Demissão por embriaguez exige "prova irrefutável"

Injusta causa

Demissão por embriaguez exige "prova irrefutável"

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador.
O colegiado reverteu a dispensa por justa causa de um motorista acusado de se apresentar embriagado ao trabalho. A empresa de logística tentava recorrer de decisão desfavorável em primeira instância, que havia discordado do critério utilizado para a demissão: o relato de apenas uma testemunha, com impressões subjetivas.
O juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, da Vara do Trabalho de Lavras, disse que a testemunha se baseou no fato de que o empregado estava com os olhos vermelhos, falando rápido e um pouco nervoso. Chamou a atenção do magistrado que, em nenhum momento, foi apontada em juízo falta de equilíbrio ou “odor etílico”, sintomas mais comuns da embriaguez.
A relatora no TRT-3, Rosemary de Oliveira Pires, manteve sentença. “A referida testemunha apenas teve a impressão de que o reclamante tinha ingerido bebida alcoólica, e não soube sequer informar o ano em que o suposto evento faltoso teria ocorrido”, escreveu. O entendimento de Pires foi seguido de forma unânime.
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além das parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Clique aqui para ler o acórdão.
0000169-26.2013.5.03.0065 RO
FONTE: CONJUR

A MINISTRA ELIANA CAMON DEVERÁ SE APOSENTAR E CANDIDATAR-SE A SENADO

Pauta do STJ é aposentadoria de Eliana Calmon

Por Pedro Canário

FONTE: CONJUR

Na festa de casamento da filha do ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha, que aconteceu na sexta-feira (22/11) em Brasília, duas mulheres se dividiam entre os assuntos principais das conversas. Só se ouviam dois comentários: "Como a noiva está linda!" e "você viu quem vai aposentar?". Todo mundo tinha visto e sabia que era a ministra Eliana Calmon.

Foi daquelas situações embaraçosas. Um ia contar um segredo pro outro, e o outro já vinha com detalhes sobre o mesmo caso. A ministra tem conversado com os colegas do tribunal para colocar os funcionários de seu gabinete à disposição. Ela tem dito que pode cedê-los ao gabinete de um colega antes de sair, para evitar que o assessor tenha de pedir a transferência para um ministro recém-chegado, ou, pior, tenha de sair do tribunal para depois voltar. A “oferta” é para que a corte não perca os assessores, já experientes e tão benquistos por ela.

Ninguém estranhou a dilapidação funcional da ministra. Todos dizem que ela, inclusive, já pediu a aposentadoria ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, na própria sexta-feira. Também dizem que ela pediu para que a publicação da aposentadoria só seja feita no dia 18 de dezembro — o último dia forense útil em Brasília é 20 de dezembro, quando começa o recesso.

A ministra nega. Disse estar preocupada com a circulação de informações. “Cada dia é uma notinha numa coluna diferente”, brincou. A preocupação principal é que, como membro da 1ª Seção, Eliana julga matéria administrativa, que tem a ver com política e políticos. Como membro da Corte Especial, a ministra julga ações penais contra detentores de foro especial por prerrogativa de função. Ou foro privilegiado, como ficou o apelido. “Não quero misturar as coisas, ainda estou no tribunal”, encerrou.

A palavra “ainda” toma contornos interessantes, dada a situação atual. Ministros também comentam que Eliana Calmon sai no recesso forense e não volta mais para o tribunal. Estão certos de que vai se filiar a algum partido para sair candidata ao Senado. Só não se sabe qual partido. Nem ela sabe. Uns dizem que será o PSB, a legenda de Eduardo Campos, que fará oposição ao PT na corrida presidencial. Outros dizem que será o PDT, com quem ela “tem uma ligação muito forte”.

Eliana passou a última semana reunida com seus assessores na Escola Superior de Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam, da qual é diretora. Estava estruturando um curso que começa esta semana. Seus colegas do conselho superior da Enfam contaram que ela, emocionada, se despediu deles e da magistratura. Os que não são do STJ lamentaram, pois consideram que ela fez um “excelente trabalho”, tanto na escola quanto como juíza. Os do STJ, nem tanto. “Tinha gente soltando rojão na festa de ontem”, comentou um ministro que estava no casamento.

