Apreensão de passaporte por dívida : saiba como funciona

 

Apreensão de passaporte por dívida

: saiba como funciona

A possibilidade de perder o passaporte por dívida

Publicado por Alice Aquino

Tornou-se cada vez mais comum as pessoas comentarem sobre a possibilidade de busca e apreensão por dívida no Brasil.

Das muitas medidas atípicas que podem ser requisitadas em um processo de execução, a apreensão de passaporte se tornou uma das mais polêmicas, ao lado é claro da apreensão de CNH (que ganhará outro artigo, em razão de ser mais específico).

Apesar de parecer algo completamente errado para alguns, a medida vem aos poucos ganhando força no judiciário, alguns magistrados tem aceitado sua aplicação. Contudo, é uma medida séria que requer um empenho do advogado da causa, em demonstrar a necessidade no caso concreto.

Eu sei, parece complicado de entender, mas garanto tornar o assunto mais simples de ser compreendido.

Por isso, nesse artigo você vai aprender:

• O que é a medida de apreensão de passaporte

• Como funciona na prática

• Resultados práticos

• Se os juízes tem aplicado a medida

Além disso, no final do artigo tem um caso concreto muito interessante para você visualizar a explicação com clareza

O que é apreensão de passaporte do devedor?

Quando uma pessoa tem um processo de execução (cobrança de dívida) contra ela, seja de natureza civil ou trabalhista e não há o pagamento do valor cobrado $ de forma espontânea, o credor tem o direito por lei, de requerer o que chamamos de medidas coercitivas.

As medidas coercitivas são uma forma de “obrigar” o devedor a pagar, ou seja, ele (a) irá sofrer com determinações do juiz que possuem o fim de que haja o pagamento dos valores.

Tais medidas podem ser em forma de: penhora de dinheiro, bens móveis e imóveis, bloqueios de direitos, dentre outros.

Todas essas medidas são para forçar o devedor a pagar, fazendo que ele entenda que se não pagar, diversos campos da sua vida serão afetados.

Dentre, as medidas coercitivas há uma divisão, nessa imagem é possível entender melhor:

