1.000,00
2014
R$ 1.200,00
-
R$ 2.400,00
R$ 1.200,00
R$ 7.200,00
2012
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 450,00
-
R$ 1.000,00
2014
R$ 819,74 (sem litígio)
R$1.885,42 (litígio)
-
-
-
R$ 6.066,13
2014
R$ 362,00
-
-
R$ 1.086,00
R$ 1.810,00
2013
R$ 300,00
-
-
R$ 680,00
R$ 2.400,00
2004
R$ 447,60
R$ 983,10
-
-
R$ 2.901,84 (simples)
R$ 5.810,46 (complexo)
2012
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 500,00
-
R$ 2.000,00
2014
R$ 350,00
-
R$ 500,00
-
R$ 2.350,00 (simples)
R$ 5.000,00 (complexo)
2011
-
-
-
-
R$ 593,34
2014
R$ 245,85
Acréscimo de 20 a 30%
-
-
R$ 1.688,18
2012
R$ 150,00 (sem litígio)
R$ 350,00
(litígio)
Acréscimo de R$ 200,00 nos valores do horário comercial
R$ 350,00
-
Varia de R$ 250,00 a R$ 600,00
Fonte: Migalhas

* Valores instituídos pela resolução 17/03 devem ser atualizados em 20%, conforme estabelecido pela resolução 16/09 da OAB/BA.
Em algumas tabelas, optou-se pelo reajuste dos honorários por meio de unidades referenciais, as quais são estabelecidas de acordo com critérios próprios. Nas OABs fluminense, alagoana e do DF, por exemplo, a atualização da URH é realizada mensalmente.

O valor mais baixo fixado como referencial para a cobrança de consultas é o da seccional goiana, R$ 100,00. No RJ, se a questão envolver litígio, a quantia mínima a ser praticada fica na casa dos R$1.885,42, posicionando a Ordem fluminense em 1º lugar entre as que cobram os valores mais altos.
Princípios
As tabelas de honorários são balizadoras dos valores e não impositivas, devendo ser levadas em consideração para a fixação própria do advogado questões como a complexidade da causa, o trabalho e tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos, experiência e conceito do profissional.
Os instrumentos referenciais visam preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado.

PSOL vai ao Ministério Público contra âncora do SBT- LADO OUTRO O BRASIL INTEIRO APOIOU RACHEL SHEHERAZADE

."Justiçamento"

PSOL vai ao Ministério Público contra âncora do SBT

Rachel Sheherazade saiu em defesa dos criminosos que espancaram garoto em poste no Rio,o que o partido considerou "apologia à tortura"; Federação dos Jornalistas também condenou.
fonte: Carta Capital.
 
 
A apresentadora do SBT Rachel Sheherazade. VEJA O VÍDEO ABAIXO:
 
Rachel Sheherazade



O deputado federal Ivan Valente, do PSOL, anunciou pelo Twitter que o seu partido irá encaminhar ao Ministério Público uma representação contra o SBT e a jornalista Rachel Sheherazade por apologia à tortura e ao “justiçamento”. A decisão foi tomada após a apresentadora da emissora defender a ação dos criminosos que espancaram e amarraram a um poste um garoto suspeito de praticar furtos em uma área do centro do Rio.
Em depoimento à polícia, o garoto disse ter sido agredido por cerca de 15 pessoas. Ele foi espancado e teve parte da orelha cortada por golpes de capacete. 
Em sua programa, Sheherazade disse que a ação dos “justiceiros” era compreensível diante da insegurança das ruas e a ausência do Estado e mandou um recado aos grupos defensores dos direitos humanos: “Faça um favor ao Brasil. Leve um bandido para casa”.
Para Ivan Valente, “esta espécie de fascismo televisivo que prolifera pelas tevês precisa de um freio que passa pela democratização da mídia e pelo controle social”. 

