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segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Enfim, o transporte público não será (e nunca será) grátis

Enfim, o transporte público não será (e nunca será) grátis.


Publicado por Liberdade Juridica


Por Anthony Ling
A cidade de Hasselt, na Bélgica, era um dos modelos de cidades com tarifa zero de ônibus mais mencionados pelos integrantes do Movimento Passe Livre. No entanto, em abril deste ano, após 16 anos sem cobrar tarifas de ônibus, a cidade estabeleceu uma tarifa fixa de 0,60 euros (cerca de R$1,50). O motivo declarado foi uma simples necessidade econômica: com o aumento de usuários, o custo de manutenção do sistema, passou de 967,000 euros em 1997 para 3.5 milhões de euros em 2007, insustentável para os subsídios que estavam recebendo do governo federal.
Muitos consideram o modelo da cidade um sucesso pois teve um aumento de dez vezes no número de usuários de ônibus. No entanto, vários outros projetos foram feitos além da isenção da tarifa. A rede aumentou de 2 para 9 linhas, além de ter um grande aumento na frequência dos ônibus. Corredores de ônibus foram criados para terem vantagem sobre os carros. Todos os ônibus foram adaptados para idosos. O anel viário que limita a região central foi reduzido, criando uma ampla ciclovia e faixa de pedestres. 800 vagas públicas de estacionamento na cidade foram eliminadas e as demais começaram a ser pagas. Assim, sendo o projeto a realização de um grande plano de mobilidade, é difícil controlar as variáveis para saber qual foi o impacto isolado da tarifa zero no aumento de passageiros.
Logo antes de Hasselt declarar o projeto insustentável, Tallinn, capital da Estônia, introduziu a tarifa zero. Com apenas meio ano de uso, muitos já cantam a vitória, declarando-o um sucesso absoluto. Alguns, ainda, como o Juan Lourenço, em postagem para o blog Papo de Homem, defendem equivocadamente a proposta, dizendo que a medida reduzirá 12 milhões de euros no orçamento público, enquanto este valor na verdade representa o valor necessário para o governo subsidiá-lo. A estratégia fiscal da cidade para a implementação é praticamente uma "verba de marketing": a cidade pretende usar o imposto de renda dos novos moradores, que seriam atraídos para a cidade pelo aumento da mobilidade, para subsidiar o sistema. No entanto, novos moradores também precisam dos outros serviços públicos, que muito possivelmente criarão problemas orçamentários no futuro. A verdade é que ainda é muito cedo para dizer o quanto o projeto de Talinn é viável, mas uma coisa é certa: os recursos virão de impostos.
Não existe almoço grátis. Os recursos sempre vão ter que sair de algum lugar, e a dificuldade de uma economia planejada é justamente saber identificar demandas e alocar estes recursos de forma eficiente. Afinal, não podemos esquecer das outras áreas de atuação do governo: educação, saúde, segurança, infraestrutura, etc. Muitos alegam que se o governo simplesmente fosse mais eficiente na sua gestão, diminuindo corrupção e regalias auto-concedidas, o dinheiro dos impostos poderia subsidiar programas como este com sobra. Mas a lógica de eficiência na gestão é uma do setor privado, na sua busca para terminar a gestão com lucro. O setor público, caso faça uma gestão menos eficiente, tem a carta coringa de aumentar impostos, simplesmente alegando que faltam recursos para investir em uma determinada área. E caso os impostos fiquem altos demais, com serviços públicos sendo distribuídos "de graça", o cidadão terá incentivos para trabalhar menos ou até emigrar do país, gerando menos impostos e a consequente quebra do ciclo.
Existe também a alegação de que projetos governamentais como este mitigam externalidades, economizando recursos perdidos no trânsito, tendo benefícios com o projeto ao longo do tempo. No entanto, é uma justificativa arriscada já que o projeto sempre estará à mercê do inesperado, com chances de falhar. Será que o ganho chegará mesmo aos R$4,5 bilhões arrecadados atualmente com os bilhetes? Em São Paulo, especialistas estimam que os custos gerados pelo congestionamento giram em torno de R$7 a 8 bilhões (outros ainda estimam o valor de R$40 bilhões), e sabemos que a tarifa zero não vai resolver o congestionamento sozinha. Também já aprendemos que em Hasselt os benefícios mencionados não foram unicamente devido à tarifa zero. E que consequências sofrem os responsáveis caso elas não forem atingidas? Praticamente nenhuma.
Lembremos que as mesmas justificativas de eficiência do planejamento centralizado foram usadas na fracassada Brasília, que dizia ter atingido o urbanismo ideal. E embora o sistema de concessões não funcione bem, por problemas de incentivos parecidos, há alternativa à ambos modelos, como o sistema de transporte descentralizado e privado de Lima. Na capital peruana 80% da população anda de transporte coletivo, com amplo acesso às periferias e com tarifas equivalentes à R$0,75. Lá, a concorrência entre os atores gera tais incentivos para tal eficiência. Impostos diretos para este sistema nem mesmo são necessários, já que o governo cria apenas a plataforma legal e física (as ruas e calçadas) para que ele funcione. E ao exercer o poder do consumidor de apenas escolher o melhor serviço, ou a atitude empreendedora de criar alternativas às existentes, manifestações públicas se tornam desnecessárias.
Ontem à tarde, em São Paulo [N. E.: o texto foi publicado originalmente em 20.6.13], o Prefeito Fernando Haddad e o Governador Geraldo Alckmin anunciaram a redução das tarifas de R$3,20 para o valor anterior, de R$3,00. Alguns manifestantes do Movimento Passe Livre entraram em prantos de felicidade com a notícia. A grande manifestação de hoje será substituída por uma grande festa, embora o modelo de concessões, criticado pelo grupo, permanece. O plano financeiro do estado para viabilizar a manobra será de zerar as alíquotas do ICMS e do ISS das empresas de transporte, que continuarão recebendo subsídios e repassarão estes incentivos às tarifas. No entanto, esta diminuição na arrecadação impactará outras pontas do orçamento público, e nada indica que este impacto será no sentido de diminuir a corrupção e tornar o governo mais eficiente. O projeto está agora nas mãos do senador Lindbergh Farias, o mesmo que teve sigilo bancário quebrado por transações suspeitas que chegam a R$ 300 milhões, da época em que era Prefeito de Nova Iguaçu. E todos estão comemorando.
Fontes:
Advantages and disadvantages of free public transport services, Torsten Belter, Maike von Harten, Sandra Sorof (TU Dresden)
Subsidies in Public Transport, Cees van Goeverden, Piet Rietveld, Jorine Koelemeijer, Paul Peeters
Hasselt cancels free public transport after 16 years (Belgium) - Eltis
Soluções para o trânsito: transporte público gratuito, a loucura que já existe - Papo de Homem
Is free public transport sustainable? New Covenant of Mayors video in Tallinn

