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POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA
Uma decisão da justiça do Piauí pode tirar o WhatsApp do ar em todo o Brasil. O juiz Luiz Moura Correia determinou que as empresas que fornecem acesso à internet bloqueiem o serviço de mensagens, que pertence ao Facebook.
A notícia foi primeiro publicada pelos sites O Globo e Época e depois confirmada a EXAME.com pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí. Uma foto do mandado judicial expedido pela justiça do Piauí foi publicada no site da Época. O texto diz: "Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial, em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenhamwhatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados" Esse mandado foi enviado à Telefônica Vivo e, supostamente, também a outras empresas de telecomunicações. O texto não informa qual seria o motivo para o bloqueio. O documento que EXAME.com recebeu da Secretaria de Segurança Pública do Piauí diz: "A ordem judicial foi expedida em virtude de anterior descumprimento, por parte do provedor de aplicação de Internet WhatsApp, de outras determinações de caráter sigiloso do citado Juízo." "Insta esclarecer, também, que os processos judiciais que originaram as referidas decisões tiveram início desde o ano de 2013, mas até a presente data os responsáveis pelo WhatsApp não acataram as ordens judiciais." A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e teria sido comunicada à Telefônica Vivo no dia 19. A empresa estaria, agora, numa batalha jurídica para cassar o mandado judicial. Entramos em contato com a assessoria de imprensa da Telefônica Vivo, que prometeu nos enviar uma posicionamento da empresa. Vamos atualizar este texto assim que tivermos uma resposta. Fonte: Exame |
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015
Decisão judicial pode tirar WhatsApp do ar em todo o Brasil
ATÉ 30%- Honorários podem ser reduzidos por juiz se cláusula for abusiva
ATÉ 30%
Honorários podem ser reduzidos por juiz se cláusula for abusiva.
Na hora de decidir sobre o destaque de honorários, o juiz não pode examinar o contrato entre cliente e advogado apenas sob o ponto de vista de sua legalidade. Deve também apreciá-lo à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Afinal, o próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. O fundamento, com base na jurisprudência, levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acatar, em parte, recurso de um advogado paranaense, inconformado com o indeferimentodo destaque de seus honorários na fase cumprimento de sentença de uma ação previdenciária.
Afinal, o próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 36, prevê que os honorários advocatícios devem ser pactuados com moderação. O fundamento, com base na jurisprudência, levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a acatar, em parte, recurso de um advogado paranaense, inconformado com o indeferimentodo destaque de seus honorários na fase cumprimento de sentença de uma ação previdenciária.
No primeiro grau, a juíza-substituta Thais Sampaio da Silva, da 1ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu que o destaque — previsto no artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) — é direito subjetivo do advogado.
No entanto, indeferiu o pedido na requisição de pagamento de sua cliente, porque o contrato prevê honorários de 40% — 30% acordado para atuação no primeiro grau e 10% em grau recursal. ‘‘A jurisprudência, no entanto, consolidou que o patamar de 30% é o limite máximo razoável referente aos honorários contratuais’’, explicou. Ela se apoiou num precedente do ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em fevereiro de 2011 (REsp 155.200/DF).
No entanto, indeferiu o pedido na requisição de pagamento de sua cliente, porque o contrato prevê honorários de 40% — 30% acordado para atuação no primeiro grau e 10% em grau recursal. ‘‘A jurisprudência, no entanto, consolidou que o patamar de 30% é o limite máximo razoável referente aos honorários contratuais’’, explicou. Ela se apoiou num precedente do ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em fevereiro de 2011 (REsp 155.200/DF).
No Agravo de Instrumento manejado contra esta decisão, o advogado alegou que a juíza invadiu, de forma indevida, o acordo feito com a cliente, ‘‘visto que, em nenhum momento, se está discutindo o percentual, mas apenas o destaque dos honorários previamente estabelecidos em contrato’’.
O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, da 3ª Turma, afirmou que não era o caso de indeferir totalmente o destaque, mas de limitá-lo a 30% do montante. Assim, os 10% que excederam este percentual devem ser buscados diretamente com o cliente, sem reserva. Em socorro do seu entendimento, citou a jurisprudência do desembargador Celso Kipper, que atua na 6ª Turma do TRF-4.
Diz Kipper, ao finalizar seu voto no Agravo 00.072.268.720.124.040.000, julgado em 18 de setembro de 2013: ‘‘Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios.
Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’. A decisão monocrática do desembargador Thompson Flores foi tomada na sessão do dia 19 de fevereiro.
Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’. A decisão monocrática do desembargador Thompson Flores foi tomada na sessão do dia 19 de fevereiro.
Clique aqui para ler a decisão da juíza.
Clique aqui para ler o acórdão do desembargador Celso Kipper.
Clique aqui para ler a decisão do desembargador Thompson Flores.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015.
SUPORTE A LITÍGIOS JURÍDICOS Conheça o poderoso sistema que já está no seu computador
SUPORTE A LITÍGIOS
Conheça o poderoso sistema que já está no seu computador
Esta coluna sempre tenta trazer novidades e tendências do uso de tecnologias da informação no campo jurídico.
Frequentemente fala-se aqui dos grandes volumes de informação no Direito, dos softwares, tecnologias e metodologias que estão disponíveis no exterior, geralmente em inglês.
Em alguns momentos pode parecer que a atividade do escritório ou gabinete somente será possível com a aquisição desta ou daquela ferramenta inovadora.
Então vou aproveitar e falar um pouco do que já existe e você provavelmente já usou, pelo menos um pouco, e das potencialidades que estão escondidas nas ferramentas que estão instaladas em seu computador.
Novamente poderei ser criticado por alguns colegas em razão da propaganda, mas vou utilizar como exemplo um computador com sistema operacional Microsoft Windows com a suíte de ferramentas para escritórioMicrosoft Office. Nos últimos anos a porcentagem de domínio de mercado desta plataforma vem caindo, por conta dos dispositivos móveis (Google Android e Apple IOS como sistemas operacionais) e das aplicações na nuvem (Google Docs por exemplo), mas, em dados de 2013, ainda representava aproximadamente 80% do parque mundial instalado.
Vamos tirar este computador da nuvem para não utilizarmos o Microsoft Office 365, que é a versão mais atualizada, a qual funciona como um serviço alugado (Software as a Service – SaaS). Também não utilizaremos uma rede interna, com servidor de arquivos, correio eletrônico e outros. Vamos pegar o computador simples, somente com Windows e Office, sem interessar a versão deles, pois desde muito tempo as funcionalidades mais importantes estão disponíveis.
Arriscaria dizer que a interface mais utilizada para a produção no mundo jurídico é o editor de texto, no nosso caso exemplificativo o velho Word.
O Word serve para digitarmos textos, é possível até escrever um livro ou uma tese com bibliografia e referências interligadas, fazer sumário automático e mais um monte de coisas. Se você encontrar um manual do Word por aí, ele terá mais de mil páginas facilmente.
O Word faz até tabela com cálculos automáticos, mas isso é a praia do Excel, uma planilha de cálculo. Você pode fazer desenhos no Word, mas é mais fácil executá-los no PowerPoint. O PowerPoint desenha gráficos, mas o Excel tem mais recursos para isso. A ideia é que cada aplicativo na chamada suíte de produtividade execute melhor tarefas ligadas à sua função principal. Posso fazer uma lista de clientes no Excel, mas o banco de dados é o melhor lugar para manipular um cadastro, logo no Access será possível encontrar facilidades para esta necessidade.
Um pacote profissional comum do Office contém, em resumo:
- Word: Editor de textos;
- Excel: Planilha de cálculos;
- PowerPoint: Apresentações;
- Outlook: e-mail, agenda e contatos;
- Access: Banco de dados;
- OneNote: Caderno de anotações.
Voltando ao Word, ao escrever uma peça processual é necessário o acesso a diversas informações que não são do texto em si, a exemplo do número do processo e das partes. Se estas informações estiverem no banco de dados será possível ligar a parte do texto que as cita ao registro do cadastro.
No caso de uma apresentação para o cliente, as mesmas partes do cadastro podem ser ligadas ao slide, bem como o valor das horas gastas que estão na planilha ligada ao mesmo cadastro pode gerar um gráfico no slide seguinte.
Esta interligação simples de informações possibilitará que ao incluir uma nova parte no banco de dados, ou ao se anotar mais uma hora de trabalho na planilha, todos os documentos que utilizam estas informações poderão passar a representa-las de forma automática.
Parece custoso para um processo, mas pense em 200, 2000, tudo interligado, e será possível concluir sobre o aumento de produtividade pela manutenção da informação de forma única e atualizada. Cada ferramenta cuidando do tipo de informação para o qual foi projetada.
