Propina na Petrobras- ACHARAM TUDONA CASA DOS EX DIRETOR PAULO ROBERTO COSTA

Propina na Petrobras

As empresas de fachada, as contas em paraísos fiscais, a lista de empreiteiras – e os indícios de corrupção que o ex-diretor Paulo Roberto Costa não conseguiu destruir antes de ser preso

DIEGO ESCOSTEGUY E MARCELO ROCHA, COM MURILO RAMOS, HUDSON CORRÊA E LEANDRO LOYOLA

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Desde que a Polícia Federal prendeu Paulo Roberto Costa, o ex-executivo mais poderoso da Petrobras, há duas semanas, Brasília não dorme. Dezenas de grandes empresários, entre eles diretores das maiores empreiteiras do país e das gigantes mundiais do comércio de combustíveis, todas com negócios na Petrobras, também não. Paulo Roberto Costa era diretor de Abastecimento da Petrobras entre 2004 e 2012. Era bancado no cargo por um consórcio entre PT, PMDB e PP, com o aval direto do ex-presidente Lula, que o chamava de “Paulinho”. Paulo Roberto Costa detém muitos dos segredos da República – aqueles que nascem da união entre o interesse de empresários em ganhar dinheiro público e do interesse de políticos em cedê-lo, mediante aquela taxa conhecida vulgarmente como propina. E se Paulo Roberto fosse descuidado e guardasse provas desses segredos? E se, uma vez descobertas pela PF, elas viessem a público? Pois Paulo Roberto guardou. Tentava destruí-las quando a Polícia Federal chegou a sua casa, há duas semanas. Mas não conseguiu se livrar de todas a tempo.

>> Esquema de corrupção na Petrobras é profundo e vasto

ÉPOCA obteve cópia, com exclusividade, dos principais documentos desse lote. Foram apreendidos nos endereços de Paulo Roberto no Rio de Janeiro, onde ele mora. Esses documentos – e outros que faziam parte da denúncia que levou Paulo Roberto à cadeia e ainda não tinham vindo a público – parecem confirmar os piores temores de Brasília. Paulo Roberto e o doleiro Alberto Youssef, também preso pela PF e parceiro dele, acusado de toda sorte de crime financeiro na Operação Lava Jato, eram meticulosos. Guardavam registros pormenorizados de suas operações financeiras, sem sequer recorrer a códigos. Era tudo em português claro, embora gramaticalmente sofrível. Anotavam os nomes de lobistas e empresários, quase sempre os associavam a negócios e a valores em dólares, euros e reais. Os registros continham até explicações técnicas e financeiras das operações. Os valores milionários mencionados nos documentos, suspeita a PF – uma suspeita confirmada por três envolvidos ouvidos por ÉPOCA –, referem-se a propinas pagas pelas empresas, nacionais e estrangeiras, que detinham contratos com a área da Petrobras comandada por Paulo Roberto. Os papéis já analisados pela PF (há muitos outros que ainda serão periciados) sugerem que as maiores empreiteiras do país e as principais vendedoras de combustível do planeta pagavam comissão para fazer negócio com a Petrobras.
 

ARQUIVO
Paulo Roberto Costa, ex-executivo da Petrobras. Ele guardava provas de suas transações (Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press)

Para compreender o esquema, cuja vastidão apenas começa a ser desvendada pela PF, é necessário entender a função desempenhada por cada um dos principais integrantes dele. Como diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto fechava, entre outros, contratos de construção e reforma de refinarias (do interesse das empreiteiras brasileiras) e de importação de combustível (do interesse das multinacionais que vendem derivados de petróleo). Paulo Roberto assinava os contratos, mas devia, em muitos momentos, fidelidade aos três partidos que o bancavam no cargo (PT, PP e PMDB). Paulo Roberto garantia a Petrobras; lobistas como Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e Jorge Luz, ligado ao PT e ao PMDB, cujos nomes aparecem nos papéis apreendidos, garantiam as oportunidades de negócio com as grandes fornecedoras da Petrobras – e, suspeita a PF, garantiam também possíveis repasses aos políticos desses partidos. Para a PF, a Youssef cabia cuidar do dinheiro. Segundo envolvidos, essa tarefa também cabia a Humberto Sampaio de Mesquita, conhecido como Beto, genro de Paulo Roberto. Ele o ajudava nos negócios e é sócio de uma empresa que tem contrato de R$ 2,5 milhões com a Petrobras. Eram uma espécie de banco do esquema, ao providenciar empresas de fachada para receber as propinas no Brasil e nos paraísos fiscais, ao gerenciar as contas secretas e a contabilidade e ao pagar no Brasil, quando necessário, a quem de direito.