Publicado originalmente no rendering freedom
Liberdade Juridica
Perfil destinado à divulgação de artigos relacionados ao direito e à liberdade individual, em suas mais diversas manifestações. Republicamos artigos de sites especializados no assunto e aceitamos contribuições individuais.
FONTE: JUSBRASIL

Comentários:

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Victor Pegoraro
16 votos
Desregulamentar o setor e permitir a entrada de novas empresas concorrentes nas linhas intermunicipais / municipais afim de promover a concorrência, acabar com os conchavos e melhorar a qualidade dos serviços é um dos debates mais importantes da atualidade, sem duvida.

Liberdade Juridica
11 votos
Com certeza, Victor. Vale lembrar que, com a recente Lei nº 12.996/2014, o monopólio foi quebrado para o transporte coletivo interestadual de passageiros, que agora só depende de autorização administrativa. Esperemos que os municípios brasileiros tomem medidas similares quanto ao transporte urbano...

Joel Carvalho
3 votos
Corretíssimo, Victor.

Para ter ideia a quantas andam o descaso do Governo, inclusive o Federal, aqui no entorno do DF, há uma empresa de transporte coletivo que, segundo dizem, é de propriedade de uma poderosa família, que manda no Estado do Maranhão há décadas. Essa empresa presta um péssimo serviço, os moradores da região fazem constantes protestos, mas nada disso é capaz de mudar o status quo da sofrida população, que precisa desse transporte para vir trabalhar no DF. O Governo Federal, que através do DNIT deveria fazer algo, ignora todos os apelos do povo. Por essa razão, parece mesmo que a empresa pertence à dita família, fortíssima aliada e amiga do pessoal do ParTido no poder.