As medidas típicas são as mais comuns, como penhora de dinheiro e apreensão de veículo. Mas, com o passar dos anos, passaram a ser adotadas medidas não comuns, como a apreensão de passaporte. Isso quer dizer, que se o devedor não pagar, o credor poderá requerer ao juiz que haja a apreensão do passaporte para que o devedor se sinta forçado a pagar o débito. Essa medida começou a se tornar popular nos processos de execução diante do grande número de devedores no judiciário. Como funciona na prática Como explicado anteriormente, quando não há o pagamento espontâneo, o credor poderá requerer diversas medidas coercitivas. Primeiramente, devem ser requeridas as medidas típicas, como penhora de dinheiro, de veículos, bens imóveis, dentre outros. Quando nenhuma dessas medidas é efetiva, a medida de apreensão de passaporte pode ser requerida. Então, é preciso entender que existe todo um percurso a ser percorrido no processo, não é questão do devedor não pagar, que automaticamente o bloqueio do passaporte poderá ser realizado. O processo de execução é composto por fases, por isso não adianta requerer uma medida atípica logo no começo da ação, seria um erro de principiante. Essa medida se tornou mais conhecida em 2018, quando o STJ reconheceu como válido o bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. O devedor acabou tendo o passaporte e a CNH apreendidos e recorreu ao órgão superior para tentar resolver a situação. Com a imediata repercussão desse caso, diversos outros credores passaram a requerer a medida em seus processos, usando a decisão do STJ como embasamento. Resultados práticos A grande verdade é que o passaporte não é um documento que todas as pessoas possuem, não é como o RG, apenas pessoas que costumam viajar ou tem uma vida financeira mais elevada que possuem tal documento. A partir desse raciocínio, podemos chegar a conclusão de que se utilizar dessa medida para cobrar um devedor que sequer tem passaporte, não terá a menor validade. Contudo, existe uma parcela de devedores, que chamamos de “devedores ostentação”, que por vezes escondem patrimônio e frustram o processo de execução. Esse tipo de devedor é o alvo em uma apreensão de passaporte. Imagine que o devedor é um empresário, que você sabe que viaja constantemente fechando negócios, mas que quando teve suas contas vasculhadas, não foi encontrado nada. Essa pessoa é um alvo perfeito para essa medida, afinal de contas se o seu passaporte for apreendido, ele não poderá viajar e isso frustrará seus negócios. Consequentemente, irá se sentir mais forçado a pagar a dívida. Acaba sendo uma medida psicológica quando autorizada pelo juiz, afinal sabemos que muitas pessoas de classe econômica mais elevada, não abrem mão de uma viagem internacional ao menos uma vez ao ano. Entendimento dos juízes Não adianta eu explicar todo o funcionamento da medida e dizer que todo juiz aceita, eu estaria mentindo. Na verdade, cada juiz tem seu entendimento sobre isso, alguns são a favor e outros acreditam ser algo excessivo. Apesar do STJ já ter proferido decisão reconhecendo a aplicação da medida, muitos juízes preferem não aplicar a medida com receio do devedor ingressar com um habeas corpus para que a medida seja revogada. A apreensão de passaporte não é um entendimento pacificado nos tribunais brasileiros, é comum em diferentes estados haver esse conflito de entendimento. Entretanto, isso não é motivo para não requisitar ao juiz. Em um processo de execução, todas as medidas devem ser tentadas. Se você tiver medo do que o juiz vai dizer, seu processo nunca irá para frente. Execução funciona com base em boas fundamentações e uma postura ativa do profissional que cuida do processo, então medo ou receio não cabe aqui. Caso concreto Gosto de trazer casos concretos para ilustrar e ficar mais fácil a visualização do assunto. Um caso interessante, aconteceu no Distrito Federal em 2017, em que um credor estava cobrando uma empresa desde 2015 sem sucesso. Até que os advogados decidiram requerer a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e o cancelamento de todos os cartões de crédito dos sócios da empresa. Apenas um parênteses nessa questão (na execução trabalhista é possível atingir de forma mais fácil e rápida o patrimônio do devedor, já na execução cível, esse procedimento requer processo próprio e diverso da ação principal). O juiz de primeiro grau (aquele que trata primeiro do processo) entendeu não ser cabível a utilização dessas medidas, que seriam extremas. O credor não se contentou com a decisão do juiz e recorreu ao tribunal superior do DF. Ao recurso ser julgado, os desembargadores, ao julgarem o recurso, entenderam de modo diverso do juiz, declarando ser possível a aplicação das medidas pleiteadas. Na questão do passaporte, declararam ser uma medida razoável e proporcional, uma vez que a limitação de ir e vir se restringe aos países que exigem o documento para seu ingresso e desse modo não gera prejuízo. Um entendimento extremamente condizente com a realidade e que foi autorizada. Se o advogado tivesse se conformado com a decisão do juiz, nunca teria conseguido a apreensão do passaporte dos devedores. Para quem é advogado e quer a jurisprudência para usar como embasamento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNHs e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJ-DF 0700302-26.2017.8.07.0000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000; 6ª Turma Cível; Publicado no DJE : 16/06/2017; Julgamento: 5 de Maio de 2017; Relator: CARLOS RODRIGUES) O interessante é que o entendimento dos desembargadores foi muito claro, afinal de contas os devedores não tiveram sua liberdade de ir e vir restringida totalmente, apenas não poderiam adentrar em países que exigissem o visto. Conclusão Como dito acima, a possibilidade de apreender o passaporte não é um entendimento pacificado nos tribunais brasileiros. Cada processo é diferente e o juiz irá analisar se as condições para adotar a medida no caso concreto são válidas. O mais importante é saber que essa medida existe e que pode ser solicitada. Com o passar do tempo, novos entendimentos estão sendo adotados pelos tribunais brasileiros, buscando uma maior efetividade para recebimento de dívidas. Você concorda com essa medida? Acredita que seria algo legal a ser feito? Deixe seu comentário sobre o assunto. Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões. Para ter acesso a mais conteúdo como esse, acesse: www.aliceaquino.adv.br   Alice Aquino Especialista em cobrança e negociação de dívidas Advogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. email: aliceaquino.adv@gmail.com Instagram: alice.aquinov Whatsapp: (11) 96547-5138 Site: http://www.aliceaquino.adv.br FONTE JUSBRASIL Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial Campo de busca do Jusbrasil 17 Comentários Faça um comentário construtivo para esse documento. Leticia Cardoso 1 dia atrás Dra, seus artigos são sempre impecáveis! Parabéns. 2 Responder Alice Aquino 1 dia atrás Obrigada Letícia! Vi que está começando por aqui também, continue assim, persistente. Se eu puder lhe ajudar um dia, só chamar 2 Pâmela Francine Ribeiro PRO 1 dia atrás Eu acredito que seja uma medida bem efetiva em casos pontuais. Existe sim quem esconde patrimônio e é devedor. contumaz. Aliás, já possui bens justamente por "dar o calote" nos outros. 2 Responder Alice Aquino 1 dia atrás Exatamente Pâmela! Casos pontuais, como pessoas que possuem passaporte kkk Eu mesma não tenho, então não adianta para quem não possui. 1 Milton Antonio de Almeida 1 dia atrás Olá doutora Alice, parabéns!! Como sempre, artigo de primeira qualidade! Abraço, do seu colega. 2 Responder Alice Aquino 1 dia atrás Olá Milton! Obrigada! Abraço. 2 Gustavo Oecksler 1 dia atrás Dra. Alice, parabéns pelo ótimo artigo!!! Concordo com a aplicação da medida. Afinal, se há indícios de que o executado oculte patrimônio (como é o caso de realizar diversas viagens ao exterior), o crédito não pode perdurar anos e anos sem uma resolução efetiva, até mesmo pelo princípio da efetividade da execução. 2 Responder Alice Aquino 1 dia atrás Obrigada Gustavo! Concordo com seu posicionamento, muitos ocultam patrimônio e ainda viajam normalmente, como se não devessem alguém. 2 Amanda Soares de Brito 1 dia atrás Gostei dessa muito dessa possibilidade. Inclusive gostaria de saber se essas medidas podem ser utilizadas pela Fazenda Pública em uma execução fiscal. 2 Responder Alice Aquino 1 dia atrás Amanda, como nunca atuei na Fazenda Pública, não tenho como lhe confirmar. Essa medida é mais utilizada na área cível e trabalhista. 1 Rafael Bueno 21 horas atrás Parabéns pelo artigo, Alice! O credor pensa erroneamente que deve ser aplicado qualquer tipo de medida contra o devedor para fazer pagar a dívida, porém não é bem assim. No caso do passaporte, só é interessante pedir a sua apreensão contra o devedor que o utiliza com frequência para realizar as suas viagens. Que o credor tem direito a receber o que lhe é devido, isso de fato, porém deve-se sempre aplicar as medidas cabíveis de acordo com o caso. 2 Responder Alice Aquino 6 horas atrás Obrigada Rafael! Passaporte realmente não é um documento que qualquer pessoa possui rs 2 Luizcarlos Teixeirabones 1 hora atrás Excelente matéria. Muito esclarecedora. 2 Responder Alice Aquino 1 hora atrás Obrigada Luiz 1 Dr. José Aguinaldo Rodrigues Araujo 2 horas atrás Excelente publicação, eu tentei essa medida na 3ª vara da Comarca de Mauá SP, porém a Juíza titular a Vara negou o requerimento. 1 Responder Joao Alberto 38 minutos atrás

