Total de visualizações de página

sábado, 5 de abril de 2014

Emenda pelo fim da taxa do Exame de Ordem foi rejeitada.

Emenda pelo fim da taxa do Exame de Ordem foi rejeitada.

Trata-se da 3ª derrota seguida de Eduardo Cunha no plenário da Câmara.

 Fonte | Portal Exame de Ordem -


Foi deliberado pelo Plenário da Câmara que a emenda do deputado Eduardo cunha na MP 627 era equivocada ao tema em debate – tributação internacional – e ela NÃO vai ser apreciada.

Ao convocar o plenário para a deliberação da MP 627, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, determinou a retirada do art. 95, correspondente à emenda pelo fim da taxa do Exame de Ordem, por esta ser incompatível ao tema em debate, ou seja, era um “jabuti” legislativo.

Inconformado, o deputado Eduardo Cunha recorreu regimentalmente dessa decisão. O presidente da Câmara colocou o recurso sob votação e Eduardo Cunha mais uma vez colheu uma derrota em razão do uso de seus “jabutis” contra a prova da OAB.

Desta forma, com a exclusão da emenda, o debate sobre a MP permanece sem poder adentrar sobre este tema.

Evidentemente houve uma articulação política prévia da OAB para esta tomada de decisão. Facilitou o fato de que a emenda efetivamente era estranha ao debate, garantindo assim a improcedência do recurso de Eduardo Cunha.

Provavelmente, dada a copa do mundo e ao advento das eleições, este tema tende a não ser mais debatido neste ano na Câmara.

Trata-se da 3ª derrota seguida de Eduardo Cunha no plenário da Câmara.
fonte:  Jornal Jurid

quinta-feira, 3 de abril de 2014

ABSURDO DOS ABSURDOS O ESTUPRO DA MULHER NA VISÃO DO BRASILEIRO- VERGONHA NACIONAL

Mulheres: de vítimas a algozes, o que a mídia tem a ver com isso?

Pesquisa do Ipea mostra naturalização da opressão de gênero e traz à tona violências sofridas em nossos cotidianos. Uma situação que tem tudo a ver com a mídia.

Mulheres de vtimas a algozes o que a mdia tem a ver com isso
















Publicado por Nana Morais - 1 dia atrás
23
Por Mariana Martins*

Integrantes do Intervozes se somam à mobilização #EuNãoMereçoSerEstuprada.
Foto: Jacson Segundo/Intervozes