Essa divisão de tarefas funcionou por muito tempo. E, suspeita a PF, enriqueceu essa turma. Entre os documentos que serviram de base para a prisão de Paulo Roberto, ÉPOCA revela com exclusividade as planilhas com pagamentos de grandes empreiteiras brasileiras à MO Consultoria, uma das empresas de fachada de Youssef. Foram feitos enquanto Paulo Roberto ainda estava no cargo, celebrando ou renegociando contratos com algumas dessas empreiteiras, responsáveis por construir refinarias no Brasil, notadamente a Abreu e Lima, em Pernambuco. Além de pagamentos da Camargo Corrêa e da Sanko, que já vieram a público, as planilhas revelam, de acordo com as suspeitas da PF, transferências milionárias de OAS, Galvão Engenharia e Jaraguá. No total, a PF identificou até o momento cerca de R$ 31 milhões em “pagamento com suspeita de ilicitude”. Algumas dessas empreiteiras ganharam grandes contratos nas refinarias enquanto Paulo Roberto era diretor. A Jaraguá, conforme revelou ÉPOCA, foi a maior doadora da campanha dos deputados do PP em 2010.

Em 2012, quando Paulo Roberto foi demitido, tudo mudou. A presidente Dilma Rousseff e a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, nunca suportaram Paulo Roberto. Segundo interlocutores próximos das duas, ambas enfrentaram dificuldades para apeá-lo do cargo. Para ter uma noção da relevância da Petrobras na política do país, Dilma e Graça não tiveram força suficiente para nomear o sucessor de Paulo Roberto. No lugar dele, por indicação do PMDB, ficou José Carlos Cosenza, número dois de Paulo Roberto e homem de sua confiança. Nesse momento, os documentos apreendidos sugerem que o esquema tenha começado a enfrentar problemas. Tal versão é confirmada por cinco pessoas com conhecimento dessas operações, entre integrantes desse grupo, lobistas e deputados que sustentavam Paulo Roberto.

É sob essa luz que podem ser interpretados alguns dos documentos mais valiosos apreendidos pela PF com Paulo Roberto. Trata-se dos relatórios mensais entregues por “Beto” a Paulo Roberto. Para a PF, “Beto” é Alberto Youssef. Segundo outros envolvidos, “Beto” é Humberto, genro de Paulo Roberto. Os documentos são uma espécie de extrato de conta-corrente preparado por Youssef, que funciona como um “banquinho”. Em vez de siglas incompreensíveis e taxas abusivas, aparecem neles não apenas valores atribuídos a depósitos e retiradas das contas, mas também o contexto das operações. Procurado por ÉPOCA, Humberto Mesquita afirmou que estava no trânsito e não poderia falar. “Não tenho nada a ver com isso, amigo”, disse.

Os relatórios de 2013 sugerem que “Beto”, seja ele o genro ou o doleiro, e Paulo Roberto gradualmente se afastavam. No mesmo momento, Youssef montava uma nova estrutura financeira para Paulo Roberto no exterior, com empresas de fachada offshore. Youssef buscava fechar contas nos paraísos fiscais que recebiam dinheiro de multinacionais. Apesar da saída de Paulo Roberto da Petrobras, contribuições ainda eram pagas – pois alguns dos contratos seguiam valendo. Ao fechar as contas que comandava em nome de Paulo Roberto – e das quais, suspeita a PF, retirava uma comissão –, Youssef montava uma operação independente para Paulo Roberto, com empresas de fachada offshore e outras contas secretas.

Em maio de 2013, segundo o relatório, Youssef ainda comandava quatro contas secretas em conjunto com Paulo Roberto: uma no banco UBS de Luxemburgo; outra no banco Lombard Odier, na Suí­ça; uma terceira no banco Itaú, não se sabe em que país; e a última no banco RBC, nas Ilhas Cayman. O relatório não é exato sobre o valor acumulado nessas contas. Somando apenas o saldo de algumas delas com os depósitos pagos naquele momento pelas empresas com negócios na Petrobras, chega-se ao total de US$ 3,7 milhões. A conta com maior saldo – US$ 2,42 milhões – está no RBC das Ilhas Cayman. A conta no Itaú referia-se, segundo o relatório, à empreiteira Alusa e tinha saldo de R$ 127.400 em agosto de 2011, quando Paulo Roberto estava na Petrobras. A Alusa firmou contratos de R$ 3,5 bilhões com a Petrobras nos últimos anos. O maior deles, de R$ 1,5 bilhão, foi firmado em 2010. Em 2008, a Alusa fechara um contrato de R$ 966 milhões para fazer obras na Refinaria Abreu e Lima.
 

