Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças.
Vide alguns comentários ao final.
Publicado por COAD - 1 dia atrás
A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta
última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o
direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos
físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da
Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora Lei
Menino Bernardo.
O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto
gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês
passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos
de terem matado o garoto.
O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo
a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou
tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam
sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e
cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas
serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
Além
disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que
não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de
castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor
que é dobrado na reincidência.
Debate
A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição
e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre
os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria
de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa
Meneghel, que defende a medida.
À tarde, após uma reunião na
Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram
o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.
O
texto em discussão definia castigo físico como ação de natureza
disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em
sofrimento ou lesão à criança ou adolescente. O relator da proposta,
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a
expressão sofrimento físico. Assim, a definição para castigo é a
seguinte: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força
física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao
adolescente.
Negociação
O presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o
empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que
colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de
oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações
feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso, disse.
O
deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram
aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente
Henrique Alves."Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento
não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido
decidido, acordado na comissão especial, explicou.
O coordenador
da bancada evangélica que era contra a proposta , deputado João Campos
(PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria
para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas,
evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.
"Achamos
que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando
se define que o castigo físico está associado à crueldade ou
comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui
não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para
melhorar esse texto, disse Campos.
Histórico
O
projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que
tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava
em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado,
mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate
para o Plenário da Câmara.
Os parlamentares argumentavam que o
texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria
ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos
na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF),
pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da
Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.
Nas
últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas
reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.
O
projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e
de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da
Câmara dos Deputados.
FONTE: Agência Câmara
Publicado por COAD
FONTE:JUSBRASIL
COMENTÁRIOS
André C. Neves Advogado
4 votos
Com razão o colega. Trata-se de invasão do Estado em nossa esfera
privada. Que o Brasil ainda tem muitos exageros e crueldades de pais
contra seus filhos, é fato, mas proibir todo e qualquer tipo de
reprimenda física contra filhos é uma medida abusiva.
Não vivemos mais uma democracia. E faz tempo. Sem qualquer tendência política, a ditadura "legal" vem sendo implantada desde o primeiro governo federal do PT. E vem piorando ano a ano.
E ainda chamar de Lei Menino Bernardo é um apelo dramático da pior espécie. O caso não teve nada a ver com educação parental, ou com exagero de disciplina. Foi homicídio puro e doentio de pessoas igualmente doentes, crueis.
Obviamente se trata de uso de um fato de repercussão nacional como trampolim pelo político que carregará o "título" de autor do projeto de lei. Covardia eleitoreira, pois ataca os eleitores com um golpe baixo.
O caso dos fumantes é questão de saúde pública. Até concordo.
Já quanto aos bonés e chapeus, realmente é ridículo tentar proibir isso. Cabe uma ADIN com certeza.
Estamos indo por um caminho perigoso!
Não vivemos mais uma democracia. E faz tempo. Sem qualquer tendência política, a ditadura "legal" vem sendo implantada desde o primeiro governo federal do PT. E vem piorando ano a ano.
E ainda chamar de Lei Menino Bernardo é um apelo dramático da pior espécie. O caso não teve nada a ver com educação parental, ou com exagero de disciplina. Foi homicídio puro e doentio de pessoas igualmente doentes, crueis.
Obviamente se trata de uso de um fato de repercussão nacional como trampolim pelo político que carregará o "título" de autor do projeto de lei. Covardia eleitoreira, pois ataca os eleitores com um golpe baixo.
O caso dos fumantes é questão de saúde pública. Até concordo.
Já quanto aos bonés e chapeus, realmente é ridículo tentar proibir isso. Cabe uma ADIN com certeza.
Estamos indo por um caminho perigoso!
Antonio Domingos de Souza Filho
2 votos
Cassiano, é verdade, tiram toda a autonomia dos pais para educação dos
filhos, mas, quando os filhos se perdem, vem todo mundo culpar os pais
ou responsáveis.
Joao Mauricio Thome
1 voto
O negócio é criar futuros adultos que serão clientes do Estado nas cadeias públicas desse país.
Liliane Tavares
1 voto
Sr Cassiano, o senhor tem empregados no seu estabelecimento? Imagino
que sim. Neste caso, a saúde dos seus empregados não lhe interessa?
Fumaça de cigarro nos pulmões dos outros é refresco?
Loedi Santos
1 voto
Essa lei foi criada para proteger as crianças que são vitimas de
pessoas desequilibradas e loucas que acham que podem resolver tudo na
porrada nem que seja nos próprios filhos e não porque o Estado quer se
meter na educação de nossos filhos. Quanto ao uso do boné realmente se
você tem comercio sabe, se houver um assalto ou algo parecido será bem
mais fácil para reconhecimento.
Alex da Costa Mamed
3 votos
Mais uma dessas leis inúteis, aprovadas apenas para agradar a patrulha
do politicamente correto. Como diz um amigo meu: "a distância entre
minha mão e a bunda do meu filho ninguém mete a colher". Ele tá certo.
Não será o Estado quem irá se intrometer na educação dentro da minha
casa.
