Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara __________ da Comarca de João Pessoa – Paraíba
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Carpinteiro,
portador de CPF 000.000.000-00 e Carteira de Identidade 000.000 2ª via –
SSP/SP, residente e domiciliado na Rua do Dromedário, nº 000, Bairro,
João Pessoa – PB, CEP 00000-000, por seu advogado adiante assinado,
legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo,
com Escritório situado à Av. Jurídica nº 000, Bairro, CEP 00000-000,
João Pessoa – PB, onde receberá notificações, vem, com respeito e
acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 3.º, IV,
5.º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73,
requerer a presente:
MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME EM REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, I, DO CPC)
Expondo e requerendo o seguinte:
O
suplicante nasceu em data de 00 de janeiro de 0000 na cidade de …..,
sob o sexo….., conforme podemos aferir na sua certidão de nascimento, em
anexo (DOC 01).
Posteriormente, aos 00 anos de idade constatou
que sua pessoa nada tinha a ver com o seu sexo biológico, eis que o
mesmo era afeminado e sempre agiu como se fosse do sexo feminino, se
vestindo como tal e tendo atração por pessoas do sexo masculino,
fulminando que o suplicante acabou por se submeter a cirurgias plásticas
para a aplicação de silicone, de maneira a se fazer parecer com uma
mulher.
O
suplicante pretende unir-se definitivamente com uma pessoa do sexo
masculino, já que, de acordo com o seu sentimento, com o seu íntimo
psicológico, sente e age como sendo uma mulher.
Pretende, por conseguinte, regularizar a sua situação, em virtude do flagrante constrangimento a que sempre é exposto.
Na
condição de transexual, o suplicante se sente como se fosse uma mulher o
que se diz no campo legal, eis que em seu íntimo pessoal já se sente
como tanto, tendo, inclusive, realizado em 00 de fevereiro de 0000, uma
cirurgia de reespecificação de sexo, conforme documento em anexo (DOC
02).
Como bem leciona Antonio Chaves, em seu livro “O direito à vida e ao próprio corpo”, Editora RT, citando o Prof. Roberto Farina: “O
Transexual, é inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque
nelas experimenta uma sensação de conforto, de naturalidade, de
descontração, tranquilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e
se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem
afetação. O transexual acredita, insofismavelmente pertencer ao sexo
contrário à sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a operação
de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se
ou age como homem. Quando o faz é sob condições estressantes que podem
conduzi-lo a consequências neuróticas e até psicóticas. Estas podem
chegar a ponto de induzi-lo à automutilação da própria genitália e, em
certos casos, ao suicídio.”
O transexualismo pode ser conceituado como: “um
desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este
desejo se acompanha, em geral, de um sentimento de mal-estar ou de
inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de
submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a
fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado”.
Tal
espécie de cirurgia já é realizada em diversos países do mundo e também
em nosso país, consistindo na retirada de partes do órgão genital
masculino, e na porção restante, alterações cirúrgicas modificativas
para a construção de um órgão genital feminino no paciente; como bem se
constata em laudo médico
O Conselho Federal de Medicina (CFM)
aprovou oficialmente a cirurgia para a mudança de sexo e já recomenda
que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça o procedimento na rede
pública.
O promovente pretende, assim, evitar constrangimentos à
sua pessoa, e regularizar sua situação no âmbito jurídico, procedendo-se
à alteração de seu registro civil para o sexo feminino, para que o seu
nome também passe definitivamente a ser FULANA DE TAL.
Há precedentes para a questão: “TRANSEXUALISMO
– Retificação de registro civil. Diferença de conceitos de
transexualismo, homossexualismo e travestimo. Procedência do pedido com
autorização para retificação do primitivo nome de “João” para “Joana”
ante a comprovação de conversão sexual mediante cirurgia. “ (Decisão da 7.ª Vara Cível da Família e Sucessões de São Paulo-SP, Juiz Dr.Henrique Nelson Calandra).
A
6.ª Vara da Família de Brasília-DF, também já decidiu nesse sentido,
tendo o juiz prolator da sentença o Dr. Carlos Eduardo Batista.
Já se decidiu, ainda, que: “Jurisdição
voluntária. Autorização para operação. A pretensão da postulante de
obter autorização para submeter-se a intervenção cirúrgica com o
propósito de alteração de sexo com extirpação de glândulas sexuais e
modificações genitais, é de ser conhecida pelos evidentes interesses
jurídicos em jogo, dados os reflexos não só na sua vida privada como na
vida da sociedade, não podendo tal fato ficar a critério exclusivamente
das normas ético-científicas da medicina” (TJRS-RT 551-205).
Da mesma forma já decidiu o TJGO através de sua 1.ª Câm. Civ. em decisão do mês de agosto de 2004.
Assim, também no âmbito jurídico tem-se aceitado o pedido que ora se formula perante este MM. Juízo.
Ante o exposto, requer-se:
O
processamento do presente pedido, com o decreto de procedência do
pleito, para se determinar a retificação do nome do promovente, para FULANA DE TAL, alterando-se, ainda, o assentamento legal do seu sexo para feminino, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro Civil onde fora realizado o registro.
A convocação do representante do Ministério Público para tomar ciência do feito e acompanhar todos os atos, até a decisão final.
Que
sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº
1.060/50, bem como com fundamento no artigo 98 do CPC/2015, por não ter
condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios
sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado
de pobreza que instrui a exordial.
Protestando provar o alegado
por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive pela
juntada de documentos, oitiva das testemunhas, requerendo-se desde já o
depoimento pessoal do requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00 (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]
AUTOR Markus Samuel Leite Norat
Fonte: juristas.com.br
