IPVA: abusos
Antonio Pessoa Cardoso
O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores surgiu através da EC 27,
de 28/11/85, que conferiu aos Estados competência para criar o imposto.
É substituto da TRU, instituída em 1980, sofrendo substanciais
alterações, pois passou de taxa para imposto, do âmbito federal para
estadual, de taxa para imposto.
Apesar da
expressiva significação desse tributo, vez que atinge grande número de
brasileiros e de valor bastante elevado, segunda maior arrecadação dos
Estados, R$ 26.910 bilhões em 2012, não se tem emprestado maior atenção à
sua cobrança, motivando abusos por parte do agente arrecadador,
responsável pela prática de ilegalidades, como ocorre no campo
tributário de maneira geral.
A inadimplência
no pagamento do IPVA não pode implicar em apreensão do veículo e
impedimento para expedição de licenciamento, da mesma forma que a
inadimplência no caso do IPTU não conduz a apreensão do imóvel ou
obstáculo para deferimento do alvará de licença para construção.
Apesar disso, o CTB,
§ único, art. 271, estabelece que a restituição dos veículos removidos
somente acontecerá depois do pagamento das multas, taxas e despesas, em
colisão direta com a CF que veda a utilização do "tributo com efeito de confisco"; desrespeita o CTN
(LC 5.172/66), que não previu a existência nem a possibilidade de ser
instituído esse imposto. Com efeito, a Constituição atual, art. 146,
III, a) determina expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre" "a
definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes;".
A ação abusiva do
Estado ainda viola princípios como a razoabilidade, fundamentalmente o
fato de conceder a executoriedade para a cobrança de eventual crédito
não inscrito na dívida ativa, providência indispensável para gozar de
validade prévia para a exigibilidade de seu pagamento, conforme prevê a
lei 6.830/80; desrespeita decisões do STF que assegura ser "vedado
ao poder público criar medidas alternativas de cobrança de crédito
tributário, que, diante da inadimplência do contribuinte, impeçam de
forma desarrazoada e desproporcional o exercício de sua atividade
profissional lícita…".
Esse
posicionamento dos agentes estatais de submeter o contribuinte ao
constrangimento de apreensão do carro e liberação somente depois de pago
o valor do IPVA, além de outros abusos é manifesta aplicação da justiça
com as próprias mãos, prática corrente na Idade Média.
A situação
torna-se mais grave quando se sabe que alguns Estados chegam a inscrever
o inadimplente no CADIN por dívidas, às vezes, prescritas ou
inexistentes, a exemplo da cobrança do imposto sobre carro roubado. E o
contribuinte, para evitar maiores dificuldades de contratação de
advogado, morosidade da Justiça, prefere pagar, mesmo sabendo da
arbitrariedade cometida.
A existência de
dívida perante os órgãos públicos deve implicar no ajuizamento da ação
cabível, através das procuradorias e departamentos jurídicos, mas nunca
na apreensão arbitrária, na inscrição indevida em órgão de maus
pagadores ou no impedimento da atividade do contribuinte.
O Estado,
entretanto, através da arbitrariedade administrativa de seus governantes
e sem que haja reação do contribuinte, que já se acostumou com tais
abusos, autua, guincha, apreende, leiloa o veículo para apossar do valor
da dívida.
Outra
ilegalidade, que já se tornou comum, é o arbitramento aleatório do valor
do veículo, obedecendo a tabela nacional que não representa a realidade
do município e muito menos observa as peculiaridades de cada carro, a
exemplo da depreciação, da desvalorização em virtude de batida para
fixar o valor para efeito de cálculo; essa avaliação pode ser
contestada, se o valor atribuído ao carro não condiz com o mercado, mas o
cidadão também opta por pagar, porque sabe das dificuldades que terá no
ajuizamento de ação judicial contra o Estado.
Outro
questionamento reside na incidência do imposto somente sobre carros e
motos, sem alcançar o bolso de todo cidadão que possui um veículo
automotor, como é o caso da aeronave, do helicóptero, das lanchas e dos
iates.
Sabe-se que o
Brasil conta com a terceira maior frota de aviação do mundo, mas seus
proprietários são beneficiados, porque não pagam IPVA. RJ, SP, AM e
outros Estados obrigaram, através de leis, aos proprietários de
aeronaves e embarcações, que, induvidosamente, são veículos automotores,
a pagarem o IPVA, todavia, o STF entendeu ser inconstitucional as leis
estaduais, sob o argumento de que esse imposto só é possível para quem
possui veículos automotores terrestres, vinculando o imposto com a Taxa
Rodoviária Única. Os doutrinadores entendem que houve confusão entre
veículos terrestres e veículos automotores. Assim, até que haja
definição sobre a PEC dos jatinhos o IPVA incide somente sobre carros e
motos.
A PEC é de autoria do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que muito
apropriadamente e depois do pronunciamento do STF, tornou-se necessária
para reparar a injusta isenção dos proprietários de aeronaves e
embarcações. O Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos estima a arrecadação de R$ 2,5 bilhões ao ano,
caso seja aprovada referida EC.
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*Antonio Pessoa Cardoso é desembargador do TJ/BA e corregedor das comarcas do interior.
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