A Igreja Deus é Amor, do missionário David Miranda, foi condenada pela
Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 280.000,00 um cantor evangélico.
O
cantor Marcelo Silva Horta gravou um cd de música gospel e vendeu quase
100.000 cópias. O cantor, que trabalhava na Igreja e fazia diversos
shows, nunca recebeu nenhum valor pela venda de seus cds. Segundo
a decisão do Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcelo
Vidal, a Igreja Deus é Amor apropriou-se indevidamente dos direitos
autorais do cantor, causando um prejuízo material ao de R$ 200.000,00.
O
juiz determinou, ainda, que a Igreja pague R$ 15.000,00 a título de
danos morais ao cantor, por tê-lo exposto ao ridículo e por publicar na
internet punição pública chamada ''disciplinamento''. Tal censura
pública deverá ser imediatamente retirada do ar sob pena de aplicação de
multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Além dos
danos morais e materiais, a Igreja ainda deverá pagar R$ 15.000,00 por
ter violado os direitos autorais do artista e assinar a carteira de
trabalho do cantor. De acordo com o juiz, o interesse espiritual do
cantor não afasta o vínculo de emprego. O cantor não prestava serviços
apenas em prol da comunidade religiosa, mas também em proveito da pessoa
jurídica da Igreja que obtinha lucro com a venda dos cds por ele
gravados. O caso O cantor Marcelo
Horta trabalhou na Igreja Deus é Amor por três anos em cultos e também
fazendo shows por todo o país. No entanto, nunca recebeu nenhuma
remuneração pelas atividades exercidas. Para a Igreja, o cantor
realizava uma atividade voluntária como forma de demonstração da própria
fé e amor ao próximo não caracterizando uma relação de emprego. O
cantor recebeu R$10 mil pela autorização da gravação de 30 mil cópias
do CD de sua autoria, mas com o sucesso de vendas, quase 100 mil cópias
foram vendidas e a Igreja recusou a pagá-lo pelas novas tiragens. Após
requerer seus direitos, o cantor ainda passou por situação vexatória
impedindo-o de conseguir um novo emprego. Os pastores publicaram na
internet que ele estava disciplinado, ou seja, sendo punido por uma
conduta injusta com a Igreja e que descumpre os preceitos da Bíblia. Nº do processo:0001062-22.2012.503.0010 Fonte: Âmbito Jurídico/Folha Gospel/Blog mroberto
Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal.
Informações erradas sobre andamento processual
divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não
podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de
oportunidades
Fonte | STJ - Segunda Feira, 12 de Maio de 2014
Fonte Jornal Jurid
Esse
foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo estado
de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que
não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação
de informações processuais pela internet.
O caso envolveu a interposição de
embargos à execução. De acordo com o estado de Mato Grosso do Sul, o
erro publicado no sistema de informações processuais teria sido a causa
de os embargos serem considerados intempestivos, isto é, apresentados
fora do prazo legal.
O Tribunal de Justiça manteve a
decisão monocrática que acolheu a preliminar de intempestividade.
Segundo o acórdão, “a intempestividade dos embargos à execução é matéria
de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de
jurisdição, por não estar sujeita à preclusão, e o andamento processual
encartado pelo apelado tem caráter meramente informativo e não vale como
certidão”.
Justa causa
O ministro Humberto Martins,
relator, reconheceu que a antiga jurisprudência do STJ considerava que
erro na divulgação das informações processuais via internet, dado seu
caráter meramente informativo, não autorizava a devolução de prazo. No
entanto, Martins observou que esse entendimento foi superado pela Corte
Especial.
Segundo o ministro, ficou
consolidado que, "ainda que os dados disponibilizados pela internet
sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial
(fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se
reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal
pelo litigante (artigo 183, caput, do Código de Processo Civil), induzido por erro cometido pelo próprio tribunal".
“O entendimento adotado no acórdão
recorrido encontra-se em desacordo com a recente jurisprudência do STJ.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a
admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e, sendo o
caso, prossiga com o julgamento de mérito”, concluiu o relator.
Proposta de desmilitarização da polícia mobiliza internautas nas redes sociais
PEC 51 reorganiza as forças policiais
extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no
policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.
Fonte | Senado Federal - Segunda Feira, 12 de Maio de 2014
A
polícia deve ser desmilitarizada? Esse debate está mobilizando milhares
de internautas nas redes sociais graças à enquete promovida pelo site
do Senado a respeito da proposta de emenda à Constituição 51/2013, do
senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que reorganiza as forças policiais
extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no
policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.
