Redução da maioridade penal
Publicado por Luiz Flávio Gomes - 4 dias atrás
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Para além de ser uma medida inconstitucional (violadora do art. 228 da CF e tantos outros dispositivos que asseguram o tratamento diferenciado do adolescente que está em fase de desenvolvimento da sua personalidade), a redução da maioridade penal tende a ser inócua: de 1940 (data do Código Penal) até março de 2015 o legislador brasileiro reformou nossas leis penais 156 vezes. Nenhuma reforma legal jamais diminuiu qualquer tipo de crime no país, a médio ou longo prazo. Se 156 leis penais novas não funcionaram, qual a base empírica para se acreditar que uma nova lei, justamente a decorrente da PEC 171 (Proposta de Emenda Constitucional), seria diferente? “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein).
Não há dúvida que as leis possuem o efeito mágico (simbólico) de aplacar a indignação da população irada, que já não suporta mais tanta insegurança. Mas como as leis não mudam a realidade, em pouco tempo a população volta com carga redobrada de ira. A desgraça, que emana da consciência ingênua, típica mas não exclusiva das massas insurgentes, é que ela e a mídia voltam a pedir a mesma coisa: vão implorar por uma nova lei baixando a idade penal para 14 anos. Depois, vão demandar nova reforma para atingir os adolescentes de 12 anos. Ad absurdum, esse raciocínio chegaria à proposta do aborto generalizado para não nascer mais ninguém. Alguns religiosos mais radicais talvez recuperem a ideia de que o humano não deve mais fazer sexo.
Em 1990 o Brasil vivia uma onda avassaladora de sequestros, extorsões e assassinatos. Em 1989 havíamos chegado a 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas (fonte: Datasus), contra 11,5 em 1980. O legislador prontamente editou a mais dura lei penal do país redemocratizado, lei dos crimes hediondos, afirmando que, com ela, o problema seria resolvido. Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. No ano 2000, alcançamos 26,7; em 2005, 28,1; no ano 2010, 27, 4; em 2012, últimos números disponíveis, veio o patamar de 29 para cada 100 mil habitantes. Com as leis de trânsito e Maria da Penha aconteceu a mesma coisa: a mera mudança da lei não altera a realidade. Se estatisticamente sabemos que a simples alteração da lei não diminui a criminalidade, por que agora seria diferente?
A Unicef calcula que cerca de 1% dos homicídios são cometidos (no Brasil) por menores de 16 e 17 anos (O Globo 2/4/15). Isso significa mais ou menos 600 mortes anuais. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata. O nosso problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada dessas coisas certas fazemos no Brasil. Teimamos em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. Com 150 milhões de analfabetos funcionais ainda vamos demorar muito para alcançar a consciência crítica. A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.
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Excelente olhar argumentativo. A redução da maioridade penal é comprimido de trigo para a doença da criminalidade no Brasil.
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Norberto Slomp de Souza
6 votos
Concordo Fernando.
Acredito que o Brasil não precisa de mais leis, mais sim de mais investimento nos setores de fiscalização do cumprimento das leis pré-existentes.
Nosso país está abarrotado de leis, muitas das quais não encontram viabilidade operacional por falta de investimentos na infra-estrutura estatal.
Precisamos reforçar os órgãos de fiscalização das leis para que sejam, efetivamente, cumpridas pelo pelos cidadãos e pelo Estado.
Forte abraço.
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Levino S.viso
5 votos
Gostaria que o Caro Prof. Luiz Flavio Gomes, fizesse um estudo completo sobre o percentual de crimes cometidos entre 1964 à 1985, nos mesmos moldes em que foi feito o estudo que consta no artigo.
É possivel que os crimes por mil habitantes, tenha sido reduzido à época dos militares.Mas é bom que a população tome conhecimento, que tal professor?
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Igor Xavier Mendonca
9 votos
Não entendi o objetivo real do artigo. Afirmar que a mudança em uma lei não será eficaz se 156 mudanças anteriores não foram, é puro chute.
