7 erros jurídicos que startups cometem e podem pagar caro
fonte: JUS BRASIL
Les and Dave Jacobs/Getty Images
Por Lucas Pimenta Júdice*, do Startup
O ciclo de uma startup é comum para todas empresas nascentes: da ideia à execução. Pouquíssimos são os empreendedores que se preocupam em moldar sua estrutura jurídicas desde o momento zero, quando ainda se pode evitar prejuízos futuros (jurídicos, societários, consumeristas, regulatórios, e outros).
Portanto, pelo bem de sua startup, confira 7 grandes erros jurídicos que empreendedores cometem durante a execução daquela ideia brilhante!
Erro 1: Não pensar na parte jurídica
No Brasil não há uma cultura de ter o advogado como consultor, mas apenas como “apagador de incêndios”, só depois que o problema acontece.
Esteja preparado. É extremamente importante que o empreendedor esteja perto do advogado de confiança quando chegar o momento de investimento ou de rápida escala do negócio (sob pena de talvez perder alguns % nessa negociação e ainda estar desprotegido em outras cláusulas).
Esteja familiarizado com a legislação na qual está envolvido com seu produto/serviço (consumidor, ambiental, financeiro, ou outro).
Erro 2: Contratar amigos/familiares advogados que não sejam especialistas na área
Contratar um “advogado de confiança” nem sempre significa procurar um amigo ou familiar. O empreendedor tem que ser lúcido o suficiente para entender que na hora de estruturar o seu negócio mais vale o profissional competente e com conhecimento de causa do que aquele amigo de bar que, volta e meia, fala do Direito do Consumidor em ter a cerveja estupidamente gelada ou dos direitos violentados por aquele policial que parou o Fulano na blitz da Lei Seca.
Erro 3: Não discutir cláusulas entre os fundadores
Se chamar amigos-do-peito para um projeto de negócio na maioria das vezes já é um erro (pois se considera tudo, menos a habilidade daquela pessoa em desenvolver tal ou qual função), ainda pior é a falta de conversas sobre direitos e deveres.
Nessas horas vale o ditado: “o combinado não sai caro”. E algumas das cláusulas que devem ser discutidas seguem no tópico seguinte.
Erro 4: Achar que um modelo qualquer de contrato social é suficiente
Enquanto empreendedor, aquele “modelão” do contador não é suficiente para sua empresa, pois é nesse documento que você indicará diversas cláusulas de proteção, direitos e deveres dos sócios e delinear o futuro da empresa.
Apesar de muitas cláusulas poderem ser objeto de um contrato privado entre as partes, vale aproveitar o momento de formalidade para já encarar todos os pontos sensíveis.
Apenas para mencionar alguns pontos, os fundadores devem pensar em cláusulas como: vesting (direito de aquisição de cotas); cliff (perda de direitos societários caso abandone o barco dentro de um período fixado); direito de preferência (em caso de compra e venda de cotas); deveres e direitos de sócios (bem como direitos sucessórios em caso de fatalidade); regras de admissão de novos sócios (parte da pool options e como isso impactará os direitos já existentes); divisão dos poderes de decisão (quem decide o que, qual o quórum, etc…); direitos protetivos dos sócios minoritários (leia-se, investidores); distribuição de dividendos (quando, como em qual percentual); direito de informação (afinal, os minoritários quererão saber como andam os negócios em que investiram); dever de confidencialidade e de não-competição (protegendo o negócio, além dos sócios); dentre várias outras cláusulas que por si só já davam um artigo exclusivo.
Outro ponto importante de se colocar inteligência num contrato social é a possibilidade de se integralizar o capital intelectual em soma com o capital financeiro. Isso evita algumas complicações tributárias e, em caso de fim da empresa, facilita a dissolução empresarial.
Erro 5: Ignorar o poder de uma SCP (Sociedade em Conta de Participação)
Se é consenso que uma startup em estruturada em S/A (sociedade anônima) é preferível por muitos investidores, igualmente é consenso de que uma Limitada (LTDA) é bem menos burocrática e mais barata.
Uma vez formada, surge a possibilidade de uma SCP, que nada mais é do que um contrato particular e paralelo com novos sócios (investidores ou aceleradoras, a exemplo). E nem precisa converter para S/A.
Na SCP os novos sócios não aparecem para terceiros (consumidores, a exemplo) – o que protege os investidores e, além disso, garante um controle administrativo ordinário para os fundadores. E ainda não há bitributação de Imposto de Renda.