O post divulgado pela página
Notícias do Senado no Facebook na quarta-feira (7) já teve mais de 4 mil
compartilhamentos e mais de 500 comentários de internautas manifestando
sua opinião sobre o tema. A internauta Renata Luder manifestou apoio à
mudança por considerar a Polícia Militar um resquício da ditadura, mas
também cobrou reestruturação da carreira, com salários dignos, melhor
treinamento e apoio psicológico aos policiais. Já o leitor André Luís
Patrício lembrou que as polícias militares existem desde o Império, não
podendo ser associados ao regime de 64. O internauta Márcio Cordeiro
questionou os efeitos da medida no combate ao vandalismo se não houver
investimento em educação. A reformulação do aparato de
segurança pública dos estados voltou a ser defendida por setores da
sociedade depois dos casos de violência policial ocorridos durante as
manifestações de junho de 2013 e outros como o da morte de Cláudia
Ferreira, que foi arrastada depois de cair da viatura que supostamente a
levava para um hospital no Rio de Janeiro. A PEC 51/2013 estabelece que cada
estado poderá organizar suas forças policiais da forma mais adequada,
usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou
combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem
no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na
investigação de crimes. O autor, Lindbergh Farias, afirma na
justificação da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos
agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da
instituição. A enquete já recebeu mais de 25 mil
votos. A sistemática de votação foi alterada recentemente para evitar a
interferência de robôs, programas que simulam pessoas e alteram o
resultado da pesquisa. Para se manifestar, agora é necessário validar o
voto clicando em um link enviado ao e-mail do internauta. A enquete
permanecerá ativa até o dia 15 de maio. Fonte: Jornal Jurid
PJe: implementação não excluirá sistemas já existentes.
Dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, 22 já utilizam um sistema processual eletrônico próprio.
segunda-feira, 12 de maio de 2014
É intensa a movimentação nos Tribunais do país desde que, em dezembro do ano passado, o CNJ editou a resolução 185,
instituindo o PJe como sistema processual eletrônico obrigatório para
todo o Judiciário brasileiro, a ser implementado no prazo máximo de
cinco anos.
Dos 27 Tribunais de
Justiça estaduais, 22 já utilizavam um sistema processual eletrônico
próprio e tiveram que iniciar uma mobilização para cumprir os prazos
previstos pela resolução que instituiu o PJe.
De acordo com
levantamento realizado por Migalhas, a maioria das Cortes que já possuía
seu próprio sistema efetuará a transição para o PJe de forma paralela,
mantendo o sistema que já utiliza, o qual só deixará de ser usado quando
o PJe estiver efetivamente instalado e funcionado em todo o Judiciário
Estadual.
TJ
Sistemas utilizados
AC
eSAJ
AL
eSAJ/Projudi
AM
eSAJ/Projudi
AP
Tucujuris
BA
PJe/eSAJ/Projudi
CE
eSAJ
DF
Sistema próprio de consulta e divulgação de resultados dos processos judiciais.
ES
eJUD/e-Process/Projudi
GO
PJe/Projudi
MA
PJe/Projudi
MG
PJe/Projudi/Jippe
MS
eSAJ
MT
PJe
PA
Projudi/SigaDoc
PB
PJe/eJUS
PE
PJe
PI
Projudi
PR
Projudi
RJ
EJUD/DPC
RN
PJe/Projudi
RO
PJe/Projudi
RR
PJe
RS
eThemis
SC
SAJ
SE
PJe
SP
eSAJ
TO
E-Proc/Projudi
Fonte: Migalhas
SP
Em SP, onde todo o
segundo grau já esta dotado do processo eletrônico (eSAJ) e 42% das
unidades judicias do interior já utilizam o sistema, a presidência do TJ
ingressou, no início de abril, com um pedido no CNJ para que pudesse
ter flexibilidade no cumprimento da resolução 185, ou postergado o
cronograma.
Também em abril, a OAB/SP
e AASP ingressam com um MS coletivo no STF contra a resolução do
Conselho. A Ordem e a Associação alegam que como recentemente o
Judiciário passou por transformações e adaptações para a implantação do
eSAJ, e que não seria razoável que houvesse nova mudança no sistema
judicial eletrônico.
“Os advogados terão de se adaptar a um novo sistema
para praticar novos atos processuais, o que vai exigir de toda a classe
dispender novos investimentos, adquirir novos conhecimentos e realizar
novos treinamentos, quando o próprio CNJ, um ano atrás, ratificou o
sistema implantado pelo TJ/SP.”
O MS das entidades não é o
único que questiona a norma no Supremo. A Federação das Empresas de
Informática também pede que seja suspensa a resolução no que diz
respeito à obrigatoriedade de adoção do sistema pelos tribunais e órgãos
judiciários.