Segundo “Beto” afirma nos documentos, a conta no UBS de Luxemburgo fora aberta em nome da empresa de fachada BS Consulting, com o propósito principal de receber dinheiro da GB Maritime, empresa que intermedeia o aluguel de navios para a Petrobras – área de Paulo Roberto. Naquele ano, a conta no UBS recebera US$ 560 mil da GB Maritime – o valor variava mês a mês, diz “Beto” nos documentos, em razão dos dias parados dos navios. “Beto” afirma que já dissera aos “gregos” que, a partir daquele momento, os depósitos na conta do UBS seriam apenas relativos à parte de Paulo Roberto; o que coubesse ainda a ele deveria ser pago em outra conta. Sugere ainda transferir a BS Consulting para o nome de Paulo Roberto. Quem são os gregos? Um é chamado de “Konstantinos”. O outro de “Georgeus”. A PF suspeita – e executivos da Petrobras corroboram essa suspeita – de que se trata de Georgios Kotronakis, um dos diretores da GB Maritime, que já trabalhou na Petrobras, e do pai dele, o cônsul honorário da Grécia no Brasil há mais de 30 anos, Konstantinos Kotronakis.

Konstantinos afirma que conheceu Paulo Roberto há seis anos, devido aos negócios da Petrobras com armadores gregos. “Inclusive fui muitas vezes à Petrobras tratar de navios, é tudo normal. Tenho de incentivar negócios entre Brasil e Grécia”, diz. “O diretor costumava ir a cada dois anos a um evento de armadores de navios na Grécia.”

De acordo com os registros de “Beto”, a conta no UBS de Luxemburgo também recebia dinheiro da Glencore Trading, uma das maiores vendedoras de derivados de petróleo do mundo. A Petrobras compra muito dela. Naquele mês de maio, o depósito da Glencore, segundo o relatório, foi módico: US$ 9.973,29. “Só houve um negócio realizado”, escreveu “Beto”. A Petrobras também compra muito do combustível vendido no Brasil da Trafigura, a maior empresa independente de vendas de petróleo e minério do mundo. Ela tem escritório em 58 países e faturou em 2013 o equivalente a US$ 113 bilhões. No ano passado, seu lucro foi de US$ 2,2 bilhões, resultado influenciado pelos bons negócios que mantém no Brasil.

Os volumes atribuídos à Trafigura no relatório são bem maiores. Na posição consolidada em maio, Paulo Roberto tinha um saldo de US$ 446.800 e € 52.800 com a Trafigura. No caso da Trafigura, a conta que aparece está no banco Lombard Odier de Genebra. Segundo as investigações da PF, o saldo deve-se sobretudo à compra de combustível da Trafigura. Naquele momento, o relatório diz que a Trafigura ainda tinha de pagar pelo contrato que a Petrobras tinha de aluguel de um terminal de tancagem de combustível em Suape, Pernambuco.

No relatório, “Beto” reclama da Trafigura. “Está inadimplente em 2013”, escreveu. “Estou cobrando o Mariano. Disse que resolveu, mas ainda não tive confirmação do banco.” Mariano, segundo as investigações, é Mariano Marcondez Ferraz, um brasileiro que ascendeu velozmente na hierarquia da Trafigura ao garantir contratos da empresa na África, sobretudo em Angola. Foi recentemente alçado à diretoria da empresa.

“Beto” não cuidava sozinho das relações com a Trafigura e da conta em Genebra. Aqui, segundo ele, entram o lobista Jorge Luz e seu filho, Bruno Luz – ambos o ajudavam. Jorge Luz é um dos mais antigos lobistas da Petrobras. No governo Lula, construiu boas relações com chefes do PMDB e do PT. No PMDB, é próximo do senador Jader Barbalho e do empresário Álvaro Jucá, irmão do senador Romero Jucá, dono de uma empresa que tem contratos na Petrobras. Também tinha boas relações com o presidente do Senado, Renan Calheiros. No PT, é ligado ao deputado Cândido Vaccarez­za, um dos expoentes da ala conhecida como “PMDB do PT”, que inclui os deputados André Vargas, José Mentor e Vander Loubet – um grupo que ainda tem influência na Petrobras, por meio de indicações políticas na BR Distribuidora, subsidiária da empresa. O que todos esses políticos têm em comum? O medo de uma CPI da Petrobras. Por isso atuam energicamente para derrubá-la.
 

