Saída à francesa Avesso a protocolo, JB sai do STF sem se despedir

Saída à francesa

Avesso a protocolo, JB sai do STF sem se despedir

Sessão foi finalizada sem a presença do ministro, que também não se despediu dos demais membros da Corte

terça-feira, 1º de julho de 2014

Em representação da clássica "saída à francesa", Joaquim Barbosa deixou a presidência e seu cargo de ministro do STF nesta terça-feira, 1º, sem dizer uma só palavra a respeito da aposentadoria ou mesmo se despedir dos demais membros da Corte.

O que se viu, em vez do aceno final, foi um prelúdio. O ministro Lewandowski, que presidia a sessão ao fim dos trabalhos, recebeu os cumprimentos do ministro Marco Aurélio pela função que está prestes a assumir com a saída de JB.

Sentado na cadeira Suprema, Lewandowski, futuro presidente da Corte, foi incumbido por Marco Aurélio da "importantíssima" tarefa de restaurar valores quanto à chefia à frente. "Estamos numa quadra em que precisamos resgatar valores da liturgia desta chefia."

O ministro declarou que o então vice terá todo o apoio de seus pares na futura condução dos trabalhos.

FONTE: MIGALHAS 3399

Nossa Opinião e de milhões de brasileiros politizados:

O Ministro Joaquim Barbosa de fato não tinha motivações pessoais para afastar do cargo e do S.T.F.. Se o fez foi porque sofreu pressões políticas para faze-lo. Certamente as turma virtual do PT vulgo           (polícia virtual do PT) o fez abandonar o cargo através de ameaças de morte etc. etc. É o que se vê  em milhares de mensagens na internet.  QUEM VIVER VERÁ.

ROBERTO HORTA ADV EM BH

Representatividade Bancadas da Câmara não mudam para eleições 2014

Representatividade

Bancadas da Câmara não mudam para eleições 2014

STF indeferiu pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da LC 78/93 e da resolução 23.389/13, do TSE.

terça-feira, 1º de julho de 2014

Após voto do ministro JB, que participa nesta terça-feira, 1º, de sua última sessão no STF, o plenário da Corte Suprema decidiu que as bancadas da Câmara dos Deputados se manterão inalteradas para as eleições de 2014.

O presidente da Corte votou pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da LC 78/93, que autoriza o TSE a definir o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara, e da resolução 23.389/13, do TSE, que redefiniu a distribuição do número de deputados Federais.

A maioria dos membros da Corte, com placar de 7x4, votou em favor da manutenção da resolução, até que o Congresso editasse uma nova lei complementar. Entretanto, nos termos do art. 27 da lei 9.868/99, somente pelo voto de 2/3 do STF podem ser restringidos ou postergados os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo plenário.

Malabarismos interpretativos

Ausente na sessão em que se iniciou a discussão da modulação de efeitos, o ministro JB iniciou a leitura de seu voto na sessão de hoje em oposição velada à prática, que considerou "das mais bizarras" e que "tem se banalizado, no nosso sistema de controle objetivo": "o Tribunal declara a incompatibilidade de determinada lei com a Constituição, mas, ao mesmo tempo, 'modula' seu efeito mantendo o status quo".

"A segurança jurídica estará ameaçada se a Corte prosseguir nesse faz-de-conta e disser que o TSE agiu mal e infringiu a CF, mas, por razões de ordem pragmática, a inconstitucionalidade valerá para as próximas eleições."

Segundo o ministro, o Brasil continuará da maneira que está se a resolução do TSE "que o Tribunal já entendeu ser inconstitucional" for extirpada. Por essas razões, JB assinalou não verificar a presença de nenhum risco à segurança jurídica.

"Eu acho que é chegada a hora de colocar fim a esses malabarismos interpretativos que têm se tornado moda entre nós.”

Eleições 2014

Após a deliberação do STF, o plenário do TSE decidiu manter para a eleição deste ano a mesma composição das bancadas dos Estados na Câmara vigente na eleição de 2010. A proposta foi formulada pelo presidente da Corte eleitoral, ministro Toffoli, durante a última sessão do TSE antes do recesso forense. A decisão foi unânime.

"Em razão da declaração de inconstitucionalidade, (...) para não remanescer em vazio normativo, que fiquem mantidos os efeitos da resolução 23.220 para estas eleições – e tão somente para estas eleições – editada em 2010 para as eleições daquele ano."