Ele escreveu: “A mesma jornalista Rachel que apoia o linchamento de jovem negro e pobre defende as estripulias do astro (Justin) Bieber como coisa de adolescente”.
Ele comparava o tom da apresentadora ao comentar os casos dos dois garotos: um, suspeito de cometer roubos, outro, das agressões protagonizadas pelo astro pop, minimizadas por ela como algo comum à idade.
Repúdio dos jornalistas
A atitude da apresentadora foi alvo também de uma nota de repúdio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e a Comissão de Ética da entidade. "O desrespeito aos direitos humanos tem sido prática recorrente da jornalista, mas destacamos a violência simbólica dos recentes comentários por ela proferidos no programa de 04/02/2014. Sheherazade violou os direitos humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e fez apologia à violência quando afirmou achar que “num país que sofre de violência endêmica, a atitude dos vingadores é até compreensível” — Ela se referia ao grupo de rapazes que, em 31/01/2014, prendeu um adolescente acusado de furto e, após acorrentá-lo a um poste, espancou-o, filmou-o e divulgou as imagens na internet"
Na nota, o sindicato pede à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) que investigue e identifique as responsabilidades neste e em outros casos de violação dos direitos humanos e do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, "que ocorrem de forma rotineira em programas de radiodifusão no nosso país". "É preciso lembrar que os canais de rádio e tevê não são propriedade privada, mas concessões públicas que não podem funcionar à revelia das leis e da Declaração Universal dos Direitos Humanos".
A entidade lembra que o Código de Ética da profissão não permite "usar o jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime".
Em nota à imprensa, o SBT afirmou que "a opinião é de total responsabilidade da jornalista e comentarista". "A emissora respeita a liberdade de expressão de seus comentaristas, porém ressalta que a opinião é da mesma, e não do SBT."
Grupo é identificado. Os acusados de praticar a agressão, conhecidos como "Justiceiros do Flamengo", foram presos na madrugada de terça-feira 5 e encaminhados a uma delegacia do Catete. 
Os suspeitos maiores de 18 anos foram autuados por formação de quadrilha e corrupção de menores; os adolescentes que fazem parte do grupo foram enquadrados por formação de quadrilha. Eles pagaram fiança e foram liberados. Segundo moradores, o grupo vem atuando no bairro desde o ano passado. Eles agridem e torturam pessoas que julgam suspeitas, de acordo com o jornal O Dia.
FONTE: CARTA CAPITAL

VIDE ABAIXO O QUE O POVO PENSA  O POVO E  AO FINAL MINHA OPINIÃO.
    eu poio totalmente a reporter, pois considero totalmente correta em sua colocação, não achei nem uma apologia mais, somente o que realmente é considerado verídico diante desta nação desordeira


    A Rachel está Certa, esses marginais devem ser punidos. Ela não Deve ser Jugada pela sua opinião, deve ser Parabenizada.


    não vi apologia nenhuma ai. pra que existe a liberdade de imprensa?
    •  
  • desculpe, mas...
    ela não violou coisa nenhuma, ela nem foi a favor destes caras, ela simplesmente falou de maneira polêmica que o brasil está farto de injustiça. Eu não interpretei assim.




    A jornalista expressou na verdade o ponto de vista da quase totalidade da sociedade brasileira, que já não suporta mais a crescente onda de violência.
    •   

      • Desculpa mas o garoto não era inocente como todos estão o colocando e também acho uma hipocrisia colocá-lo como inocente só por conta do comentário da jornalista. No final das contas como sempre acontece estão tentando fazer justiça em cima da pessoa errada. Brasil que vergonha.