Alguns pontos importantes de uma SCP: estruturação da SCP pode adotar regras análogas a de uma Sociedade Anônima (e proteger alguns aspectos de votação, decisões extraordinárias, modificação societária e etc); garante maior controle ostensivo aos fundadores (pois os sócios passivos da SCP não possuem direitos de gestão, mas no máximo voto nas decisões não ordinárias da empresa); concede segurança aos investidores (pois não transferem as responsabilidades civis, consumeristas, tributárias, intelectuais e etc. Para os sócios passivos); não gera bi-tributação de Imposto de Renda (tal qual uma S/A também não geraria) e; é imensamente mais barata do que uma S/A.
Erro 6: Não discutir/implementar vesting (direito de aquisição de cotas)
Vesting são direitos de aquisição de cotas sociais condicionados à tempo ou metas específicas. Exemplificando, se Fulano tem 5% em vesting divididos em 5 anos significa que a cada ano ele confirmará o direito a 1% da empresa. Caso saia ou não performe antes de completar esse período, ou perde qualquer percentual (cliff) ou interrompe o seu direito àqueles % restantes.
Vesting está se tornando bem comum e é um efetivo instrumento para que os fundadores coloquem pessoas comprometidas no time, ao contrário de ter aquele amigão que com 3 meses vai abandonar o projeto mas que, pelo contrato social (mal redigido e não pensado) já garantiu seus X %.
Erro 7: Não pensar na Propriedade Intelectual
Dentre as opções do INPI, as empresas se esquecem da proteção da marca (mas focam apenas no produto). Além disso, há a possibilidade de alguns registros em Cartórios Civis, pois autenticariam a data de algum documento e, eventualmente, de algum código de aplicativo.
Além disso, os acordos de confidencialidade (conhecidos como NDA) são um “mal-necessário”. É bem verdade que é desagradável solicitar a assinatura do NDA, mas pode evitar um prejuízo bem maior no futuro.
*Artigo por Lucas Pimenta Júdice, advogado e CEO da MidStage Ventures
FONTE
A medida não é de todo ruim, mas pagar? Por que estas pessoas não retornam aos estudos por vontade própria e o estado facilita este processo dando uma estrutura decente e facilidades?
Onerar ainda mais os cofres para uma medida populista dessas é uma idiotice. Claro, munidos de um populismo extremamente canalha, a fim de captar mais uma "classe" da sociedade, oferecem dinheiro em troca de estudos.
Eu tenho nojo deste país.
Por essas e outras que peço Bolsonaro Presidente!!!!
Caso as coisas continuem dessa forma, chegaremos ao tempo em que minoria serão aqueles que hoje seria o eles consideram "maioria", os "afortunados".
Essa é a "beleza característica" do brasileiro, somos muito espertos, criativos e astutos, mas somos os tais "malandros" que usam desses dons somente em benefício próprio, não temos sentimento de união.
Não em razão de travestis ... não travestis ... e coisas tais.
Indecente é a mania de fazer cortesia com o chapéu alheio.
Indecência é - como bem gizou o articulista - a sobrecarga por sobre os ombros de uns em proveito de outros. Indecência é a mania que o brasileiro tem em fazer alguns mais iguais do que outros.
Indecente é a persistente intervenção do estado na vida do cidadão.
Esse tipo de política costuma descambar em cenas dantescas como acabamos de ver em Paris .... ou seja, minorias que se impõem às maiorias.
Com efeito, respeitemos as minorias, mas nãos sejamos por elas encabrestados.
... agora: tem que fiscalizar. Gente ruim pra dar o golpe em dinheiro público é o que não falta.
Pedalamos, pedalamos e não saímos do buraco. Enquanto isso, a máquina fica cada dia mais onerosa.
E mais, se estas pessoas não procuram a escola por vontade própria, o que faz pensar que sendo pagas para estudar o farão?
Só pode ser brincadeira. hahahahah
E os professores dos cantões desse país que recebem uma miséria para dar aula sem condições mínimas para isso, como ficam?
O PT conseguiu transformar o Brasil no país da piada e da inversão de valores.
O primeiro passo seria aumentar o salário do professor, prestigiando a classe e aumentando a disputa pelas vagas, o que traria ensinadores mais bem preparados às salas de aula.
As condições de algumas cidades também é algo completamente absurdo, e o governo finge não ver o que seria até simples de se resolver. Tudo se resume em uma melhor gestão dos gastos públicos, ao invés de enviar dinheiro a Cuba, que tal investi-lo aqui?
-.-''
Socorro !!! Ministério Público.
"regra da igualdade não consiste sendo em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam; tratar com desigualdade a iguais ou desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real"