MP-SP move ação contra conselheiro do Tribunal de Contas acusado de receber propina
Após seis anos de investigações, promotoria consegue documentos que acusam Robson Marinho, ex-secretário do governo Covas.
Fonte | MPF - Quarta Feira, 18 de Junho de 2014
FONTE: JORNAL JURID
O
Ministério Público apresentou à Justiça uma ação contra o conselheiro
do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Robson Marinho. Um
dos principais secretário do governo Mário Covas em São Paulo
(1995-2001), ele é acusado de ter recebido suborno de US$ 2,7 milhões
para favorecer a multinacional Alstom em licitações. A promotoria aponta
também outros onze acusados, entre eles, três ex-diretores da
multinacional francesa, além de outras três empresas suspeitas de
envolvimento. A base das acusações são documentos enviados da Suíça e
da França. As informações são do jornal Folha de São Paulo.
As investigações do Ministério de
Público vêm sendo feitas em conjunto com o STJ (Superior Tribunal de
Justiça) desde 2008, por conta do suposto favorecimento da Alstom em
contratos fraudulentos com o governo de São Paulo.
Uma das principais evidências
recolhidas pelo MP é uma comunicação interna da Alstom.
O documento
trata de negociações da empresa com a Eletropaulo e com a EPTE (Empresa
Paulista de Transmissão de Energia). De acordo com o manuscrito, parte
da remuneração era destinada ao poder político existente no Brasil. O
documento ainda dizia que a remuneração serviria para cobrir as
“finanças do partido”, o “Tribunal de Contas” e a “Secretaria de
Energia”. Após a acusação Robson Marinho pediu licença-prêmio e ficará
fora do tribunal até o dia 16 de junho.
Em janeiro, o ex-diretor do grupo
Alstom revelou à Justiça suíça que a multinacional teria pago propinas
agentes públicos brasileiros.
Por causa das apurações, a Suíça
bloqueou, em 2013, uma conta com cerca de R$ 6,7 milhões pertencente a
Marinho. Se as acusações forem confirmadas, os acusados podem ser
condenados a ressarcir os cofres públicos e perder sues direitos
políticos.
Inicialmente o governo da Suíça
estava em cooperação com o MP durante as investigações, porém, na última
terça-feira (3), o país suspendeu a cooperação judicial com o Brasil
devido ao vazamento de dados sigilosos da investigação sobre Marinho. A
Suíça exige uma justificativa válida sobre a divulgação do relatório de
investigação financeira.
O advogado de Marinho defende que
não podem ser levadas em consideração provas que foram consideradas
ilícitas pelo governo da Suíça. Rebatendo as acusações da Promotoria,
Marinho afirmou que nunca recebeu "um tostão da Alstom, nem da Suíça,
nem do Brasil”.
Afinal
de contas, como lidar com o furto dentro das academias? Suspeita de
clientes, visitantes, prestadores de serviços ou até mesmo do time.
Situação delicada que merece extrema atenção.
Primeiramente vale mencionar que a responsabilidade criminal se distingue da cível.
Quanto ao suposto crime, o papel da academia se restringe ao
acompanhamento à Delegacia de Polícia para registro da ocorrência, para
que a autoridade competente inicie o processo investigatório, inquérito
policial e, se for o caso, proponha a ação penal. Não é responsabilidade
da academia indicar culpados ou suspeitos, a não ser que haja
requerimento da autoridade policial para isso. Muito cuidado ao acusar
pessoas, pois este dever cabe à Polícia exclusivamente.
Na
esfera cível, a responsabilidade se refere à eventual ressarcimento por
prejuízos de ordem material ou moral ocasionado pelo fato, e ela é
OBJETIVA. Isso que significa que a presunção de responsabilidade sobre a
reparação do dano é sempre da empresa. Existem alguns fatores que
excluem a responsabilidade objetiva. São eles: Culpa exclusiva da
vítima, normalmente identificados por negligencia ou imprudência, que
ocorre quando o aluno deixa o armário ou bolsa abertos, ou quando deixa o
celular no banco da academia, ou ainda, não tranca o carro.