A eficiência de Jorge Luz e “Beto” é inquestionável. Meses depois, em setembro de 2013, “Beto” informa, em novo relatório a Paulo Roberto, que a “inadimplência” da Trafigura foi resolvida. De US$ 446.800, o saldo da conta sobe para US$ 800 mil. “Depois de muita insistência e cobrança minha, o Mariano acertou o primeiro semestre de 2013”, escreve. “Beto” aconselha Paulo Roberto a manter Bruno Luz, que assume os negócios do pai, como responsável diante da Trafigura. Naquele mês, ele afirma que, de todos os negócios de que eles se desfaziam, faltavam apenas aquelas duas contas – a conta que recebia dinheiro da Trafigura e a conta que recebia dinheiro da GB Maritime. “Se fosse possível resolver este ano (as duas últimas contas) seria bom, pois acabaria esta questão de relatório e, principalmente, não teria mais nada seu comigo”, escreve no relatório.

O Range Rover que Youssef comprou para Paulo Roberto deve ser atribuído, de acordo com as investigações, a esse acerto de contas. Não se trata de um presente. Trata-se de dinheiro dele, Paulo Roberto, que tinha saldo no “banquinho” de Youssef. Apesar de liquidar as operações que tinha com Paulo Roberto, Youssef criou para ele, em 21 de abril do ano passado, uma empresa offshore no Panamá: a Sunset Global. Os documentos de constituição da offshore foram encontrados no escritório de Youssef e obtidos por ÉPOCA. A mulher de Paulo Roberto, Marici da Silva Azevedo Costa, representa o marido na offshore. Com Youssef, a PF também apreendeu um instrumento particular por meio do qual a Sunset Global compra uma bela casa em Mangaratiba, no Rio. A casa custava R$ 3,2 milhões. A PF ainda não sabe se a operação foi feita. Sabe apenas que Youssef pretendia bancá-la, com dinheiro do próprio Paulo Roberto – uma maneira de esquentar os recursos.

Em depoimento à PF, Paulo Roberto nega qualquer irregularidade. Afirmou que conhecia o doleiro Youssef “quando ainda estava em atividade na Petrobras, mas apenas após sua aposentadoria (em abril de 2012) foi procurado por Youssef para prestação de serviço de consultoria no mercado futuro”. Paulo Roberto insistiu ter recebido de Youssef o carrão somente por ter “prestado serviços”. E Paulo Roberto produziu, durante a consultoria, algum tipo de relatório ou documento para Youssef? Ele respondeu que “a consultoria teria se dado principalmente por meio de reuniões presenciais e debates verbais”.

Como acontece em investigações desse tipo, o essencial é seguir o caminho do dinheiro. Nesse caso, seguir o dinheiro recebido e pago por Youssef. No Congresso, Youssef é tido como “banquinho” de vários políticos. Na semana passada, o jornal Folha de S.Paulo revelou que André Vargas pegou carona num jatinho fretado por Youssef. O deputado se enrolou todo para explicar a relação com ele. Não é o único deputado que goza da amizade de Youssef. Segundo o depoimento de Leonardo Meireles, que trabalhava com Youssef e fez um acordo de delação premiada com a PF, Adarico Negromonte, irmão do ex-ministro e deputado do PP Mário Negromonte, trabalhava no escritório de Youssef em São Paulo. Outros depoimentos confirmam o bico do irmão do ministro.

Seguindo o caminho do dinheiro de Youssef, a PF e uma possível CPI chegarão não apenas ao passado da Petrobras, mas também ao presente. Em 19 de setembro de 2012, a Investminas, do empresário Pedro Paulo Leoni Ramos, conhecido como PP, depositou R$ 4,3 milhões na conta da MO Consultoria – empresa de fachada usada pelo doleiro Youssef. Por que isso é relevante? ÉPOCA mostrou, na semana passada, como PP, secretário de Assuntos Estratégicos no governo de Fernando Collor de Mello, intermedeia negócios envolvendo a BR Distribuidora. PP defende interesses de Collor e de políticos petistas – como o deputado André Vargas – que indicaram dirigentes para a empresa.

