Repercussão geral STF discutirá se entidades de classe podem suspender inscrição de inadimplentes

Repercussão geral

STF discutirá se entidades de classe podem suspender inscrição de inadimplentes

07 de junho de 2014, 15:00h

O Supremo Tribunal Federal vai discutir se entidades de classe podem suspender as inscrições de seus afiliados inadimplentes. O tribunal reconheceu a repercussão geral do assunto em seu Plenário Virtual por entender que a discussão que será tratada nesse caso se aplica a todas as demais entidades de classe, "tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum", como afirmou o relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Para Lewandowski, a relevância jurídica dessa discussão está no fato de existir suposta violação ao direito fundamental do livre exercício da profissão, “agregado à obtenção dos meios financeiros para o sustento do profissional e de sua família, ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana”.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal e questiona decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Estatuto da Ordem e autorizou a OAB a punir administrativamente um advogado inadimplente com a suspensão de sua inscrição, impedindo-o de exercer a advocacia.
O MPF considera que a decisão ofende a liberdade de exercício profissional, garantido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Para o Ministério Público, a sanção seria um meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades.
A questão a ser decidida pelo STF foi colocada em pauta depois que o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão Geral no Recurso Extraordinário 647.885, que discute a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
RE 647.885
FONTE: CONJUR

Operação curaçao Justiça Federal condena 47 doleiros por evasão e lavagem de dinheiro

Operação couraçao

Justiça Federal condena 47 doleiros por evasão e lavagem de dinheiro

08 de junho de 2014

 A 13ª Vara Federal de Curitiba condenou na terça-feira (6/6) 47 doleiros investigados pela operação Curaçao, na qual a Polícia Federal apurou denúncias sobre a existência de esquema de evasão e lavagem de dinheiro por meio do First Curaçao International Bank, com sede nas Antilhas Holandesas, paraíso fiscal, e que foi fechado em 2006 pelo Banco Central dos Países Baixos. A corte absolveu cinco acusados por falta de provas. As penas variam entre três e onze anos.
De acordo com os autos, os acusados utilizariam contas no First Curaçao International Bank para transações financeiras no mercado de câmbio negro. Elas eram supostamente movimentadas a partir do Brasil por meio de empresas de fachada e casas de câmbio.
Segundo a acusação, as transações representariam transferências internacionais informais, o que, para o Ministério Público, configura a prática de crimes financeiros, como gestão fraudulenta e operação ilegal de instituição financeira, de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro.
Segundo a decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, todos os acusados dos crimes de gestão fraudulenta e operação ilegal de instituição financeira foram absolvidos pelo princípio da especialidade em relação ao delito de evasão de divisas. O princípio estabelece que a lei especial, no caso, a que trata de evasão de divisas, derroga a geral. Considera-se lei especial aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns chamados especializantes.
Por insuficiência de provas, foram absolvidos do crime de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, por falta de provas, cinco réus.
Foram considerados culpados pelo crime de evasão de divisas, em continuidade delitiva, 14 réus. Para fundamentar sua decisão, o juiz argumentou que operações “dólar-cabo” ou transferências internacionais informais são ilegais no Brasil porque são conduzidas por pessoas não autorizadas a operar com câmbio e por não transitarem por instituições financeiras autorizadas.”Consistem, em síntese, na realização de transferência internacional à margem do sistema e dos registros oficiais, estratagema conhecido para ocultar ou dissimular transações financeiras”, escreveu.
O sistema “dólar-cabo” se configura quando o doleiro não recebe a quantia em sua própria conta, mas promove a compensação entre as contas de duas empresas que praticam evasão, uma no Brasil, e outra no exterior, que na verdade não tiveram qualquer relação comercial que justificasse as transferências. 
As operações ocorrem sempre em duas moedas: reais e dólares, com taxas pré-definidas, usando dinheiro que o doleiro já tem no exterior.
Moro acrescenta que o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão. 
No caso, parte dos réus, como Marcos Valério, foi condenada por crimes de evasão de divisas pela realização de depósitos, via operações “dólar-cabo”, em conta no exterior. Para Moro, a condenação pressupõe o entendimento do STF de que a realização de operação “dólar-cabo” configura o crime de evasão de divisas. O juiz foi assessor da ministra Rosa Weber no julgamento
Cita ainda julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 13 de maio deste ano, relatado pelo desembargador federal Leandro Paulsen, quando a corte entendeu que “configura-se o crime de evasão de divisas quando o agente se utiliza da estrutura de uma instituição financeira clandestina para realizar operações ‘dólar-cabo’”.
Moro declarou culpados 28 réus pelos crimes de evasão de divisas, em continuidade delitiva, e lavagem de dinheiro. Sobre o delito, Moro retoma a “figura” da operação “dólar-cabo”.
“Passível igualmente de caracterização o crime de lavagem de dinheiro em relação à operação ‘dólar-cabo’ que tenha como objeto valores provenientes de crimes, ainda que financeiros. Assim, quando valores previamente evadidos fraudulentamente são internalizados no Brasil por operações 'dólar-cabo', restam configurados os elementos do artigo 1, inciso VI, da Lei 9.613/98, com a redação originária, vigente ao tempo dos fatos”, escreveu.
Moro cita julgamento do TRF-4 relatado pelo juiz federal convocado Luiz Carlos Canalli, em que o mesmo entendimento foi aplicado. “Aquele que, explorando instituição financeira por equiparação, após evadir divisas para os seus clientes, oculta tais quantias em conta bancárias mantidas no exterior, em nome de offshore constituída em paraíso fiscal, pratica, em cúmulo material com os crimes financeiros, o delito previsto no artigo 1, inciso VI, da Lei 9.613/98.”