Pode-se, ainda, alegar caso fortuito ou força maior (caso, por exemplo,
de furto após uma algazarra causado por tragédia natural) ou culpa de
terceiros (caso da empresa de valet parking com o carro, por exemplo), ou culpa recíproca (de ambos) para “repartir” a responsabilidade.
De qualquer forma, o maior desafio, nestes casos, está na prova
material. Uma boa dica é trabalhar na prevenção ou limitação do dano.
A prevenção ocorre, muitas vezes, com a demonstração da academia na
organização e atenção do tema. Câmeras de segurança nos acessos aos
vestiários, na entrada principal da empresa e nos locais onde as pessoas
deixam seus objetos é uma boa dica. E acreditem, ainda que falsas, as
câmeras funcionam!
Nos vestiários, uma boa opção é colocar uma
empregada ou empregado (para os vestiários feminino e masculino,
respectivamente) para guardar os pertences dos alunos. Se for
financeiramente inviável, vale oferecer cadeados para que os próprios
alunos possam trancar seus pertences. Quando a academia aluga os
armários, atrai mais responsabilidade.
A primeira visita de um
novo aluno deve ser sempre acompanhada por um colaborador do mesmo sexo,
que possa mostrar, inclusive, os vestiários.
A limitação do
dano consiste no recebimento das reclamações desta natureza apenas por
escrito, com assinatura da suposta vítima, e descrição de todos os bens
que ele diz terem sido subtraídos. Muitas vezes, posteriormente, as
versões mudam e o que era apenas um celular se torna dois notebooks, uma
aliança de ouro e três smartphones...
Em ultima análise,
em caso de não haver a possibilidade de acordo e não sendo possível a
comprovação de culpa de terceiros ou exclusiva do aluno, que
supostamente seriam base de argumentação para exclusão de
responsabilidade da academia, vale recorrer ao seguro de
responsabilidade civil.
É importante que todos os
estabelecimentos comerciais prestadores de serviços possuam este tipo de
seguro, que protegem a empresa de maiores riscos de prejuízos. Alguns
seguros envolvem, inclusive, danos morais, tema de nosso próximo artigo
nesta revista.
De qualquer forma, é importante que as academias
entendam os princípios que levam os juízes a deferirem ou não um pedido
de um aluno por ressarcimento na Justiça. Ou até mesmo para que, de
maneira mais coerente e criteriosa, os gestores possam argumentar com os
supostos lesionados sem se sentirem reféns da situação por falta de
informação, e saberem até que ponto vale a pena entrar em um acordo ou
levar o assunto a esfera judicial.
Plenário do Senado pode votar novo Código de Defesa do Consumidor em julho.
O
relator do projeto que faz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, o
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tem a expectativa de que a pauta do
esforço concentrado da casa, previsto para a primeira semana de julho,
inclua a votação da proposta no Plenário.
Ferraço rechaça a
hipótese de o texto, que está na pauta de votações do Plenário, ainda
ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça para análise. “O que
precisamos é votar em Plenário e democraticamente, no debate e no voto,
decidir. Acho que voltar para qualquer das comissões é um retrocesso”,
diz.
Na Comissão Temporária de Modernização do CDC, o relatório
final foi aprovado por unanimidade em março e tratou de temas como o
comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos
Procons. O relator explica que o texto trata do aumento da
responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da
ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor
no comércio eletrônico internacional.
O relatório também prevê a
identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na
descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o
site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado —
acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) — e a
obrigação de o fornecedor informar de imediato qualquer suspeita de
vazamento de dados, também constam do texto de Ferraço. Ele destacou que
o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias,
como no comércio normal.
Em relação ao superendividamento, o
relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à
contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a
publicidade destinada às crianças, como a proibição à discriminação a
quem não tem um determinado brinquedo ou tornar a criança como porta-voz
do consumo.
Projetos estudados
Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos
de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial
de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010
ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro
do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. O colegiado organizou
37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de
defesa do consumidor.