Políticos de toga
Ninguém é contra a ministra se candidatar. Muito pelo contrário, como se diz. Acham até que ela tem vocação para a política e pode fazer um bom trabalho no Senado. Mas criticam a forma como ela vem conduzindo o episódio. Consideram que o fato de ela dizer para todos que vai sair, mas negar em público e ficar em cima do muro quando conversa com a imprensa sobre a possibilidade de sair candidata é uma manobra pensada.

“Ela está usando do cargo para criar fatos políticos e deixar o nome dela em evidência”, analisou um ministrou. "Se ela vai sair candidata, que saia do tribunal e faça sua campanha", reclamou outro. "Nada contra a ministra, até a considero uma pessoa séria e responsável, mas é essa a postura que se espera de uma pessoa que se dizia paladina da justiça dentro do Judiciário? Da pessoa que estava à caça dos ‘bandidos de toga’?", disse outro deles à revista Consultor Jurídico.

Os tais "bandidos de toga" foram usados, metaforicamente, pela ministra durante uma entrevista. Dada a frases de efeito, quando era corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon tomou como meta de trabalho acabar com a corrupção no Judiciário. Era o que ela reputava ser o grande problema da Justiça brasileira. Aí disse que havia "muitos bandidos escondidos atrás da toga" que precisavam ser expurgados da carreira. A conduta deles, afirmava, não condizia com a magistratura.

Cadeira vazia
A saída de um ministro do STJ antes da hora tem suas consequências. A principal delas é a cadeira deixada. Eliana Calmon ocupa uma das vagas reservadas à Justiça Federal no STJ. Seu substituto deverá, por regra constitucional, ser desembargador federal como ela, que foi do TRF-1 por dez anos e juíza federal por outros dez.

E aí é que está o problema. O ministro Castro Meira, que aposentou recentemente, também era de uma vaga reservada aos TRFs. A lista tríplice dos candidatos à sua vaga que será encaminhada à presidente da República foi decidia pelo Órgão Especial na quarta-feira (20/11). Entraram os desembargadores federais Néfi Cordeiro (TRF-4), Gurgel de Faria (TRF-5) e Ítalo Mendes (TRF-1).

Por mais que a ministra tenha feito o comunicado formal ao ministro Fischer na sexta, a iminência de sua aposentadoria já fosse mais que sabida no tribunal. E como dificilmente vai dar tempo de os candidatos não escolhidos pela presidente Dilma Rousseff se candidatarem novamente, muitos ministros acham que o presidente deveria esperar. A consequência da pressa é que a lista decorrente da aposentadoria da ministra Eliana provavelmente será composta pelos candidatos não escolhidos pela Corte Especial na última quarta. “O presidente se precipitou”, afirmou um dos ministros.

Animais de estimação terão passaporte brasileiro para viajar

Documento começará a ser expedido em fevereiro de 2014

Foto: Juan Barbosa / Agencia RBS

Cães e gatos poderão viajar para o exterior do país munidos de passaporte brasileiro. Apesar de o documento estar relacionado a viagens internacionais, o passaporte também poderá ser usado em viagens nacionais. O passaporte começará a ser expedido em fevereiro de 2014, quando serão completados os 90 dias de prazo para a entrada em vigor da instrução normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (22 de novembro) que estabelece os requisitos e os procedimentos para a concessão, emissão, validade e legalização do documento.

Para tirar o passaporte do animal de estimação, que não tem custo, o dono deverá entrar em contato com as unidades da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (Mapa) em portos, aeroportos, aduanas e postos de fronteira do país e solicitar a emissão do documento, entregue em até 30 dias.

O documento, chamado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, irá conter informações gerais do animal - nome, espécie, raça, sexo, data de nascimento e pelagem - e atestado de saúde atestado por um médico veterinário - com exame clínico, comprovantes de vacinação (especificamente a antirrábica), tratamento contra ectoparasitas (como pulgas e carrapatos), contra endoparasitas (vermífugos) e comprovantes de outros tipos de vacinação (contra leishmaniose, hepatite, cinomose e parainfluenza, por exemplo).

Os exames e comprovantes têm de ser expedidos em, no máximo, 10 dias antes da data da viagem. No passaporte, também haverá informações do dono do animal. A fotografia do cão ou do gato no documento é facultativa.

A concessão do documento também está condicionada à implantação de um microchip no animal - regra já estabelecida nos Estados Unidos e na União Europeia. O número, a data de aplicação e a localização do microchip terão de ser discriminados no passaporte. Todas as informações contidas no documento serão legalizadas e confirmadas pela Vigiagro antes da viagem. O documento é válido por toda a vida do animal, mas, a cada viagem, as informações têm de ser atualizadas.