Histórico
A operação nasceu com o recebimento, pelo Ministério Público Federal, de informações vindas da Holanda. Sob suspeita de ser uma lavanderia de dinheiro dentro de um paraíso fiscal, o First Curaçao International Bank,foi fechado em 2006 pelo Banco Central holandês. Como nomes brasileiros figuravam na lista de clientes, os documentos foram mandados ao Ministério Público Federal no Brasil que, em outubro de 2009, pediu prisões preventivas com urgência, feitas no mês seguinte. As movimentações apenas dos investigados brasileiros entre 2004 e 2006 chegaram a US$ 300 milhões, segundo o MPF.
Sete titulares de contas no First Curaçao foram presos preventivamente em novembro, por ordem da 2ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes financeiros. Tiveram também seu sigilo fiscal e bancário quebrados. Outros 55 despachos autorizaram buscas e apreensões em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, e bloquearam 40 contas bancárias no First Curaçao.
Para colocar os acusados na cadeia, o juiz Sérgio Moro alegou que eles ameaçavam a ordem pública, por reincidirem em práticas de evasão de divisas e lavagem de dinheiro com o uso de doleiros. O juiz entendeu haver reincidência porque, de acordo com o MPF, transações entre contas ligam os acusados a doleiros do caso do Banco do Estado do Paraná, o Banestado, que ainda tramita na vara.
Alegações
O advogado Omar Tahan, que defende um réu acusado de ser responsável pela abertura e controle das principais contas, afirmou que vai interpor recurso de apelação. Para ele, a "incompetência do juízo da 13ª Vara é gritante" e as ilicitudes das provas, "cristalinas ". O advogado acrescenta que houve cerceamento de defesa e não há justa causa para a condenação.
Outro advogado envolvido no caso afirmou que não havia expectativa de imparcialidade no caso, já que Moro, que conduziu a investigação, também julgou o processo. Ele sustentou ainda que documentos apresentados em favor dos réus não foram analisados.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 08 de junho de 2014,

FONTE: CONJUR

Decreto 8.264/14

Lei da nota fiscal é regulamentada

Lei 12.741/12 impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços.