DIRETO NA CONTA
Trecho de laudo da Polícia Federal. O documento mostra empresas suspeitas de ter depositado dinheiro na conta de consultoria de Alberto Youssef – entre elas, estão fornecedoras da Petrobras (Foto: Reprodução)

Descobriu-se, também na semana passada, que os tentáculos de PP e de seus sócios se estendem para além da área do petróleo. Em parceria com o governo federal, por meio da elétrica Furnas, empresas ligadas a PP arremataram um leilão para administrar a Usina de Três Irmãos, em São Paulo. A revelação dos sócios do fundo que se juntou a Furnas só ocorreu dias depois da concorrência. No dia do leilão, ninguém sabia quem estava por trás das empresas. O TCU suspendeu a assinatura do contrato atendendo a um pedido do governo paulista. Um dos sócios de PP na empreitada chama-se João Mauro Boschiero, colega de PP no governo Collor e número dois nas empresas de PP.

Todos os caminhos convergem para Youssef. As investigações da PF na Operação Lava Jato revelaram que Boschiero era próximo de Youssef. Boschiero foi flagrado em escutas telefônicas sugerindo que duas pessoas apagassem e-mail, também encaminhado a PP, sobre o laboratório Labogen, que tem Youssef como sócio oculto. “Pedro e Leonardo (além de todos os outros que receberam os e-mails abaixo). Deletem-no urgentemente. As citações que foram feitas derrubam nosso projeto”, afirmou. O Labogen, que contava com laranjas de Youssef, estava prestes a firmar um contrato com o Ministério da Saúde para fornecimento de remédios. Boschiero, segundo o advogado de Youssef, é diretor do Labogen.

A Sanko informou que as datas e os valores de contratos não podem ser fornecidos, por questões de confidencialidade. A MO, segundo a Sanko, foi contratada para a execução de trabalhos técnicos, e a GFD para representação comercial. “Não vendemos diretamente à Petrobras nem a empresas estatais, mas a empresas e consórcios privados, que com frequência utilizam os tubos e conexões que lhes são fornecidos para obras da Petrobras.” A Sanko não revela o nome de seus clientes. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Alusa Engenharia afirma que jamais fez repasses ou recebeu recursos de Paulo Roberto. “A empresa rechaça qualquer ligação com esse senhor.” Afirma, também, não ter relação comercial ou pessoal com Youssef. O grupo GPI, do empresário PP, informou que não se manifestaria até que seus advogados tenham acesso às informações em poder da PF. Galvão Engenharia, Jaraguá, OAS e Trafigura não responderam até o fechamento desta edição. A Petrobras preferiu não se manifestar.

Diante de um esquema dessa magnitude, como alguém em Brasília poderia dormir?

FONTE: REVISTA ÉPOCA

Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras

Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais

Fonte | TJSP - Sexta Feira, 09 de Maio de 2014

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional.

Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais, e ficam obrigadas a informar de forma correta o prazo de garantia e os endereços de assistência técnica. Também não poderão mais adquirir produtos em desconformidade com as especificações de uso no Brasil e de importadoras sem assistência.

Consta dos autos da ação civil pública que as companhias adquiriram consoles de videogames de uma importadora sem vínculos ou conhecimento da empresa fabricante do produto e com diversos vícios de funcionamento. Os aparelhos apresentavam voltagem diferente da do aparelho oficialmente importado, não reproduziam DVDs da região 4 (área do Brasil), o cabo de força não era certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), não possuíam certificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manual de instruções incompleto e com garantia de três meses, sendo que o equipamento oficial tem cobertura de um ano.

Os danos individuais serão apurados em liquidação de sentença, por intermédio de pedidos de execução iniciados pelos consumidores, tendo como base a sentença de condenação genérica, que tratou de ofensa a direitos coletivos e difusos. O Ministério Público também havia pedido a condenação por dano moral coletivo, julgada improcedente.

Em seu voto, o relator Airton Pinheiro de Castro afirmou que a decisão não busca obrigar as empresas à importação exclusiva pela representante da fabricante do produto. “Busca-se obstar a comercialização de jogos eletrônicos importados em dissonância das especificações de uso em território nacional e de importadoras que não tenham assistência técnica”, ressaltou.

Fonte: Jornal Jurid

Os desembargadores Kioitsi Chicuta e Francisco Occhiuto Júnior também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

 
Apelação nº 0183715-56.2011.8.26.0100

Justiça quebra sigilo de transações da Petrobras

Polícia Federal deverá apurar suposto desvio de recursos para alimentar esquema de lavagem

Fonte | Uol Notícias -

A Justiça Federal no Paraná decretou a quebra do sigilo bancário de transações financeiras da Petrobras que envolvam contratos relacionados à construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Investigações da PF (Polícia Federal) na operação ‘Lava Jato’ apontam suspeitas de superfaturamento na obra.

