Defensor
da causa dos profissionais do sexo e autor do artigo “Proteção
Constitucional ao Trabalho da Prostituta”, o procurador do Ministério
Público do Trabalho (MPT) Manoel Jorge e Silva Neto concedeu uma
entrevista ao Trabalho Com Sexo e explicou sobre diversos assuntos
relacionados à legislação e às condições de trabalho dos profissionais
do sexo. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo, professor de Direito Constitucional de Mestrado e Doutorado da
Universidade Federal da Bahia, professor visitante da Universidade da
Flórida (EUA) e da Universidade François Rabelais (FRA), o procurador
também é autor de diversas obras referentes ao Direito Constitucional. (Acesse o artigo)
Trabalho com Sexo: Qual a sua opinião sobre a regulamentação da prostituição?
MJ: Sou totalmente a favor da regulamentação. A prostituição não é
crime e, não sendo crime, é uma atividade humana submetida a remuneração
que, por consequência, deve sim receber a regulamentação. É necessário
reconhecer que a regulamentação vai viabilizar a proteção dos
profissionais do sexo, e não apenas deles, mas também de todas as
pessoas que se utilizam dos serviços. É preciso compreender a
prostituição como um trabalho e não como uma atividade proscrita, uma
atividade proibida.
TS: Os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e
Eduardo Valverde (PT-RO) tiveram seus Projetos de Lei que visavam a
regulamentação da prostituição arquivados. Em 2012 o deputado Jean
Wyllys reassumiu a causa, mas até o dado momento nada aconteceu. Como o
senhor avalia essa demora?
MJ: Lamento profundamente. Isso revela
que o Congresso Nacional brasileiro não está preparado para discutir as
grandes questões que afetam a sociedade brasileira. Existe uma previsão
regimental no Congresso que os projetos de lei não aprovados até o final
da legislatura serão arquivados, o que significa dizer que até o dia 31
de dezembro de 2014, ou quando findar essa legislatura, já no inicio de
2015, esse será mais um projeto de lei que será arquivado.
TS:
De acordo com o art. 3 do PL que visa regulamentar a prostituição, as
casas onde são prestados os serviços serão regulamentadas. Como seria a
fiscalização desses ambientes?
MJ: Diante da regulamentação, a
fiscalização se daria de modo idêntico à fiscalização realizada pelos
auditores fiscais do trabalho em outros tipos de estabelecimento. É
verdade que haveria, na minha forma de entender, a necessidade de o
Ministério do Trabalho e Emprego ditar uma norma regulamentar
especifica, haja vista que os profissionais do sexo executam uma
atividade bastante específica. Haveria necessidade de estabelecer normas
relativas à medicina e segurança do trabalho, inerente a essas
profissionais, por exemplo.
TS: O senhor acredita que a regulamentação da prostituição diminuirá os índices de exploração sexual?
MJ: Eu não tenho a menor dúvida. Inclusive, aqui no MPT, em 2009,
presidi um inquérito civil público no qual houve a denúncia, feita pela
Associação de Prostitutas da Bahia (APROSBA), de que prostitutas estavam
sendo exploradas e mortas em hotéis do Baixo Maciel (Pelourinho). O MPT
adotou expediente e providencias para ajustamento de conduta a fim de
proteger o trabalho dessas pessoas. Se não resolveu definitivamente o
problema, reduziu a possibilidade de novas ocorrências. Entre outras
providências, tivemos a obrigatoriedade de disponibilizar preservativos
nos quartos dos hotéis e todos os hóspedes se identificarem antes de
entrar no estabelecimento.
TS: Em 2006, o Ministério do
Trabalho e Emprego disponibilizou em seu site uma cartilha sobre a
prostituição. Ela foi mal vista pela sociedade, julgando que visava
incentivar a prostituição. Como senhor avalia?
MJ: É um guia de informação de atividade profissional como qualquer outro e ponto. O resto é preconceito e hipocrisia.
TS:
As prostitutas são reconhecidas pelo Governo, foram inclusas na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em 2012, e têm direito a
aposentadoria. Isso foi um avanço apesar da falta de regulamentação?