• Processos relacionados: ADIns 4.947, 5.020, 5.028, 4.963, 5.130, 4.965 e ADC 33
  FONTE: MIGALHAS 3399

Justiça manda YouTube excluir vídeos com intolerância religiosa

Decisão determina remoção de 15 filmes com ataques a crenças de origem africana.

Fonte | Veja - Segunda Feira, 30 de Junho de 2014

A Justiça Federal determinou que o Google Brasil retire do YouTube quinze vídeos que, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), disseminam “preconceito, intolerância e discriminação a religiões de matriz africana”. Os procuradores de Justiça obtiveram vitória na 17ª Vara Federal do Rio e recorreram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para obter urgência na exclusão dos arquivos. A decisão, proferida nesta sexta-feira, determina que os vídeos listados pelo MPF sejam removidos em até 72 horas, sob pena de multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento.

A ação foi movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ), que baseou-se na garantia constitucional aos direitos individuais dos cidadãos e no dever do Estado de zelar para que as pessoas sejam “respeitadas em suas relações recíprocas”. Para a Procuradoria, “somente a imediata exclusão dos vídeos da internet restauraria a dignidade de tratamento que nesse caso foi negada às religiões de matrizes africanas”, diz uma nota divulgada pelo MPF.

"A liberdade de expressão não pode constituir (e, de fato, não constitui) autorização irrestrita para ofender, injuriar, denegrir, difamar e/ou caluniar outrem", afirmou, na liminar, o desembargador federal Reis Friede, para quem a intolerância e as tendências autoritárias perpassam com vigor a sociedade brasileira. "Vale dizer, liberdade de expressão não pode se traduzir em desrespeito às diferentes manifestações dessa mesma liberdade, sendo correto dizer que a liberdade de expressão encontra limites no próprio exercício de outros direitos fundamentais", escreveu Friede.

O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal, com pedido de liminar, para também obter o armazenamento de informações sobre data, hora, local e número do IP (Internet Protocol) dos usuários responsáveis pela divulgação dos vídeos. Os procuradores destacaram a "extrema necessidade" de registro desses dados “para os divulgadores de vídeos ilegais não ficarem impunes”. O pedido dessa armazenagem acompanha o que foi recém-estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 10).

Intolerância

A intolerância religiosa, principalmente dirigida a crenças de origem africana, é caso de polícia no Rio de Janeiro. Na noite dessa quinta-feira (26) o segundo andar do barracão de candomblé de mãe Conceição D'Lissá, de 53 anos, foi incendiado no bairro Jardim Vale do Sol, em Duque de Caxias, na baixada fluminense. Nos últimos seis anos, esse já é o sexto atentado contra a casa e sua dona, que também foi vítima de uma tentativa de homicídio. Sem apontar suspeitos, ela afirma que os atentados têm cunho religioso já que sua vida "é pautada na questão religiosa".

De acordo com a mãe de santo, os invasores cortaram o arame farpado em cima do muro para entrar na casa que funciona apenas para as sessões religiosas. Sem conseguir entrar no primeiro andar, onde ficam a cozinha, os quartos e o salão dedicado aos santos, eles quebraram a corrente e o cadeado e entraram no segundo andar, lugar onde são guardadas as roupas de santo e outros itens usados nas sessões. Os invasores atearam fogo no nível superior, que estava em obras para ampliação do espaço e ficou completamente destruído. O telhado veio abaixo.

"Não sobrou nada, foi uma perda inestimável. Estou me sentindo como se fosse uma mulher estuprada, me pergunto o que fiz de errado para isso acontecer. Estou vivendo aquela situação em que a vítima começa a achar que foi a causadora (do ataque). É uma sensação muito ruim". O incêndio será registrado nesta sexta-feira (27) na 62ª Delegacia de Polícia (Imbariê, em Duque de Caxias) como intolerância religiosa, assim como os outros casos, exceto a tentativa de homicídio que ela afirma ter tentado acrescentar a motivação religiosa no boletim, mas não foi possível. Nenhum suspeito foi identificado até hoje. A reportagem do Estado entrou em contato com a assessoria da Polícia Civil, mas ainda não obteve resposta. Em protesto contra a não resolução dos casos, a mãe de santo e o sacerdote Luis Eduardo Negrogun iniciaram uma greve de fome para que "o Estado intervenha nas investigações sobre a série de ataques" ao barracão.

