Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional -SP TAMBÉM PROIBE MASCARAS EM MANIFESTAÇÕES VIDE AQUI

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional.

 

"Direito de baderna não é constitucional"

Fonte: TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.

A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, voto vencido, considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.

Porém, a desembargadora Nilza Bitar, que lavrará o acórdão, foi o primeiro voto divergente. Para a magistrada, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. “O direito de baderna não é constitucional”, disse.

Na sessão foram julgadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela OAB/RJ e outra pelo Partido da República (PR).

Processos nº 0052756-30.2013.8.19.0000 e 0053071-58.2013.8.19.0000

 +++++++++++++++++++++++++++++++++++++

Assembleia de S.P. aprova projeto que veta máscaras em atos.

Objetivo é inibir atuação de grupos radicais em protestos

Fonte: Estado de S. Paulo

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram em votação simbólica na noite desta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei 50/2014, que proíbe "o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulta ou impeça a sua identificação" nos protestos de rua.

De autoria do deputado Campos Machado (PTB), o projeto de lei exclui da proibição as "manifestações e reuniões culturais no calendário oficial do Estado".O objetivo é inibir a atuação de manifestantes mascarados considerados radicais. Segundo o texto, a plataforma principal de reivindicação desse grupo é "destruir, danificar, explodir, queimar, saquear e aterrorizar".

"Tal comportamento tem esvaziado as legítimas manifestações e prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se manifestarem. Além, por óbvio, de deixarem rastros de pânico e destruição e, consequentemente, causando prejuízos ao erário público", afirma o projeto de lei.

O texto agora segue para o governador Geraldo Alckmin (PDSB), que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

FONTE:  JORNAL JURÍDICO