O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela
internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio
eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor
e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras
previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor
e previne o super-endividamento. Entre as medidas propostas no texto
estão a proibição de publicidade com referência a expressões como
“crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do
“assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o
crédito; e a instituição da conciliação para estimular a renegociação
das dívidas dos consumidores.
O relatório também pretende ampliar o
poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para
intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a
devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça
com esse tipo de demanda.
Segundo o secretário-geral da Mesa e
diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, a
próxima semana de esforço concentrado para votações em Plenário está
agendada para os três primeiros dias de julho. Também está prevista
outra semana de esforço concentrado logo depois da Copa do Mundo, nos
dias 16 e 17 de julho. Com informações da Agência Senado.
Com
a intensificação do debate sobre a abertura ao público dos julgamentos
administrativos de primeira instância da Receita Federal, a Ordem dos
Advogados do Brasil adota tática de guerrilha para forçar o Fisco a
abrir mão do sigilo das sessões ou, caso a estratégia não dê certo, para
se cercar de jurisprudência e levar a discussão ao Supremo Tribunal
Federal.
Duas seccionais, a do Rio de Janeiro e a do Distrito
Federal, já ajuizaram Mandados de Segurança para forçar as Delegacias
Regionais de Julgamento a intimar os contribuintes a comparecer às
sessões e a abrir espaço para advogados fazerem sustentações orais. Elas
já conseguiram liminares. A seccional catarinense, por sua vez, oficiou
a Receita Federal no estado, informando sobre as decisões judiciais.
Outras seccionais já manifestaram interesse pela via judicial e, até o
fim do ano, todas devem entrar com ações.
É o que prevê o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça (foto). “Julgamentos secretos, sem sustentação oral ou participação do
contribuinte, são incompatíveis com princípios constitucionais como os
da publicidade, da transparência, do devido processo legal e do
contraditório”, defende.
O advogado afirma que o Conselho Federal
aguarda o desenrolar de ações judiciais nos estados para agir. Como as
delegacias de julgamento são regionais, os ajuizamentos cabem às
seccionais. E os presidentes das comissões tributárias de quase todas já
pediram os fundamentos dos Mandados de Segurança vitoriosos. “Vamos ver
a jurisprudência se formar primeiro. E, se for o caso, a comissão
nacional votará sobre um remédio constitucional no Supremo, que teria de
ser aprovado pelo Conselho Federal”, planeja Mendonça.
A Medida
Provisória 2.158-35, de 2001, determinou que as impugnações de
contribuintes contra autuações fiscais sejam julgadas por órgãos
internos de deliberação colegiada da Receita Federal — as delegacias.
Advogados podem elaborar as defesas, mas somente despacham com
julgadores ou fazem sustentações em segundo grau, caso haja apelação
contra a decisão das delegacias no Conselho Administrativo de Recursos
FiscaiS, que tem sede em Brasília.
Para
a advocacia, se o julgamento de primeira instância é colegiado e fruto
de deliberação entre auditores, o contribuinte tem o direito de tentar
convencê-los durante as deliberações. "O Estatuto da Advocacia permite
ao advogado o acesso a todos os lugares", defende o presidente da
Comissão de Estudos Tributários da OAB do Rio de Janeiro, Maurício Faro (foto). No Mandado de Segurança
ajuizado na Justiça Federal do estado (o primeiro do tipo e que serve
de base para os demais), a comissão diz que a falta de regras internas
da Receita disciplinando a abertura não pode impedir “o direito do
interessado em ver seus argumentos devidamente contemplados pelo órgão
julgador”.
O Fisco rebate dizendo que abrir as sessões
contrariariam legislação específica, e inviabilizaria a administração
tributária, por conta da obrigatoriedade de intimação de contribuintes e
advogados. Mas segundo a seccional fluminense, ao vedar a participação
dos contribuintes nos julgamentos, as delegacias tornam-se “meramente
ratificadoras ou retificadoras dos atos administrativos” da Receita
Federal, uma vez que suas decisões mostram posturas fiscalizadoras.