Independente das ferramentas que estejam em seu computador, o quero defender é que a boa utilização daquilo que está disponível já pode representar saltos de produtividade e gestão de informações, sem que seja necessário tornar-se um nerd ou um geek. Um pequeno escritório ou gabinete pode ser gerido completamente com boas configurações nestas ferramentas.
Claro, é possível ir muito além, todas estas ferramentas possuem em comum uma linguagem de programação interna chamada VBA (Visual Basic for Applications). Esta capacidade permite a implantação personalizada de automações. Se para cada petição é necessário sempre colocar o nome das partes que estão no cadastro, o que é automático em nossa configuração, mas são 20 para hoje, então gravo a tarefa e depois indico para que o Word a repita para cada cliente que a base tiver para este processo e me avise depois que acabar. Outro exemplo seria criar uma apresentação para cada cliente no PowerPoint, com slides sobre movimentação processual e planilhas de custo. Faz-se uma e depois automatiza-se as outras. Mas isso já é para outro nível.
Marcelo Stopanovski é diretor de produção da i-luminas — suporte a litígios e consultor do escritório FeldensMadruga. . Professor da FGV in Company com a disciplina Engenharia do Conhecimento Jurídico. Doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015.
quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015
Audiência de custódia começa em SP com resistência do Ministério Público
Audiência de custódia começa em SP com resistência do Ministério Público
O secretário da Segurança Alexandre de Moraes (no centro, com gravata vermelha), ao lado do presidente do TJ-SP, Renato Nalini (de gravata cinza), no lançamento do projeto.
A Justiça paulista deu início nesta terça-feira (24/2) às chamadas audiências de custódia, iniciativa que fixa prazo de 24 horas para o juiz receber presos em flagrante e avaliar se a medida é realmente necessária. O projeto pilotocomeçou no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro paulistano da Barra Funda, com presos encaminhados por duas delegacias seccionais. Nas 25 audiências promovidas, 17 pessoas foram liberadas.
O modelo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, mesmo com resistência do Ministério Público estadual. O órgão, que é obrigado a deslocar promotores em todas as audiências, recusou-se a assinar o termo de cooperação entre o Judiciário e o Executivo sobre o tema. O procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa não compareceu ao lançamento.
A revista Consultor Jurídico apurou que Elias Rosa e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estudam entrar com medidas judiciais contra as audiências de custódia. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) já foi ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que o TJ-SP não tem competência para editar norma obrigando que a autoridade policial apresente o preso no prazo determinado.
A ideia do projeto é que, nessas 24 horas, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu defensor e do MP. A Defensoria Pública deve atuar na grande maioria dos casos — nesta terça, só um preso contou com advogado.
A instituição é favorável à nova iniciativa. Defensores apontam que o Brasil já havia se comprometido em tratados internacionais a evitar que o preso demore a ser ouvido. Além disso, entendem que o contato entre o preso e o juiz torna o processo “mais vivo”, permitindo a análise de informações e a apuração de problemas, como acusações de tortura.
Já o MP avalia que reunir tantos representantes com o juiz transforma um momento pré-processual em uma fase de prova. Um representante do órgão afirma que a polícia já era obrigada a informar prisões em flagrante em 24 horas, e a validade dessas medidas já era analisada por todos os órgãos nos gabinetes, sem a obrigação do encontro pessoal.
Processo acelerado
O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, defendeu no lançamento a importância da medida como valorização dos direitos fundamentais. “Vamos valorizar a liberdade, mas com Justiça. Os juízes não irão mudar a forma da análise, mas sim acelerar a sentença”, declarou.
Para o secretário estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, “esta é uma inovação para garantir os direitos constitucionais e otimizar a análise dos casos pelo juiz”. “Isso não significa que vamos prender ou soltar mais, mas sim acelerar o processo”, disse ele. Também estiveram presentes defensores públicos que atuam no fórum criminal.
Dentro da audiência
Enquanto, pela manhã, havia circulação de pessoas e câmeras por todos os lados, no período da tarde as salas de audiências estavam mais tranquilas. AConJur acompanhou o caso de um suspeito de tráfico de drogas, em uma das seis salas localizadas nos fundos do último andar do fórum. Servidores não sabiam informar se o público externo poderia participar, mas a juíza responsável pelo caso autorizou a entrada das quatro pessoas que bateram à porta.