 FONTE: MIGALHAS 3383

 

 Foi publicado nesta sexta-feira, 6, no DOU, o decreto 8.264/14 que regulamenta a lei da nota fiscal (12.741/12) e impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços. A norma estabelece que a informação deverá constar em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do documento fiscal.

Quando influírem na formação dos preços de venda, deverão ser discriminados na nota o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

Sanções

O governo Federal também editou uma MP (649/14) que estabelece que a fiscalização, no que se referente à informação relativa à carga tributária, será exclusivamente orientada até 31 de dezembro.

As penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos só devem começar a ser aplicadas em 2015.

Confira abaixo a íntegra do decreto.

_______________

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

        

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição.

Art. 2º Nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

Art. 3º A informação a que se refere o art. 2º compreenderá os seguintes tributos, quando influírem na formação dos preços de venda:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
V - Contribuição Social para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
VI - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
VII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide.
§ 1º Em relação à estimativa do valor dos tributos referidos no caput, não serão computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes.
§ 2º Serão informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS - Pasep - Importação e à Cofins - Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a vinte por cento do preço de venda.
§ 3º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata o art. 2º deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos.
§ 4º A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.
§ 5º A indicação relativa ao PIS e à Cofins, de que tratam os incisos V e VI do caput, limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.
§ 6º Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, também deverão ser divulgados os valores aproximados referentes à contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.
§ 7º A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, pode ser aquela pertinente à última etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 4º A forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º, relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Parágrafo único. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada na forma deste artigo.

Art. 5º O valor estimado dos tributos mencionados no art. 3º será apurado sobre cada operação e, a critério das empresas vendedoras, poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Parágrafo único. Os cálculos poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS.

Art. 6º Os valores e percentuais de que trata o art. 2º têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores.

Art. 7º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 8º O disposto neste Decreto é facultativo para o Microempreendedor Individual - MEI a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.

Art. 9º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 10. O Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República editarão normas complementares para a execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Guilherme Afif Domingos

Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos

Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos.

 

Os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591/1964 e com valor de até R$ 24 mil, por ano-calendário, passaram a ser isentos do recolhimento do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), conforme o artigo 3º da Lei nº 12.973/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2014.

Trata-se de uma grande novidade a essas entidades, visto que anteriormente qualquer rendimento dessa natureza estava sujeito à tributação.

Os rendimentos que dão direito à isenção deverão ter sido revertidos em benefício do condomínio para a cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias.

Tais rendimentos deverão decorrer do uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; de multas e penalidades aplicadas por quebra de regras previstas na convenção condominial; ou de venda de ativos do condomínio.

A utilização dos referidos rendimentos também precisa estar prevista e autorizada pela convenção condominial, sendo que os valores não poderão ser distribuídos aos condôminos.

Como regra geral, os rendimentos recebidos pelo condomínio e repassados aos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, serão tributados pelo Imposto de Renda, ainda que sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim.

O valor recebido pelo condômino deverá ser tributado pelo carnê-leão e estará sujeito à tabela progressiva no mês do recebimento.

O condômino, por sua vez, deverá cumprir todas as exigências tributárias cabíveis no que se refere aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, especialmente no que diz respeito às normas contidas na legislação do Imposto de Renda.

Caso excedam o valor de R$ 24 mil, os rendimentos do condomínio continuam tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas, independentemente de serem ou não distribuídos aos condôminos.

fonte: Notícias Jurídicas

Aprovada no Congresso, Lei da Palmada ‘não vai colar’, diz jurista

Nova legislação divide opiniões. Para ONG Não bata, Eduque é um 'marco moral e ético'

Fonte | Última Instância -

FONTE; JORNAL JURID

Aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (4), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Entre os críticos está a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal. Para Carmen, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de mudarem, sozinhos, paradigmas culturais e sociais.