Argumento persuasivo
O argumento já convenceu pelo menos na primeira instância da Justiça Federal no Rio e no Distrito Federal. Liminar
concedida em janeiro pela 5ª Vara Federal fluminense determinou que a
Receita passasse a designar dia, hora e local para os julgamentos
administrativos fiscais de primeira instância.
Além disso, as
partes deveriam ser intimadas e, “em existindo advogados, os mesmos
também devem ser intimados, podendo ofertar questões de ordem sobre
aspectos de fato da causa”.
A decisão foi confirmada
pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
desembargador Sergio Schwaitzer, após recurso da Procuradoria da Fazenda
Nacional, antes de ser suspensa pelo colegiado com o julgamento de um Agravo de Instrumento da União.
No Distrito Federal, a 8ª Vara Federal acolheu
pedido de liminar em Mandado de Segurança coletivo da seccional da OAB
contra a Portaria 341/2011 do Ministério da Fazenda, que proibiu a
presença de advogados e partes nos julgamentos. A Justiça obrigou que as
sessões fossem abertas ao público e aos advogados, que passaram a poder
apresentar memoriais, fazer sustentações orais, participar de debates e
pedir a produção de provas.
O juiz federal Antonio Claudio Macedo
da Silva disse que a Portaria 341 diverge do Regimento Interno do Carf,
que regulamenta a publicidade das sessões de julgamento, apresentação
de memoriais e sustentação oral. A diferença entre a transparência no
Carf e o segredo nas delegacias levou o julgador a afirmar que há
“evidente assimetria entre os procedimentos de julgamento de primeiro e
segundo graus no âmbito do procedimento administrativo fiscal, em
prejuízo evidente e inequívoco, na primeira instância”.
Mas depois
de um recurso da Fazenda, o TRF-1 suspendeu os efeitos da liminar.
O motivo foi a alegada falta de estrutura da Receita para receber os
advogados. "É absurdo, pois se as sessões de julgamento já ocorrem,
basta publicar as datas de julgamento e franquear o acesso aos advogados
e permitir seu direito a manifestação", diz Jacques Veloso de Melo, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF.
O Ministério Público Federal também já encampou a tese. Em parecer
sobre o Mandado de Segurança coletivo da OAB-RJ, o órgão diz que o
devedor deve manifestar seu direito de defesa baseado em “todas as
ferramentas que lhe forem benéficas”. “É certo que, com a Constituição
de 1988, o direito à defesa estabeleceu a sua importância frente à ideia
de democracia, se mostrando como instrumento capaz de reduzir,
sobremaneira, o arbítrio do Estado, especialmente no que se refere aos
processos administrativos”, diz a manifestação.
O procurador da
República André Tavares Coutinho, que assina o documento, acrescenta que
o processo administrativo fiscal tem como fim a constituição de um
título executivo, “portanto, sancionador”. “Por ser sancionador, não há
como admitir uma limitação dos direitos de defesa, visando impedir os
arbítrios por parte do administrador e garantir justeza do caso em
análise.”
Visão imparcial
Até mesmo no Fisco o entendimento encontra adeptos. Em artigo publicado na ConJur,
o conselheiro do Carf Eduardo Martins Neiva Monteiro, auditor fiscal e
representante da Fazenda Nacional no órgão, afirma que a falta de acesso
às sessões de julgamento na primeira instância viola o “compromisso do
legislador constituinte com a publicidade, sem qualquer participação das
partes interessadas no litígio (Procuradoria da Fazenda Nacional e
contribuintes), sendo condenável tal modelo e insuficiente a publicação
apenas das ementas no sítio da RFB na internet”.
“Atualmente,
sequer se toma conhecimento de quando determinado processo irá a
julgamento, pois as pautas não são publicadas previamente no Diário
Oficial da União ou divulgadas”, critica, para dizer que a restrição
sonega às partes “o direito de presença que lhes proporcionaria conhecer
o teor dos debates que o precederam”.