"Queremos que o Estado se manifeste de maneira efetiva contra a intolerância religiosa e o racismo porque quando o caso acontece em um estádio de futebol todo mundo vê, mas quando é na nossa casa ninguém olha. É inadmissível que em um estado laico a gente ainda passe por essas privações", disse mãe Conceição, que foi candidata a deputada federal pelo PC do B, em 2010.

O barracão funciona há treze anos no Jardim Vale do Sol. Há sete, ela e a família se mudaram para o bairro e, desde então, começaram as ameaças à mãe de santo. Há um mês, o carro de Leonardo Duran, filho de santo de Conceição, foi incendiado na porta do barracão. Na tentativa de homicídio, também atiraram na casa e no barracão, que fica na mesma rua.

Conceição diz que têm recebido ligações no barracão em que a pessoa permanece muda do outro lado da linha. "Tenho a impressão de que é para saber se tem gente na casa". Ela diz que, pela primeira vez, pensa em pedir proteção policial. "Acho que o Estado está esperando que eu seja assassinada para tomar uma postura. Esperamos que eles nos vejam, nos ouçam e façam uma coisa". De acordo com a Defesa Civil, as paredes do segundo andar da casa terão que ser reforçadas caso o espaço seja reconstruído.
Fonte: Jornal Jurid

Fábrica de calçados deverá indenizar Grendene por copiar modelo de sandália

Como desenho industrial, e sua reprodução por terceiros configura concorrência desleal que busca aproveitar-se de sua fama e conceito.

 

Fonte | TJMG - Segunda Feira, 30 de Junho de 2014

Uma fábrica de calçados localizada na região de Nova Serrana, Oeste de Minas, foi condenada por comercializar um modelo de sandália copiado da Grendene S.A. Com a decisão, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a fábrica mineira vai indenizar a Grendene em R$ 4.629, valor que lucrou com a comercialização da sandália, e deve se abster de fabricar, comercializar, expor à venda ou distribuir o produto copiado, sob pena de pagar uma multa no valor de R$ 50 mil.

A Grendene ajuizou a ação alegando que a fábrica Calçados Baby Bum Ltda. – com sede na cidade de Perdigão – fabricou e comercializou um modelo de sandália que copiou o modelo Rider Papeete Travel, de sua propriedade. Segundo a Grendene, a sandália tem configuração registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), como desenho industrial, e sua reprodução por terceiros configura concorrência desleal que busca aproveitar-se de sua fama e conceito.

Segundo o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, relator do recurso, “a proteção da criação industrial pode ser concedida não só nos casos de violação ao direito de propriedade, já concedido pelo Inpi, mas também em casos de concorrência desleal”.

“Ainda que a Grendene não tivesse o direito definitivo sobre o desenho industrial objeto da discussão travada nestes autos, poderia o Judiciário determinar medidas que evitassem a prática de atos lesivos, como o desvio de clientela”, afirmou.

O relator deu parcial provimento ao recurso da fábrica mineira apenas para reduzir o valor da condenação, uma vez que a decisão de primeiro grau não considerou um erro de cálculo da perícia, constatado em segunda instância.

Os desembargadores Francisco Batista de Abreu e Otávio de Abreu Portes acompanharam o relator.

Processo nº 1.0452.07.031268-4/001
fonte: JORNAL JURID

Aposentadoria Polêmicas marcaram a passagem do ministro JB no STF e CNJ

Aposentadoria

Polêmicas marcaram a passagem do ministro JB no STF e CNJ

Discussões com colegas e causídicos foram comuns em 11 anos.

terça-feira, 1º de julho de 2014

A aposentadoria do ministro JB reaviva a lembrança de diversas polêmicas nas quais o ministro se envolveu enquanto integrante do STF.

Mensalão

Durante o julgamento da famigerada AP 470, Barbosa ganhou notoriedade enquanto relator da ação, tendo sido responsável por conduzir a condenação de 25 dos 38 réus. No julgamento, contudo, diversos foram os atritos com os advogados dos réus.

O mais recente envolveu o advogado de José Genoino. Luiz Fernando Pacheco foi retirado do plenário do STF no dia 11/6 por seguranças ao pedir a palavra e questionar o motivo pelo qual o recurso do réu não estava na pauta do plenário.