Além disso, dizer que as várias mudanças nas leis não reduziram a criminalidade também não significa dizer que a aumentaram.
Temos o problema da prevenção e da "remediação". Todos estão dizendo que o que se deve fazer é cuidar das causas e esquecer a "remediação". Concordo. Mas, se ainda não se pode prevenir, então, pelo menos vamos remediar enquanto isso. O que não se pode é deixar de fazer as duas coisas.
Ainda, mesmo que haja trabalho forte na prevenção, há que se remediar, pois sempre haverão aqueles "pontos fora da curva". Para esses, punição mesmo.
Mas, gostei da ideia de brigar depois pela redução da maioridade para os 14 anos. Quem sabe um dia...
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Paulo Roberto
5 votos
Sigo sua linha prezado Igor, e complemento, respeitando a opinião do ilustre autor, a este sistema penal não se pode deduzir (no máximo estimar) o resultado da aplicação da uma nova lei em função de leis anteriores e que talvez não possuam qualquer correlação com o foco da nova lei. Trata-se de um sistema complexo, multivariável de entrada e saída.
E saindo um pouco da abstração técnica da coisa, me pergunto: quem garante que as 156 reformas nas leis penais foram aplicadas para de fato manter criminosos fora de circulação? Quem garante que não havia mais filosofia que expectativa real (empírica de outros países) de resultados?
O Brasil há muito tempo se posicionou na postura de conceder segunda, terceira, quarta, quinta chance a assassinos (adolescente ou maiores), estupradores, assaltantes, com a filosofia de "ressocialização", filosofia essa que afronta a segurança do cidadão de bem que trabalha e contribui com este país.
O criminoso mata alguém, é preso e condenado, depois sai antes do prazo máximo da pena ainda com vigor para praticar mais crimes?? Que 30 anos fosse o mínimo!
Comentei em outro tópico: "considerando que as cadeias são o horror que são (mortes, facções, estupros entre presos, etc), eles ainda não temem voltar pra lá, imagine só se fossem limpas, arejadas, organizadas, higienizadas, com alimentação balanceada!"
São pessoas más, que se encontram nos presídios (e nas ruas), e se tornam afins para prática de outros crimes quando a lei, a bondosa lei, os libertar cedo, bem cedo.
Abraço.
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Renan Delefrate
3 votos
Igor, não concordo que afirmar não haver base empírica para acreditar que uma nova mudança legislativa irá acabar com a criminalidade seja chute.
Afinal de contas, para um maior recrudescimento do sistema penal, o mínimo que se deve observar é se o endurecimento da lei tem dado resultados ao longo da história. E é aí que o professor se baseia. Ele não afirma que a reforma da lei ocasionou o aumento da criminalidade, mas afirma que as mudanças constantes e o endurecimento dessas leis não tem ao menos refreado os índices, que nem permaneceram no patamar anterior.
E outra cara, criar uma lei para eliminar os "pontos fora da curva" significa criar o famoso direito penal do inimigo, que devemos repudiar de forma constante. Para eliminar esses "pontos", o ideal seria criar leis penais amplas, de caráter mais geral, onde possamos incluir esses pontos, o que seria um desrespeito ao princípio da legalidade, e nos aproximaria do código penal nazista. Não é bem o que queremos, eu creio. A proposta nazista era exatamente esta, deixar alguns pontos gerais na lei penal para ali enquadrar os "indesejáveis sociais" e deu no que deu.
E pra finalizar. Não devemos nos esquecer de que, quanto maiores forem as garantias positivadas na lei, maior será a segurança jurídica e a proteção dada a nós como indivíduos, pois a qualquer momento podemos nos ver nas garras do direito penal.
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David da Silva Santos
2 votos
Igor
Eu me considero um cara liberal, acho que cada um tem o direito de fazer o que quiser com sua vida, se quiser ser pederasta que seja, eu não falo uma palavra, se quiser praticar zoofilia que pratique, se quiser ficar sem trabalhar, não é problema meu.
