Preso por falsificar documento, Luiz Estevão ainda aguarda fim de processo com condenação a 31 anos
Ex-senador foi preso neste sábado, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão.
terça-feira, 30 de setembro de 2014
Um
dos maiores escândalos de corrupção do país voltou a ser notícia nos
jornais. Apontado como um dos mentores do esquema que desviou verbas
públicas do Fórum Trabalhista do TRT da 2ª região, Luiz Estevão foi preso neste sábado, 27, - condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão - por fraude processual.
Ao
proferir a decisão no último RExt intentado pela defesa, o ministro
Toffoli considerou o recurso protelatório e determinou a baixa dos autos
e o imediato cumprimento da pena.
Fraude processual
O RExt interposto ao STF - e o qual culminou com a prisão do ex-senador - é originado de uma série de agravos e embargos no REsp 1.043.207 em curso no STJ.
De acordo com o MP,
Estevão teria fraudado livros contábeis para alterar valores das obras
do Fórum como tentativa de ocultar o superfaturamento. Com isso, o
ex-senador evitaria que seus bens fossem bloqueados pela Justiça para
ressarcir danos ao erário.
Ele foi condenado a 1 ano e 2 meses pelo juízo da 7ª vara Criminal Federal de São Paulo, pelo delito previsto no art. 347 do CP. A pena, contudo, foi majorada pelo TRF da 3ª região, em 2006, para 3 anos e 6 meses de reclusão.
A defesa então interpôs
recurso no STJ, mas ele não foi acolhido pela 6ª turma da Corte. Os
agravos e embargos contra essa decisão também foram rejeitados pela 3ª
seção, culminando com a interposição de RExt ao STF.
Na recente decisão que
determinou a imediata prisão do ex-senador, o ministro Toffoli
considerou que o recurso era meramente protelatório.
"Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independente de sua publicação."
Superfaturamento - Caso Lalau
Esse
processo, entretanto, não é o principal a que responde o ex-senador.
Estevão foi condenado a 31 anos por fraude em licitação e
superfaturamento pelo desvio de verbas para as obras de construção da
sede do TRT da 2ª região, conhecido como Caso Lalau.
Em 2006, a Justiça Federal condenou o ex-parlamentar e
os dois ex-sócios da construtora Incal, José Eduardo Corrêa e Fábio
Monteiro de Barros, à pena e ao pagamento de multa de R$ 3 milhões. Os
três réus respondem por peculato, corrupção ativa, estelionato, uso de
documento falso e formação de quadrilha.
Em abril deste ano, a 3ª seção do STJ rejeitou novo recurso apresentado pela defesa do ex-senador e manteve a condenação. No REsp 1.183.134,
relatado pela ministra Regina Helena Costa, o colegiado assentou que o
caso seria de não conhecimento dos embargos opostos, basicamente, por
defeito formal dos embargos de divergência. A maior parte dos
precedentes citados como paradigmas pela defesa foi de habeas corpus,
que não se prestam para configurar a divergência.
O processo ainda não transitou em julgado.
Estima-se que, em valores atualizados, R$ 623,1
milhões foram desviados na construção do fórum. Deste valor, R$ 115
milhões já foram devolvidos à União. Incluindo multa e indenização por
danos morais, a quantia devida ao Tesouro beira os R$ 2,25 bilhões.
Acordo AGU
Em agosto de 2012, o
Grupo OK, de Luiz Estevão, celebrou acordo com a AGU para restituir os
cofres públicos pelo superfaturamento das obras. A construtora se
comprometeu a pagar R$ 80 milhões à vista e R$ 338 milhões em 96
parcelas de R$ 4 milhões.
Os valores referem-se a
duas ações de execução de decisões do TCU relativas ao desvio das
verbas. Uma das ações cobra a multa e outra o débito principal dos
recursos extraviados.
FONTE: MIGALHAS 3463
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