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Apreensão de passaporte por dívida: saiba como funciona por robertohorta

Revisão da Vida Toda no STF (2022)

Home Blog Revisão da Vida Toda no STF (2022)

Atualizado em 18 de janeiro de 2022

Certamente um dos julgamentos mais aguardados pelo Direito Previdenciário em 2022 é a Revisão da Vida Toda.

O processo ainda está aguardado um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), e pode ser uma das boas surpresas para os aposentados do INSS.

O julgamento depende da inclusão da ação na pauta do STF, porém ainda não foi definida a data.

No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1.102, deixando a votação empatada em 5×5, e seu voto irá decidir o caso.

 

O que é a Revisão da Vida Toda?

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

 

Quem votou a favor e quem votou contra?

Ao passo que o relator, Ministro Marco Aurélio, apresentou voto favorável à tese, o Ministro Nunes Marques iniciou voto divergente.

Dessa forma, seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Por outro lado, seguiram o voto divergente os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

 

O que esperar do voto do Ministro Alexandre de Moraes?

Com certeza a resposta que todos gostariam de saber é qual será a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Com certeza não é possível adivinhar a resposta. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes já proferiu decisão no sentido de que a discussão da Vida Toda seria INFRACONSTITUCIONAL (ARE 1.193.778).

Ou seja, não seria competência do STF julgar a questão, prevalecendo o entendimento do STJ (favorável à revisão).

É claro, entendimento passado não é garantia de que o mesmo será mantido.

De qualquer forma, demonstra que o ministro possui inclinação a votar de maneira favorável aos segurados do INSS.

Calculando a Revisão da Vida toda no Prev!

Você sabia que usando o sistema do Previdenciarista você consegue calcular a Revisão da Vida Toda rapidamente e de forma fácil? Então assista o vídeo e saiba como!

Modelos de petições:

• Petição inicial. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994
• Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Tema 999/STJ. Ausência de Repercussão Geral.

 

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Yoshiaki Yamamoto

Advogado (OAB/RS 120.348). Sócio fundador do escritório Abella Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN) com período sanduíche pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, Portugal, tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão.

 

 

FONTE PREVIDENCIARISTA

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