CARTÓRIOS AGORA VÃO PAGAR ISS DECIDE O S.T.F.

Cartórios perdem batalha judicial e passam a pagar ISS O que um município poderia fazer com uma receita adicional de R$ 1,5 milhão ao ano? Para se ter uma ideia, o valor seria suficiente para construção de pelo menos uma escola com seis salas de aula e capacidade para 216 alunos por turno pelos padrões do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e ainda sobraria quase meio milhão de reais para equipamentos. Pois este montante, que poderia estar sendo utilizado pela Prefeitura de Maceió, é a cifra estimada – para baixo – que todos os anos deixa de ser recolhida aos cofres públicos pelos 18 cartórios da capital devido ao não recolhimento do ISS, o Imposto sobre Serviços. Mas não se trata de sonegação, pelo menos não no sentido estrito da palavra e até que a prefeitura e a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) cheguem a um consenso sobre a forma de cobrança do imposto. E o consenso vai ser obrigatório, já que uma decisão de fevereiro deste ano do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outra mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) colocaram fim à intensa batalha judicial travada ao longo dos últimos 10 anos entre as serventias extrajudiciais, como são denominados os cartórios, e os municípios brasileiros. CAIXINHA DE SEGREDOS No cerne da questão está a receita dos cartórios extrajudiciais, apontada como uma caixinha de segredos, já que nem mesmo os tribunais de Justiça, e até o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conseguiram até hoje ter acesso aos números concretos de quanto se arrecada no país com os serviços de registro de imóveis, certidões de casamento, óbito e nascimento, procurações, protesto de títulos e registro civil das pessoas jurídicas, atividades características das serventias extrajudiciais e que foram estabelecidas pela Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. www.jurisite.com.br

FAMILIA DO DEPUTADO DONATON TERÁ QUE DESOCUPAR IMÓVEL FUNCIONAL DA CÂMARFA EM BRASÍLIA

Família de Donadon terá 15 dias para desocupar imóvel funcional da Câmara dos Deputados

Publicado por Advocacia Geral da União (extraído pelo JusBrasil) - 20 horas atrás

Família de Donadon terá 15 para desocupar imóvel funcional da Câmara dos Deputados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu determinação judicial para que a família do deputado federal Natan Donadon deixe o apartamento funcional da Câmara dos Deputados em 15 dias. A decisão é da 7ª Vara Federal do Distrito Federal e levou em consideração os argumentos da procuradoria da AGU de que ao deixar de exercer efetivamente o mandato, o parlamentar perdeu o direito de uso do imóvel.

No pedido de reintegração, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que o deputado cumpre pena de mais de 13 anos de prisão, desde o dia 29 de junho, no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. No entanto, a família se recusava a deixar o imóvel.

O pedido da AGU destacou que, não há resolução definitiva sobre a perda de mandato parlamentar, já que a deliberação do plenário da Câmara sobre a manutenção do mandato foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Sendo assim, "não é possível considerá-lo em efetivo exercício, em face de sua prisão".

Entenda o caso

A Ação de Reintegração de Posse foi protocolada após ofício encaminhado pela assessoria técnica da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados para que fossem adotadas todas as medidas necessárias para a desocupação do imóvel situado na Asa Norte, em Brasília.

No pedido, a PRU1 explicou que a Câmara dos Deputados tentou resolver a questão administrativamente. A instituição emitiu diversas notificações à esposa do parlamentar solicitando que ela deixasse o apartamento desde a segunda quinzena do mês de julho, com o prazo de 30 dias. Em um primeiro momento, a mulher se recusou a receber a ordem de saída, mas retirou oficialmente a demanda no dia 20 de agosto.

De acordo com os advogados da União, desde o término do prazo de 30 dias da primeira notificação, o apartamento está sendo ocupado de forma irregular. Cabe destacar que a rescisão do termo de ocupação do imóvel foi emitida no dia 21 de agosto e publicada no Diário Oficial no dia seguinte.