Meu problema começa quando um vagabundo chega em mim dizendo que está com fome e quer que eu reparta o pão. Ora, eu reparto sim, só barbeiros já ajudei a formar uns 5 e nenhum precisa mais pedir comida, se quiser comer tem que trabalhar, do meu suor não irão ser sustentados, nem um lanche, exceto quando vejo um pedinte claramente doente mental, ai o jeito é dar um pratinho, mas aos são...
Porém, sobre o tema fico furioso ao ler esta gente escrevendo em favor de bandido e os defendendo sob pretexto de serem de pouca idade, em prol das vítimas não há baluarte. Só gente defendendo bandido. Fico pensando, quem gosta tanto de bandido tem alguma coisa estranha.
Reflito, em meu solilóquios e o externizo quem fez tem que pagar de uma forma ou de outra pelas simples analogias intrínsecas que a vida trás, se fizer comida com tempero errado fica intragável, se não colocar óleo no motor do carro é fundição na certa, se não beber água corretamente a hemodiálise espera, tudo tem causa e consequência, só os raios dos defensores de bandidos estudam e estudam e defendem preceito primário sem secundário ou um secundário mínimo.
Bom, basta, liberalmente eu digo: "eita mundo véio sem portera!".
Só mais uma coisa, acho até que não devia haver menoridade penal, penso, opinião... C.P. Art. 121 Matar alguém - Pena: reclusão, de seis a vinte anos. Matou? Tem 10 anos, sanção de 6 anos; tem 30? vinte anos, sofre punição e depois, se quiser, depois da pena vai viver como bom cidadão, já pagou o que devia, mas pagou.
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Alessandro Mateus
2 votos
Conoto amplamente das opiniões expostas nos comentários. E ainda acrescento, fazendo uma crítica ao artigo publicado, pois se conforme aduz o autor do texto, a criação de uma nova lei, depois de várias tentativas infrutíferas é perda de tempo, então posso deduzir que nossa poder legislativa está apenas figurando como fantoches no Congresso? Não se pode dar espaço para o conformismo, pois conforme cediço a esperança é a última que morre.
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Prof.jacob Bettoni
9 votos
a gurizada de hoje com 12 anos sabe mais que o pai com 24 ou o avô com 35.
Com 14 anos o vigor físico é pleno e a cognição mais clara do que a cognição do seu avô com 55. Se perdoássemos os idosos por crimes até teria lógica. Mas perdoar uma criatura na plenitude, no apogeu do seu vigor físico e cognição mental é crime e cegueira perceptiva. Um oftalmologista vai muito bem padra quem é contra o rompimento das barreiras que dão alvará de crime free para robustos seres na plenitude da sua vida.
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Paulo Abreu
3 votos
Concordo.
Se o menor tem capacidade para votar, esse o maior crime, tem capacidade sim, de ser punido pelos seus atos.
Hoje nas redes sociais, para quem quiser ver, jovens entre 14 e 16 anos, postando fotos sensuais, ou até mesmo explicitas, de crimes, atos infracionais, número alarmante de meninas de 13 a 14 anos grávidas, etc, etc, isso pode?
Pode sim, diz a sociedade.
Diz que devemos, nós "idosos", estar atentos a modernidade, a tecnologia, a liberdade para os jovens, onde tudo pode.
Se posso transar, ficar grávida, usar drogas, assaltar, apontar uma arma para um "idoso", estuprar, tirar foto do assassinato da namorada antes da meia noite, não posso ser punido?
Sim, concordo, é uma lei imediatista, ou, sensação de segurança, como queiram interpretar, mas tem que ser feita.
Resolver a questão para a sociedade que cobra do poder público maior eficácia quanto a diminuição da criminalidade, nada há que se resolver, pelo menos, não verei mais "jovens coitados" saindo de uma delegacia com o termo de responsabilidade dos pais para comparecer em juízo.
Se os pais não tem controle sobre estes "coitados" antes de cometer tais crimes, ou, muitas vezes incitados por eles para faze-los, quem dirá depois.
