Juízes, promotores, delegados e defensores poderão ficar isentos do exame da OAB.
Segundo deputado, "exame da OAB serve apenas para avaliar o conhecimento jurídico de recém-formados"
Fonte | Agência Câmara -
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14,
do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes,
promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso,
esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras
consideradas “jurídicas”.
“É sabido que os profissionais de
carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas
dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais
diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar
no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de
ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL
5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Jornal Jurid
Comentários
Todo câncer é difícil de ser extirpado.
O Congresso Nacional não pode ficar à reboque dos mercenários OAB
que só tem olhos para os bolsos dos bacharéis em direito (advogados).
?A palavra advogado é derivada do latim, advocatu. "Bacharel em
direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência
profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os
interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo?.
De acordo com o art. 48 da LDB ?os diplomas de cursos superiores
reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da
formação recebida por seu titular. (grifei).
Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato ou órgão de
fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da CF diz que
compete ao poder público avaliar o ensino.
Como pode um Provimento da OAB, valer mais que os artigos insculpidos na LDB e na Constituição?
A privação do emprego é um ataque frontal ao Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.
A verdade dói: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico.
Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus
quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões,
tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU,
extorquidos, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,
taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$
200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias
dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do
último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00
.A propósito OAB não tem poder de legislar sobre condições para o
exercício das profissões. Isso significa dizer que todos os provimentos
da OAB, nesse sentido são nulos, abusivos e inconstitucionais.
Colegas juristas a própria OAB reconheceu a inconstitucionalidade do
Exame de Ordem depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então
Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ?É uma exigência descabida. Restringe
o Direito de livre exercício que o título universitário habilita?.
O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice ? Presidente do TJRJ, ?As
provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da
defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura?, ?Posso
dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de
Ordem?. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus
pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem
os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério
Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os
Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas
aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse
tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou
é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que
parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações.
Onde fica nobres juristas, o Princípio da Igualdade?
A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da
igualdade nos seguintes termos: ?todos os cidadãos têm a mesma dignidade
social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado,
beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de
qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território
de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução,
situação econômica ou condição social?.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a
discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a
dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Como é
notório a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada
para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros
representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as ?nossas leis
são como as serpentes só picam os pés descalços.
.Assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição, É livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei
sobre qualificações profissionais?
A resposta censurada pela mídia irresponsável e olvidada pelo
Egrégio STF no julgamento que DESPROVEU o RE 603.583, está no art. 29
§ 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas
fundamentais), diz:
Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão
de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino
superior reconhecidas
A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los
exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a
REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 ?O crime
organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às
prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.
O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro
farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para
misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes?.
Fonte:
http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDR62386-6009,00.html]
Por quê sou contra o caça-níqueis da OAB?
A Lei nº 10.861, de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo
permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este
da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema
federal de ensino. (...). Art. 5º A avaliação do desempenho dos
estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do
Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE.
Ora nobres colegas juristas, se para ser Ministro do Egrégio STF,
não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais
de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite ?
Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel
humilhação e terrorismo? Vamos abolir a escravidão contemporânea da
OAB.
Vasco Vasconcelos, escritor e jurista
e-mail:vasco.vascocnelos@brturbo.com.br
...........
réplica
Caro
amigo!
Não sei o porque mas também não importa, quais mazelas levaram-no a
irredutibilidade. O titulo de Jurista que ostenta, devo lembra-lo,
força-o a estar em constante reflexão, ponderação e principalmente, no
caminho da razão.
Porque uma é nossa opinião, mas muitos são os anseios. E por outro lado,
não há força sem preparo.
Então esse deve ser seu papel, prepara-los, ajuda-los, principalmente
nas escolhas certas e objetivos concreto. Abraços!
Seu amigo André Cirqueira.
seu nome - sua profissão
| 18/09/2014 às
Inexplicável
o ódio destilado pelo comentarista acima. Basta estudar e ter
serenidade para enfrentar as duas fases do Exame e o sucesso será mera
consequência. Quem entra no curso de direito sabe do que precisará fazer
para ser advogado, antes mesmo da matrícula na faculdade. O que
realmente se pretende com a extinção do exame da OAB é mudar a regra
durante o jogo, é nivelar por baixo.
réplica
Senhor
desconhecido, mostra sua cara, (identidade), seja homem, respeita o
direito ao trabalho e assuma de vez o seu despreparo.
Se não possui argumentos jurídicos para contrapor, cale-se. Duas das
principais armas dos tiranos são: a mentira e o terror.