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou, no dia 27 de março, a pesquisa “Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS)”, que revela o entendimento de brasileiros e brasileiras sobre a violência contra a mulher. 
De acordo com o estudo, 58% dos quase 4 mil entrevistados responderam que “se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros”. Já 82% disseram que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
A pesquisa comprovou questões latentes do dia a dia dos brasileiros e das brasileiras. 
Feita no meio do ano passado, não poderia ter sido divulgada em momento tão oportuno. Na semana passada, notícias alertaram para homens presos em metrôs de grandes cidades brasileiras por estarem “encoxando” mulheres nos transportes públicos. 
Desde adolescente, sei e senti na pelé o horror do ambiente machista e opressor que se tornou o transporte público. 
Seja aqui ou na Índia, mulheres foram e continuam sendo estupradas nos coletivos, não podem andar sozinhas à noite, não podem, não podem e não podem. Somos socializadas na negação das nossas vontades e da nossa autonomia. Com medo de um imaginário social e de uma violência física e simbólica.
Uma pequena amostra do quão esta pesquisa do IPEA é um claro reflexo do pensamento majoritário da sociedade brasileira me ocorreu também esta semana. Estava em um congresso acadêmico quando fui abordada por uma professora que se revoltara ao ver algumas das estudantes voluntárias do congresso acuadas atrás de uma bancada e transtornadas pelos comentários da pessoa que as havia mandado para aquele lugar. 
Eram universitárias de vinte e poucos anos que estavam no congresso usando “shorts” e que, por isso, “não poderiam ficar circulando” pelas áreas do evento “para não provocar os professores estrangeiros”. E, no caso, quem deveria se esconder? As meninas, “lógico”, afinal elas estavam “provocando” os estrangeiros com suas roupas.
Aquele relato me deixou revoltada e, no dia seguinte, acabei lendo a pesquisa do IPEA. Pela primeira vez, concordei com a frase: “imagina na Copa!”.  
Tive um medo tremendo de como as mulheres brasileiras, já culpabilizadas por tudo que fazem contra elas, podem ser mais uma vez consideradas “algozes” das violências que sofrem. “Mas o que a Copa tem a ver com isso?”, devem pensar os mais inocentes. Respondo: tudo! Infelizmente, a imagem da mulher brasileira foi historicamente ostentada no exterior como objeto de desejo sexual, inclusive por campanhas institucionais que apresentavam mulatas seminuas e faziam convites ao turismo sexual. Esse imaginário, sabemos, não se desfaz da noite para o dia e, muito menos, sem uma imprensa e um poder público imbuídos da responsabilidade de combater o machismo em todas as suas formas.
Há muito pouco tempo, alguns aspectos da violência de gênero vêm se tornando alvo de políticas públicas importantes como a Lei Maria da Penha, mas precisamos ainda da revolução imagética e simbólica do lugar e da autonomia da mulher. Para isso, dependemos sim de uma mídia responsável, não de uma imprensa que não só não se posiciona contra o machismo e todas as formas de violência e opressão, como também não se sente responsável pelo combate a todo e qualquer tipo de violação de direitos.
Ainda hoje, assistimos, cotidianamente, a mulher ser objetificada pela publicidade, ser estereotipada nas novelas, nas bancadas dos telejornais, nas previsões do tempo, nos programas de humor. Vemos também as dores de mulheres estupradas, agredidas, violentadas serem expostas e usadas para alavancar audiência. O Big Brother Brasil, por exemplo, além de objetificar e estereotipar as mulheres, foi capaz de negar o abuso sofrido por uma participante alcoolizada. Na ocasião, também veio à tona a responsabilização da mulher, que “bebeu mais do que deveria”. O apresentador Pedro Bial e a própria rede de TV negaram a gravidade do fato, que teve apenas na internet um espaço para amplo debate.
Esses veículos são os mesmos que negam a existência do racismo no Brasil e insistem em defender que o machismo também é criação das “feminazes”, do PT, do governo. Resta questionar: a quem interessa negar a existência do machismo? De certo, aos que acham que podem comparar a culpabilidade de um estupro a de um roubo, como fez o blogueiro da Revista Veja, Felipe Moura Brasil. Pasmem, mas, nas palavras do blogueiro:
“(...) é perfeitamente compreensível o raciocínio de que se elas [as mulheres brasileiras] não usassem roupas tão provocantes atrairiam menos a atenção dos estupradores, assim como, se os homens não passassem de Rolex ou de Ferrari em áreas perigosas, atrairiam menos a atenção de assaltantes. E nada disso seria culpá-los dos crimes que os demais cometeram”.
As contradições das palavras de Felipe se desenrolam por todo o texto, que tenta encontrar nas intenções políticas do governo e nas mulheres a razão de ser do resultado da pesquisa do Ipea. 

Chega a ser irônico que a mesma conclusão não seja usada para dizer que o homem que estava na sua Ferrari ou com o seu Rolex é culpado por ter sido roubado, lógico! 
Por um acaso, quando Luciano Huck teve seu relógio roubado, alguém na imprensa o culpou? 
Nunca vi um homem ser culpado por ser roubado, mas o blogueiro da revista de maior circulação do país diz ser perfeitamente compreensível o raciocínio de que as roupas provocantes atraem a atenção dos estupradores. Lamentável.
Essas e outras questões mostram, tanto de forma escancarada como de forma sutil, que o machismo no Brasil ainda é muito forte, vai além das diferenças salarias entre homens e mulheres e da quádrupla jornada feminina (trabalho – casa – marido – filhos). O machismo no Brasil é sim um machismo medieval, um machismo que além de violar os direitos e violentar as mulheres, faz com que recaia sobre elas toda a culpa e responsabilidade pelos reflexos desse machismo, que acaba sendo internalizado inclusive por muitas mulheres. 
Afinal, o machismo não escolhe gênero e tem inumeráveis meios de propagação, dentre eles a mídia, que se mostra, em sua maioria, conservadora e preconceituosa, superficial e espetacularizada.
Por outro lado, há de se registrar e valorizar os meios que insurgem no combate à violência contra a mulher, mesmo que em menor medida e ainda de forma tímida. Posso citar aqui dois bons exemplos que, nesses últimos dias, encheram-me de esperança: o Diário de Pernambuco e a Empresa Brasil de Comunicação. Ambos publicaram em suas páginas eletrônicas, e o Diário de Pernambuco também na sua edição imprensa, declarações de funcionárias e funcionários que repudiavam os resultados desta pesquisa, ao invés de utilizar oratórias demagogas para negar o óbvio e culpar, mais uma vez, nós, mulheres.
E mesmo a polêmica pesquisa do Ipea nos mostra que nem tudo é retrocesso. 
Rafael Osorio, diretor de Estudos e Políticas Sociais do instituto, explicou que outras formas de violência estão sendo percebidas pela população. Segundo Osório, “Existe atualmente uma rejeição da violência física e simbólica – xingamentos, tortura psicológica”. Quem sabe com uma impressa mais preocupada e responsável pelo fim das desigualdades e que compreenda seu papel nos processos sociais mais complexos e duradores, possamos sonhar com dias melhores, com a autonomia e ações simples como escolher a roupa que se quer vestir e não ser julgada ou estuprada por isso.