Infelizmente a redução da maioridade penal, é o primeiro degrau de algo ainda maior que há de vir.
Chegaremos a tal ponto, pela ineficiência do estado, descontrole total político, a lembrar de uma frase de um saudoso professor criminalista, "eu não verei, mas vocês jovens acadêmicos, independente de credo, vão clamar pela pena de morte".
Será que ele estava premonizando?
A tal lei será o primeiro degrau para este algo maior?
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Pedro Augusto
3 votos
O senhor é psicólogo? Se for, sabia que o conselho federal da sua profissão é contrário à redução? Por quê?
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Jaques Douglas Bonamigo
3 votos
A maioria absoluta dos menores sabe evitar atos criminosos, mas o processo de enturmação, inerente a todo jovem, leva alguns a frequentar grupos mal-intencionados. O Estado deve retirá-los do convívio com tais grupos e ressocializá-los. Atirar jovens na cadeia com adultos será como jogar carne aos leões, pois tais jovens servirão tão somente para satisfazer atos sexuais dos adultos. Pense em uma mãe que verá seu filho de 16 anos sendo sodomizado na cadeia. O que entendi do autor é que a redução não vai resolver o problema. O problema da delinquência juvenil se resolve com investimento. Hoje, eles são jogados em uma casa de recuperação que não oferece recursos para estudo e desenvolvimento humano.
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Claudiomiro Silva
3 votos
Há vinte anos se fala em redução da maioridade penal. Por quê ao longo desse tempo não se investiu em educação? Agora remedeiam para satisfazer os que querem que prenda "todo mundo". É uma pena que só agora queiram discutir novamente. Agora é tarde, o crime se organizou de tal forma que nossas polícias não conseguem nem prender os "maiores infratores". Quem dirá prender "maiores e menores"?
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David da Silva Santos
1 voto
Pedro, com todo respeito, a hipocrisia profissional abrange todas as classes. Fala-se o que é convenientemente correto e se render dividendos as pessoas fincam ali sua bandeira. Acho que é isso.
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Roberto Macedo
5 votos
Há, porém, uma terceira alternativa que atende em parte às duas visões antagônicas: a manutenção da idade passível de penalização em 18 anos, mas com rigor maior da legislação e internações mais longas para os jovens autores de crimes hediondos, como latrocínio (roubo com morte), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros.
Professor, acho que aí está a solução viável e teoricamente mais justa para os anseios da sociedade.
"Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei".
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Pedro Augusto
4 votos
Das posições favoráveis à algum tipo de redução, esta é a mais razoável.
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Jorge Luiz Amantea Sabella
4 votos
Maioridade - Conceito obsoleto, estabelecido sem qualquer critério científico e que conflita com o conceito de individualização da pena; esse sim salutar e eficaz.
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José Carlos Fausto Narciso
2 votos
Perfeito Sabella, na maioria das vezes temos discordado em nossas ideias, mas esta é perfeita, com quais critérios científicos se estabeleceu que o indivíduo raciocina como "adulto" apenas depois de completar dezoito anos? O que exatamente estabelece esta "linha" entre os dezessete anos, mais onze meses e 30 ou 31 dias?
Posso afirmar que com meus 10 anos de idade, quando comecei a trabalhar por extrema necessidade, eu já tinha um perfeito discernimento do "certo x errado" pois, era a única forma de manter o emprego e ganhar algum dinheiro necessário para o sustento, por esta razão acredito muito no dito popular " a ocasião faz o ladrão".
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Jorge Luiz Amantea Sabella
2 votos
José,
Que bom cara! Não lembro de nossas divergências pois divirjo muito aqui no Jusbrasil; agradeço, entretanto, o seu comentário. Que continuemos a divergir, mas que fortaleçamos nossas convergências formando opiniões aqui.
Há quem diz que o cérebro humano só termina de amadurecer aos 23 anos. Imagina só se a maioridade viesse aos 23 anos!