    Por uma questão de antipatia, não assisto ao tele-jornal onde atua essa jornalista (porém, nada contra a corajosa postura profissional dela), bem como, não sou adepto a qualquer tipo de violência, mas se não houver quem faça estardalhaços polêmicos, tudo vai passar em branco, como tantos outros casos que caíram no esquecimento e sem providências das autoridades.
    Sou carioca, vivo no Rio, ando pelas ruas e sei bem como são esses "di menor" e como agem diante de idosos e adolescentes indefesos (meus filhos já foram vítimas deles), são COVARDES, AGRIDEM ou MATAM com EXTREMA FRIEZA. Talvez não fosse o caso deste, mas de alguma forma, para adquirirem os pertences de suas vítimas, esses delinquentes que vivem drogados nas ruas, são sim, extremamente violentos. E que fiquem atentos pela maioridade deles, pois muitos não tem documentos, são franzinos pela falta de alimentação e uso de drogas, e para se livrarem da cadeia, enganam suas idades.
    Com relação à organização política que está disposta a levar o caso da jornalista à diante, sugiro que ao invés disso, utilize seus poderes parlamentares para cobrar do Estado (ausente e omisso) atitudes dignas aos poderes que lhe foram confiados, em favor desses moradores de ruas que, em sua grande maioria, suplicam por ajuda. É evidente que nem todos praticam delitos e não são bandidos natos (bandidos natos estão milionários e muito bem de vida, sabemos...), mas alguns cometem crimes para sobreviverem ou sustentarem seus vícios, e dentre eles, outros que jamais cometeram atos suspeitos ou se drogaram, contudo, estão excluídos pelas incompatibilidades financeiras, pela ausência da educação mínima e necessária e pela falta de oportunidades.
    Vejo que a opinião da jornalista que teve coragem de se expor diante de fatos rotineiros nas grandes cidades do País, não é muito diferente da opinião do povo que sofre na pele as ações criminosas de bandidos ou delinqüentes. Então, que me desculpem a sinceridade, mas acredito que, posicionando-se politicamente em favor de toda a sociedade, de ambos os lados, estarão seguindo no caminho que esperamos que seguissem, e com isso, angariarão muito mais simpatizantes e colaboradores...



        Obrigado, Kelvin, pela sua crítica. Da próxima vez tentarei ser mais explicativo e torcer que você entenda. Desculpe-me por não conseguir da primeira vez.

    Ela defende os atos delinquentes do "pop star" Justin Bieber e já acusa o rapaz que foi agredido de forma covarde de forma sumária. Onde está o código de ética, dona Rachel? Detalhe: quem faz apologia à violência também comete crime!


        Ela vai ganhar uma boa grana se processar esta galera que não sabe a diferença entre 'compreensível' e 'aceitável' e que a vem linchando moralmente por preguiça de ir ao dicionário..

          eu poio totalmente a reporter, pois considero totalmente correta em sua colocação, não achei nem uma apologia mais, somente o que realmente é considerado verídico diante desta nação desordeira


          A Rachel está Certa, esses marginais devem ser punidos. Ela não Deve ser Jugada pela sua opinião, deve ser Parabenizada.



          não vi apologia nenhuma ai. pra que existe a liberdade de imprensa?

          desculpe, mas...
          ela não violou coisa nenhuma, ela nem foi a favor destes caras, ela simplesmente falou de maneira polêmica que o brasil está farto de injustiça. Eu não interpretei assim.


          Compreender é diferente de aceitar.
          Aceitar é o que a sociedade tem feito em relação à péssima qualidade de vida do osso povo inteiro e que nos trouxe a este ponto. Compreender é entender. Nunca soube que entendimento gera ódio.



          A jornalista expressou na verdade o ponto de vista da quase totalidade da sociedade brasileira, que já não suporta mais a crescente onda de violência.