Marcos Jose Garcia de Paiva
1 voto
Tudo tem um custo que gira em torno da capacidade econômica, até a Bélgica caiu na realidade.
Portanto, mudanças meramente políticas são um círculo vicioso que acabam estourando no bolso dos usuários.

Marcus Siviero
Com todo respeito ao Liberdade Jurídica, pois que fala o que é, em tese, correto, isto é, depende de que país falamos.
Eu moro em um município onde após longos anos de acusações à "Vivo" que, de fato, deixa só a desejar vim a descobrir que a administração pública do município deve proporcionar determinadas "coisas" que os executivos da operadora dizem não poder comentar e não o fazem porque alguém ou alguns não tem a (digamos, contra partida) e assim, por anos a fio, temos o pior serviço dentre os piores do país em celular, telefonia fixa e Internet.
Portanto, em lugar do monopólio eliminado por lei, obtivemos o mais nojento empecilho sorrateiro e silencioso que se conhece e nada mudou ou, de verdade, ficou muito pior e os "coronéis" da cidade estão por cima e nada se faz.

Emerson Novaisoliveira
7 votos
Transporte como direito e sendo gerido exclusivamente pelo Estado é uma bela de uma utopia. O setor fica paralisado pela gestão ineficiente que é bem característica do setor público. Tem uma interessante discussão nos EUA sobre a eficiência do setor público versus privado feito por Randall O'Toole:
https://www.youtube.com/watch?v=QqnERD7h3Fs

Alberto Rodrigues
6 votos
Parabéns!! Alguém que usa o cérebro que não seja para alimentar ideologias falidas por aqui!

Liberdade Juridica
1 voto
Obrigado, Alberto!

Klaus Costa
5 votos
Perfeito o texto!
Como dito, "não existe almoço grátis". O problema é a má alocação de recursos públicos. Não se faz manifestações, passeatas e discursos em razão dos R$ 3,20 (atuais R$ 3,00). A questão é pagar isso para ter um ônibus ou metrô superlotado, sem assentos, com vidros "pichados", com motoristas antipáticos e que não respeitam as leis de trânsito. Lógico que as coisa parecem melhorar agora, com ampliações do metrô em São Paulo e instalação de mais corredores de ônibus, mas muito mais precisa ser feito.
Olhem para Londres ou Nova Iorque, que têm um dos mais eficientes sistemas de transporte público, mas que são pagos (e não são baratos). Lá têm uma estação a cada quarteirão (modo de dizer), com espaço, conforto e sem preconceito de que transporte público "é coisa de pobre", como acontece no Brasil. Você divide o vagão com o operário e com um CEO de Wall Street, onde todos estão com tablets ou celulares nas mãos, sem riscos de assaltos.
O Brasil, definitivamente, precisa é aprender a gerir melhor os recursos públicos, pois uma coisa é fato: dinheiro não falta...

José Barros
1 voto
brasil nunca vai aprender a gerir recursos publicos, se voce acredita nisso vai cair do cavalo, por isso que tudo deve ser privatizado o quanto antes.

Ailton Martins Vieira
De fato, precismos de bons gestores, dinheiro não falta, concordo com você, mais corruptos também não falta, é o que tem demais...

Marc Will
jose barro (isso mesmo), vc é muito ignorante, ao privatizar tudo nao se esqueça que a carga tributaria aumenta pois passam de empresa publica para empresa privada onde esta sujeita a todsa legislacoes tributarias e inclusive trabalhista que é diferente da estatutaria. vai estudar mais e para de defender ideologias sem estudo.
Privatizar é exceção NUNCA a regra. APRENDA ISSO.
o mesmo vale para o Ailton que caiu no fatalismo do destino, que pensa que so gestor privado é gestor eficiente. Sai da frente do PC e vai pra rua pesquisar mais. arrf!! paciencia pra tanta bobagem

Stefano Lopes
4 votos
Excelente texto, conseguiu pontuar bem vários lados.
A grande maioria sempre esquece que dinheiro não surge do nada.