Se a intenção é realmente ressocializar, a individualização da pena é muito mais eficaz pois exige uma avalização mais cuidadosa e por isso um trato mais qualificado. A maioridade atrapalha neste caso.
Quem é nocivo à sociedade deve ser apartado, independentemente da idade. Saudações
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Ludmilla Oliveira
4 votos
Professor, vejo diversos problemas quanto à questão.
A começar dos sistema carcerário brasileiro, que não tem programas para recuperar qualquer infrator. Não podemos dizer que a ressocialização é uma regra, é sim uma exceção. Segundo, a latente impunidade que paira sobre a sociedade brasileira não traz efetividade às leis. Queremos que elas por si só resolvam nossos problemas. Vivemos a época do legalismo positivista. E terceiro, o Estado tem tentado conter um problema agindo na repressão e não na prevenção. Acredito que nos países em que a maioridade penal é com 14, 16 anos, há ainda medidas preventivas, que vão à origem do problema. É necessário irmos à motivação da criminalidade. Concordo com o artigo. E enquanto só fizermos leis, nada mudará.
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Alessandro Mateus
1 voto
Excelente analise!
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Michel Scapini de Carvalho
3 votos
Quanto à inconstitucionalidade, o que vai no texto é mera opinião, refutada por ministros e ex-ministros do Supremo.
Opinião por opinião, por que não levar em conta a da maioria esmagadora da população? Ainda estamos em uma democracia?
Quanto ao que se refere à citação de Einstein, também a acho oportuna, só que no sentido oposto. Temos uma das legislações mais progressistas e apartada da realidade penalmente, e alguns dos piores índices de criminalidade. Por que insistir neste progressismo inócuo, ineficaz, ilusório, utópico? Por que não adotar legislações mais rígidas adotadas em outros países que possuem resultados melhores que os nossos?
Quanto à tese da progressão inversa da criminalidade (crianças cada vez mais novas cometendo crimes), a incoerência decorre da mera análise da realidade: uma criança com 8 anos não consegue esfaquear um adulto, estuprar uma senhora, manejar um fuzil. O argumento é obviamente falso.
Quem acredita que a redução vai eliminar o crime está obviamente equivocado. Não vai. Entretanto medida nenhuma, sozinha, vai eliminar o crime. E quem acredita no contrário igualmente está equivocado. O crime será reduzido com uma série de medidas em conjunto. E a punição para homicidas, latrocidas e estupradores com 17 anos é apenas uma destas medidas, fundadas basicamente no combate à impunidade.
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Alessandro Mateus
1 voto
Sua argumentação "Quanto à tese da progressão inversa da criminalidade (crianças cada vez mais novas cometendo crimes), a incoerência decorre da mera análise da realidade: uma criança com 8 anos não consegue esfaquear um adulto, estuprar uma senhora, manejar um fuzil. O argumento é obviamente falso." foi de uma felicidade enorme. Excelente!
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Thiago Moura da Silva
2 votos
Ótimo texto, só fica uma indagação: será que a culpa são dos 150 milhões de analfabetos funcionais ou daqueles que não são analfabetos, pelo contrário, possuem até curso superior, mas falta dicernimento para ver uma coisa tão óbvia?
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José Valdelio Santana Mendes
2 votos
Essa redução maioridade penal, se passar não irá resolver os problemas dos menores infratores...
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Bruno Kussler Marques
3 votos
E diria mais, se seguir o exemplo apresentado pós-redução nos EUA, Espanha e Alemanha acredito que essa redução provavelmente irá piorar ainda mais a situação.
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Júlio César Cardoso Cardoso
2 votos
Quando você e sua família forem violentados por esses bebezinhos não reclame!
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Marcos Rabelo
2 votos
Júlio César Cardoso Cardoso, sempre a mesma falácia, é como dizer que família nenhuma sofre agressão aos direitos por adultos legalmente puníveis.
