Família de Donadon terá 15 dias para desocupar imóvel funcional da Câmara dos Deputados
Publicado por Advocacia Geral da União (extraído pelo JusBrasil) - 20 horas atrás
Família de Donadon terá 15 para desocupar imóvel funcional da Câmara dos Deputados
A
Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu determinação judicial para que
a família do deputado federal Natan Donadon deixe o apartamento
funcional da Câmara dos Deputados em 15 dias. A decisão é da 7ª Vara
Federal do Distrito Federal e levou em consideração os argumentos da
procuradoria da AGU de que ao deixar de exercer efetivamente o mandato, o
parlamentar perdeu o direito de uso do imóvel.
No pedido de
reintegração, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1)
explicou que o deputado cumpre pena de mais de 13 anos de prisão, desde o
dia 29 de junho, no presídio da Papuda, em Brasília, pelos crimes de
peculato e formação de quadrilha. No entanto, a família se recusava a
deixar o imóvel.
O pedido da AGU destacou que, não há resolução
definitiva sobre a perda de mandato parlamentar, já que a deliberação do
plenário da Câmara sobre a manutenção do mandato foi suspensa
liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto
Barroso. Sendo assim, "não é possível considerá-lo em efetivo exercício,
em face de sua prisão".
Entenda o caso
A Ação de
Reintegração de Posse foi protocolada após ofício encaminhado pela
assessoria técnica da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados para que
fossem adotadas todas as medidas necessárias para a desocupação do
imóvel situado na Asa Norte, em Brasília.
No pedido, a PRU1
explicou que a Câmara dos Deputados tentou resolver a questão
administrativamente. A instituição emitiu diversas notificações à esposa
do parlamentar solicitando que ela deixasse o apartamento desde a
segunda quinzena do mês de julho, com o prazo de 30 dias. Em um primeiro
momento, a mulher se recusou a receber a ordem de saída, mas retirou
oficialmente a demanda no dia 20 de agosto.
De acordo com os
advogados da União, desde o término do prazo de 30 dias da primeira
notificação, o apartamento está sendo ocupado de forma irregular. Cabe
destacar que a rescisão do termo de ocupação do imóvel foi emitida no
dia 21 de agosto e publicada no Diário Oficial no dia seguinte.
A
AGU ainda teve que manifestar interesse na continuidade do processo já
que o mandato do parlamentar foi mantido. A Câmara dos Deputados
ratificou na terça-feira (03/09) o interesse na reintegração do
apartamento e os advogados peticionaram solicitando a continuidade da
ação.
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação de Reintegração de Posse nº 0047528-93.2013.4.01.3400 - 7ª Vara Federal do Distrito Federal.
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