“Estabelecer leis não significa necessariamente um avanço social. Se temos cultura de maus tratos a crianças e adolescentes - e não acho que é toda sociedade que pratica isso – e sim, claro que existe um abuso mais pontual, não será uma nova legislação que vai mudar isso. A mudança de cultura não se faz por decreto, mas de educação”, diz Carmem, do livro “Decisão Judicial e Discricionariedade: a sentença determinativa no processo civil”. Assim como outros juristas, a advogada crê numa distinção entre a chamada educativa e os maus tratos.

Um ponto levantado pelos críticos da lei é sua fiscalização, que seria difícil de ser realizada. A nova lei prevê que se o profissional de saúde, da assistência social, da educação ou qualquer outra pessoa que exerça função pública que saiba dos castigos físicos e não comunique a autoridade competente pague uma multa de 3 a 20 salários mínimos. A pena para os pais que praticam o castigo e promovam situações degradantes de crescimento para crianças envolve o encaminhamento para programa oficial de proteção à família, à tratamento psicológico ou psiquiátrico, à programas de orientação, a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e uma advertência.

Já as entidades que trabalham pela promoção dos direitos da criança e do adolescente comemoram a aprovação do projeto como um marco histórico em relação à violência infantil, e até fazem paralelo com o que representou a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, para a violência contra a mulher.

Ao contrário dos críticos, os defensores da legislação afirmam que a lei é justamente um dos caminhos para acabar com hábito cultural de bater nos filhos. “Com a lei teremos um dispositivo para começar a introduzir essa mudança atingindo a sociedade como um todo", diz Márcia Oliveira, uma das coordenadoras da ONG Não bata, Eduque. Para a ONG, que encampou a principal campanha em prol da Lei da Palmada, além de um instrumento jurídico, a lei é um marco moral e ético.

Há também uma rejeição das entidades em relação ao conceito da “palmada educativa”. É defendido que se nos processos de educação e orientação de adultos, no trabalho ou mesmo nas escolas e universidades, a palmada não é tolerada, não deveria ser diferente com a educação infantil.

Leia mais

> Lei da Palmada: pode ou não pode?

> OAB: lei da palmada será inócua sem políticas efetivas de educação familiar

Especificidade

A advogada de Direito da Família, Daniella de Almeida, discorda em relação ao conceito "palmada educativa". Para ela, é clara a distinção entre a palmada de cunho educativo e o uso abusivo da violência em crianças.

“É uma lei desnecessária porque o que não pode haver na educação de crianças é a lesão corporal, que já é um crime previsto no Código Penal. Além disso, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala de maus tratos e da exposição das crianças a condições degradantes”, comenta Daniella. Carmem concorda que os dispositivos legais já existentes são bastantes protecionistas em relação a crianças e adolescentes. “Não há motivo para inventar nova legislação. Há assuntos e projetos mais urgentes."

As advogadas lembram que a legislação hoje vigente sobre maus tratos sofridos por menores é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), além do próprio Código Penal. O primeiro, lei 8.069, de 1990, se refere ao dever social de todos velarem pela dignidade da criança e do adolescente, “pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Já o Código Penal tipifica como crime a lesão corporal, sem especificar a idade de quem a sofre.

Já a nova lei diz, especificamente, sobre o direito da criança e do adolescente “de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas”, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidá-los e protege-los.

Estado em casa

Outro argumento levantado por especialistas em Direito da família é a excessiva intervenção do Estado no âmbito familiar e privado.  

Os que são contra a legislação defendem que há uma intervenção excessiva do Estado. “O Estado deveria se preocupar com assuntos de sua gerência. O processo de tramitação legislativa é custoso, tanto para a democracia quanto financeiramente. Esta é uma lei desnecessária. Não é porque há decreto de que pais não podem mais bater em seus filhos que eles serão melhores educadores de crianças.”