A AGU ainda teve que manifestar interesse na continuidade do processo já que o mandato do parlamentar foi mantido. A Câmara dos Deputados ratificou na terça-feira (03/09) o interesse na reintegração do apartamento e os advogados peticionaram solicitando a continuidade da ação.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Reintegração de Posse nº 0047528-93.2013.4.01.3400 - 7ª Vara Federal do Distrito Federal.

sBrasil.

O MENSALÃO NA SUA RETA FINAL

AP 470

STF altera pena de Genu e adia decisão sobre cabimento dos infringentes

• inShar
• quinta-feira, 5/9/2013

O STF retomou, nesta quinta-feira, 5, o julgamento dos embargos de declaração dos réus da AP 470.

João Cláudio Genu

A pena de João Cláudio Genu foi reduzida para quatro anos, após a Corte acolher, por maioria, os embargos declaratórios, vencidos os ministros JB, Fux e Rosa da Rosa. O réu havia sido punido com cinco anos de reclusão, além de multa de R$ 520 mil, pelo crime de lavagem de dinheiro.

O ministro Luiz Fux apresentou voto-vista no sentido de acompanhar o relator, ministro JB, rejeitando os embargos de declaração. A ministra Rosa Weber também votou pela rejeição dos embargos, mas concedeu HC de ofício.

Por outro lado, os ministros Lewandowski, Barroso, Teori Zavascki, Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram no sentido de reajustar a pena do ex-assessor do PP. Eles identificaram contradição na dosimetria, uma vez que, apesar da culpabilidade de João Cláudio Genu ter sido menor, bem como ter havido a aplicação de uma atenuante, a pena dele permaneceu maior do que a dos seus dois superiores e mandantes, os corréus Pedro Henry e Pedro Corrêa.

Durante o julgamento, a maioria dos ministros do Supremo reforçou o entendimento de que em razão da continuidade delitiva a pena deveria ser aumentada em um terço, e não em dois terços como havia ocorrido.

De acordo com os ministros, essa é uma situação bastante específica, semelhante àquela registrada na sessão de quarta-feira, 4, no julgamento dos embargos de declaração do réu Breno Fischberg, representado por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo e Leonardo Magalhães Avelar (Moraes Pitombo Advogados). Por essas razões, o plenário do STF, por maioria, reajustou a pena de João Cláudio Genu - representado por Marco Antonio Meneghetti, Maurício Maranhão de Oliveira (Advocacia Meneghetti) e Daniela Teixeira (Advocacia Daniela Teixeira).

Reajuste

Na sequência do julgamento, os ministros Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio rejustaram seus votos referentes aos embargos de declaração opostos por oito réus – Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Marcos Valério, José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Kátia Rabello, José Roberto Salgado. Eles consideraram exagerada a fixação da pena-base imposta, na fase da dosimetria, pelo crime de formação de quadrilha, quando comparada a outros delitos pelos quais os mesmos réus foram condenados. O ministro Teori Zavascki já se havia pronunciado no mesmo sentido.

Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Teori Zavascki, o ministro Lewandowski entendeu que houve um “aumento inexplicável da pena-base pelo crime de quadrilha”, que chegou a 75%, em dois casos – Marcos Valério e José Dirceu, ao passo que, nos demais crimes, a majoração média foi de 12% ou 13%, chegando ao máximo de 36%.

Jacinto Lamas

O ministro Lewandowski também reajustou seu voto nos embargos de Jacinto de Souza Lamas, para acolhê-los parcialmente e reduzir a sua pena pelo crime de lavagem de dinheiro de 5 para 4 anos de reclusão.

Segundo o ministro, a situação de Lamas era idêntica à de João Cláudio Genu, que teve sua pena realinhada pelo plenário. Lamas era tesoureiro do PP e subordinado ao presidente do partido, Valdemar Costa Neto, mas sua pena foi majorada em dois terços por continuidade delitiva, enquanto a de Costa Neto o foi em apenas um terço.

Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli seguiram a divergência, que ficou vencida.

Rogério Tolentino

A Corte, por maioria, rejeitou os declaratórios de Rogério Tolentino.

Infringentes

O STF iniciou a análise dos agravos regimentais interpostos pelas defesas de Delúbio Soares e Cristiano Paz, contestando decisão do relator, que negou seguimento (julgou incabível) ao recurso de embargos infringentes contra a condenação. O relator negou provimento aos agravos por considerar que os embargos infringentes não se aplicam em casos de ação penal originada no Tribunal.

