Aprovada no Congresso, Lei da Palmada ‘não vai colar’, diz jurista

Nova legislação divide opiniões. Para ONG Não bata, Eduque é um 'marco moral e ético'

Fonte | Última Instância -

FONTE; JORNAL JURID

Aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (4), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Entre os críticos está a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal. Para Carmen, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de mudarem, sozinhos, paradigmas culturais e sociais.

“Estabelecer leis não significa necessariamente um avanço social. Se temos cultura de maus tratos a crianças e adolescentes - e não acho que é toda sociedade que pratica isso – e sim, claro que existe um abuso mais pontual, não será uma nova legislação que vai mudar isso. A mudança de cultura não se faz por decreto, mas de educação”, diz Carmem, do livro “Decisão Judicial e Discricionariedade: a sentença determinativa no processo civil”. Assim como outros juristas, a advogada crê numa distinção entre a chamada educativa e os maus tratos.

Um ponto levantado pelos críticos da lei é sua fiscalização, que seria difícil de ser realizada. A nova lei prevê que se o profissional de saúde, da assistência social, da educação ou qualquer outra pessoa que exerça função pública que saiba dos castigos físicos e não comunique a autoridade competente pague uma multa de 3 a 20 salários mínimos. A pena para os pais que praticam o castigo e promovam situações degradantes de crescimento para crianças envolve o encaminhamento para programa oficial de proteção à família, à tratamento psicológico ou psiquiátrico, à programas de orientação, a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e uma advertência.

Já as entidades que trabalham pela promoção dos direitos da criança e do adolescente comemoram a aprovação do projeto como um marco histórico em relação à violência infantil, e até fazem paralelo com o que representou a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, para a violência contra a mulher.

Ao contrário dos críticos, os defensores da legislação afirmam que a lei é justamente um dos caminhos para acabar com hábito cultural de bater nos filhos. “Com a lei teremos um dispositivo para começar a introduzir essa mudança atingindo a sociedade como um todo", diz Márcia Oliveira, uma das coordenadoras da ONG Não bata, Eduque. Para a ONG, que encampou a principal campanha em prol da Lei da Palmada, além de um instrumento jurídico, a lei é um marco moral e ético.

Há também uma rejeição das entidades em relação ao conceito da “palmada educativa”. É defendido que se nos processos de educação e orientação de adultos, no trabalho ou mesmo nas escolas e universidades, a palmada não é tolerada, não deveria ser diferente com a educação infantil.

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Especificidade

A advogada de Direito da Família, Daniella de Almeida, discorda em relação ao conceito "palmada educativa". Para ela, é clara a distinção entre a palmada de cunho educativo e o uso abusivo da violência em crianças.

“É uma lei desnecessária porque o que não pode haver na educação de crianças é a lesão corporal, que já é um crime previsto no Código Penal. Além disso, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala de maus tratos e da exposição das crianças a condições degradantes”, comenta Daniella. Carmem concorda que os dispositivos legais já existentes são bastantes protecionistas em relação a crianças e adolescentes. “Não há motivo para inventar nova legislação. Há assuntos e projetos mais urgentes."

As advogadas lembram que a legislação hoje vigente sobre maus tratos sofridos por menores é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), além do próprio Código Penal. O primeiro, lei 8.069, de 1990, se refere ao dever social de todos velarem pela dignidade da criança e do adolescente, “pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Já o Código Penal tipifica como crime a lesão corporal, sem especificar a idade de quem a sofre.

Já a nova lei diz, especificamente, sobre o direito da criança e do adolescente “de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas”, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidá-los e protege-los.

Estado em casa

Outro argumento levantado por especialistas em Direito da família é a excessiva intervenção do Estado no âmbito familiar e privado.  

Os que são contra a legislação defendem que há uma intervenção excessiva do Estado. “O Estado deveria se preocupar com assuntos de sua gerência. O processo de tramitação legislativa é custoso, tanto para a democracia quanto financeiramente. Esta é uma lei desnecessária. Não é porque há decreto de que pais não podem mais bater em seus filhos que eles serão melhores educadores de crianças.”

Campanhas educativas e até a inclusão do tema da violência infantil e sua prevenção estão previstas na lei aprovada nesta quarta. Está previsto que esforços de órgãos do Judiciário e do Executivo, em articulação com a sociedade civil, se concentrem para promover a nova mentalidade que contribuiria para que os pais deixassem de achar normal bater em seus filhos.

Mas a ONG Não Bata, Eduque, também entende que a mudança da relação educativa entre pais e filhos depende de uma mudança mais horizontal, que seja cultural, mas defende que a ampliação do diálogo, com o desenvolvimento das campanhas previstas, vai encontrar um importante aliado na Lei da Palmada. “A lei é um instrumento jurídico que compromete o Estado brasileiro e estabelece parâmetros para que os atores do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes possam atuar.”

Xuxa

A aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) da Câmara, no final de maio, contou com a presença da apresentadora de televisão Xuxa como defensora do projeto. Antes da aprovação do Senado, nesta quarta-feira, a apresentadora também visitou a Casa Legislativa. Foi necessário um acordo por causa de um desentendimento motivado pela discordância da bancada evangélica em relação à definição do termo “castigo físico”. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em alterar a definição especificando a “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou a lesão à criança ou adolescente”. Antes, o texto falava apenas em “sofrimento”, sem o termo “físico”.

A Lei da Palmada foi rebatizada no Congresso, recentemente, como Lei Menino Bernardo, em referência ao assassinato de Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul, em fevereiro, por uma injeção letal. O pai e a madrastra, além de uma assistente social, estão sendo indiciados pela morte do menino.

Palavras-chave | lei da palmada, lei menino bernardo, código penal, eca

Comentários

ANA - Advogada | 05/06/2014 às 17:26 | Responder a este comentário

NÃO VAI PEGAR MESMO....NÃO TEM COMO FISCALIZAR.É PRECISO DIFERENCIAR MUITAS COISAS QUE NÃO FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. NÃO SE PODE COMPARAR UMA FAMÍLIA BEM ESTRUTURADA, COM OS CASOS OCORRIDOS COMO OS NARDONIS, O MENINO PEDRINHO, O RECENTE CASO BERNARDO....É PRECISO TOMAR MUITO CUIDADO PORQUE É TUDO MUITO PARTICULAR E DELICADO. PRECISAVA SER REVISTA COM MAIS CAUTELA.