O objetivo da PF é apurar se recursos voltados para a refinaria podem ter sido desviados para abastecer um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas supostamente chefiado pelo doleiro Alberto Youssef, que contaria com o apoio do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Youssef e Costa, além de outros 6 investigados, também terão o sigilo bancário quebrado e as contas investigadas pela PF.

De acordo a decisão judicial, a Petrobras tem 20 dias para apresentar as informações da quebra de sigilo. Os dados precisarão apontar as transferências, as datas, os valores e as contas envolvidas na construção da planta de refino de petróleo.

A Petrobras informou que ainda não foi intimada da decisão, mas reafirmou o compromisso de continuar colaborando com o Poder Judiciário para esclarecer dos fatos.

FONTE:JORNAL JURID

CONSUMIDOR-Cobrança de taxa extra para assentos "conforto" em aeronaves é ilegal

Cobrança de taxa extra para assentos "conforto" em aeronaves é ilegal

Poltronas distantes 80 a 90cm entre si já foram padrão na década de 1980.

Diante do grande aumento do número de passageiros em voos comerciais e tarifas cada vez mais competitivas, as companhias aéreas brasileiras estão pegando carona nas companhias de baixo custo americanas e europeias e estão passando a cobrar por serviços que antes eram tidos como básicos, como poltronas minimamente espaçosas.

Não bastasse o espaço entre as poltronas ter diminuído, as empresas agora apostam nos "assentos-conforto" - na verdade, poltronas distantes de 80 cm a 90 cm entre si, o que já foi padrão nas aeronaves na década de 1980. 

Agora, essa distância média não passa de 76cm na maioria das aeronaves que operam rotas regulares dentro do Brasil.

As companhias cobram de R$30 a R$40 para voos domésticos e de até R$229 para voos internacionais, fazendo o consumidor, já no ato da compra, escolher onde quer sentar e pagar a taxa. Se não quiser o serviço, o passageiro fica sujeito à marcação aleatória na hora do check-in.

Recentemente, o PROCON do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra as empresas aéreas TAM, Gol e Azul, que estão cobrando taxas extras pelos chamados "assentos conforto".

A ação fundamenta-se no fato de que os assentos “conforto” são iguais aos demais na classe econômica e não podem ser utilizados por qualquer pessoa.

Os assentos chamados de 'assento conforto' na verdade não apresentam conforto algum, muito pelo contrário, pois na realidade esses assentos não dão sequer a possibilidade de reclinar o encosto, e são oferecidos sob o argumento de que o passageiro poderá esticar suas pernas, como se fosse uma grande vantagem.

Além disso, a primeira fileira é reservada para idosos, crianças, menores desacompanhados, gestantes, pessoas com deficiência física... Ou seja, pessoas que precisam de prioridade. Já os assentos da saída de emergência só podem ser ocupados por pessoas que estejam aptas a seguir as instruções de segurança, portanto, não poderiam ser comercializados para qualquer um.

Entendemos que a cobrança diferenciada para essas poltronas é uma prática abusiva, e infringe o artigo 39, inciso X do CDC. As poltronas da primeira fileira são reservadas para pessoas com necessidades especiais, enquanto as poltronas das saídas de emergência estão lá por uma questão de segurança, e não por conveniência da companhia aérea. Diferentemente da cobrança diferenciada entre a primeira-classe e a classe econômica.

As empresas aéreas se defendem dizendo que seguem as normas da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil), que autoriza a venda desses assentos. Mas uma regulamentação da Agência Reguladora nunca pode se sobrepor a uma legislação federal, como o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.

Portanto, qualquer usuário tem o direito de utilizar esses assentos sem desembolsar nada a mais por isso, desde que sejam respeitadas as prioridades estabelecidas por lei.

Se acontecer com você...

Se a empresa fizer a cobrança indevida, o consumidor tem o direito de exigir o reembolso do valor pago em dobro, salvo hipótese de engano justificável, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Se você já tiver efetuado o pagamento, procure o SAC da empresa, explique a situação e peça a devolução do valor. Se não obtiver resposta ou solução, procure um advogado.