Negro e com 29 anos, o homem chegou algemado e ficou numa cadeira, entre um defensor público e uma promotora de Justiça e à frente de um policial militar.
A juíza disse que o preso poderia ficar em silêncio, mas ele concordou em falar. O homem foi questionado se já tinha passagem na polícia, se toma alguma medicação, onde mora, se é casado e tem filhos, por exemplo. No final, a magistrada atendeu solicitação do MP e converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois o homem já tinha duas condenações anteriores e poderia trazer risco à ordem pública.
A audiência durou 30 minutos e foi gravada em vídeo. O homem foi ouvido em menos de dez, e boa parte do tempo restante foi gasto com problemas de quem ainda está se adaptando, como uma impressora sem configuração que impediu a impressão de documentos.
No total, foram destacados dez juízes do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) e dois promotores para atuar nas audiências de custódia, enquanto a Defensoria separou sete defensores por dia para trabalhar especificamente com esses casos.
O CNJ divulgou que o horário de funcionamento será de 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Ao menos na estreia, servidores informaram que a polícia poderia entrar no fórum até as 16h30. Meia hora antes, porém, já foi avisado que as audiências do dia haviam terminado.
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015,
Audiência de custódia e a resistência das almas inquisitoriais
Audiência de
custódia e a resistência das almas inquisitoriais.
Vejam o vídeo do professor Luiz Flávio Gomes
no endereço abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=UKhVnl-HQgk
Pertinência da audiência de
custódia. Hoje,
24/2/15, terão início em caráter experimental, em São Paulo, as chamadas
audiências de custódia. O sistema judicial do mundo inteiro mais civilizado que
o brasileiro (nesse ponto, ao menos) já fez isso. O prazo para apresentar o
preso ao juiz vai de 6h (caso da Argentina) a 72h (caso da Espanha): Chile,
24h; Colômbia, 36h; México, 48h; Peru e EUA 48h etc. É preciso ter uma alma
exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada
de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em
flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra tais audiências.
PROTESTO NAS ESTRADAS Justiça manda caminhoneiros desobstruírem rodovias federais no RS e MG
PROTESTO NAS ESTRADAS.
Justiça manda caminhoneiros desobstruírem rodovias federais no RS e MG.
Entre as reclamações da categoria está o aumento do diesel, dos pedágios e dos tributos sobre os transportes, além da depreciação do valor do frete.
No Rio Grande do Sul, a 3ª Vara Federal em Pelotas deu o prazo de uma hora para a desobstrução de rodovias e acostamentos da BR-293, BR-116 e BR-392. A decisão liminar da juíza Dulce Helena Dias Brasil fixou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Além de Pelotas, a decisão vale para os seguintes municípios: Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Piratini, São Lourenço do Sul e Turuçu.
A magistrada avaliou que a conduta dos manifestantes extrapolou o direito à livre manifestação. Ela lembrou que a promoção de eventos de qualquer natureza, sem permissão da autoridade de trânsito, é considerada infração gravíssima de acordo com Código de Trânsito Brasileiro.
“No caso, resta caracterizada a situação infracional, eis que não há permissão da autoridade de trânsito, nem poderia haver, em face da inadequação do local para manifestações e do interesse público, quanto à circulação de pessoas e bens, que devem ser preservados”, explicou Dulce.
A ação de reintegração de posse foi ajuizada na noite de ontem (23/2) pela Advocacia Geral da União (AGU) contra o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Rio Grande. De acordo com a AGU, diversos trechos das estradas federais no Estado foram tomados por integrantes de movimentos de caminhoneiros, impedindo o direito de ir e vir dos condutores de veículos na região.
Minas Gerais
A AGU também conseguiu o desbloqueio das rodovias federais em Minas Gerais. Também em decisão liminar, a 14ª Vara Federal em Belo Horizonte determinou ao Movimento União Brasil Caminhoneiro, e demais envolvidos na paralisação dos veículos de carga, a desocupação das pistas e acostamentos em até três horas.
No caso de desobediência da ordem judicial, foi fixada multa de R$ 50 mil por hora à Associação e aos réus citados na ação, além de multa de R$ 5 mil por hora para cada caminhoneiro que permanecer obstruindo a via pública.
A força-tarefa da AGU está atuando com cerca de 40 advogados da União em todo o Brasil. Até o momento, os pedidos de reintegração de posse e de proibição de obstrução de rodovias federais também foram feitos em São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Santa Catarina e Paraná.