De acordo com a
federação, a norma, ao vedar a criação, a contratação e a instalação de
novas soluções de informática para o processo judicial eletrônico,
"viola gravemente o princípio da livre iniciativa, coibindo a exitosa
participação do setor privado em segmento no qual a demanda é variada". A
federação alega prejuízo às empresas de serviços técnicos de
informática que, segundo ela, desenvolvem soluções de processo
eletrônico para uma série de TJs e da JF. Citando como exemplo duas
empresas, afirma que elas atuam em TJs de 11 Estados, onde seus sistemas
informatizaram mais de 60% dos processos da Justiça comum no Brasil.
RS
O TJ/RS utiliza o sistema
e-Themis desde 2010. Primeiramente, ele foi implementado no TJ nos
recursos de agravo de instrumento, depois ampliado para os juizados
especiais. Hoje, está funcionando em todos os Juizados Especiais do
Estado e também nas turmas recursais. Em 2ª instância, funciona nas
ações originárias do tribunal e agravos de instrumentos. De acordo com a
Corte, mais de 10 mil processos já tramitam sem ouso do papel.
O Tribunal já institui o
comitê gestor para cuidar da implementação do PJe no Estado (Ato
20/14-P). O desembargador Ricardo Torres explica que, com o advento da
resolução do CNJ, foi estabelecido no âmbito do Tribunal um cronograma
paralelo, sem que a Corte abra mão do sistema próprio.
“Nos preocupa, neste momento, o
fato de ter que abrir mão de um sistema que já está tão avançado, como é
o nosso, para começar a implementação de um novo.”
Segundo o magistrado, a
instalação do PJe começa este ano em 70 comarcas no interior do Estado,
inicialmente restrita aos processos de execução fiscal.
GO
Em GO, o TJ utiliza desde
2007 o Projudi. Na Corte, inicialmente, o PJe será instalado nos
Juizados Cíveis e Turmas Julgadoras em aproximadamente 15 comarcas do
interior do Estado. A primeira a receber o PJe será Corumbá de Goiás, no
dia 15/7. Segundo o Antônio Pires, diretor de informática do TJ/GO, o
Projudi não será substituído pelo PJe; um será concomitante ao outro.
RJ
O TJ/RJ utiliza
atualmente dois sistemas para o processo eletrônico. O eJUD,
desenvolvido pela empresa MPS Informática, que é utilizado pelo Conselho
da Magistratura, pela 2ª instância e Turma Recursal; e o DCP
eletrônico, desenvolvido pelo próprio departamento de informática da
Corte.
O Tribunal estabeleceu
que a primeira serventia a ser migrada para o PJe será a VEP. A migração
se dará em parceria com o CNJ em razão da necessidade de desenvolver a
integração com todos os demais órgãos vinculados à execução penal
(Polícia Civil, Secretarias de Administração Penitenciária, Polícia
Federal,etc).
PE
Em PE, um dos Estados
pioneiros na instalação do PJe, a implementação do sistema foi iniciada
no âmbito do Judiciário estadual pelos Juizados Especiais em 2010 e
agora começa a cumprir um cronograma para que até em 2017 todas as
unidades judicias do Estado recebam o PJe.
A partir de 2/6, a
implementação do sistema começará nas 34 varas Cíveis da capital. De
acordo com o juiz Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, coordenador do
Comitê Gestor do PJe na Corte pernambucana, a equipe do TJ trabalha
forte para cumprimento da resolução.
"Há uma grande disposição da Corte
na colaboração para que o processo seja unificado. O presidente do
Tribunal, desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, é defensor
da ideia de que um único sistema processual vigore."
DF
O início da implementação
do PJe no TJ/DF se dará nos Juizados Especiais Cíveis. A Corte não
utiliza um sistema processual eletrônico próprio, mas faz uso de
ferramentas de consulta e divulgação de resultados dos processos
judiciais.
No TJ/DF já existe um
Comitê Gestor de Informática, que será ampliado a um Comitê Gestor
específico, de acordo com a resolução 185 do CNJ. A intenção da atual
gestão é que o Setor ampliado funcione como uma secretaria
extraordinária, que cuide da implantação do processo eletrônico,
reestruturando assim o Comitê Gestor já existente, com novos membros:
magistrados, servidores,um advogado e um membro do MP.
A
Polícia Federal (PF) investiga, a pedido do Supremo Tribunal Federal
(STF), ameaças de morte ao presidente da Corte, Joaquim Barbosa, em
perfis de redes sociais na internet.
Em um dos dois inquéritos de
investigação, a PF descobriu que um dos que ameaçaram o ministro foi
Sérvolo de Oliveira e Silva, secretário de organização do diretório do
PT em Natal e membro da Comissão de Ética do partido no Rio Grande do
Norte.
