O
Colégio dos Institutos de Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade,
moção de repúdio, apresentada pelo representante do IAMG (Instituto dos
Advogados/MG), Dr José Anchieta da Silva, ao Projeto de Lei nº
5.479/2013 que cria a carreira dos chamados paralegais, bacharéis que
não conseguiram ser aprovados no exame da Ordem. A reunião foi liderada
pela presidente do Instituto dos Advogados do RS (IARGS), Sulamita
Santos Cabral, que também preside o Colégio. O Projeto de Lei tramita,
atualmente, na Câmara Federal. De acordo com o Dr Anchieta, o Brasil
detém, hoje, aproximadamente 1.260 Faculdades de Direito, e o restante
do mundo somado, possui 1.100 (dados da OAB/SP).
O Colégio de Presidentes acolheu, à
unanimidade, a proposição abaixo, redigida pelo proponente, com
acréscimos apresentados pelos presentes, que entenderam que o projeto
também prejudica a atuação dos estagiários que ficaria limitada.
Estiveram presentes na referida reunião do Colégio de Presidentes os
Doutores: Sulamita Santos Cabral, Presidente do Instituto dos Advogados
do Rio Grande do Sul e Presidente do Colégio de Presidentes; José
Anchieta da Silva, Membro Nato e representante do Instituto dos
Advogados de Minas Gerais e Ex-Presidente do Colégio de Presidentes;
Técio Lins e Silva, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros;
Fernando Fragoso, Membro Nato do IAB e Ex-Presidente do Colégio de
Presidentes; José Horácio H. Rezende Ribeiro, Presidente do Instituto
dos Advogados de São Paulo; Evandro F. de Viana Bandeira, Presidente do
Instituto dos Advogados do Mato Grosso do Sul; Ricardo José da Rosa,
Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina; Carlos
Mário da Silva Velloso Filho, Presidente do Instituto dos Advogados do
Distrito Federal; Antônio Mário de Abreu Pinto, Conselheiro
Representante do Instituto dos Advogados de Pernambuco; Silvino Joaquim
Lopes Neto, Membro Nato e Presidente do Conselho Superior do Instituto
dos Advogados do Rio Grande do Sul; Maria Isabel Pereira da Costa, 2ª
Diretora Financeira, designada como Secretária da Sessão.
Veja a íntegra da Moção:
BACHAREL EM DIREITO NÃO É “PARALEGAL”
Tramita no Congresso Nacional, em
Brasília, o equivocado projeto de lei nº 5.479/2013 que, a pretexto de
criar a categoria profissional dos “paralegais”, atribui esse rótulo aos
bacharéis em direito malsucedidos no “Exame da Ordem”. Assim, aqueles
que reprovados pela Ordem dos Advogados do Brasil estariam,
automaticamente, acomodados dentro dessa nova profissão: dos
“paralegais”.
O Brasil não conhece, por tradição, a
profissão dos “paralegais”. Poderá, todavia, vir a conhecê-la. Mas esta
não é a questão. Ocorre que bacharel em Direito não é um “paralegal”.
Os cursos de direito não conferem a seus bacharéis essa qualificação.
Com a péssima formação que o ensino jurídico dedica aos estudantes em
geral – e ressalvemos, há ilhas de excelência de ensino jurídico no
Brasil – já são mais de um milhão de pessoas reprovadas no exame da OAB.
Este número cresce, geometricamente, a cada nova edição desse exame de
habilitação, indispensável, no Brasil, à admissão como advogado.
A solução simplista e equivocada de
abrigar esses bacharéis como “paralegais” leva a questão à situação do
inusitado. Nas provas e nos concursos em geral, de aferição de
conhecimento, premia-se o saber dos vencedores. Com esses “paralegais”,
seria, o Brasil, o único lugar no mundo onde a pessoa, é promovida,
ganhando uma profissão. Na maioria dos casos, esses pobres bacharéis já
foram enganados por uma vez, ao frequentarem cursos desprovidos de
condições mínimas de ensino. Não podem, com rótulo novo, ser enganados
mais uma vez.
Na medida em que tal projeto se
convole em lei – vade retro – os próximos passos, já se antevê: esses
mais de um milhão diplomados nos cursos de direito, reprovados no Exame
de Ordem (exatamente os que demonstraram inaptidão para o exercício da
advocacia) formariam um “sindicato” ou algo do gênero. Em seguida, viria
uma pressão sobre a OAB e assim, de novo, se reabre a demanda sobre a
manutenção do Exame de Ordem. O risco de se comprometer a advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil é maior do que parece.
É falsa a argumentação de que esse
contingente de bacharéis estaria nos escritórios de advocacia. Ao
contrário, a esses escritórios só interessa o profissional capaz,
habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. De outro modo, a qualidade
de seus serviços estaria posta em cheque, já que realizado por mãos
inabilitadas.