Carga viva
Em ação autônoma, a Brasil Foods (dona da Sadia, Perdigão, Batavo e outras marcas) também conseguiu decisão para garantir o tráfego de seus caminhões no Rio Grande do Sul. Decisão da 5ª Vara Cível de Passo Fundo proibiu os manifestantes de impedirem ou dificultarem a passagem dos caminhões da empresa nas rodovias RS-324 e RS-153, sob pena de multa de R$ 5 mil por caminhão impedido de seguir viagem.
O juiz Clóvis Guimarães de Souza concordou com o argumento da empresa, de que a manifestação causa prejuízos, devido ao grande volume de produtos e cargas vivas transportadas diariamente. O mandado foi expedido para ser cumprido com urgência. A empresa deverá informar ao oficial de Justiça o local exato das paralisações, para possibilitar o cumprimento da diligência. Com informações das Assessorias de Imprensa da JF-RS, TJ-RS e da AGU.
Clique aqui para ler a decisão da JF-RS.
Clique aqui para ler a decisão que beneficiou a Brasil Foods.
fonte:Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015.
SINDICÂNCIA ABERTA TRF-2 vai investigar juiz flagrado dirigindo Porsche de Eike Batista
SINDICÂNCIA ABERTA
TRF-2 vai investigar juiz flagrado dirigindo Porsche de Eike Batista.
Foto do juiz Flávio Roberto de Souza dirigindo um porcche cauenne de Eike Batista.
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região instaurou uma sindicância para apurar a conduta do juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal Federal, flagrado nesta terça-feira (23/2) ao volante do Porsche Cayenne, do empresário Eike Batista. Souza é responsável pelo processo penal contra o ex-bilionário e o veículo que ele dirigia faz parte de uma lista de bens apreendidos pela Polícia Federal por determinação dele próprio.
A decisão de instaurar a sindicância foi divulgada por meio de nota publicada nesta terça-feira (24/2) no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, poucas horas depois de a imprensa noticiar o flagrante. O juiz foi visto dirigindo o Porsche quando chegava à sede da Justiça Federal, no centro do Rio de Janeiro. À imprensa, ele explicou que decidiu manter o veículo na garagem do prédio onde mora, na Barra da Tijuca, em razão da falta de vagas no estacionamento do TRF-2 e no pátio da Justiça Federal.
A nota do TRF-2 explica que a sindicância terá início nesta quarta-feira (25/2). O procedimento foi instaurado por meio da Portaria TRF-PTC-2015/00051, assinada pelo corregedor-regional em exercício, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva.
Leilão suspenso
O TRF-2 também divulgou decisão do desembargador Messod Azulay, da 2ª Turma Especializada, que suspende os leilões de outros carros de luxo do empresário que foram apreendidos pela Polícia Federal. O leilão estavo marcado para acontecer nesta quinta-feira (26/2) e no próximo dia 9 de março. A decisão atende a um pedido feito pelos advogados do empresário.
Segundo o desembargador, os automóveis não são bens perecíveis e não correm risco de deterioração rápida. “Observe-se que a apreensão dos bens se deu há menos de 30 dias [da apreensão], não se justificando a designação de data para o leilão sem que o réu ou terceiros proprietários tenham tido a oportunidade da interposição dos recursos cabíveis quanto à medida constritiva que recaiu sobre seu patrimônio”, escreveu.
Azulay é relator de um pedido feito pela defesa de Eike para afastar Souza do processo contra o empresário. Os advogados alegam que ele demonstrou imparcialidade e tendência em condenar o ex-bilionário nas entrevistas que concedeu à imprensa sobre o caso.
No julgamento do pedido, no último dia 11 de fevereiro, o desembargador votou pela transferência da ação penal para outro juiz. Ele foi seguido pela desembargadora Simone Schereiber. Contudo, a apreciação do caso foi suspensa por um pedido de vista feito pelo desembargador Marcello Granado. A expectativa é que a ação volte a ser julgada na próxima terça-feira (3/3).
Giselle Souza é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.Topo da página
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015.
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COMENTÁRIOS DE LEITORES
VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB
NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO ENTRE ADVOGADO E JUIZ
E A LIVRE INICIATIVA (PILAR REPUBLICANO) ONDE FICA?
Concordo em gênero, número e grau
Sem contraditório e ampla defesa