"Contra Joaquim Barbosa toda violência é permitida, porque
não se trata de um ser humano, mas de um monstro e de uma aberração
moral das mais pavorosas", postou o petista no perfil do Facebook com o
nome de Sérvolo Aimoré-Botocudo de Oliveira, como informou a edição da
revista Veja deste fim de semana.
"Joaquim Barbosa deve ser
morto. Ponto Final. Estou ameaçando a um monstro que é uma ameaça ao meu
país. Barbosa é um monstro e como monstro deve ser tratado", continuou
Sérvolo.
Procurada ontem pela reportagem, a direção nacional do
PT disse que não iria se manifestar sobre o tema. Sérvolo não foi
localizado pela reportagem.
Depois que começou a ser investigado
pela PF, ele se mudou para Foz de Iguaçu. À revista, o petista diz que
fez menção ao tiro na cabeça porque se lembrou da morte do PC Farias. "A
burguesia brasileira age assim. Sou do candomblé, não tenho coragem de
matar ninguém", afirmou, completando que se quisesse de fato matar
alguém não postaria a ameaça na internet.
No outro inquérito,
segundo pedido do Ministério Público Federal, a PF investiga quem está
por trás do perfil de Brasília que convoca membros e correligionários do
PT a atentar contra a vida do presidente do STF. Ameaça de morte pode
render uma pena de até seis meses de prisão, de acordo com o Código
Penal.
As empresas de fachada, as contas em
paraísos fiscais, a lista de empreiteiras – e os indícios de corrupção
que o ex-diretor Paulo Roberto Costa não conseguiu destruir antes de ser
preso
DIEGO ESCOSTEGUY E MARCELO ROCHA, COM MURILO RAMOS, HUDSON CORRÊA E LEANDRO LOYOLA
Desde que a Polícia Federal prendeu Paulo Roberto Costa, o ex-executivo mais poderoso da Petrobras,
há duas semanas, Brasília não dorme. Dezenas de grandes empresários,
entre eles diretores das maiores empreiteiras do país e das gigantes
mundiais do comércio de combustíveis, todas com negócios na Petrobras,
também não. Paulo Roberto Costa era diretor de Abastecimento da
Petrobras entre 2004 e 2012. Era bancado no cargo por um consórcio entre
PT, PMDB e PP, com o aval direto do ex-presidente Lula,
que o chamava de “Paulinho”. Paulo Roberto Costa detém muitos dos
segredos da República – aqueles que nascem da união entre o interesse de
empresários em ganhar dinheiro público e do interesse de políticos em
cedê-lo, mediante aquela taxa conhecida vulgarmente como propina. E se
Paulo Roberto fosse descuidado e guardasse provas desses segredos? E se,
uma vez descobertas pela PF, elas viessem a público? Pois Paulo Roberto
guardou. Tentava destruí-las quando a Polícia Federal chegou a sua
casa, há duas semanas. Mas não conseguiu se livrar de todas a tempo.
ÉPOCA obteve cópia, com exclusividade, dos principais documentos desse
lote. Foram apreendidos nos endereços de Paulo Roberto no Rio de
Janeiro, onde ele mora. Esses documentos – e outros que faziam parte da
denúncia que levou Paulo Roberto à cadeia e ainda não tinham vindo a
público – parecem confirmar os piores temores de Brasília. Paulo Roberto
e o doleiro Alberto Youssef, também preso pela PF e parceiro dele,
acusado de toda sorte de crime financeiro na Operação Lava Jato, eram
meticulosos. Guardavam registros pormenorizados de suas operações
financeiras, sem sequer recorrer a códigos. Era tudo em português claro,
embora gramaticalmente sofrível. Anotavam os nomes de lobistas e
empresários, quase sempre os associavam a negócios e a valores em
dólares, euros e reais. Os registros continham até explicações técnicas e
financeiras das operações. Os valores milionários mencionados nos
documentos, suspeita a PF – uma suspeita confirmada por três envolvidos
ouvidos por ÉPOCA –, referem-se a propinas pagas pelas empresas,
nacionais e estrangeiras, que detinham contratos com a área da Petrobras
comandada por Paulo Roberto. Os papéis já analisados pela PF (há muitos
outros que ainda serão periciados) sugerem que as maiores empreiteiras
do país e as principais vendedoras de combustível do planeta pagavam
comissão para fazer negócio com a Petrobras.