*Mariana Martins é jornalista, doutora em Comunicação Social pela UnB e integrante do Intervozes.

Publicado por Nana Morais
Estudante de Direito.
FONTE: JUS BRASIL

Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado SOMENTE a 20 anos de prisão.

Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão

Publicado por Moema Fiuza
17
A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de Tubarão que condenou um homem a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estuprar a filha desde os seus oito anos de idade.
Segundo a denúncia, o réu aproveitava que sua esposa saía para trabalhar e seu filho para ir à escola, e abusava sexualmente da criança.
Aos 15 anos, a vítima contou ao namorado o que seu pai havia feito com ela nos últimos oito anos.
O rapaz levou a informação para a mãe da garota.
A adolescente afirmou que não expôs o caso antes porque, de início, não compreendia a ilicitude da conduta e, quando começou a entender, o réu a ameaçou de morte.
Acrescentou que sua mãe não percebia porque ela própria se esforçava em não demonstrar nada, na tentativa de não lhe trazer novos problemas - a mulher tinha tendências depressivas.
Em sua defesa, o réu argumentou que não ficou comprovada a autoria do crime e que o fato não foi presenciado por nenhuma outra pessoa.
Para o desembargador Sérgio Rizelo, relator do recurso, os depoimentos da vítima e dos informantes são harmônicos e coesos, sem deixar dúvida acerca da responsabilidade do acusado.
Nos crimes contra a dignidade sexual, que normalmente não deixam vestígios, os elementos probatórios costumam restringir-se à prova oral.
"À necessidade de emprestar-se credibilidade ímpar às declarações da vítima, e não sendo seus dizeres apresentados de forma mentirosa ou contraditória, mas corroborados pelos elementos de prova coligidos ao feito, deve o magistrado admiti-los como elemento fundamental para a condenação", completou.
A decisão foi unânime.
Publicado por Moema Fiuza
FONTE: JUS BRASIL

Pilhagem online- Brasil teve prejuízo de R$ 2,3 bilhões com fraudes em 2013.

Pilhagem online

Brasil teve prejuízo de R$ 2,3 bilhões com fraudes em 2013.

 

