A lei nº 11.441/2007
inovou no ordenamento jurídico brasileiro vigente à época e trouxe para
a sociedade a imensa facilidade de se efetuar o divórcio por meio
extrajudicial, ou seja, no cartório.
Antes o processo de divórcio
somente poderia ser feito via judicial, o que culminava num processo
custoso e demorado para as partes, que deveriam esperar 2 (dois) anos da
separação para que pudessem efetuar, então, a conversão em divórcio.
Hoje
é tudo mais rápido e prático, e costumo dizer que é bem mais difícil
casar do que obter o divórcio, o qual pode ser alcançado em menos de 60
(sessenta) dias.
Voltando ao objetivo do artigo, deixaremos logo
abaixo um “passoapasso” para que os cônjuges consigam obter êxito no
divórcio extrajudicial. Sim, pois o presente artigo não visa
formalidades, mas demonstrar na prática como funciona esta modalidade de
divórcio.
É importante deixar claro quais são os requisitos para
que se faça o divórcio pela via extrajudicial. Tais requisitos foram
trazidos no bojo da lei nº 11.441/2007 que acrescentou ao Código de Processo Civil o art. 1.124-A, cujo teor segue abaixo:
“Art.
1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo
filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais
quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual
constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens
comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo
cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando
se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes
estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles,
cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”
Seguem
abaixo, portanto, os requisitos para que consiga o divórcio
extrajudicial, ou administrativo, como também pode ser chamado:
- Consensualidade entre os cônjuges:
ambos os cônjuges devem querer o divórcio, pois se houver litígio não
se poderá processar o divórcio por via extrajudicial, devendo a
dissensão ser levada ao exame do Poder Judiciário;
- Ausência de filhos menores ou incapazes:
os cônjuges não podem ter filhos menores ou incapazes (seja qual idade
for), pois se tiverem o divórcio somente poderá ser feito por meio de
processo judicial, haja vista que se faz necessária a oitiva do
Ministério Público;
- Obrigatoriedade da presença de advogado:
apesar de ser feito via cartório de notas, o divórcio extrajudicial
somente poderá ser feito com a assistência de um advogado. Assim, pode
haver um advogado para ambos os cônjuges, ou um advogado para cada um
deles, ficando à critério dos cônjuges a escolha. É de suma importância a
presença do advogado, pois alertará as partes sobre seus direitos, além
de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que
deverá ser feita de acordo com a lei vigente. Veja que no § 2º do art.
1.124-A do CPC o tabelião só estará autorizado legalmente a lavrar a Escritura se as partes estiverem assistidas por advogado!
Estes
são os principais requisitos para que se proceda com o divórcio
extrajudicial, entretanto há detalhes que devem ser cumpridos também.
Veja que o art. 1.124-A do CPC
diz que na Escritura Pública de Divórcio Consensual deverão constar
disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à
pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de
seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o
casamento.
Conclui-se, portanto, que é imprescindível que o tabelião faça constar na Escritura Pública:
- Descrição dos bens comuns (comprovado por documentação que deverá ser levada ao ato);
- Disposição
acerca da divisão de tais bens (se houver partilha de bens deverá ser
recolhido o imposto eventualmente devido). Quando houver transmissão de
bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte
excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver
transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título
gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual
ITCMD;
- Regulamentação da pensão alimentícia que poderá ser
disposto do modo que bem convir aos cônjuges (podem até mesmo se obrigar
a dar pensão, renunciá-la ou somente dispensá-la);
- Disposição sobre o nome dos cônjuges, que poderão voltar a usar nomes de solteiro e até mesmo manter o nome de casado.
Vistos,
pois, os requisitos para elaboração da Escritura Pública de Divórcio, é
importante verificar mais deslindes constantes do art. 1124-A do CPC.
A norma contida no § 1º do art. 1124-A do CPC
é clara ao dizer que a escritura não depende de homologação judicial,
constituindo título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
Portanto, assim que a Escritura estiver pronta, as partes deverão se
dirigir, munidos da Escritura, ao cartório de registro de imóveis para
colocarem os bens imóveis em seus respectivos nomes, ao DETRAN, caso
possuam veículo, para efetuar a transferência do veículo e ainda ao
registro civil, para alterarem seus nomes caso assim tenha preferido.
É de suma importância a disposição do § 3º do art. 1.124-A do CPC,
pois abre às pessoas que se declararem pobres na forma da lei
(geralmente são pessoas carentes) a possibilidade de se divorciarem
extrajudicialmente sem que lhes pese no bolso. Entretanto, alguns
cartórios podem negar essa gratuidade, devendo as partes procurarem um
advogado de sua confiança para resolver a situação e defender os seus
interesses.
Vale ressaltar que, ainda que as partes já tenham
ingressado com ação de divórcio perante o Poder Judiciário, elas poderão
desistir do processo e efetuar o divórcio extrajudicial, desde que
preencham os requisitos acima elencados.
São os seguintes os documentos necessários para a realização do divórcio extrajudicial:
Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
- Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
- Escritura de pacto antenupcial (se houver);
- Documento
de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos
filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
- Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
a)
imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de
IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis,
declaração de quitação de débitos condominiais.
b) imóveis
rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR
dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel
Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.
c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
- Descrição da partilha dos bens;
- Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
- Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
- Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.
O
divórcio extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas,
independe do local da residência dos cônjuges ou do local da celebração
do casamento.
Veja, prezado leitor, que a facilidade é grande na
realização do divórcio extrajudicial, devendo as partes preencherem
poucos requisitos constantes da lei.
Nos próximos artigos
falaremos sobre o procedimento facilitado do inventário extrajudicial,
que, assim como o divórcio extrajudicial, é bem mais rápido e barato
para as partes.
Até mais,
DR. RAMON FÁVERO
Advogado
O documento aponta que desde
2009 era determinada a participação efetiva de magistrados de primeiro e
segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, não só
na elaboração, mas na execução de suas propostas orçamentárias e
planejamentos estratégicos. Entretanto, as entidades apontam que isso foi suprimido com a alteração normativa. 