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Alessandro Mateus
1 voto
Caro Bruno Marques
Tenho pra mim que a redução da maioridade seria positiva no sentido de criar uma sensação de impunidade aos infratores, porém sabemos que dificilmente irá resolver alguma coisa, correlação ao seu comentário, gostaria que explanasse mais sobre de que forma poderá piorar? Pois não consigo vislumbrar nada mais do que o famoso "não dar em nada".
Abraço!
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Bruno Kussler Marques
1 voto
Alessandro Mateus a receita é simples, com mais menores presos como adultos maior é a reincidência em crimes (a reincidência nas penitenciárias é de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%), com maior reincidência maior o número de crimes, mais criminosos na rua e maiores números da violência. Existe um estudo muito bem embasado e fundamentado pela Unicef de 2007 chamado "Porque dizer não à redução da idade penal" que mostra isso com números e que é facilmente encontrado através do Google.
Já responsabilizamos adolescentes em ato infracional a partir dos 12 anos, será que reduzir a maioridade penal efetivamente muda alguma coisa? Se a lei que temos hoje já não tem quase nenhuma efetividade, porque uma nova lei seria mais efetiva? Veja os números do mapa da violência, será que aquilo lá é todo praticado por menores infratores que não podem ser responsabilizados ou por maiores que apesar de ser possível responsabilizar raramente o são?
Não devemos confundir impunidade com imputabilidade.
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Elessandra Cristini Delgado Gimenes
2 votos
Perfeito!!! A argumentação não poderia ter sido melhor.
Definitivamente, não representa qualquer solução para a criminalidade.
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Albino Teixeira
2 votos
Muito bem, reduz-se a maioridade penal e aí o que acontece? O Estado vai aparelhar o sistema penitenciário para reeducar/ressocializar o preso (trabalho, educação e capacitação), respeitar a dignidade do preso como pessoa humana? Sim, respeitar, porque se não o fizer esse indivíduo, quando devolvido à sociedade, destinará a esta o mesmo tratamento que recebeu, ou pior. Se a quantidade de presos aumenta a cada ano e o Estado não tem vagas para todos, o melhor que tem a fazer é atacar as causas da criminalidade. Vamos pensar em assistir as famílias desestruturadas. Afinal, para que servem as ONG's?
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Paulo Abreu
3 votos
Prezado Albino.
Resolver provavelmente não, mas é a satisfação politica que deve ser dada para a sociedade, pessoas de bem, assim como você e eu, pagadores dos nossos impostos, cumpridores da lei, que não aguentamos mais tais situações.
É um resposta política, ineficaz, do dever não cumprido, a segurança tão prometida em campanhas políticas, a ineficácia do poder público em agir com maior seriedade nas questões sociais, estas sim, diminuiriam a criminalidade.
Enquanto não se faz isso, criam-se leis disso e leis daquilo, apenas vendem sensação de segurança para nós eleitores.
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Angel Mattos
2 votos
Os direitos fundamentais só serão protegidos se primariamente assegurarmos a liberdade individual. Isso só é possível através da efetiva coação estatal daqueles que a prejudicam. Conforme a história incansavelmente nos mostra, tal só se dá através da efetiva penalização dos malfeitores. O Direito Penal jamais pode ser educador axiológico (como infelizmente muitos pretendem) pelos mais diversos motivos, sendo dois deles a clara ineficácia estatal nesse aspecto e o comprovadíssimo e insubstituível papel que a família tem na formação moral do indivíduo. A verdadeira ressocialização do infrator ocorrerá naturalmente se a população acreditar na eficácia do sistema penal (como punidor) e valorizar culturalmente o mérito (pois assim o infrator pode redimir-se aos olhos da sociedade com base em seu esforço individual). Quaisquer ingerências estatais nunca passarão de meras utopias que servem a interesses absolutamente escusos.
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Marilia Fernandes
2 votos
Excelente texto.
O problema de nossa sociedade capitalista está na fragmentação do sistema, medicalizado através de programas sociais para suprir necessidades isoladas, quando na verdade deveríamos estar focado na causa (Educação, Saúde...) e não nos sintomas.