Como teve quatro votos a seu favor no julgamento de mérito da ação na análise do crime de quadrilha, Delúbio, com base no artigo 333 do regimento interno do STF, pedia que a questão fosse novamente examinada pelo Tribunal. O ministro JB, em decisão individual, inadmitiu o recurso, mas o réu ingressou com agravo pedindo que a questão fosse levada a plenário. Já o réu Cristiano Paz recorreu da decisão do relator que indeferiu pedido de sua defesa para ter prazo em dobro para apresentar embargos infringentes.

O ministro destacou que o argumento utilizado pelo réu para a admissão dos embargos infringentes não se aplica nos casos de ação penal originária. Segundo ele, os embargos infringentes têm como finalidade a revisão de decisões proferidas por órgãos fracionários dos tribunais, como turmas ou seções, possibilitando nova decisão por órgão jurisdicional diverso e de composição mais ampla.

O ministro Marco Aurélio adiantou seu voto pelo provimento do agravo de Delúbio Soares, apenas para reconhecer que os embargos não foram apresentados no momento devido, ocorrendo a chamada preclusão no caso, uma vez que a defesa não poderia ter apresentado dois recursos (embargos de declaração e embargos infringentes) ao mesmo tempo para questionar a condenação na AP 470.

O ministro Barroso sugeriu que a sessão fosse encerrada de modo que os advogados pudessem apresentar memoriais sobre a questão, porque o resultado da decisão acerca dos infringentes de Delúbio afetará a todos aqueles que ainda contam com este derradeiro recurso. JB concordou, não sem antes reclamar que os causídicos "tiveram três meses para apresentar esses memoriais".

O julgamento dos agravos está previsto para prosseguir na sessão da próxima quarta-feira, 11.

GENUINO REQUEREU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Parlamentar

Genoino requer aposentadoria por invalidez à Câmara

• inquinta-feira, 5/9/2013

O deputado Federal José Genoino apresentou à Câmara pedido de aposentadoria por invalidez. Em requerimento, o parlamentar relembra cirurgia cardíaca por que passou em julho e afirma que o procedimento realizado está entre aqueles que estabelecem as condições para o pedido protocolado no departamento pessoal da Casa.

Em esclarecimento publicado em seu site, a assessoria de Genoino sustenta que a existência de cardiopatia grave é uma questão técnica, cabendo exclusivamente aos médicos definir sua existência e à Câmara dos Deputados verificar sua tipicidade previdenciária.

"Genoino exerceu direito de petição, a fim de que sua situação clínica seja analisada conforme a Legislação em vigor, para fins de aposentadoria", afirma a nota.

O parlamentar assumiu mandato como deputado Federal em janeiro deste ano, no lugar de Carlinhos Almeida. Se for confirmado que a doença o impede de trabalhar, ele será aposentado com o salário integral de R$ 26,7 mil.

Mensalão

Acusado de participar do esquema do mensalão quando era presidente do PT, José Genoino foi condenado, em 2012, a 2 anos e 3 meses por formação de quadrilha e em 4 anos e 8 meses por corrupção ativa, além de mais 180 dias-multa. No total, a pena de Genoino é de 6 anos e 11 meses de prisão mais R$ 468 mil de multa.

Neste ano, os ministros acolheram, em parte, os embargos do deputado, apenas para corrigir um erro material referente ao nome do defensor do réu no acórdão, mantendo a pena de prisão.

Confira o pedido na íntegra.

MÉDICOS DE CUBA??? VEJA ESTA ENTREVISTA COM O 1º UROLOGISTA DO BRASIL E 3º DO MUNDO

http://www.youtube.com/watch?v=zXKRwaE5-wg

SENADO RESISTE AO VOTO SECRETO. VAMOS PRESSIONAR. QUEM MANDA É O POVO SR. RENAN E NÃO O SENHOR.