Novamente
esse VASCO VASCONCELOS... se insurgindo contra uma VERIFICAÇÃO do
APRENDIZADO... Se fosse um professor, acharia ridícula a aplicação de
PROVAS e o acesso seria automático. Optaria de pela abolição do
VESTIBULAR... É um represente do RETROCESSO ! Parece DETERAR o MÉRITO,
nivelando por baixo !
réplica
Professor
Carlos penso que o senhor seja uma pessoa inteligente e com muita
experiência, apenas quero alerta-lo que o bacharel faz dezenas e mais
dezenas de provas durante o curso de direito, não seria uma prova apenas
que mediria os seus conhecimentos e mais prova esta mal elaborada,
maldosa e cheia de armadilhas para reprovar tanto como reprova, é feito
para isto, simplesmente para arrecadar mais e mais sempre. obrigado
Essa isenção deve ser estendida aos Oficiais de Nível Superior das Polícias Militares em que integram as carreiras jurídicas.
Concordo com Vasco Vasconcelos, não deveríamos prestar as provas para a OAB.
No entanto, se existe a lei para a prova que eu gostaria que mudasse
para todos, enquanto isso não acontece, a lei deve ser igual para
todos, eu pago, tu pagas, e ele juiz paga, promotor e etc.
O tal do Deputado deve pensar no todo e não em uma minoria.
Senhores!
Creio que seja a hora de darmos um ponto final neste episódio.
Então, eu proponho direcionarmos o foco no Aplicador da prova, a FGV. Por quê?
Simples.
A OAB não tem nada haver com quem aplica e corrigem as provas não!
Passei tempos também, indignado com a OAB grosseiramente. Fato!
Por quê? Porque a OAB prevê em seu Estatuto que este EXAME é requisito para o ingresso em seus quadros, ponto.
Então, questionar as correções feitas nas provas dos respectivos EXAMES, sim, é o correto.
Fato
é que, se uma determinada classe não tiver uma representatividade
forte, sedimentada e principalmente, respeitada, certamente o
profissional não exercerá seu mister lato sensu. Senhores, isto é a
realidade.
As prepotências dos poderes Jurisdicionais estão sem
medidas. A diferença está apenas nos contextos, onde o primeiro
utilizava-se a força, já no segundo a tecnologia e a informação
manipulada e maquiada de justiça.
Quando passei a refletir e auto
criticar-me, percebi que não existe um povo, uma nação, sem um governo
forte, firme, sábio e respeitado. Comecei a perceber que uma família,
essencialmente, depende de um representante forte, exemplar, fonte de
apoio e assim, sucessivamente, todas as outras situações, que me geravam
dúvidas se assemelhavam.
Dessa forma e com todo respeito ao nobre
amigo Vasco Vasconcelos, cheguei à conclusão que é um mal necessário,
aliás, de extrema necessidade.
A própria natureza, falo daquilo que é
de fato "natural", escolhe seus sucessores, na sociedade não pode ser
diferente, sob o risco - o que já acontece - de perdermos de vez o
CONCEITO do que é certo, do que natural ao homem médio. Isso porque,
nossa atualidade, com as facilidades de que a pessoa dispõem para se
comunicar poder trazer consequências inversas.
Outro fato, que
refletir, diz respeito diretamente a própria instituição, a OAB. Sim,
por quê? Ora! Como posso criticar, criminalizar, desprezar uma
instituição da qual quero fazer parte? Não bate, não fecha!
Agora!
Não "devemos", este é o verbo, incitar, tão pouco, menosprezar as
opiniões alheias, porque delas tiramos as nossas próprias. Creio que se
respeitarmos e nos individualizar-nos para fazer qualquer critica,
possivelmente, poderemos alcançar as respostas corretas (silogismo). É
óbvio!
E às vezes o que é óbvio é deixado para trás, porque é claro demais, porque evidencia nossas frustações.
Por fim, quero fazer um adendo, quanto a esse "Projeto de Lei" 7.116/2014 do Deputado Francisco Tenório.
Senhor
Deputado, data vênia! O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, é uma
exigência em comum, requisito ao ingresso. Agora, se um Juiz, um
Delegado, Defensor, ou seja lá quem, formado em Direito, Agente Público
que trabalha diretamente com os ditames da Lei, não passar, nas provas
do EXAME. Retiro tudo que disse.
Então Senhor Deputado, Vá procura o
que fazer, seus eleitores, o povo brasileiro, está carente na área da
educação, da saúde e outras afins.
Toffoli (foto)
julgou procedente o recurso, individualmente, para declarar a
inconstitucionalidade da norma. De acordo com o ministro, a
jurisprudência do STF repudia a criação de cargos em comissão para
preenchimento de funções em carreiras sem a demonstração de que as
atribuições do cargo são adequadas ao provimento em comissão, “que
pressupõe a relação de necessária confiança entre a autoridade nomeante e
o servidor nomeado e justifica o regime de livre nomeação e
exoneração”.
o apresentar voto-vista na sessão desta quinta-feira (18/9), Zavascki (foto)
acompanhou o relator. Ele afirmou que a declaração de
inconstitucionalidade de normas cabe realmente ao Plenário, como
determinam as leis que regem a matéria e a própria Constituição.
Contudo, explicou que, em se tratando na origem de Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça, a jurisprudência
do STF tem admitido que o correspondente RE pode ser decidido por
decisão monocrática, nas hipóteses em que a questão constitucional em
discussão já tiver sido apreciada pela corte, em casos semelhantes.