“Seria ingênuo afirmar que
acórdãos, em especial os decorrentes de casos mais complexos, sejam
capazes de fielmente retratar as discussões travadas durante o
julgamento. Ora, a abertura dos debates ao público, ou no mínimo às
partes, auxilia na melhor compreensão de todos os argumentos levados em
consideração pela Turma Julgadora, não apenas dos que restaram afinal
formalizados no acórdão.”
Ex-julgador, ele conta que as decisões
de primeiro grau nas delegacias costumam ser precedidas de “calorosos
debates” entre os auditores. “Por mais que haja argumentos contrários
por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil para não permitir o
acesso às sessões de julgamento, como a falta de estrutura e de
pessoal, ou a necessidade de se impor celeridade aos julgamentos; a
publicidade, como principio que é, não pode ceder frente a obstáculos de
outra ordem, dissociadas de conteúdo normativo.”
Nas próximas semanas, a OAB deve contar com mais um reforço de peso. O tributarista e professor Eurico Marcos Diniz de Santi (foto),
um dos criadores do Índice de Transparência Fiscal medido pelo Núcleo
de Estudos Fiscais da FGV-SP, elaborará um parecer a pedido do
presidente da comissão tributária da OAB-RJ, Maurício Faro. O documento
será anexado ao Mandado de Segurança da seccional.
Sua
argumentação se sustentará em sete balizas: a de que documentos públicos
produzidos por funcionários públicos com recursos públicos em
repartições públicas devem ser públicos; a de que não é possível a
compreensão do julgamento de segunda instância sem o amplo acesso aos
julgamentos de primeira instância, o que tornaria a prática atual do
Fisco uma ocultação do próprio objeto do julgamento; a de que a
divulgação das decisões de primeira instância aumentam o fluxo de
informação sobre a legalidade prática usada pela administração, o que
aumentaria a compreensão do contribuinte sobre seus critérios; a de que a
publicidade dos julgamentos aumenta o controle social da administração
pública; a de que a ampla publicidade dos julgados democratiza o
entendimento, fazendo com que não apenas grandes escritórios que
trabalham em larga escala tenham visão privilegiada do entendimento dos
julgados; e que a participação dos advogados nos julgamentos amplia o
diálogo entre o público e o privado, atendendo ao princípio da ampla
defesa e revelando que o problema do contencioso é a má qualidade dos
autos de infração, combinada com a complexidade da legislação
tributária e a omissão do Fisco em revelar seus critérios.
Sem negociação
Além da via judicial, a OAB também tem tentado mudar o quadro na base da
conversa. Em maio, a comissão tributária da OAB mineira aproveitou o
bom relacionamento mantido com a representação da Receita Federal local
para discutir o tema em uma reunião. O convite partiu do próprio Fisco,
mas decepcionou os advogados. No encontro, os responsáveis pela
Superintendência Regional mantiveram seus argumentos de que há
impossibilidades estruturais para atender à demanda e falta legislação
expressa que regulamente a prática.
Parte da defesa do Fisco se
baseia no fato de que a Receita Federal centralizou os processos das
delegacias. De acordo com a Portaria 453/2013 do órgão, os recursos
tramitam em um único ambiente virtual, o que reduziu a competência
territorial de cada delegacia. Ou seja, um processo originado no Rio de
Janeiro, por exemplo, pode ser julgado em Belo Horizonte, como explica o
advogado Bernardo Motta Moreira, membro da Comissão de
Direito Tributário da OAB-MG. Segundo ele, a resposta do Fisco não
deixa opção à seccional senão ajuizar um Mandado de Segurança, proposta
que já foi autorizada pelo Conselho Pleno da OAB-MG.
Joaquim Barbosa pede ação penal contra advogado de José Genoino
O
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pediu
à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura de ação
penal contra o advogado Luiz Fernando Pacheco. O profissional foi retirado à força do STF
na última quarta-feira (11/6), após discutir com Barbosa sobre a demora
na análise do pedido para que José Genoino, ex-presidente do PT e seu
cliente, volte à prisão domiciliar. No documento enviado à
Procuradoria nesta segunda-feira (16), o ministro pede que o advogado
seja investigado pelos crimes de desacato, calúnia, difamação e injúria.
