Regras conflitantes:
Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação de cartório pelo correio.
Os
cartórios extrajudiciais estão novamente autorizados a fazer
notificações por via postal e fora dos municípios onde estão sediados. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os
efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu a
prática, obrigando os estabelecimentos a seguir o princípio da
territorialidade. Toffoli concedeu liminar em Ação Originária ajuizada
pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal
(Anoreg-DF).
Embora um pedido de vista do próprio ministro Dias
Toffoli tenha interrompido o julgamento, no Plenário do STF, sobre o
alcance da competência originária da corte para julgar ações ordinárias
propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, o ministro considerou
que o pedido de liminar exigia julgamento rápido, “sob pena de se
sobrepor a atenção às regras de competência aos prejuízos que a
indefinição dessa questão pode causar”.
A Anoreg-DF diz no
processo que a decisão do CNJ se choca com outra do Superior Tribunal de
Justiça em recurso repetitivo, que afirma que “a notificação
extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via
postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por
Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja
aquele do domicílio do devedor”. Segundo a entidade, na interpretação do
CNJ, a finalização de um procedimento de notificação extrajudicial
passará a ter o prazo de 54 dias.
A associação ainda diz que o CNJ
extrapolou seu poder regulamentar ao criar, para registradores de
títulos e documentos de todo o país, uma norma de competência
geográfica/territorial inexistente na legislação. Na avaliação do
ministro Dias Toffoli, o próprio conflito entre a deliberação do CNJ e a
decisão do STJ aponta para a existência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris),
“a evidenciar a necessidade de que se resguarde, cautelarmente, a
manutenção de um só comando, de forma a privilegiar a eficiência e a
racionalidade no âmbito do Judiciário”.
Segundo o ministro
Toffoli, o perigo da demora é evidente porque a ampliação do prazo de
conclusão dos procedimentos notificatórios para 54 dias é algo que trará
custos, inclusive a terceiros, e poderá inviabilizar a eficácia do
modelo de atuação das serventias. Somado a isso, há a possibilidade de
que notários e registradores venham a responder a processos
administrativos disciplinares por inobservância da deliberação do CNJ.
“Afinal,
se o Conselho Nacional de Justiça detém a supervisão administrativa
sobre os tribunais locais (e, por decorrência, sobre as atividades que
lhe são vinculadas), ao Superior Tribunal de Justiça é dado fixar a
correta interpretação da legislação pátria, com reflexos sobre toda a
estrutura de Poder, especialmente quando proferida no âmbito da
sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo
Civil)”, concluiu o ministro.
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