Luis Fernando Tividini de Oliveira
3 votos
Caro Anthony,
Discordo de você no que tange que a solução da mobilidade não esteja atrelada a gratuidade do transporte público, coletivo e de qualidade. Moro em Brasília, e aqui cada obra que vise a redução dos congestionamentos (pistas novas, elevadas, passarelas, viadutos, tec...) são uma verdadeira máquina de dinheiro para futuras campanhas e co custos extraterrestres. Com certeza tem um Spread de políticos no meio das despesas. Os recursos dispensados para essas mega-obras seriam suficientes para subsidiar as tarifas dos ônibus .... Concordo contigo, no que diz respeito a precária, e por vezes, má gestão dos gastos. A solução para cidades como SP não está no melhoramento das vias, mas sim na otimização dos meios de transporte.

Jabbez Rezende
3 votos
É fato que não se pode oferecer benefícios à população, sem que haja meios de manter tais benefícios. O movimento passe livre ganhou força no Brasil inteiro e repercutiu na imprensa internacional, porém não consigo entender porque a corrupção, melhorias na saúde e educação não ganharam força na mesma proporção.

Haviam cartazes e faixas protestando não só contra o aumento das tarifas, passagem de ônibus serviu apenas como estopim para estourar a frustração do brasileiro que já não aguenta mais o descaso dos governantes.

A mídia é um grande fantoche que serve para manobras governamentais e de interesse do próprio veículo de comunicação. Não fosse assim, outras causas importantíssimas teriam surgido em meio aos gritos do gigante pela própria natureza.

Muitas escolas públicas brasileiras estão às traças. Se a verba destinada para educação fosse convertida em mensalidades em escolas particulares, ficaria mais viável economicamente para os cofres públicos. Porém não há interesse dos governantes em baratear o custo da máquina pública.

Ah sim, o passe livre! esse é só mais um dos problemas que temos em nosso lindo país. A assertiva acima não excetua e nem elimina os demais problemas existentes no nosso dia-a-dia, assim entendo que os demais problemas expostos nas manifestações fossem tratados com mais seriedade e respeito pelas mídias e pelos nossos governantes.

Ailton Martins Vieira
1 voto
Falou tudo, caro Jabbez, a mídia é sim um grande fantoche e muita vezes, ou quase sempre, em constante coluio com os governantes.

Altair das Neves Martins Valadão
1 voto
Com o dinheiro do petróleo exportado, e com mais interesse, daria pra manter o combustível interno mais em conta, forçando os preços e o custo de vida para baixo, além disso muita gente poderia levar o serviço e trabalhar em casa; agora porquê o governo não cria horários alternativos para a entrada e saída do serviço, não há a necessidade de todos trabalhadores entrarem as 8:00 horas, isso diminuiria em muito o trânsito e a lotação dos ônibus e trêns.
É preciso melhorar a situação da maneira que se encontra e não querer mudar todo um sistema totamente acomodado e de difícil solução.

Erica Costa
2 votos
Sim, eu concordo, porém não sei porque não há tal iniciativa como vemos em outros países, onde muitas pessoas trabalham em casa. Muitas pessoas possuem banda larga e impressoras para se fazer o essencial em serviços burocráticos. Mas ninguém compra essa ideia.O senhor expressou tudo o que eu sinto e tenho vontade de fazer os outros saberem.

Hugo Gihelton Coelho Vitor
1 voto
Faço de suas as minhas palavras Altair das neves.

Luciano Roberto
1 voto
Tudo que é de graça, acaba não prestando no final. Se eu não pago por um serviço, não posso reclamar. O que tem que se fazer é aumentar o ganho do trabalhador, para que ele não dependa de favores do setor público, que só serve de propaganda política para eleições. Prefiro pagar por um bom serviço do que receber de graça uma porcaria. A prova é que, quem pode, tem plano de saúde, escola particular etc, e foge do serviço público, como o diabo da cruz.

Ailton Martins Vieira
3 votos
Luciano, nada é de graça, você não paga impostos? Eu sei que tudo que dizem ser grátis, como a saúde, educação, e outros grátis que nem sei se existem, nos pagamos e não vemos, somos roubados e não enxergamos, precisamos mudar tudo neste País, começando pela política.