Pacheco afirmou que, por ora, não irá se pronunciar. “Falo somente após
conhecer formalmente a acusação. Por enquanto, fico apenas com a
tranquilidade dos profissionais que cumprem com seu dever.” Em
maio, Genoino voltou a cumprir pena no Complexo da Papuda. Antes, chegou
a ficar detido em sua casa após reclamar de problemas de saúde. Na
última quarta-feira (4/6), a Procuradoria-Geral da República emitiu
parecer favorável à sua prisão domiciliar. Desde então, o pedido aguarda
ser pautado. Quando o Supremo condenou os réus do mensalão, no
entanto, Joaquim Barbosa foi rápido. Ele ordenou as prisões no feriado
de proclamação da República, no dia 15 de novembro, mas só expediu as
cartas de sentença 48 horas após a prisão de todos os réus. Segundo
especialistas, a pressa afrontou a Lei de Execuções Penais. Na última quarta-feira, Pacheco (foto)
foi incisivo ao falar com o presidente da corte. Disse que o novo
pedido de prisão domiciliar já tem a concordância da Procuradoria-Geral
da República e que depende apenas de Barbosa pautá-lo. O ministro
ameaçou rebatê-lo. “Vossa Excelência vai pautar?”, questionou. Mas o
advogado não parou de falar. “Vossa Excelência deveria honrar essa Casa e
trazer a seus pares o exame da matéria”, retrucou. O presidente
do STF mandou cortar o som do microfone da tribuna, mas Pacheco disse
que não deixaria de insistir. Até que Barbosa chamou os seguranças. Dois
funcionários seguraram os braços do advogado e o afastaram da tribuna,
enquanto ele gritava que o ministro cometia abuso de autoridade. “Quem
está abusando de autoridade é Vossa Excelência”, rebateu Barbosa, sem
lembrar que o advogado não é servidor público. “A República não pertence
a Vossa Excelência, nem aos de sua grei”, completou Barbosa, enquanto
Pacheco era levado para fora do tribunal. Após a discussão, o
presidente do STF deixou o Plenário e a sessão passou a ser presidida
pelo vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Barbosa divulgou nota lamentando o episódio e declarando que Pacheco agiu "de modo violento". Logo após ser retirado da corte, o advogado Luiz Fernando Pacheco disse à revista Consultor Jurídico
que não se sentiu agredido pelo seguranças, mas que sua expulsão foi
“mais um ato que consagra o autoritarismo da magistratura do ministro”. Com informações da Agência Brasil.
FONTE:Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2014, 20:55h
Comentários de leitores
Joaquim Barbosa perde a noção do ridículo...
alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)
Ainda
que o sentenciado não tenha direito à prisão domiciliar como atestaram
os diversos cardiologistas que o examinaram, questões de execução penal
tem precedência sobre as demais. O tratamento devido ao causídico não pode se confundir com o mérito do recurso. Quando
indagado sobre os gastos do STF com reforma de gabinetes de ministros, o
ministro Joaquim Barbosa mandou o jornalista Felipe Recondo ir
"chafurdar no lixo". Posteriormente tentou se retratar atribuindo o seu
comportamento repugnante às dores nas costas de que sofre, contudo, não
respondeu criminalmente pela injúria. Como se não fosse o bastante,
enviou ofício ao gabinete do ministro Lewandowski onde a esposa desse
jornalista trabalha solicitando a exoneração desta (segundo ele, isso
traria desequilíbrio na cobertura do STF). Quando foi arguída sua
suspeição na AP 470, quis que esses causídicos respondessem a processo
disciplinar na OAB. Seus pares discordaram. O ministro Joaquim
Barbosa já prestou valorosos serviços à nação, contudo, isso não lhe
exonera do dever de tratar seus pares, advogados e quem quer que seja
com urbanidade. Vá sentir suas dores nas costas em casa onde apenas
as pessoas do seu círculo social terão que aturá-lo ministro Joaquim
Barbosa! Sua aposentadoria trará grandes benefícios à nação. Álvaro Paulino César Júnior OAB/MG 123.168
Ação Penal contra advogado de José Jenuino
Domingos Ramos Pereira Cabral (Praça do Exército)
O
advogado extrapolou os limites do bom senso , além de exalar forte odor
alcoólico, segundo os seguranças , praticamente um penetra. O Min
Joaquim Barbosa , não lhe concedeu a palavra. Existe advogado que pensa
que é Deus, e alguns juízes , não tem nenhuma dúvida . Se esse episódio
fosse na China, tenho dúvida onde estaria hoje, esse advogado pinguço .