PEC 349/01

Fim do voto secreto encontra resistência no Senado

• MIGALHAS  3199quinta-feira, 5/9/2013

Na terça-feira, 3, o plenário da Câmara aprovou a PEC do voto aberto (349/01), que acaba com o voto secreto nas deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do DF e das câmaras de vereadores. Foram 452 votos a favor e nenhum contra a proposta.

Quem é quem

A PEC altera os arts 52, 53, 55 e 66 da CF. O art. 52 trata da competência privativa do Senado para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados (nos casos estabelecidos pela CF), ministros do TCU e procurador-Geral da República; escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, entre outros.

O art. 53 aborda a inviolabilidade, civil e penal, dos deputados e senadores, "por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

O art. 55 determina as condições da perda de mandato de deputado ou senador, que será decidida pela Casa "por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa".

Por fim, o art. 66 da Carta Magna dispõe que a apreciação de veto presidencial a projeto de lei "será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto".

Votação secreta

Atualmente, as modalidades de votações no Congresso Nacional são definidas pelo regimento de cada uma das Casas, sendo elas ostensivas (adotando-se o processo simbólico ou nominal) ou secretas, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas. Na votação secreta, não há identificação dos votos dos parlamentares.

Na Câmara (art. 188), a votação secreta é utilizada para:

1. deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidades do deputado;

2. por decisão do plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa Legislativa ou de líderes que representem esse número, formulado antes de iniciada a Ordem do Dia;

3. para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos dois cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições;

4. pronunciamento sobre a perda de mandato de deputado.

No Senado, também de acordo com o regimento interno da Casa, o escrutínio é secreto (art. 291):

1. para deliberações sobre exoneração, de ofício, do procurador-Geral da República;

2. perda de mandato de senador;

3. prisão de senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável;

4. para suspensão das imunidades do senador durante estado de sítio;

5. escolha de autoridades nas eleições e por determinação do plenário.

Resistência

A PEC do voto aberto ainda deve passar pelo Senado. Contudo, senadores apontam resistência ao texto que veio da Câmara. A principal crítica seria quanto à abertura do voto nas apreciações dos vetos presidenciais (art. 66 da CF) e indicação de autoridades (art. 52 da CF).

A PEC estará na pauta da CCJ do Senado na próxima quarta-feira, 11. O senador Sérgio Souza foi designado para relatar a matéria e "fazer os arranjos necessários para incluir a proposta rapidamente no plenário", disse Vital do Rêgo, presidente da CCJ.

O senador ressaltou posição defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, de aprovação do voto aberto apenas em votações de perda de mandato parlamentar. Em entrevista, Renan observou que a PEC 349/01 (PEC 43/13 no Senado), por abrir o voto para todas as modalidades de votação no Congresso, não é consensual.

"Do ponto de vista do Parlamento, da democracia e da oposição, abrir o voto para exame de veto presidencial, por exemplo, é delicado, porque permitirá o monitoramento político do governo, de qualquer governo, deste ou de outro governo. O fundamental é que possamos abrir, nesse primeiro momento, o voto para julgamento de deputado e senador, que é o caso do deputado Donadon e que é o que a sociedade está cobrando", disse.

Com o propósito de dar uma resposta à sociedade e viabilizar uma solução rápida, Renan sugeriu tratar separadamente o fim do voto secreto para perda de mandato.

"Podemos separar, fazer uma PEC paralela e dar concretamente uma resposta, aprovando o voto aberto para julgamento de deputado e senador, e o restante tramita mais demoradamente", explicou, ao informar que a PEC paralela pode ser promulgada logo que for aprovada pelo Senado, uma vez que trata de medida abrangida pela PEC 349/01, já acolhida pelos deputados.

VALDEMAR DE COSTA NETO CONDENADO NO MENSALÃO ATACA O PRESIDENTE DO S.T.F.

Costa Neto chama Barbosa de recalcado e diz que pagará dívida

Postado por: Nação Jurídica \ 4 de setembro de 2013 \ 0 comentários

O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado no processo do mensalão, se prepara para cumprir a pena numa cela em Brasília. Já está desocupando o apartamento funcional cedido pela Câmara. Alugou um flat na capital da República. Concluirá essa transição na semana que vem e ficará pronto para "pagar essa dívida com a sociedade".