Para compreender o esquema, cuja vastidão apenas começa a ser
desvendada pela PF, é necessário entender a função desempenhada por cada
um dos principais integrantes dele. Como diretor de Abastecimento da
Petrobras, Paulo Roberto fechava, entre outros, contratos de construção e
reforma de refinarias (do interesse das empreiteiras brasileiras) e de
importação de combustível (do interesse das multinacionais que vendem
derivados de petróleo). Paulo Roberto assinava os contratos, mas devia,
em muitos momentos, fidelidade aos três partidos que o bancavam no cargo
(PT, PP e PMDB). Paulo Roberto garantia a Petrobras; lobistas como
Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e Jorge Luz, ligado ao
PT e ao PMDB, cujos nomes aparecem nos papéis apreendidos, garantiam as
oportunidades de negócio com as grandes fornecedoras da Petrobras – e,
suspeita a PF, garantiam também possíveis repasses aos políticos desses
partidos. Para a PF, a Youssef cabia cuidar do dinheiro. Segundo
envolvidos, essa tarefa também cabia a Humberto Sampaio de Mesquita,
conhecido como Beto, genro de Paulo Roberto. Ele o ajudava nos negócios e
é sócio de uma empresa que tem contrato de R$ 2,5 milhões com a
Petrobras. Eram uma espécie de banco do esquema, ao providenciar
empresas de fachada para receber as propinas no Brasil e nos paraísos
fiscais, ao gerenciar as contas secretas e a contabilidade e ao pagar no
Brasil, quando necessário, a quem de direito.
Essa divisão de tarefas funcionou por muito tempo. E, suspeita a PF,
enriqueceu essa turma. Entre os documentos que serviram de base para a
prisão de Paulo Roberto, ÉPOCA revela com exclusividade as planilhas com
pagamentos de grandes empreiteiras brasileiras à MO Consultoria, uma
das empresas de fachada de Youssef. Foram feitos enquanto Paulo Roberto
ainda estava no cargo, celebrando ou renegociando contratos com algumas
dessas empreiteiras, responsáveis por construir refinarias no Brasil,
notadamente a Abreu e Lima, em Pernambuco. Além de pagamentos da Camargo
Corrêa e da Sanko, que já vieram a público, as planilhas revelam, de
acordo com as suspeitas da PF, transferências milionárias de OAS, Galvão
Engenharia e Jaraguá. No total, a PF identificou até o momento cerca de
R$ 31 milhões em “pagamento com suspeita de ilicitude”. Algumas dessas
empreiteiras ganharam grandes contratos nas refinarias enquanto Paulo
Roberto era diretor. A Jaraguá, conforme revelou ÉPOCA, foi a maior
doadora da campanha dos deputados do PP em 2010.
Em 2012, quando Paulo Roberto foi demitido, tudo mudou. A presidente
Dilma Rousseff e a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster,
nunca suportaram Paulo Roberto. Segundo interlocutores próximos das
duas, ambas enfrentaram dificuldades para apeá-lo do cargo. Para ter uma
noção da relevância da Petrobras na política do país, Dilma e Graça não
tiveram força suficiente para nomear o sucessor de Paulo Roberto. No
lugar dele, por indicação do PMDB, ficou José Carlos Cosenza, número
dois de Paulo Roberto e homem de sua confiança. Nesse momento, os
documentos apreendidos sugerem que o esquema tenha começado a enfrentar
problemas. Tal versão é confirmada por cinco pessoas com conhecimento
dessas operações, entre integrantes desse grupo, lobistas e deputados
que sustentavam Paulo Roberto.
É sob essa luz que podem ser interpretados alguns dos documentos mais
valiosos apreendidos pela PF com Paulo Roberto. Trata-se dos relatórios
mensais entregues por “Beto” a Paulo Roberto. Para a PF, “Beto” é
Alberto Youssef. Segundo outros envolvidos, “Beto” é Humberto, genro de
Paulo Roberto. Os documentos são uma espécie de extrato de
conta-corrente preparado por Youssef, que funciona como um “banquinho”.
Em vez de siglas incompreensíveis e taxas abusivas, aparecem neles não
apenas valores atribuídos a depósitos e retiradas das contas, mas também
o contexto das operações. Procurado por ÉPOCA, Humberto Mesquita
afirmou que estava no trânsito e não poderia falar. “Não tenho nada a
ver com isso, amigo”, disse.
Os relatórios de 2013 sugerem que “Beto”, seja ele o genro ou o
doleiro, e Paulo Roberto gradualmente se afastavam. No mesmo momento,
Youssef montava uma nova estrutura financeira para Paulo Roberto no
exterior, com empresas de fachada offshore. Youssef buscava fechar
contas nos paraísos fiscais que recebiam dinheiro de multinacionais.
Apesar da saída de Paulo Roberto da Petrobras, contribuições ainda eram
pagas – pois alguns dos contratos seguiam valendo. Ao fechar as contas
que comandava em nome de Paulo Roberto – e das quais, suspeita a PF,
retirava uma comissão –, Youssef montava uma operação independente para
Paulo Roberto, com empresas de fachada offshore e outras contas
secretas.