MJ: É um pequenino avanço. Agora é buscar a regulamentação através de
uma lei específica, porque prostituição não é crime, é trabalho. Então o
avanço significativo que a sociedade brasileira precisa é aprovar o
projeto de lei e se distanciar dessa histórica hipocrisia e da moral
religiosa que nos impede de avançar e de reconhecer as prostitutas, que
são também sujeitos, indivíduos destinatário de direitos e de
obrigações.
TS: Na Classificação Brasileira de Ocupação, até o
final do ano de 2013, apenas 1688 prostitutas foram cadastradas. Está
faltando divulgação?
MJ: A falta de divulgação aliada ao preconceito
e à hipocrisia. O fato é que esse número é pífio, ridículo e não
expressa nem de longe o número de prostitutas que existem no Brasil.
TS:
Em maio de 2013, em Campinas – SP, o filho de uma profissional do sexo
recebeu uma indenização de R$ 100 mil reais após acidente de trabalho
que provocou a morte da mãe. O que provou o vínculo empregatício foi a
jornada de trabalho e a remuneração. De que forma a justiça analisa esse
fatores se a prostituição não é regulamentada?
MJ: A inexistência
de uma regulamentação não significa que ao trabalho humano não devam ser
atribuídos os efeitos de um trabalho como qualquer outro. Nem todas as
atividades humanas remuneradas são regulamentadas. Vou citar aqui
inúmeras delas: carpinteiro, pedreiro, encanador, taxista não são
regulamentados. Mas sobre todas essas categorias e indivíduos, há
efeitos trabalhistas. Então não seria diferente com relação às
prostitutas.
TS: Como diferir a prostituição da exploração sexual?
MJ: A liberdade de opção é decisiva. Se o indivíduo escolhe a
prostituição, isso não é exploração sexual. Existe a tendência de achar
que toda pessoa que ingressa na prostituição fez por absoluta
impossibilidade de ter outra profissão, quando isso não é verdade. Então
é preciso enfrentar o problema com os olhos postos nos fatos. Além da
liberdade, existem outros requisitos para que se firme a ideia de que a
prostituição decorreu de uma livre escolha. A exploração está
relacionada ao cafetão ou proxeneta (donos das casas de prostituição e
aliciadores das prostitutas que, por conseguirem clientes para elas,
ficam com uma parte do seu dinheiro). Quando o PL estabelece que o
proprietário não pode reter de mais da metade do valor pago à prostituta
pelo cliente, é um bom caminho para impedir a exploração sexual. Muitas
prostitutas são obrigadas a manter relações sexuais sem preservativos
pelo proprietário do estabelecimento e isso é extremamente grave. Outras
também são obrigadas a consumir bebida alcoólica dentro do
estabelecimento a fim de elevar o lucro das casas. Isto está no
depoimento de muitas prostitutas que eu tomei aqui no MPT. As convenções
internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), embora
sigam firmes na linha da reprovação da exploração de qualquer trabalho,
inclusive o trabalho sexual, não diz uma palavra sequer de censura sobre
a hipótese de o indivíduo escolher deliberadamente a prostituição como
atividade. É importante destacar também que o ingresso na atividade deve
pressupor o limite mínimo de 18 anos, do contrário, é exploração sexual
da criança e do adolescente (crime com pena de 4 a 10 anos de reclusão
mais multa).
Procurador do Ministério Público do Trabalho (Foto: Damiana Cerqueira)
TS:
O Brasil adota o sistema de Abolicionismo com relação a prostituição,
onde, a ilegalidade está no empresário e não há nenhuma proibição em
relação a alguém negociar sexo. Esse seria um retrato da marginalização
da prostituição por parte do Congresso?
MJ: Esse é um retrato do
momento em que nós estamos vivendo. O Brasil é um país religioso e
conservador. Quando vejo as resistências ao projeto de regulamentação
das prostitutas, observo que isso faz parte de um momento. Daqui a cem
anos olharemos para esse momento histórico e veremos que, em 2014, no
Brasil, estranhamente existiam pessoas que não admitiam a regulamentação
do trabalho das prostitutas.