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*Geison Pinto Paschoal é Advogado e sócio do Escritório Pereira Gonçalves & Paschoal Advocacia e Consultoria Jurídica, graduado em Direito pelo UNIFESO, pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Possui forte atuação na área trabalhista, contencioso e consultivo, e também na defesa dos direitos do consumidor.

Publicado por Pereira Gonçalves & Paschoal

Atuamos com o serviço de Advocacia de apoio na cidade de Salvador/BA e Região. Também atuamos nas seguintes áreas: Direito do Trabalho,...
Fonte: Jus Brasil

Estabilidade da gestante - Quando inicia? É garantida em quais espécies de contrato de trabalho? E durante o aviso prévio?

INÍCIO DA ESTABILIDADE:

A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, “b, do ato das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Diante da referida previsão, a estabilidade da gestante deve ser conferida a partir da data da confirmação da gravidez (concepção da gravidez) e não da comunicação do fato ao empregador, entendimento que é seguido pacificamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Necessário esclarecer que a expressão “data da confirmação” nada mais é do que a data da concepção da gravidez em si. Por exemplo, se uma empregada tem dúvida sobre a gravidez, e ao procurar o médico no mês de maio confirma que a concepção se deu desde janeiro, o que conta para início da estabilidade é o mês de janeiro, momento em que se teve a concepção do bebê.

GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO:

No caso da empregada que em gozo do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) descobre que está grávida, a esta também é assegurada a estabilidade provisória conferida às gestantes, consoante disposição do Art. 391-A da CLT, recentemente inserido pela Lei 12.812/2013, bem como da Súmula 244 do TST.

GRAVIDEZ DURANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

No contrato por tempo determinado, e inclusive no contrato de experiência, o mesmo entendimento é seguido, conforme dispõe a Súmula 244, III, do TST.

Importante esclarecer que ainda que o empregador desconheça o estado gravídico da empregada e a dispense e, posteriormente à dispensa a empregada descubra que está grávida, tendo a concepção ocorrido durante o contrato de trabalho, tal desconhecimento pelo empregador não afasta o dever de pagamento de indenização decorrente da estabilidade ou de sua reintegração.

CONCEPÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À ADMISSÃO – POLÊMICA:

Questão que ainda não foi objeto de norma legal, nem de Súmula, mas que os juízes do trabalho vêm adotando o entendimento de que há estabilidade provisória, é a hipótese de a concepção se dar antes mesmo da própria contratação.

Ou seja, a gestante é contratada no mês de maio, mas descobre que já estava grávida desde fevereiro, tendo a concepção ocorrido anteriormente ao contrato de trabalho. Mesmo assim, a gestante terá direito à estabilidade provisória, pois o que se visa é a proteção da gestante e do bebê, sendo certo que a garantia de emprego é a forma de possibilitar sobrevivência digna dos mesmos.

Essa questão gera polêmica entre os empresários, pois o empregador não pode solicitar qualquer exame, perícia, laudo, etc, para atestar o estado da mulher antes de contratá-la, sob pena de realizar atitudes discriminatórias, assumindo assim plenamente os riscos do negócio.

Pelo exposto, vê-se que intenção do ordenamento jurídico pátrio é de propiciar a proteção não só da garantia de emprego da mulher, mas principalmente da criança que virá a nascer, pois depende dos rendimentos da sua genitora para ter condições dignas de vida. Assim, atualmente em todas as modalidades de contrato de trabalho é garantida à gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez (concepção do nascituro) até cinco meses após o parto.

Publicado por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos

Advogada. Pós graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Atuante nas áreas Cível, Consumidor,...

Fonte: Jus Brasil

Indenização recorde por amianto: R$ 1 milhão

O Tribunal Superior do trabalho (TST) condenou ontem a Eternit a indenizar em R$ 1 milhão por danos morais a família de Yura Zoudine, ex-engenheiro de produção da fábrica de empresa em Osasco, São Paulo. Ele morreu em 2005 por mesotelioma na pleura, câncer relacionado à exposição ao amianto, fibra comprovadamente cancerígena. É a maior indenização por danos morais já determinada pela última instância da Justiça do Trabalho num caso de contaminação por amianto.

Cabe recurso à decisão, mas com poucas chances, segundo o advogado da família, Gustavo Ramos, do escritório Aline & Roberto Advogados. Para ele, recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) seria apenas protelatório:

- O Supremo não aprecia valores de indenização. Não há dispositivo constitucional sobre o assunto. Seria um recurso exclusivamente para adiar o pagamento da indenização.

A fabricante de telhas e caixas d'água de amianto também foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos materiais.