De acordo com o Ministério da Agricultura, o documento foi criado devido ao aumento da quantidade de passageiros que viajam com animais domésticos. O ministério estima que o trânsito internacional de cães e gatos corresponda a 0,1% do total de passageiros. Os principais destino dos animais são Estados Unidos, Europa e países do Mercosul.

O Passaporte para Trânsito pode não ser aceito em todos os países, ainda sendo necessária a emissão o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), expedido pela Vigiagro. Esse certificado é o documento que, atualmente, viabiliza o transporte dos animais de estimação entre os países - somados a atestados de saúde e comprovantes de vacinação. No caso de animais que têm de ir no compartimento de carga é necessária a apresentação do Conhecimento ou Manifesto de Carga, mesmo viajando com passaporte.

Para o administrador Eduardo Guedes, dono da cadela Olga, o documento não será uma vantagem, mas mais uma preocupação com a qual o passageiro terá de lidar antes de viajar.

– É uma burocracia. Acho que, na prática, não traz mudanças. As pessoas vão querer fazer porque é fofo, é mais pelo apelo emocional, não para viajar –, disse. Ele acredita que a documentação exigida atualmente atende às necessidades de quem se desloca e não deixa os animais de estimação para trás.

Segundo o veterinário Luiz Fernando Mendonça, o passaporte poderá ser uma forma prática de organizar a documentação do animal antes de viajar.

– Apesar de as exigências, de fato, não serem muito diferentes das que já valem, todas as informações sobre o bicho estarão em um só documento –, explicou.

AGÊNCIA BRASIL

"OPORTUNIDADE" Polícia Federal abre mais de 560 vagas para nível superior e intermediário Postado por: Nação Jurídica

Polícia Federal abre mais de 560 vagas para nível superior e intermediário

Postado por: Nação Jurídica

Por meio do edital do concurso público 028/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) da Polícia Federal anunciou a abertura de 566 vagas de classe A, padrão I, para cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos. A realização do certame está sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

As 32 oportunidades disponibilizadas para nível superior estão distribuídas entre as funções de Administrador, Arquivista, Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Psicólogo. Já as 534 vagas para nível intermediário são para Agente Administrativo. E, do total de oportunidades, 42 serão para pessoas com deficiência.

Os salários para quem possui nível médio serão de R$ 3.316,77 e para os profissionais de nível superior, de R$ 4.039,32 e R$ 5.081,18 (Engenheiros). Em todos os casos as jornadas serão de 40h semanais.

Como locais de trabalho os contratados terão as unidades localizadas nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Todos os profissionais serão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

Para participar, além de atender aos requisitos da vaga de interesse deve-se efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 60,00 e R$ 70,00 até 15 de janeiro de 2014, bem como preencher o formulário disponível em endereço eletrônico www.cespe.unb.br, entre os dias 1º e 23 de dezembro de 2013.

Só poderão solicitar isenção de pagamento da taxa, candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que sejam membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.

As avaliações ocorrerão em única etapa na cidade de Brasília (DF), formada por prova objetiva (P1 e P2) para todos os cargos e prova discursiva (P3) para nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

A avaliação objetiva será composta de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, com 120 questões. Já a prova discursiva será formada por texto com 30 linhas sobre tema que será relacionado aos conhecimentos específicos do cargo. Essas provas ocorrerão na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da manhã para cargos de nível superior e da tarde, para nível intermediário. Os locais e horários das avaliações serão divulgados no endereço eletrônico do certame, na data prevista de 7 de fevereiro de 2014.

O certame terá validade de dois anos, a contar de sua homologação e poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Destino de ativistas do Greenpeace International soltos é incerto

Destino de ativistas soltos é incerto

8

Réus respondem a acusações de pirataria e de vandalismo

Fonte: Jus Brasil

Se forem condenados, ativistas como Ana Paula podem receber penas de sete e 15 anos de prisãoFoto: DMITRI SHAROMOV / Greenpeace International / AFP / Greenpeace International

Mesmo após a decisão da justiça russa de libertar mediante pagamento de fiança 19 dos 30 presos do Greenpeace, ainda não se sabe o que acontecerá com os ativistas que deixarem a prisão. Segundo a legislação russa, eles poderiam ser mantidos em prisão domiciliar, por exemplo em um hotel. É pouco provável que eles possam deixar a Rússia.