Há enorme diferença entre uma palmada e a tragédia que ocorreu no RS. Colocar tudo no mesmo saco é pensar que a população é idiota e cabe ao governo tutelar a conduta de todos, nos mais variados e abrangentes campos.
A legislação existente é suficiente para punir quem espanca uma criança. Agora, querer criminalizar uma palmada flerta com o autoritarismo que não se pode aceitar num pretenso Estado de Direito.
Há enorme diferença entre uma palmada e a tragédia que ocorreu no RS. Colocar tudo no mesmo saco é pensar que a população é idiota e cabe ao governo tutelar a conduta de todos, nos mais variados e abrangentes campos.
A legislação existente é suficiente para punir quem espanca uma criança. Agora, querer criminalizar uma palmada flerta com o autoritarismo que não se pode aceitar num pretenso Estado de Direito.
Astor José Müller
3 votos
Não concordo com com essa medida, sou contra violência ou agressão, mas
uma palmada bem dada não faz mal a ninguém. Eu mesmo levei muitas e não
condeno meus pais por isso, pois sei que foi para me levar para o bom
caminho. E destaco a frase que ouvi certo dia. "Prefiro eu dar uma
palmada em casa, do que ver meu filho apanhando de cassetete da policia
na rua".
Carlos Humberto
3 votos
Agora sim, derrocada da família brasileira.
Pais não podem mais educar seus filhos com "palmadas" entre outras formas de repreensão.
O Estado Brasileiro não consegue nem assegurar os direitos constitucionais básicos dos brasileiros, consagrados no art. 6º da CF/88, e agora quer intervir na vida priva das famílias e na forma como elas educam seus filhos.
Essa Lei fere os direitos dos pais (pátrio poder) na educação dos filhos, fere o direito a liberdade religiosa, pois até mesmo a Bíblia nos ensina a fustigar com a vara a criança (Provérbios 22:15, 23:13-14 e 29:15), e vai alem da função social do Estado.
Já temos Leis o suficiente para tratar dos excessos (ECA, CP, etc), não precisamos do Estado intervindo dentro de nossos lares, basta ele (Estado) fazer sua parte e cumprir as garantias constitucionais como saúde, educação, segurança, moradia, etc; ai sim, teremos uma vida mais digna para todos os brasileiros.
Pais não podem mais educar seus filhos com "palmadas" entre outras formas de repreensão.
O Estado Brasileiro não consegue nem assegurar os direitos constitucionais básicos dos brasileiros, consagrados no art. 6º da CF/88, e agora quer intervir na vida priva das famílias e na forma como elas educam seus filhos.
Essa Lei fere os direitos dos pais (pátrio poder) na educação dos filhos, fere o direito a liberdade religiosa, pois até mesmo a Bíblia nos ensina a fustigar com a vara a criança (Provérbios 22:15, 23:13-14 e 29:15), e vai alem da função social do Estado.
Já temos Leis o suficiente para tratar dos excessos (ECA, CP, etc), não precisamos do Estado intervindo dentro de nossos lares, basta ele (Estado) fazer sua parte e cumprir as garantias constitucionais como saúde, educação, segurança, moradia, etc; ai sim, teremos uma vida mais digna para todos os brasileiros.
Carlos Alberto Baiao
2 votos
Está incrementa e oficializada a cultura de se fazer mais delinqüentes e
vagabundos no Brasil. Daqui mais algum tempo só o Estado poderá punir. E
como ele é incompetente para isto, estará implantado o estado de
direito anárquico.
Jackson Outeiro
2 votos
A legislação existente já é suficiente para punir quem espanca uma
criança. Essa lei é um abuso de autoridade e atenta contra o direito de
como os pais devem educar seus filhos. Metidos a educadores como a tal
XUXA utilizam o método da recompensa tipo: Se você fizer tal coisa meu
filho eu vou te dar isto ou aquilo. Agindo assim estão criando futuros
marginais que só fazem alguma coisa se você der a eles uma recompensa e
não aprendem que devem fazer porque esse é seu dever.
Claudio Oliveira
2 votos
A Camara aprova a lei que pune quem castiga o filho, mesmo que seja um
tapinha (levei tantos e agradeco por isso) e aprova a lei do aborto, ou
seja, vc pode matar um feto mas nao pode dar uma palmada numa crianca.
Os valores se inverteram e estas mesmas criancas irao sofrer as
consequencias.
Eu tenho um comércio e QUERO permitir fumantes, no MEU estabelecimento, não posso, legal né?
Agora eu sou PAI e quero aplicar uma forma de correção ( não confundir com espancamento ), também NÃO posso?
No RJ ainda pouco foi aprovado e está valendo, a proibição do uso de bonés, dentre outros acessórios que se usa sobre a cabeça, em locais públicos, como shoppings, restaurantes etc.
Legal né?
Começaram tirando nosso direito a possuir armas, depois os fumantes, agora os pais não podem mais criar seus filhos. Quem usa boné ou chapéu e mora no RJ, já sabe....
Tem que ser muito "inocente" para não enxergar o que está acontecendo.