Segundo Ramos, é a primeira vez que o TST aumenta indenização arbitrada por uma instância inferior. A indenização fizada antes era de R$600 MIL.

O engenheiro trabalho de 1964 a 1967 na fábrica, na chefia do controle de qualidade. A sala dele ficava dentro da produção.

- O tempo de latência nessa exposição é muito grande. Ele trabalhou lá nos 1960 e a doença só apareceu em 2005. Ele foi diagnosticado em maio e morreu em dezembro. Foi muito rápido - disse Ramos.

Ação pelo banimento no STF

A indenização vai ser destinada à viúva e aos quatro filhos de Zoudine. Segundo o voto do ministro relator Augusto César de Carvalho, a doença do ex-funcionário não ocorreu por um risco pontual. Ele classifica como "morte e expiação de trabalhador envolvido em atividade econômica dirigida à exploração de fibra mineral cuja inalação é, hoje, reconhecidamente letal". Para o ministro do TST, em vez de se estabelecer o príncípio da precaução, da cautela, "converte-se o homem trabalhador em cobaia com morte precoce e anunciada".

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade que pede o banimento do amianto no país, proposta em 2004. Chegou a ira a julgamento em 2012, mas não houve decisão. Como o relator do caso, ministro Ayres Britto, aposentou-se, o processo foi entregue a Rosa Weber que vai analisar a questão dez anos após a ação ter sido proposta.

A Eternit informou que ainda não foi oficialmente intinada a decisão, por isso não poderia se manifestar.

Fonte: O Globo

Divulgado no site da ANAMT: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=2537

Publicado por Feluma - Medicina do Trabalho

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Fonte: Jus Brasil

ACORDA BRASIL- Fundo Partidário pagou defesa de condenados do PT e PR

Fundo Partidário pagou defesa de condenados do PT e PR

Fábio Fabrini e Erich Decat | Agência Estado

Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.

Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha.

Dos três escritórios pagos pelo PT com recursos de origem pública no período analisado, dois disseram trabalhar de graça e um "a preços módicos" para os envolvidos nos processos. Questionados, todos atribuíram os pagamentos a serviços prestados exclusivamente ao partido.

No processo do PR, referente ao exercício de 2013, a reportagem localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa - que defendeu o ex-presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.

Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 02 de agosto de 2012 e foi encerrado dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas, as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.

O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas - esquema descoberto em 2006, que desviava recursos federais para a compra de ambulâncias.

Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a verba do Fundo Partidário. A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.

Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal" (mais informações nesta página).

'cortesia'

O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório Fregni - Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15 notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados defende o ex-presidente do partido, José Genoino em processos no quais ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão.

Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No último dia 30, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o petista, que anos atrás pagou "honorários módicos" por trabalhos da equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos, tampouco débitos pendentes. "Quando essas ações (de improbidade) iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente tinha com ele", afirmou.

Em 2013, o diretório nacional petista pagou ainda R$ 75 mil ao escritório de Márcio Luiz Silva, advogado de Brasília que atuou nas defesas dos ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha, absolvidos pelo STF das acusações de lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.

O advogado disse que trabalhou para os dois políticos de graça. "Fiz isso em caráter de amizade, não teve cobrança", sustenta. Embora mantenha procuração nos autos do processo, Silva afirma que, na prática, atuou apenas até as alegações iniciais do julgamento, passando o bastão para criminalistas depois.

Em junho de 2013, ele firmou com o PT contrato de R$ 180 mil, valor a ser pago em 12 parcelas de R$ 15 mil. O documento prevê serviços de assessoria e consultoria nas áreas de "direito eleitoral, constitucional e político-institucional". "Faço representação institucional do partido no TSE", afirmou.

Luiz Bueno de Aguiar, advogado próximo de petistas influentes, atuou para a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha logo após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto Seguro. Aguiar recebeu ao menos R$ 809 mil da legenda nos últimos dois anos de recursos originários do Fundo Partidário. Ele afirma que tem contrato antigo para cuidar de causas cíveis do PT.

O inquérito da Porto Seguro apontou participação da ex-funcionária num esquema de venda de "facilidades" na administração pública. Rose foi denunciada pelo Ministério Público Federal e responde a ação penal por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva. conforme o TSE, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo é filiada ao PT desde 1989.

Questionado, Aguiar disse que atuou para Rose num primeiro momento, acompanhando-a em audiências na PF, também a custo zero. "Há emergências que você atende, a clientes antigos, que não cobra." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: PORTAL A TARDE