TS: Muitas mulheres não assumem que são prostitutas. Como se manteria a individualidade dessas mulheres após a regulamentação?
MJ: Eu não vejo problema nenhum entre a atividade ser submetida ao
sigilo e à regulamentação. Se houver a necessidade da preservação da
intimidade dessas pessoas e dos clientes, não há problema algum. Essa
intimidade será preservada sem que isso cause efeito algum na
regulamentação. Há, por exemplo, servidores públicos que trabalham na
Abin que não podem divulgar que são agentes do serviço de inteligência
do governo. Uma coisa é carteira de trabalho assinada como prostituta
outra coisa é a atividade ser realizada entre quatro paredes.
Ad
OptionTS: Quais são as formas de proteção desse trabalho? Existe alguma
Legislação Brasileira que vise a proteção dos profissionais do sexo?
MJ: Até o momento, nenhuma. Mas, na minha forma de compreender, a Constituição Federal protege qualquer trabalho. E, se a prostituição é um trabalho, a Constituição Federal de 1988 obriga que a esse trabalho deva ser conferida a devida proteção.
TS:
Existem profissões do sexo regulamentadas no Brasil?
MJ: Nenhuma. No
exterior, sim. Na Holanda, os maridos das prostitutas as levam para o
trabalho. Parece que a Espanha está em vias de aprovar um projeto de lei
nesse sentido.
TS: Como são analisados os vínculos empregatícios de profissionais do sexo?
MJ: Do mesmo jeito que nós examinamos as demais profissões. Imagine o
seguinte, se você trabalha no jornal Correio e está lá todos os dias,
você tem um vínculo empregatício. Mas se, eventualmente, você for
freelancer para outros jornais, não terá o vínculo de emprego. Você terá
prestado um trabalho de natureza autônoma. É o mesmo raciocínio que
deve empregado com relação às prostitutas.
TS: O senhor acredita que a prostituição seja regulamentada ainda neste ano de 2014?
MJ: Não. Este é um ano eleitoral, as sessões do Conselho Nacional serão
reduzidas, se reunirão muito pouco no segundo semestre. Não creio que
esse projeto será aprovado nessa legislatura. Talvez, com muita pressão
da sociedade civil, seja aprovado na próxima legislatura.
TS: Existe preconceito tanto da esfera judicial para com esses trabalhadores?
MJ:
Membros do poder judiciário e membros do MPT são pessoas e, na condição
de seres humanos, carregam todos os valores de suas vidas, não apenas
como juízes ou como membros do MPT, mas como pessoas. Então, é
inevitável que haja preconceito, resistência, mas inevitável também que
possam ser dissipados.
Facilitar
viagens, reduzir gastos e promover a melhoria do tráfego são algumas
das razões pelas quais milhares de pessoas se tornam adeptas e usuárias
assíduas do serviço oferecido por aplicativos de carona. As boas
intenções, entretanto, precisam ser melhor avaliadas.
"De
um lado está a legislação de transportes que impede que se faça
transporte de pessoas por particulares sem autorização e com obtenção de
lucro e de outro lado está o tráfego intenso das grandes cidades. A
própria ANTT e as Secretarias de Transporte estimulam as caronas já que
comprovadamente reduzem o tráfego intenso, principalmente, nos horários
de pico, mas elas devem ser fundamentadas em situações de amizade,
cortesia e realizadas gratuitamente conforme determina o artigo 736, do 
"Alguns juristas argumentam que haveria violação ao artigo 265, do 
A
advogada ressalta que, apesar desses aplicativos muitas vezes serem
gratuitos para os usuários, eles continuam tendo como finalidade o
lucro, que será obtido por publicidade e outros meios indiretos, sendo
caracterizada a finalidade comercial. 
Em
complemento a esta ponderação, Carlos Affonso destaca que não se deve
confundir a ferramenta com o uso ilícito que se faz dela. 