Em maio de 2013, segundo o relatório, Youssef ainda comandava quatro
contas secretas em conjunto com Paulo Roberto: uma no banco UBS de
Luxemburgo; outra no banco Lombard Odier, na Suíça; uma terceira no
banco Itaú, não se sabe em que país; e a última no banco RBC, nas Ilhas
Cayman. O relatório não é exato sobre o valor acumulado nessas contas.
Somando apenas o saldo de algumas delas com os depósitos pagos naquele
momento pelas empresas com negócios na Petrobras, chega-se ao total de
US$ 3,7 milhões. A conta com maior saldo – US$ 2,42 milhões – está no
RBC das Ilhas Cayman. A conta no Itaú referia-se, segundo o relatório, à
empreiteira Alusa e tinha saldo de R$ 127.400 em agosto de 2011, quando
Paulo Roberto estava na Petrobras. A Alusa firmou contratos de R$ 3,5
bilhões com a Petrobras nos últimos anos. O maior deles, de R$ 1,5
bilhão, foi firmado em 2010. Em 2008, a Alusa fechara um contrato de R$
966 milhões para fazer obras na Refinaria Abreu e Lima.
Segundo “Beto” afirma nos documentos, a conta no UBS de Luxemburgo fora
aberta em nome da empresa de fachada BS Consulting, com o propósito
principal de receber dinheiro da GB Maritime, empresa que intermedeia o
aluguel de navios para a Petrobras – área de Paulo Roberto. Naquele ano,
a conta no UBS recebera US$ 560 mil da GB Maritime – o valor variava
mês a mês, diz “Beto” nos documentos, em razão dos dias parados dos
navios. “Beto” afirma que já dissera aos “gregos” que, a partir daquele
momento, os depósitos na conta do UBS seriam apenas relativos à parte de
Paulo Roberto; o que coubesse ainda a ele deveria ser pago em outra
conta. Sugere ainda transferir a BS Consulting para o nome de Paulo
Roberto. Quem são os gregos? Um é chamado de “Konstantinos”. O outro de
“Georgeus”. A PF suspeita – e executivos da Petrobras corroboram essa
suspeita – de que se trata de Georgios Kotronakis, um dos diretores da
GB Maritime, que já trabalhou na Petrobras, e do pai dele, o cônsul
honorário da Grécia no Brasil há mais de 30 anos, Konstantinos
Kotronakis.
Konstantinos afirma que conheceu Paulo Roberto há seis anos, devido aos
negócios da Petrobras com armadores gregos. “Inclusive fui muitas vezes
à Petrobras tratar de navios, é tudo normal. Tenho de incentivar
negócios entre Brasil e Grécia”, diz. “O diretor costumava ir a cada
dois anos a um evento de armadores de navios na Grécia.”
De acordo com os registros de “Beto”, a conta no UBS de Luxemburgo
também recebia dinheiro da Glencore Trading, uma das maiores vendedoras
de derivados de petróleo do mundo. A Petrobras compra muito dela.
Naquele mês de maio, o depósito da Glencore, segundo o relatório, foi
módico: US$ 9.973,29. “Só houve um negócio realizado”, escreveu “Beto”. A
Petrobras também compra muito do combustível vendido no Brasil da
Trafigura, a maior empresa independente de vendas de petróleo e minério
do mundo. Ela tem escritório em 58 países e faturou em 2013 o
equivalente a US$ 113 bilhões. No ano passado, seu lucro foi de US$ 2,2
bilhões, resultado influenciado pelos bons negócios que mantém no
Brasil.
Os volumes atribuídos à Trafigura no relatório são bem maiores. Na
posição consolidada em maio, Paulo Roberto tinha um saldo de US$ 446.800
e € 52.800 com a Trafigura. No caso da Trafigura, a conta que aparece
está no banco Lombard Odier de Genebra. Segundo as investigações da PF, o
saldo deve-se sobretudo à compra de combustível da Trafigura. Naquele
momento, o relatório diz que a Trafigura ainda tinha de pagar pelo
contrato que a Petrobras tinha de aluguel de um terminal de tancagem de
combustível em Suape, Pernambuco.
No relatório, “Beto” reclama da Trafigura. “Está inadimplente em 2013”,
escreveu. “Estou cobrando o Mariano. Disse que resolveu, mas ainda não
tive confirmação do banco.” Mariano, segundo as investigações, é Mariano
Marcondez Ferraz, um brasileiro que ascendeu velozmente na hierarquia
da Trafigura ao garantir contratos da empresa na África, sobretudo em
Angola. Foi recentemente alçado à diretoria da empresa.