É preciso trazer a texto que a
função dos “paralegais” não pode se confundir com a função do advogado. O
radical “para”, de origem grega, corresponde a estar ao lado, não no
mesmo lugar. Para o exercício de suas funções, necessariamente
auxiliares, presume-se, a pessoa deve deter habilidades variadas, como a
organização da agenda, o manuseio de computadores e sistemas de
comunicação, a confecção de relatórios; são trabalhos que reclamam outro
tipo de formação. Dessa equivocadamente pretendida acomodação do
exercito de bacharéis frustrados como “paralegais”, resultaria, na
verdade, uma humilhação desse contingente, a todos ludibriando,
inclusive a si próprio.
O Brasil detém, hoje,
aproximadamente 1.260 Faculdades de Direito, e o resto do mundo, somado,
possui 1.100 (dados da OAB/SP). Está aí, certamente, a origem do
problema. É preciso impedir que esse projeto, que já venceu a etapa da
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília,
se transforme em lei.
A proposta compromete e conspira
contra a lei que rege o estágio profissional. Também como proteção à
cidadania, urge a rejeição à esse projeto, tendo em vista os prejuízos
que a atuação desses bacharéis reprovados no Exame da OAB, poderiam
causar à Sociedade.
Comentários
QUAL O MEDO DO CONGRESSO NACIONAL ABOLIR DE VEZ A ESCRAVIDÃ OCONTEMPORÂNEA DA OAB ? FIM DO CAÇA-NÍQUEIS$$$ EXAME DA OAB.
DIGA NÃO AO PARALEGAL?
Por: Vasco Vasconcelos, Escritor e Jurista
Com repulsa tomei conhecimento que a CCJ da Câmara dos Deputados
aprovou o ( Paralegal), PL 5.749/13 que permite que os bacharéis em
direito,(advogados) não aprovados no caça-níqueis Exame da OAB,
exerçam algumas atividades, sob a supervisão de um advogado inscrito na
OAB.
Trata-se de uma proposta imunda e descabida. É uma maneira de
procrastinar o fim da escravidão contemporânea da OAB. (PL 2154/2011).
OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC)
ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X
caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com
o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho
em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza
atualmente o exame da OAB.
De acordo com Saul Quadros Filho- Ex-Presdiente da OAB/BA, a FGV
comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente
cobrar da instituição o mínimo de competência.(...) Portanto, o dever do
Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o
exame. (...) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e
não o algoz dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se
tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria
Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.
O art. 48 da LDB - Lei 9.394/96 diz que ?os diplomas de cursos
superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional
como prova da formação recebida por seu titular.
Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Quem
se forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro, em
psicologia, é psicólogo, em direito, é sim advogado.
A palavra advogado é derivada do latim, advocatu. Segundo o
dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente
habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a
terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como
consultor, ou como procurador em juízo?.
Qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB?
Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos.
De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego (Jane Addams).
Assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição, diz: É livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta
está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras
deontológicas fundamentais), diz: Títulos ou qualificações profissionais
são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades
ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Ora nobres colegas juristas, se para ser Ministro do Egrégio STF,
não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais
de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)?
Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite ?
Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel
humilhação e terrorismo? Vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB
Fim do caça-níqueis Exame da OAB.
VASCO VASCONCELOS
Escritor e Jurista
Brasília-DF (
E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br
......................
Concordo
plenamente , qual o medo de abolir com essa famigerado exame, o nivel
de exigencia desta prova, nem juizes, ministros não seriam aprovados, e
um absurdo cobrar de um bachareu recem formado, um conhecimento tão
aprofundado, a OAB deveria e fiscalizar os advogados que estao se
tornando bandidos, esses advogados que sao contra a abolição do exame,
sao os que temem perder seus empregos, pois a maioria, sao professores
de direito. Tanto em faculdades como em cursinhos preparatorios.
uma vergonha, ver a OAB usurpar o lugar do MEC, mais vergonhoso e nossos governantes se calarem, prostrarem diante da OAB.
o
medo de parar de ganhar milhoes, escravizando os bachareis que tem que
se inscrever a cada exame. ate quando!!!!! pq nao façam uma prova com
nivel para recem formados, ao invez de ficarem falando mal dos cursos de
direito, e ate mesmo dando um tratamento ao bachareis de segunda linha.
LEMBRANDO QUE TEM MUITOS JUIZES,MINISTROS ,ADVOGADOS RENOMADOS,
FAZENDO MUITA KAKA , POR AI!!! E A FAMIGERADA OAB DE BRAÇOS CRUZADOS,
FAZENDO DE CONTA QUE NEM E COM ELA!!!!! AFFFF ATE QUANDO EU PERGUNTO?