Ouso aqui fazer uma analogia com alguém que todos os dias se automedica para suportar suas dores de cabeça, tratando com analgésicos simplesmente a dor que o assombra e que na realidade irá acompanhá-lo durante muito tempo, se não por toda a vida enquanto não for buscar a causa deste seu problema (que pode estar desde a alimentação até um desequilíbrio hormonal).
Precisamos entender que a prevenção é e sempre será o melhor remédio.
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Julio Claudio Borges
2 votos
Concordo que repetir a mesma coisa e não conseguir modificar nada é "chover no molhado". Reduzir a penalidade penal não vai reduzir o crime, porém se o crime tipificasse a pena, ou seja, se um menor praticar crime grave, exemplo: assassinato, latrocínio, roubo, trafico de droga e outros semelhantes será julgado pelo tipo de crime e sofrerá as penas definidas pelas legislação. Outra problema que precisa terminar é a impunidade e que o julgamento seja célere.
Em resumo: praticou crime de maior paga como maior.
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Newton Albuquerque
2 votos
Acredito que a redução da maioridade penal funcionaria em parte. Mas sabemos que é inconstitucional e populista.
Sempre que se comenta em punir vagabundos, aparecem os defensores. Nossa legislação é um lixo, reflexo do nosso povo que não gosta de trabalhar, de estudar e de se esforçar.
Vivemos debaixo da fama de povo alegre e festeiro. É só isso que somos e até por ali. Somos alegres por fora, pois somos um povo infeliz, em que falta o básico para a maioria e todo mundo acha normal. E a corja política sabe disso e muito bem se utiliza dessa fragilidade. E somos empulhados pela mídia bbbista, pela imprensa omissa, pelo poder público ineficiente e pelo povo anestesiado.
Por isso que reduzir a maioridade não resolve. Precisamos mais do que isso.
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Temístocles Telmo Ferreira Araújo
2 votos
Esse assunto é realmente muito caro. Infelizmente 1% tira a vida de 600 inocentes, não podemos simplesmente ignorar esses duros números, só porque matematicamente os outros 59.000 são cometidos por adultos. Exemplos não faltam de homicídios praticados por "de menor" como gostam de ser chamados. O mais recente que dou conta é a morte do delegado Gilvan Marcílio de Freitas Júnior em Santos/SP. Cuja morte foi confessada por um "De menor" de 17 anos, preso em um roubo e que já tinha cometido outros 3 homicídios (http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/01/menor-confessa-ter-matado-delegado-durante-assalto-em-santos-sp.html).
Será que dá para falar em recuperação? Será que dá para invocar clásula petrea? Ou que esse "De menor" está na fase de desenvolvimento da sua personalidade?
Também vejo que o tema se torna crítico quando apenas buscamos acabar com os efeitos do problema. Esquecendo suas causas. Claro que no clamor público, com o recrudescimento da violência urbana, influência da mídia....quer-se leis mais rígidas, sobretudo a penal. Mas porque não trazer um pacote de medidas junto com essa proposta de endurecimento da lei? Por exemplo: (1) Controle da frequência escolar do adolescente por parte dos municípios já que são os responsáveis pela educação fundamental; (2) Controle da natalidade na adolescência, jovens engravidam cada vez mais cedo; (3) Ensino profissionalizante, com bolsas de incetivos. Entre outras medidas sociais, cobrando-se os municípios com sanções econômicas pelo não cumprimento da sua "lição de casa".
Mas não; o que vemos é a discussão apenas populista dos nossos políticos, pois muitos que "surfam" nessa onda serão com certeza candidatos a prefeito em suas regiões o ano que vem. Quem viver verá!
A discussão acadêmica de quem nunca atuou nas ruas, nunca entrou em uma favela, ou comunidade para não ser acusado de higienista. Também me parece muito simplista.
Enfim, parece-nos que a medida mais adequada seria sim a defendida pelo professor. Mas acrescentaria, p.ex., que estas diversas passagens pela polícia o acompanhassem e pude-se sim contar para a análise dos eventuais delitos que venha o "De menor" quando adulto cometer.
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