“Beto” não cuidava sozinho das relações com a Trafigura e da conta em
Genebra. Aqui, segundo ele, entram o lobista Jorge Luz e seu filho,
Bruno Luz – ambos o ajudavam. Jorge Luz é um dos mais antigos lobistas
da Petrobras. No governo Lula, construiu boas relações com chefes do
PMDB e do PT. No PMDB, é próximo do senador Jader Barbalho e do
empresário Álvaro Jucá, irmão do senador Romero Jucá, dono de uma
empresa que tem contratos na Petrobras. Também tinha boas relações com o
presidente do Senado, Renan Calheiros. No PT, é ligado ao deputado
Cândido Vaccarezza, um dos expoentes da ala conhecida como “PMDB do
PT”, que inclui os deputados André Vargas, José Mentor e Vander Loubet –
um grupo que ainda tem influência na Petrobras, por meio de indicações
políticas na BR Distribuidora, subsidiária da empresa. O que todos esses
políticos têm em comum? O medo de uma CPI da Petrobras. Por isso atuam
energicamente para derrubá-la.
A eficiência de Jorge Luz e “Beto” é inquestionável. Meses depois, em
setembro de 2013, “Beto” informa, em novo relatório a Paulo Roberto, que
a “inadimplência” da Trafigura foi resolvida. De US$ 446.800, o saldo
da conta sobe para US$ 800 mil. “Depois de muita insistência e cobrança
minha, o Mariano acertou o primeiro semestre de 2013”, escreve. “Beto”
aconselha Paulo Roberto a manter Bruno Luz, que assume os negócios do
pai, como responsável diante da Trafigura. Naquele mês, ele afirma que,
de todos os negócios de que eles se desfaziam, faltavam apenas aquelas
duas contas – a conta que recebia dinheiro da Trafigura e a conta que
recebia dinheiro da GB Maritime. “Se fosse possível resolver este ano (as duas últimas contas) seria bom, pois acabaria esta questão de relatório e, principalmente, não teria mais nada seu comigo”, escreve no relatório.
O Range Rover que Youssef comprou para Paulo Roberto deve ser
atribuído, de acordo com as investigações, a esse acerto de contas. Não
se trata de um presente. Trata-se de dinheiro dele, Paulo Roberto, que
tinha saldo no “banquinho” de Youssef. Apesar de liquidar as operações
que tinha com Paulo Roberto, Youssef criou para ele, em 21 de abril do
ano passado, uma empresa offshore no Panamá: a Sunset Global. Os
documentos de constituição da offshore foram encontrados no escritório
de Youssef e obtidos por ÉPOCA. A mulher de Paulo Roberto, Marici da
Silva Azevedo Costa, representa o marido na offshore. Com Youssef, a PF
também apreendeu um instrumento particular por meio do qual a Sunset
Global compra uma bela casa em Mangaratiba, no Rio. A casa custava R$
3,2 milhões. A PF ainda não sabe se a operação foi feita. Sabe apenas
que Youssef pretendia bancá-la, com dinheiro do próprio Paulo Roberto –
uma maneira de esquentar os recursos.
Em depoimento à PF, Paulo Roberto nega qualquer irregularidade. Afirmou
que conhecia o doleiro Youssef “quando ainda estava em atividade na
Petrobras, mas apenas após sua aposentadoria (em abril de 2012)
foi procurado por Youssef para prestação de serviço de consultoria no
mercado futuro”. Paulo Roberto insistiu ter recebido de Youssef o carrão
somente por ter “prestado serviços”. E Paulo Roberto produziu, durante a
consultoria, algum tipo de relatório ou documento para Youssef? Ele
respondeu que “a consultoria teria se dado principalmente por meio de
reuniões presenciais e debates verbais”.
Como acontece em investigações desse tipo, o essencial é seguir o
caminho do dinheiro. Nesse caso, seguir o dinheiro recebido e pago por
Youssef. No Congresso, Youssef é tido como “banquinho” de vários
políticos. Na semana passada, o jornal Folha de S.Paulo revelou
que André Vargas pegou carona num jatinho fretado por Youssef. O
deputado se enrolou todo para explicar a relação com ele. Não é o único
deputado que goza da amizade de Youssef. Segundo o depoimento de
Leonardo Meireles, que trabalhava com Youssef e fez um acordo de delação
premiada com a PF, Adarico Negromonte, irmão do ex-ministro e deputado
do PP Mário Negromonte, trabalhava no escritório de Youssef em São
Paulo. Outros depoimentos confirmam o bico do irmão do ministro.
Seguindo o caminho do dinheiro de Youssef, a PF e uma possível CPI
chegarão não apenas ao passado da Petrobras, mas também ao presente. Em
19 de setembro de 2012, a Investminas, do empresário Pedro Paulo Leoni
Ramos, conhecido como PP, depositou R$ 4,3 milhões na conta da MO
Consultoria – empresa de fachada usada pelo doleiro Youssef. Por que
isso é relevante? ÉPOCA mostrou, na semana passada, como PP, secretário
de Assuntos Estratégicos no governo de Fernando Collor de Mello,
intermedeia negócios envolvendo a BR Distribuidora. PP defende
interesses de Collor e de políticos petistas – como o deputado André
Vargas – que indicaram dirigentes para a empresa.