O ministro JB perguntou se o advogado iria pautar o Supremo. Após um breve bate-boca, o ministro pediu aos seguranças que retirassem Pacheco do plenário. O advogado foi acompanhado pelos seguranças até a saída. Logo depois do ocorrido, o ministro Joaquim Barbosa deixou o plenário e o restante da sessão foi presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

STF

Joaquim Barbosa bateu boca com os colegas em diversas oportunidades – com o ministro Gilmar Mendes, enquanto este era presidente da Corte, o ministro Marco Aurélio e o ministro Lewandowski.

Até mesmo a classe dos magistrados não escapou do temperamento do ministro - este acusou entidades de juízes de atuarem de forma "sorrateira" ao apoiar a criação de quatro novos TRFs.

Em março de 2013, JB chamou de “palhaço” e mandou “chafurdar no lixo” um repórter do Estadão ao ser abordado na saída em sessão do CNJ. 

Acompanhe o áudio da conversa que transcorreu entre o ministro e o jornalista Felipe Recondo.

Também em 2013, uma declaração do ministro JB causou indignação da classe advocatícias. Durante sessão do CNJ, Barbosa disse, em tom de piada, que a maioria dos profissionais dessa categoria acorda "lá pelas 11h da manhã".
FONTE: MIGALHAS 3398

Porem quem dormiu no exercício da função foi ele.

DIREITO DO CONSUMIDOR Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos

Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos

FONTE: TJMG Decisão | 12.06.2014

A Justiça condenou a empresa Admédico a pagar o tratamento de um cliente, após esta ter negado a cobertura porque o plano de saúde contratado se encontrava no prazo de carência. O aposentado W.F. acionou o plano ao precisar ser internado em 2010 em decorrência de uma trombose. A decisão é da juíza auxiliar da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fernanda Baeta Vicente.

W. afirma que deu entrada em caráter de urgência no hospital Semper, em Belo Horizonte, no dia 31 de outubro de 2010, sendo diagnosticado o quadro de trombose venal profunda. O médico que realizou o atendimento solicitou a internação imediata do paciente, com então 74 anos, uma vez que o quadro era gravíssimo.

Ainda de acordo com o paciente, ele teve que esperar cerca de dez horas no setor de observação do pronto atendimento do hospital, aguardando a autorização do plano de saúde para que os procedimentos necessários começassem. No fim da noite, foi noticiada à família do paciente que o plano não havia autorizado a internação, sob a alegação de que ainda estava dentro do prazo de carência.

No entanto, o paciente não poderia ficar sem ser internado. A Admédico disse que apenas poderiam dar uma senha ao idoso, e que ele poderia permanecer em observação até que conseguissem um leito em um hospital do SUS.

Contudo, devido ao grave estado de W., o médico responsável não liberou sua saída do hospital, alegando risco de agravamento do quadro, porque poderia ocorrer embolia pulmonar.

Diante dos fatos, o idoso continuou em observação por cerca de 24 horas, até ser acomodado em um apartamento, mas ainda aguardando transferência para o SUS, o que só não ocorreu em razão de uma liminar deferida pela Justiça para que o paciente continuasse no hospital. De acordo com o paciente, essa ocorrência causou-lhe um grande abalo emocional, além de ansiedade, prejudicando a sua recuperação.

Segundo o plano de saúde, o contrato foi firmado em 6 de outubro 2010, e o paciente, internado no final daquele mês, sendo que o período de carência apenas se encerraria em abril de 2011, justificando assim a não cobertura do atendimento.

Porém, o mesmo contrato previa que, em casos de urgência e emergência, haveria um período de carência de 24 horas. A partir dessa cláusula, a magistrada entendeu que o paciente deveria ter recebido a cobertura do plano de saúde.

Desta forma, a juíza Fernanda Baeta decidiu pela obrigação da empresa em pagar o tratamento do idoso. Ele, porém, não fez o pedido de reparação por danos morais, não possibilitando assim o pagamento da indenização.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Confira o andamento deste processo.

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Trabalhista Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida

Trabalhista

Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida

LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

 


















A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.

Desta forma, durante o período da estabilidade (até cinco meses após o parto) fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado que detenha a guarda da criança.

A proposta que deu origem à lei (PLC 62/09), da ex-deputada Nair Lobo, foi aprovada no plenário do Senado no início deste mês.

Na ocasião, diversos senadores destacaram que a medida assegura à pessoa que assume a guarda as condições necessárias para cuidar da criança.

______________

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2014 - Edição extra

FONTE: MIGALHAS 3397