O CNJ NÃO É SANTINHO NÃO, TEM TAMBÉM SUAS ESPERTEZAS
OAB considera ilegal auxílio-alimentação para magistrados.
Veja no endereço abaixo.
O CONSELHO
FEDERAL DA OAB CONSIDERA QUE O CNJ NÃO PODERIA APROVAR BENEFÍCIOS PARA OS
MAGISTRADOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO. SEGUNDO O ÓRGÃO, A CRIAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS
SÓ PODERIA SE DAR POR MEIO DE LEI, E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA ISSO, O QUE
TORNA ILEGAL A SUA INSTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A RESOLUÇÃO DO
CNJ, APROVADA NO ÚLTIMO DIA 22, CONCEDE AOS MAGISTRADOS, ALÉM DOS SUBSÍDIOS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
E A POSSIBILIDADE DE VENDEREM E EMBOLSAREM 20 DOS SEUS 60 DIAS DE FÉRIAS.
SEGUNDO O DOCUMENTO, SERÁ POSSÍVEL TAMBÉM OBTER LICENÇA REMUNERADA PARA A
REALIZAÇÃO DE CURSOS NO EXTERIOR E LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE
ASSUNTOS PESSOAIS.
É DE SUBLINHAR
QUE OS NOVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO CNJ NÃO TÊM RESPALDO DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA (LOMAN)
DE 1979.
OS JUÍZES AINDA
PRESSIONAM O GOVERNO FEDERAL E O CONGRESSO A APROVAREM O AUMENTO SALARIAL DE
14,79%. COM ESSE PORCENTUAL, O SALÁRIO DE REFERÊNCIA PARA TODA A MAGISTRATURA
PASSARIA DOS ATUAIS R$ 26.723 PARA R$ 30.675. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AGU,
JÁ ANUNCIOU QUE VAI ENTRAR COM UMA AÇÃO NO STF, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA
RESOLUÇÃO DO CNJ.
PARA O
SINDJUS/RS, A MEDIDA NÃO SÓ É ILEGAL COMO IMORAL. O TERMO AUXÍLIO REFERE-SE A
UMA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AJUDA, AMPARO, SOCORRO OU ASSISTÊNCIA EM ALGUMA
ÁREA, SEGUNDO SE PODE VER NOS MAIS VARIADOS DICIONÁRIOS DA LÍNGUA PORTUGUESA.
SEGURAMENTE, NÃO É O CASO DA MAGISTRATURA, QUE ESTÁ ENTRE OS MAIORES SALÁRIOS
DO PAÍS, SEM MENCIONAR OS INÚMEROS BENEFÍCIOS DE QUE JÁ USUFRUEM.
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
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