Campanhas educativas e até a inclusão do tema da violência infantil e sua prevenção estão previstas na lei aprovada nesta quarta. Está previsto que esforços de órgãos do Judiciário e do Executivo, em articulação com a sociedade civil, se concentrem para promover a nova mentalidade que contribuiria para que os pais deixassem de achar normal bater em seus filhos.

Mas a ONG Não Bata, Eduque, também entende que a mudança da relação educativa entre pais e filhos depende de uma mudança mais horizontal, que seja cultural, mas defende que a ampliação do diálogo, com o desenvolvimento das campanhas previstas, vai encontrar um importante aliado na Lei da Palmada. “A lei é um instrumento jurídico que compromete o Estado brasileiro e estabelece parâmetros para que os atores do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes possam atuar.”

Xuxa

A aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) da Câmara, no final de maio, contou com a presença da apresentadora de televisão Xuxa como defensora do projeto. Antes da aprovação do Senado, nesta quarta-feira, a apresentadora também visitou a Casa Legislativa. Foi necessário um acordo por causa de um desentendimento motivado pela discordância da bancada evangélica em relação à definição do termo “castigo físico”. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em alterar a definição especificando a “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou a lesão à criança ou adolescente”. Antes, o texto falava apenas em “sofrimento”, sem o termo “físico”.

A Lei da Palmada foi rebatizada no Congresso, recentemente, como Lei Menino Bernardo, em referência ao assassinato de Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul, em fevereiro, por uma injeção letal. O pai e a madrastra, além de uma assistente social, estão sendo indiciados pela morte do menino.

Palavras-chave | lei da palmada, lei menino bernardo, código penal, eca

Comentários

ANA - Advogada | 05/06/2014 às 17:26 | Responder a este comentário

NÃO VAI PEGAR MESMO....NÃO TEM COMO FISCALIZAR.É PRECISO DIFERENCIAR MUITAS COISAS QUE NÃO FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. NÃO SE PODE COMPARAR UMA FAMÍLIA BEM ESTRUTURADA, COM OS CASOS OCORRIDOS COMO OS NARDONIS, O MENINO PEDRINHO, O RECENTE CASO BERNARDO....É PRECISO TOMAR MUITO CUIDADO PORQUE É TUDO MUITO PARTICULAR E DELICADO. PRECISAVA SER REVISTA COM MAIS CAUTELA.

Loja que comprar produto roubado poderá ter seu CNPJ cassado

Alimentos e remédios estão entre os mais roubados porque são mais fáceis de serem vendidos no mercado negro.

 

Fonte | Agência Câmara -

FONTE: JORNAL JURID

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL 7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os sócios da loja penalizada serão proibidos de pedir nova inscrição para empresa no mesmo ramo de atividade por cinco anos.

Além disso, o texto prevê multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados como produto de roubo ou furto.

Segundo o projeto, quando não for possível determinar propriedade da mercadoria apreendida ela será incorporada ao patrimônio da União ou, no caso de mercadorias importadas, destinadas à Receita Federal do Brasil. O texto determina ainda que o Executivo invista todo o valor obtido com as apreensões no combate ao roubo e furto de cargas, comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.

O deputado Mendes Thame afirma que o prejuízo com roubo de cargas em 2011 foi de quase R$ 1 bilhão. Para ele, a falta punição para quem compra as cargas roubadas estimula a prática desse crime. “E quem paga a conta é o consumidor, pois, aumenta o custo na utilização de escolta armada e rastreamento para os produtos”, lamenta o parlamentar.

Créditos tributários

Depois que o crime de receptação for constatado em processo transitado e julgado, os estabelecimentos que tiverem o CNPJ cassado perderão todos os créditos tributários a que tiverem direito, cujo fator gerador esteja relacionado aos produtos falsificados ou roubados.

A proposta estabelece ainda que o Executivo deverá divulgar no Diário Oficial da União a relação das empresas punidas, com os respectivos CNPJ’s e endereços de funcionamento.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.