Leando Chagas
1 voto
Disse tudo Luciano. Tudo na vida tem seu valor por menor que seja.

Veronica Santos
1 voto
Concordo que a motivação por reclamar quando recebemos um produto e/ou serviço inadequado é maior se sabemos exatamente o quanto pesa no bolso.
"Não existe almoço grátis.". Temos essa falsa impressão que só por que é público é grátis, precisamos rever isso. Mesmo se tivermos condições de pagar por estes serviços (saúde, escola, transporte) sempre precisaremos de algum outro serviço do estado como segurança pública que será custeado pelos imposto.
Eu gostaria mesmo é de não precisar de transporte público diariamente, independente de ser pago ou gratuito. Adoraria trabalhar perto de casa e ir a pé ou de bike.

Rogerio Maestri
1 voto
Há uma determinada limitação de quem analisa o subsídio total ou parcial ao transporte público.
A análise fica restrita ao mero desempenho econômico e os custos na manutenção deste, tendo direito inclusive e velha e surrada piada "não existe sanduíche de graça", oh, oh, oh que engraçado!
Geralmente os que analisam a gratuidade esquecem de vários fatores que precisam bem mais da lógica de se gastou tanto e o déficit foi tanto.
Vejam, uma cidade em que o transporte público aumentou em 3 vezes em dez anos era na realidade uma cidade em que não existia transporte público (aumento em dez vezes o número de passageiros) e fica provado que mesmo aumentando em 10 a utilização do sistema tem-se um incremento de custo de 1/3 em relação ao benefício urbano.
Também não fica claro se o aumento de custo em 3 vezes se deveu à simplesmente a gratuidade ou à melhoria do sistema, passando de 2 linhas para 9, criando corredores de ônibus e aumentando a frequência, ou seja, me parece que com tudo isto e com um aumento de custo de somente 3 vezes realmente foi um sucesso absoluto.
O problema é que além dos benefícios diretos que traz a gratuidade da passagem seus críticos esquecem dos indiretos que talvez zere o déficit.
Há menos de dois anos foi apresentado um trabalho científico que comparou as internações por doenças respiratórias em São Paulo e os óbitos ocorridos durante uma greve do metrô daquela cidade, os dados se mostraram simplesmente assustadores, com o aumento da poluição houve um aumento do uso dos equipamentos de saúde para atender os casos de doenças pulmonares, e ao mesmo tempo houve um aumento de óbitos também significativo durante a greve do metrô.
As pessoas ignoram que a emissão de Particulados devido ao escapamento dos automóveis são causadores de câncer pulmonar, e se fica batendo contra os "fumantes passivos" sem outras considerações, ignorando que um automóvel emite centenas de vezes mais particulados que um cigarro.
Ou seja, estamos nos matando, dando prioridade ao transporte privado, e umas sumidades regozijam-se pelo "fracasso" incentivo ao transporte público. É antes de tudo uma tal ignorância técnica que faz gosto.

Kleber Rebouças
1 voto
As necessidades humanas são mutantes. É impossível um planejamento ser definitivo.

Além disso, uma vez que se retirar a livre flutuação dos preços, impede-se que os agentes realizem o "cálculo econômico" para saber que opção é a mais vantajosa.

Atitudes como a de subsidiar o transporte público termina por deixar uma conta a ser paga pelas futuras gerações. E, sem dúvida alguma, uma hora a conta chega.

Rico Dinheiro
1 voto
O maior problema gerado pelas concessões a empresas privadas de transporte na exploração do transporte público é o formato do contrato de concessão: por mais que defendamos o livre comércio e a livre concorrência, existe a sujeira por baixo, que tem nome: subsídio! O modelo atualmente defendido pela união, estados e municípios, e Parceria Público-Privado, não tem nada de parceria de fato, porque o Estado continua repassando dinheiro, e muito, para o transporte público. A diferença é que esse dinheiro não serve para investimentos no setor, serve para engordar os lucros das empresas privadas. Se a idéia é incentivar o menor preço com a melhor qualidade, então precisa existir a livre concorrência.
Também o modelo de concessão de rodovias existente no Governo de São Paulo é incorreto: apesar de não existir subsídio, existe a cobrança de taxa do Governo Estadual às concessionárias, o que, novamente, retira o investimento no transporte, repassando para o buraco sem fundo dos cofres públicos.