Condenado pelo STF a 7 anos e 10 meses de prisão e multa de R$ 1,1 milhão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Valdemar terá o benefício do regime semiaberto: entrará na cadeia às 18h e pode sair às 6h da manhã do dia seguinte para trabalhar.

O deputado acaba de completar 64 anos. Ficará nove anos privado dos seus direitos de se candidatar novamente. Se desejar, só poderá voltar a vida partidária plena aos 73 anos, em 2022.

Em entrevista ao programa Poder e Política, da Folha e do UOL, mostrou-se resignado. Quando deixará o cargo de dirigente do PR? "Logo que eu tenha que começar a cumprir a pena. Saio da secretaria-geral e já começo a trabalhar na área administrativa do partido". Ele é o primeiro mensaleiro a falar de maneira direta sobre como será sua rotina de presidiário.

Na atual fase do julgamento do mensalão, os recursos de Valdemar foram rejeitados por unanimidade. Ele queria ser equiparado ao marqueteiro Duda Mendonça, que fez a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002.

Duda recebeu dinheiro do mensalão, mas o STF o absolveu por considerá-lo um profissional que vendia legitimamente serviços -e que, depois de descoberto, pagou os impostos sobre o dinheiro recebido.

"Nós tínhamos um acordo PT-PL. Fizemos um caixa de campanha de R$ 40 milhões. Isso foi público. Está aqui a Folha de S.Paulo [mostrando e lendo reprodução de reportagem no jornal, de 2002, que noticiou o acerto]: 'PL diz que vai participar de caixa de campanha do PT'. Não foi nada escondido. Nós tínhamos R$ 10 milhões e o PT R$ 30 milhões", diz Valdemar.

"Como o Duda prestou o serviço dele, nós fizemos um acordo. Nós somos um partido político. Tem a mesma característica da empresa do Duda", argumenta. Deu tudo errado. O STF rejeitou a tese por considerar que o deputado do PR "comercializou a sua função pública", na qualidade de presidente e líder de um partido na Câmara.

Esta foi a primeira entrevista de Valdemar em muitos anos depois da eclosão do mensalão, em 2005. Um pouco abatido, ele agora espera apenas o momento de cumprir sua pena, pois não tem mais esperança de apresentar com sucesso algum recurso. Tampouco pode tentar apresentar os chamados embargos infringentes, pois ao ser condenado nunca chegou a ter pelo menos quatro votos a seu favor.

O antigo e loquaz deputado Valdemar Costa Neto só ressurge na entrevista quando ele começa um destampatório contra o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que também foi o relator do processo do mensalão.

"É um recalcado, um desequilibrado, um homem sem educação (...) É um homem que bate em mulher [referindo-se a uma suposta agressão à ex-mulher] (...) Não tem qualificação para o cargo. Ele compra um apartamento em Miami. Você já viu um ministro do Supremo ter apartamento em Miami? Não tem nada ilegal nisso aí, agora, criar uma empresa lá fora? A lei está aqui, ele não pode ter empresa. Ele pode ser cotista de empresa".

O deputado se refere à compra, revelada pela Folha, de um imóvel pelo ministro por meio de uma empresa criada para obter eventual benefício tributário.

Avisada do inteiro teor das declarações de Valdemar, a assessoria de Joaquim Barbosa disse que o ministro respondeu com uma frase: "Não vou polemizar com réu condenado". A assessoria também informou que o deputado usou na entrevista uma informação incorreta divulgada em sites na internet, sobre o magistrado ter recebido dinheiro indevido da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sem dar aula -o que não seria verdadeiro.

A força de petistas ilustres para influir na nomeação de ministros do STF também foi analisada por Valdemar. "O PT nunca discutiu isso comigo", diz ele. Por quê? "Para eu não pedir para eles. Porque se já estavam pedindo para eles, não podiam chegar e [dizer]: 'Ó, me resolve o caso do Valdemar também'. Eu não tinha acesso aos ministros".

Por enquanto, Valdemar Costa Neto não sabe se vai renunciar ao mandato de deputado quando for à prisão.

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