quanta raivinha , pena que esqueceram a honestidade....
hammer eduardo (Consultor)
O
CONJUR esta de parabens pois pouquissimas vezes um assunto ganhou
tamanho espaço aqui nestas paginas eletronicas o que não deixa de ser
uma salutar forma do exercicio da Cidadania quando juntamos tantas
opiniões diversas. Lembro nestas horas de uma piadinha politicamente
incorreta que diz o seguinte " - sabe porque as cobras não mordem
Advogados ? Por etica........." Fiquei vivamente impressionado como
esta materia suscitou tamanho fechamento por parte da "crassi" em torno
de um ( ate então...) obscuro Advogado que ( mamado ou não...) subiu ao
pulpito para tentar um tudo ou nada em nome de seu criente bandido ,
criente este que nos bons tempos do Araguaia , esfolou VIVO um jovem
mateiro em frente a sua Familia para servir de exemplo para os humildes
daquela perdida região e que poderiam servir de guias para o Exercito.
Pois é , muita gente não sabe ou ja tinha "esquecido" não é mesmo ? Anos
depois este calhorda que entregou os demais "cumpanheirus" da guerrilha
para o Exercito em troca "daquilo" que Papai Noel carrega nas costas ,
vira uma das cabeças coroadas da maior quadrilha da qual ja se teve
noticia. Enfiaram a mão no dinheiro publico para subornar ratos iguais e
se perpetuarem no "pudê" eternamente. Apanhados na curva , viraram de
repente "martires da Democracia" quando na realidade deveriam ser
tratados é como meros LADRÕES que é o caso. Joaquim Barbosa esta
saindo derrotado pelo cheiro de podre da "bancada petralha" que ali foi
plantada mas ainda não esta "morto" tecnicamente falando e enquadrou
devidamente o "leão de boteco" com sua capinha preta , apenas isso. Que
vergonha ditos "colegas" por se unirem em torno disto , por essas e
outras é que.......
É o que prevê o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem, 
Para
a advocacia, se o julgamento de primeira instância é colegiado e fruto
de deliberação entre auditores, o contribuinte tem o direito de tentar
convencê-los durante as deliberações. "O Estatuto da Advocacia permite
ao advogado o acesso a todos os lugares", defende o presidente da
Comissão de Estudos Tributários da OAB do Rio de Janeiro, Maurício Faro (foto). No 
Nas próximas semanas, a OAB deve contar com mais um reforço de peso. O tributarista e professor Eurico Marcos Diniz de Santi (foto),
um dos criadores do Índice de Transparência Fiscal medido pelo Núcleo
de Estudos Fiscais da FGV-SP, elaborará um parecer a pedido do
presidente da comissão tributária da OAB-RJ, Maurício Faro. O documento
será anexado ao Mandado de Segurança da seccional.
Na última quarta-feira, Pacheco (foto)
foi incisivo ao falar com o presidente da corte. Disse que o novo
pedido de prisão domiciliar já tem a concordância da Procuradoria-Geral
da República e que depende apenas de Barbosa pautá-lo. O ministro
ameaçou rebatê-lo. “Vossa Excelência vai pautar?”, questionou. Mas o
advogado não parou de falar. “Vossa Excelência deveria honrar essa Casa e
trazer a seus pares o exame da matéria”, retrucou.