Advogados do Greenpeace disseram que resta resolver algumas "questões burocráticas" e que os ativistas não devem ser libertados antes do final de semana.

Os 30 membros da tripulação do navio Arctic Sunrise foram detidos no dia 19 de setembro pelas autoridades russas quando tentavam escalar uma plataforma de petróleo no Mar de Barents para denunciar os riscos ambientais.

Eles devem responder às acusações de pirataria e de vandalismo, pelas quais podem ser condenados, respectivamente, a 15 e sete anos de prisão.

O Tribunal Internacional do Direito Marítimo, com sede em Hamburgo, naAlemanha, vai proferir a sua decisão sobre o caso em 22 de novembro. Essa jurisdição da ONU, competente para resolver disputas marítimas, foi acionada pela Holanda, uma vez que o grupo foi preso em águas internacionais.

Entenda o motivo que levou os ativistas à prisão

ADVOGADO EM PLENA AUDIÊNCIA TRABALHISTA PEDE OUTRA ADVOGADA EM CASAMENTO E ESTA DÁ O SIM.

Rumo ao altar

ADVOGADO EM PLENA AUDIÊNCIA TRABALHISTA PEDE OUTRA ADVOGADA EM CASAMENTO E ESTA DÁ O SIM.

 

• Fonte: Migalhas 3254

Em Uberlândia/MG, uma corriqueira audiência conduzida pela juíza do Trabalho Tânia Mara Guimarães Pena, da 3ª vara trabalhista, ganhou contornos hollywoodianos com uma romântica cena. Na ocasião, o advogado Fernando Monteiro de Castro Caiaffa adentrou a sala, solicitou autorização de todos os presentes e, após aguardar que se findassem todas as discussões pertinentes às partes, pediu a palavra.

"Eu sempre tive sorte em tudo na minha vida, na família que ganhei, pai que Deus me deu, na minha profissão e com meus amigos. Só me faltava uma pessoa para dividir esses momentos e a encontrei. Só me falta que ela aceite dividir a vida comigo", declarou-se o apaixonado causídico. E, de joelhos, pediu a namorada, também advogada, em casamento. Ela, prontamente, disse "sim".

A magistrada, inebriada pelo clima de romance que adentrou a sala junto com o causídico, adiou a audiência, que se transformou em cenário para a história de amor. "Assim, 'com a autoridade a mim conferida', eu os declarei noivos", contou Tânia Mara no termo de audiência.

Confira abaixo o termo de audiência.

__________

Atraso de dois minutos em audiência não é motivo para aplicação de confissão ficta

Confissão ficta

Atraso de dois minutos em audiência não é motivo para aplicação de confissão ficta

• Fonte: Migalhas 3245

A 8ª turma do TST decidiu que o atraso de dois minutos em audiência não pode ser considerado motivo para aplicação de pena de confissão ficta. O tribunal considerou ínfimo o atraso de um trabalhador em uma audiência e negou provimento de recurso à empresa onde trabalhava, que pretendia restabelecer sentença que aplicou a pena de confissão.

O trabalhador contou que se atrasou porque estava conduzindo uma testemunha com pé quebrado. Ele alegou que entrou na sala de audiência no momento em que iria prestar seu depoimento, mas o juiz não tolerou o atraso e lhe aplicou a pena de confissão.

A audiência, marcada para às 11h, começou às 11h06 e o homem adentrou à sala às 11h08, configurando dois minutos de atraso. Segundo o funcionário, depois de apregoadas as partes, sua advogada informou ao juízo que que o ele estaria atrasado por problemas no trânsito.

O TRT da 12ª região reverteu a sentença após considerar ter havido rigor excessivo acerca da pontualidade por parte do juízo, "não sendo caso para cominação da pena de confissão".

O desembargador convocado João Pedro Silvestrin, relator, destacou não ter havido registro de prejuízo às partes ou de realização de ato processual relevante no lapso temporal, "o que evidencia a ausência de razoabilidade na aplicação da referida penalidade".

Por fim, lembrou que de acordo coma Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1, não há previsão legal quanto à tolerância para com atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. Ressaltou, porém, que se deve "prestigiar o princípio da razoabilidade no momento da aplicação da penalidade de confissão ficta, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o Processo do Trabalho".

• Processo relacionado: RR 995-45.2012.5.12.0030

Confira a íntegra da decisão.