OS BACHAREIS TERIAM QUE SE REBELAR, PQ O BRASIL SO FUNCIONA NA PANCADA,
VAMOS TODOS PRA FRENTE DA OAB /SEDE, E REIVINDICAR TRATAMENTO
IGUALITARIO!!!!!! O MAIS ABSURDO E QUE BACHAREU VINDO DE PORTUGAL NÃO
PRECISA PRESTAR O EXAME, TRATAMENTO DESIGUAL!!!! ACORDEM BACHAREIS VAO
FICAR CALADOS, ACEITANDO TUDO QUE A OAB FAZ!!!!!!!! SE OS PORTUGUESES
NAO PRECISA PQ NOS PRECISAMOS, SOMOS FILHOS DESSA TERRA!!! NAO PODEM
USURPAR NOSSOS DIREITOS!!!!
Na OAB
existem quase HUM MILHÃO DE INCRITOS. Fora, esperando as
"oportunidades" tão pregadas pelo Sr. VASCO VASCONCELOS, são
aproximadamente quase TRÊS MILHÕES. Por ano, são formados cerca de
SESSENTA MIL NOVOS BACHARÉIS em DIREITO... A prova é um instrumento
seletivo. Só passa quem estudou. Chega de ver advogados escrevendo
gato com "x" e papagaio com "j"... Está certa a OAB em promover as
PROVAS, quando se sabe que tem algumas faculdades de fins de semana...
Além de erros primários quando de uma demanda judicial...
Curioso ver os advogados com tanto medo de "pobres" e "burros" paralegais...
QUERIA, QUE
A PROVA PREPARADA PARA OS BACHARÉIS DE DIREITO COM OBJETIVO DE
ALCANÇAREM A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB, APESAR DOS MESMO ESTAREM
FORMADOS, REGISTRADOS NO MEC, COMO ADVOGADOS, ASSIM DETERMINA:
"O
art. 48 da LDB - Lei 9.394/96 diz que ?os diplomas de cursos superiores
reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da
formação recebida por seu titular".
"ASSIM, Assegura o art. 5º
inciso XIII, da Constituição, diz: É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer".
FOSSEM FEITAS PARA QUE OS CONSELHEIROS
INDICADOS PELA OAB ESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PRESTASSEM
PROVA (ESTA MESMA FEITA PARA OS BACHARÉIS EM DIREITO) SÓ APÓS APROVAÇÃO
NESTA PROVA, INCLUSIVE NA SEGUNDA ETAPA (PRATICA PROFISSIONAL)
EXERCERIAM A FUNÇÃO, CARGO DE CONSELHEIRO!!!!!
SE ASSIM FOSSE,
HOJE NÓS NÃO TERÍAMOS 5% (CINCO POR CENTO) DOS CONSELHEIROS QUE ESTÃO
REPRESENTANDO A OAB DOS ESTADOS NA OAB NACIONAL!!!!!
A
divulgação de informações sob sigilo processual em órgãos de imprensa
não pode ser proibida, pois a Constituição veda expressamente atos de
censura. Essa foi uma das teses aplicadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de uma juíza do Ceará que havia proibido a revista IstoÉ
de circular, após uma reportagem que citava o governador Cid Gomes
(Pros) em escândalo da Petrobras. A liminar foi proferida nesta
quarta-feira (17/9) a distância, pois o ministro analisou o caso
enquanto participa de evento na Universidade de Yale, nos Estados
Unidos.
fixando multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento. Cid Gomes (foto) foi à Justiça depois de ser procurado pela IstoÉ,
que dizia ter informação de que o nome dele havia sido apontado em
depoimento ligado à operação lava jato. Segundo o ex-diretor da
Petrobras Paulo Roberto Costa, Gomes estaria entre as autoridades que
recebiam favorecimento em uma “rede de tráfico de influência”.
“A
solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação
da notícia, mas sim o exercício do direito de resposta ou a reparação
dos danos”, afirmou o ministro (foto). Segundo ele, a decisão
da juíza “impôs censura prévia a uma publicação jornalística em situação
que não admite esse tipo de providência”, conduta aparentemente
contrária ao entendimento da corte ao avaliar a extinta Lei de Imprensa.
Com base nesses argumentos, ela determina “que a Três Editorial se abstenha de divulgar, veicular a revista IstoÉ,
ou qualquer outra, que em seu bojo contenham qualquer notícia
relacionada à pessoa do requerente, em relação ao depoimento de Paulo
Roberto Costa (foto) ou qualquer outro fato que diga respeito à
operação lava jato e que possa envolver direta ou indiretamente o
requerente, Cid Gomes”. Caso a revista descumpra a ordem, terá de pagar
multa de R$ 5 milhões.
JUBIRACI DE ARAÚJO SANTANA 