        • "A mais triste nação, na época mais podre, compõe-se de possíveis grupos de linchadores". ~ Caetano Veloso

          Por uma questão de antipatia, não assisto ao tele-jornal onde atua essa jornalista (porém, nada contra a corajosa postura profissional dela), bem como, não sou adepto a qualquer tipo de violência, mas se não houver quem faça estardalhaços polêmicos, tudo vai passar em branco, como tantos outros casos que caíram no esquecimento e sem providências das autoridades.
          Sou carioca, vivo no Rio, ando pelas ruas e sei bem como são esses "di menor" e como agem diante de idosos e adolescentes indefesos (meus filhos já foram vítimas deles), são COVARDES, AGRIDEM ou MATAM com EXTREMA FRIEZA. Talvez não fosse o caso deste, mas de alguma forma, para adquirirem os pertences de suas vítimas, esses delinquentes que vivem drogados nas ruas, são sim, extremamente violentos. E que fiquem atentos pela maioridade deles, pois muitos não tem documentos, são franzinos pela falta de alimentação e uso de drogas, e para se livrarem da cadeia, enganam suas idades.
          Com relação à organização política que está disposta a levar o caso da jornalista à diante, sugiro que ao invés disso, utilize seus poderes parlamentares para cobrar do Estado (ausente e omisso) atitudes dignas aos poderes que lhe foram confiados, em favor desses moradores de ruas que, em sua grande maioria, suplicam por ajuda. É evidente que nem todos praticam delitos e não são bandidos natos (bandidos natos estão milionários e muito bem de vida, sabemos...), mas alguns cometem crimes para sobreviverem ou sustentarem seus vícios, e dentre eles, outros que jamais cometeram atos suspeitos ou se drogaram, contudo, estão excluídos pelas incompatibilidades financeiras, pela ausência da educação mínima e necessária e pela falta de oportunidades.
          Vejo que a opinião da jornalista que teve coragem de se expor diante de fatos rotineiros nas grandes cidades do País, não é muito diferente da opinião do povo que sofre na pele as ações criminosas de bandidos ou delinqüentes. Então, que me desculpem a sinceridade, mas acredito que, posicionando-se politicamente em favor de toda a sociedade, de ambos os lados, estarão seguindo no caminho que esperamos que seguissem, e com isso, angariarão muito mais simpatizantes e colaboradores...


          Obrigado, Kelvin, pela sua crítica. Da próxima vez tentarei ser mais explicativo e torcer que você entenda. Desculpe-me por não conseguir da primeira vez.


            • Ela vai ganhar uma boa grana se processar esta galera que não sabe a diferença entre 'compreensível' e 'aceitável' e que a vem linchando moralmente por preguiça de ir ao dicionário..

 NOSSA OPINIÃO:
 A jornalista Rachel Cheherazade, em verdade não fez apologia a qualquer crime,  simplesmente ela demonstrou a sua satisfação como da maioria da população com a legislação brasileira que não pune bandidos.
Como os falsos defensores dos "Direitos Humanos do caviar" tem como se defender de criminosos com segurança pessoal etc.,  que se dane   o povo. 
Aliás, a quase totalidade dos políticos são bandidos por natureza e ao fazerem as leis. em última análise estão prevenindo o futuro deles ou seja, se forem condenados por algum crime a sua pena será branda. 
ROBERTO HORTA ADV. EM BH 


sexta-feira, 25 de abril de 2014

STF absolve Collor por ausência de provas


 
 
 
 
 
 
 A denúncia foi recebida pela Justiça de 1ª instância em 2000 e chegou ao Supremo em 2007. De acordo o MPF, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor foi instaurado um "esquema de corrupção e distribuição de benesses com dinheiro público" em contratos de publicidade. Segundo o parquet, o esquema envolvia o ex-presidente, o secretário particular da Presidência e empresários.
De acordo com a denúncia, o esquema consistia no pagamento de propina de empresários aos agentes públicos para que eles saíssem vencedores em licitações de contratos de publicidade e propaganda com o governo. Em troca, ainda de acordo com a denúncia, Collor teria despesas pessoais pagas pelos empresários, entre elas, pensão alimentícia a filho extraconjugal.
O MPF também acusou o ex-presidente de ser responsável pela abertura de contas correntes fantasmas e falsificações de cheques.
A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do ex-presidente afirmando não haver provas das acusações que são imputadas a ele e de sua participação nos alegados fatos.
fonte: Nação Jurídica