Descobriu-se, também na semana passada, que os tentáculos de PP e de
seus sócios se estendem para além da área do petróleo. Em parceria com o
governo federal, por meio da elétrica Furnas, empresas ligadas a PP
arremataram um leilão para administrar a Usina de Três Irmãos, em São
Paulo. A revelação dos sócios do fundo que se juntou a Furnas só ocorreu
dias depois da concorrência. No dia do leilão, ninguém sabia quem
estava por trás das empresas. O TCU suspendeu a assinatura do contrato
atendendo a um pedido do governo paulista. Um dos sócios de PP na
empreitada chama-se João Mauro Boschiero, colega de PP no governo Collor
e número dois nas empresas de PP.
Todos os caminhos convergem para Youssef. As investigações da PF na
Operação Lava Jato revelaram que Boschiero era próximo de Youssef.
Boschiero foi flagrado em escutas telefônicas sugerindo que duas pessoas
apagassem e-mail, também encaminhado a PP, sobre o laboratório Labogen,
que tem Youssef como sócio oculto. “Pedro e Leonardo (além de todos os
outros que receberam os e-mails abaixo). Deletem-no urgentemente. As
citações que foram feitas derrubam nosso projeto”, afirmou. O Labogen,
que contava com laranjas de Youssef, estava prestes a firmar um contrato
com o Ministério da Saúde para fornecimento de remédios. Boschiero,
segundo o advogado de Youssef, é diretor do Labogen.
A Sanko informou que as datas e os valores de contratos não podem ser
fornecidos, por questões de confidencialidade. A MO, segundo a Sanko,
foi contratada para a execução de trabalhos técnicos, e a GFD para
representação comercial. “Não vendemos diretamente à Petrobras nem a
empresas estatais, mas a empresas e consórcios privados, que com
frequência utilizam os tubos e conexões que lhes são fornecidos para
obras da Petrobras.” A Sanko não revela o nome de seus clientes. Por
meio de sua assessoria de imprensa, a Alusa Engenharia afirma que jamais
fez repasses ou recebeu recursos de Paulo Roberto. “A empresa rechaça
qualquer ligação com esse senhor.” Afirma, também, não ter relação
comercial ou pessoal com Youssef. O grupo GPI, do empresário PP,
informou que não se manifestaria até que seus advogados tenham acesso às
informações em poder da PF. Galvão Engenharia, Jaraguá, OAS e Trafigura
não responderam até o fechamento desta edição. A Petrobras preferiu não
se manifestar.
Diante de um esquema dessa magnitude, como alguém em Brasília poderia dormir?
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
Caso não seja possível restaurar os produtos
vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que
sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais
Fonte | TJSP - Sexta Feira, 09 de Maio de 2014
A
32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas
empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação
referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as
especificações de uso em território nacional.
Caso não seja possível restaurar os
produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os
consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100
mil reais, e ficam obrigadas a informar de forma correta o prazo de
garantia e os endereços de assistência técnica. Também não poderão mais
adquirir produtos em desconformidade com as especificações de uso no
Brasil e de importadoras sem assistência.
Consta dos autos da ação civil
pública que as companhias adquiriram consoles de videogames de uma
importadora sem vínculos ou conhecimento da empresa fabricante do
produto e com diversos vícios de funcionamento. Os aparelhos
apresentavam voltagem diferente da do aparelho oficialmente importado,
não reproduziam DVDs da região 4 (área do Brasil), o cabo de força não
era certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro), não possuíam certificação da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), manual de instruções incompleto e com
garantia de três meses, sendo que o equipamento oficial tem cobertura de
um ano.
Os danos individuais serão apurados
em liquidação de sentença, por intermédio de pedidos de execução
iniciados pelos consumidores, tendo como base a sentença de condenação
genérica, que tratou de ofensa a direitos coletivos e difusos. O
Ministério Público também havia pedido a condenação por dano moral
coletivo, julgada improcedente.
Em seu voto, o relator Airton
Pinheiro de Castro afirmou que a decisão não busca obrigar as empresas à
importação exclusiva pela representante da fabricante do produto.
“Busca-se obstar a comercialização de jogos eletrônicos importados em
dissonância das especificações de uso em território nacional e de
importadoras que não tenham assistência técnica”, ressaltou.
Fonte: Jornal Jurid
Os desembargadores Kioitsi Chicuta e
Francisco Occhiuto Júnior também participaram do julgamento e
acompanharam o voto do relator.