A luta entre as pessoas que acreditam no trabalho duro para ganhar dinheiro e as que preferem a malandragem, dispostas a aproveitar a distração do próximo para ganhar dinheiro, transferiu-se com toda força para a rede mundial de computadores. Quem ganhará o torneio, no fim das contas, ainda não se sabe. Mas a refrega não terminará tão cedo.
Neste último 1º de abril, dia da mentira, o ex-fraudador Frank Abagnale — impagável vigarista que inspirou o filme Prenda-me, se for capaz, de Steven Spielberg (com Leonardo di Caprio e Tom Hanks) — veio ao Brasil para falar da vulnerabilidade dos sistemas. Depois de cinco anos preso, Abagnale topou trabalhar para o FBI, com quem colabora há 35 anos, para ajudar a desmontar esquemas criminosos.
No evento, promovido pela Serasa Experian, divulgou-se que a roubalheira no Brasil chegou à casa dos R$ 2,3 bilhões em 2013 e que os prejuízos com transações fraudulentas devem crescer durante a Copa do Mundo. Desse total, informa a empresa, R$ 1,2 bilhão esvaiu-se em tentativas de fraude offline (mais conhecidas como roubo de identidade), e aproximadamente R$ 500 milhões em e-commerce. Mais R$ 600 milhões em operações bancárias.
Um exemplo da falta de escrúpulos dos habilidosos fraudadores foi dado no evento: tão logo se deu pela morte dos passageiros do voo da Malasian Airlines, as identidades dos desaparecidos já foram usadas para golpes.
De acordo com dados de mercado, diz a empresa, 30% dos usuários de cartões de crédito já sofreram fraude, o que torna o Brasil o quinto no ranking mundial desse tipo de golpe, atrás de Estados Unidos (37%), México (37%), Emirados Árabes (33%) e Reino Unido (31%). Já na web, os golpes são aplicados principalmente nas compras de produtos eletrônicos, passagens aéreas, Internet banking e serviços.
O evento foi promovido para divulgar um produto novo da Experian: o Safety, ferramenta oferecida como um jeito de detectar fraudes no comércio eletrônico em solicitações de cartão de crédito e abertura de conta via web ou em operações bancárias. A ferramenta, segundo o fornecedor, mostra o risco da transação e as inconsistências detectadas por mais de 450 regras que podem ser configuradas.
Segundo a Serasa Experian, “os golpistas brasileiros capturam as informações cadastrais, números de CPFs e números dos cartões de crédito dos consumidores e vendem em leilões na Internet por valores que, de acordo com a quantidade de informações disponíveis, da bandeira do cartão e também do status (ouro, platinum, internacional), disponibilidade de senha, entre outros, podem variar de R$ 5 a R$ 300”. Rússia, Vietnã, Gana, Nigéria, Romênia, Estados Unidos e Brasil estariam entre os principais países da indústria da fraude na web.
Fonte:Conjur

Um ano após emenda, domésticas seguem sem todos os direitos. VEJA TODOS OS DETALHES AQUI.

Um ano após emenda, domésticas seguem sem todos os direitos.

Em abril de 2013, alteração na constituição garantiu 16 novos direitos



Um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” no Congresso Federal.


Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos


Sete deles - os que possuem pontos mais polêmicos - estão à espera da regulamentação para começar a valer: 
01-indenização em demissões sem justa causa, 02-obrigatoriedade de conta no FGTS, 
03-salário-família, 
04-adicional noturno, 
05-seguro-desemprego e 
06-seguro contra acidente de trabalho 
07-(o direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei).

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses sete direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a afetiva aplicação desses direitos.


De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, não é possível saber exatamente quando a regulamentação será votada, o que é uma decisão do presidente da casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).


Em reunião realizada no dia 18 de março com líderes partidários, o presidente da Câmara negociou a realização de “um mutirão” para votar propostas de “amplo interesse social” entre os dias 7 e 11 de abril, de acordo com notícia na página da Câmara na internet. “Temos que limpar a pauta remanescente de outubro, com a votação de projetos como a regulamentação da PEC das Domésticas, a tipificação da corrupção como crime hediondo, o auto de resistência e regras de segurança para casas de espetáculo”, listou o presidente.


Um dos principais pontos previstos na regulamentação é que patrões deverão pagar mensalmente 20% sobre o valor do salário das domésticas em impostos.


Na opinião do advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, a demora na tramitação de projetos que causam grande impacto na sociedade é uma característica do Congresso brasileiro. 

“A mobilidade dentro do Congresso realmente é lenta, ainda mais quando há muita divergência no debate, não se consegue ter um equilíbrio dentro do acordo político (...). É um assunto polêmico”, avaliou.

Apesar de considerar que a emenda constitucional é um avanço para o país, contudo, ele avalia que a falta de regulamentação é um descaso. “Evidente que foi um avanço, não é uma luta só do Brasil, é mundial (...). Mas não ha dúvida que elas são injustiçadas.”


De acordo com Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, na prática, está em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.


"De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, diz.


Há um ano, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.


De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.


“Chegou um momento que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado”.


Demais direitos


Fora os direitos que aguardam regulamentação, a emenda constitucional das Domésticas assegura, desde 3 abril de 2013, outros nove direitos: recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.


Anteriormente à emenda, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.