Concussão e estelionato Médico é condenado por cobrar cirurgia coberta pelo SUS.

Concussão e estelionato

Médico é condenado por cobrar cirurgia coberta pelo SUS.





Cobrar por cirurgia coberta pelo SUS é crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão de função pública) e estelionato. Assim decidiu a 1ª Vara Federal de Jales (SP), ao condenar a três anos e quatro meses de prisão mais multa um médico que exigiu de uma paciente pagamento para um procedimento coberto pelo sistema público de saúde. A pena acabou sendo convertida em prestação de serviços e interdição temporária de direitos.
Segundo o Ministério Público, autor da ação, o médico se aproveitou da situação da paciente, que sofria de hemorragias e precisava de um tratamento urgente. O réu, ainda de acordo com a Promotoria, informou que a mulher precisaria passar por uma cirurgia, que custaria R$ 3 mil. Caso optasse por não pagar, teria de esperar entre 3 e 4 meses na fila do SUS.
Ao ser interrogado, o médico alegou que, na verdade, a mulher teria pago por uma prótese que não era oferecida pelo SUS. Os depoimentos das testemunhas, no entanto, desmentiram a versão do réu.
Para o juiz federal Rafael Andrade de Margalho, o argumento do médico "não faz prova robusta apta a descaracterização dos crimes, o que enseja a sua pronta condenação”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa da Justiça Federal de São Paulo.
Processo 0000241-90.2012.403.6124
FONTE: CONJUR

Judiciário virtual STJ lança novo sistema de consulta processual em seu site.

Judiciário virtual

STJ lança novo sistema de consulta processual em seu site.




O Superior Tribunal de Justiça lançou, nesta quinta-feira (7/8), a nova versão do sistema de consulta processual em seu site. A consulta processual é um dos serviços mais utilizados no site do STJ. Agora, quem acessar a pesquisa terá a possibilidade de extrair as informações em forma de tabela.
As mudanças na área de consulta começaram a ser implementadas em fevereiro, quando a página ganhou um novo design e deixou de restringir o número de registros. A listagem agora é feita independentemente da quantidade de processos encontrados.
Na página inicial do sistema é possível visualizar a lista dos últimos processos acessados, e o usuário poderá definir preferências, como a possibilidade de pesquisa por formulário compacto ou por formulário expandido .
Foi acrescentado também o parâmetro de pesquisa “data de autuação” para localização de processos em períodos específicos. Outra novidade adotada em fevereiro foi a possibilidade de gerar certidão de andamento do processo diretamente na mesma aplicação.
O projeto de aperfeiçoamento do sistema de consulta processual foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação, em parceria com a Secretaria Judiciária e o Portal do STJ. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para acessar a consulta processual do STJ.





FONTE: Revista Consultor Jurídico

OAB repudia projeto de paralegal para não aprovados no Exame da Ordem

OAB repudia projeto de paralegal para não aprovados no Exame da Ordem

Considerada inconstitucional, OAB com o apoio das seccionais, mobilizará deputados e senadores pela rejeição da matéria.

Fonte | OAB/RS - Quinta Feira, 07 de Agosto de 2014



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (06), em caráter terminativo, projeto de lei (PL 5.749/13) que cria a carreira dos paralegais – bacharéis em Direito não aprovados no Exame de Ordem e que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado. A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou a matéria inconstitucional, lembrando que em outubro do ano passado, a Câmara dos Deputados rejeitou, de forma definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. “É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou Lamachia.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, destacou que o projeto poderá criar uma subclasse de profissionais do Direito, que será mal remunerada. “Isso desestimula muitos bacharéis a buscarem a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de profissionais completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos”, frisou Bertoluci.

Ampliação do período de estágio

Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e a capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importantes. Todos são igualmente relevantes e necessitam do atendimento por um profissional aprovado no Exame de Ordem”, assegurou.

Justificativa

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT), que lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Recentemente, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou o PL PLS 232/2014, que trata da mesma matéria.

FONTE:  JORNAL JURID

Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB.

Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB.


Publicado por Agência Brasil 



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.

Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.

A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.

Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.

Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. 
É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou
FONTE:JUS BRASIL

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

O polêmico caso do menino e o tigre



O polêmico caso do menino e o tigre


A mídia vem trazendo diversas informações sobre o caso que vitimou um menino de 11 anos no Zoológico de Cascavel, PR. 
O menino pulou a cerca de proteção e não deu importância para as placas de sinalização de perigo e para os pedidos das outras pessoas para que se afastasse dali.
Surgem os questionamentos quanto a responsabilidade pelo acidente. Quem responderia? O zoológico? O pai? Até o momento o único que sofreu represálias pelo ocorrido foi o tigre. O que na minha opinião é o maior erro e injustiça praticada com o animal, que apenas agiu de acordo com seus instintos naturais.
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O menino sofreu as consequências de seu ato “na pele”! Infelizmente teve seu braço amputado, mas os médicos adotaram esse procedimento visando garantir a vida do menor.
Sim, o menino provavelmente não tinha real noção do risco que estava correndo e das consequências de seu ato, mas sim, já tinha condições de compreender que estava infringindo alguma regra, que estava avançando em local proibido e perigoso.
Mas  é inquestionável que o Pai da criança tinha essa noção, talvez apenas não acreditava que algum mal pudesse ocorrer com seu filho, confiou na sorte. E pelo que foi divulgado até então e, pelo depoimento prestado no Fantástico (no dia 03/08/2014), não agiu de forma a impedir o fato e de reprimir de forma eficaz a conduta errônea de seu filho. Pelo menos essa foi a minha opinião ao assistir, acesse o link abaixo e tire as suas conclusões.


 O advogado do pai da família diz que a responsabilidade é do zoológico, pelo serviço prestado e pelo dever de proteção ao consumidor. 
De fato há regras que devem ser observadas para garantir a segurança dos visitantes, principalmente nos setores dos animais mais perigosos. Mas pelo que foi apresentado nas reportagens até aqui, não foi a ausência da observância delas que causou o acidente, visto que o zoológico adotava as medidas cabíveis.
E lhes questiono: e o dever de zelo, guarda e responsabilidade do pai??? Mesmo com  alerta de diversas pessoas, nada fez de forma a impedir o ocorrido. Ele afirma ter visto, mas que por teimosia do menino ele não saiu. E o pai não deveria ter buscado seu filho??? Retirá-lo do local que lhe oferecia risco? Se houve responsabilidade do zoológico, é também inquestionável a responsabilidade do pai.
Nas cenas divulgadas, o menino infringiu duas regras básicas de todo e qualquer zoológico: “não ultrapasse a cerca” e “não alimente os animais”. O menino oferecia para um leão ossos de galinha que tinha no seu bolso. E por sorte, o acidente não ocorreu nessa ocasião. Além disso, o menino agitou o tigre, ao correr de um lado para o outro, provocando ainda mais o animal e aumentando os riscos. Além disso, não só avançou a cerca, como colocou seu braço pra dentro da jaula do animal, ou seja, não foi a animal que danificou a cerca e alcançou o menino, foi o menino que invadiu o “território do tigre”.
Além dos aspectos legais, devemos nos questionar até que ponto o ser humano é capaz de raciocinar??? Não é possível que não sejamos capazes de observar e respeitar os alertas do local, de agir de forma a preservar nossa própria vida. É preciso normas e procedimentos rígidos para preservar a vida e o bem estar de um ser que se diz racional??? Não lhes parece contraditório??
Que esse acidente faça todos nós pararmos para avaliar nosso agir, se não estamos também agindo de forma semelhante.
Aproveito também para fazer o apelo de que não seja o TIGRE o único vilão e responsável pelo lamentável acidente. Ele agiu de acordo com sua natureza, seu instinto.
FONTE FERNANDA PASSINI
: http://fernandapassini.wordpress.com/2014/08/05

Doutor é quem faz Doutorado? SIM

Doutor é quem faz Doutorado?!

Postado por: NAÇÃO JURÍDICA
No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.
A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!
2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.
3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!
4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).
A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.


Por Prof. Marco Antônio Ribeiro Tura, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: JusBrasil
FONTE: NAÇÃO JURÍDICA