Veja pontos da regulamentação aprovada no Senado que precisa passar pela Câmara:


Definição


Define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de 2 dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.


Jornada de trabalho


A carga horária de trabalho é de até 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Há a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser registrados por meio manual ou eletrônico.


Intervalo para almoço ou repouso


É obrigatório intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas. Admite-se redução a 30 minutos mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Para o empregado que reside no local de trabalho, o intervalo pode ser desmembrado em 2 períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora e no máximo quatro horas ao dia.


Hora-extra e banco de horas


A remuneração da hora-extra é, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.


As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.


Se a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. O empregador precisa pagar as despesas de alimentação, hospedagem e transporte nessas ocasiões.


Trabalho noturno


Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.


Patrão paga 20% de impostos sobre salário de domésticas


A soma dos gastos do empregador com FGTS, INSS e contribuição para seguro por acidente é estabelecida em 20%, com a seguinte distribuição:


- FGTS: Empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado (desse valor, 3,2% deverão ser depositados em conta separada para garantir a indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, o empregador pode movimentar o valor);


- Contribuição para o seguro por acidente de trabalho: É obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8%;


- INSS: Fica estabelecido em 8% do salário (4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS).


- Criação do 'Simples Doméstico'


A regulamentaão assegura o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das seguintes contribuições: 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico; 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 8% do FGTS; 3,2% para os 40% da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa; Imposto sobre a Renda. O 'Simples Doméstico' deve ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da lei


Divisão das férias


É criada a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em dois períodos. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias.


Contrato de experiência


Fica estabelecida a possibilidade de contrato de experiência por 45 dias, prorrogados por mais 45. Após 90 dias de experiência, havendo continuidade do serviço, ele passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.


Seguro-desemprego


O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por um período máximo de 3 meses.


Salário-família


Domésticos passam a ter direito ao benefício, atualmente pago entre os segurados da Previdência Social com salário mensal de até R$ 971,78 para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para quem ganha até R$ 646,55, hoje é de R$ 33,16 por filho. Para quem recebe de R$ 646,55 até R$ 971,78, é de R$ 23,36 por filho.


Criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom)


Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com vencimento até 30 de abril de 2013. Haverá anulação de multas aplicáveis; redução de 60% dos juros de mora e de todos os valores de encargos legais e advocatícios. O parcelados será em 120 vezes, com prestação mínima de R$ 100. O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 após a entrada em vigor da lei.


Fiscalização


O texto prevê fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.
FONTE:: JORNAL JURID

MENSALEIRO JOÃO PAULO TEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRABALHAR FORA DA PRISÃO.

Justiça autoriza João Paulo a trabalhar fora da prisão.

O ex-deputado federal recebeu convite para trabalhar como consultor jurídico em um escritório de advocacia com salário de 1.500 reais

Fonte | Estado de S. Paulo -

O ex-deputado federal João Paulo Cunha foi autorizado a trabalhar fora do complexo penitenciário da Papuda, onde cumpre pena no regime semiaberto por participação no esquema do mensalão. Nesse sistema, o preso pode deixar a penitenciária durante o dia para trabalhar, mas tem de retornar ao final do expediente para a prisão. Ele irá trabalhar como consultor jurídico em um escritório de advocacia em Brasília com salário de 1.500 reais. 

"É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do sentenciado, o que em última análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto", afirmou o juiz Vinicius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal na decisão.

Ex-presidente da Câmara dos Deputados na época do mensalão, João Paulo foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado, mas ainda recorre da condenação de lavagem de dinheiro – por isso começará a cumprir seis anos e quatro meses de detenção, o que lhe assegura o regime inicial semiaberto.

João Paulo não será o primeiro condenado no processo do mensalão a trabalhar fora do complexo penitenciário da Papuda. Outros réus já desempenham funções em estabelecimentos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e restaurante.
FONTE: JORNAL JURID

5 NOVAS SÚMULAS DO S.T.J. Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça divulga 5 novas súmulas

Conheça os enunciados das novas súmulas do STJ: 506 a 510



 

32
Súmula 506– “A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.” 

Súmula 507 – “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. 

Súmula 508 – “A isenção da Cofins concedida pelo artigo , II, da LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/96”. 

Súmula 509 – “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” 

Súmula 510 – “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.”


FONTE: JUS BRASIL