Mensurar
o valor do serviço prestado pelo seu escritório é fundamental para que
você se posicione no mercado de maneira competitiva.
De fato,
contabilizar o preço de cada caso pode não ser tão simples assim já que o
cálculo envolve atualizações através de índices, taxas, tributações e
valores estipulados pela OAB.
a URH - Unidade Referencial de Honorários - ou UAD - Unidade Advocatícia;
a tabela de honorários advocatícios com valores específicos de cada estado da União;
a atualização monetária das custas e dos honorários, de acordo com os principais índices de correção;
os
5 principais tipos de honorários advocatícios previstos pela OAB: 1)
Contratuais 2) Arbitrados 3) Assistenciais 4) Sucumbenciais 5)
Periciais.
Com essa calculadora completa, você tem a
liberdade de preencher a calculadora de acordo com os valores
atualizados e referentes à cada caso, independentemente de sua data de
início, bem como, de sentença.
É
importante saber como regularizar um imóvel que não tem escritura . Se
por algum motivo você não possui um imóvel, ou espera fazer a compra de
um, então provavelmente também deve saber que ele…
Dúvida
comum para muitas pessoas é se o contrato de aluguel que foi feito de
forma não escrita, apenas um combinado “sem papel”, tem algum valor no
mundo jurídico. Você já deve ter ouvido falar sobre…
A
problemática é que é difícil comprovar a fibromialgia e, por
consequência, a autarquia federal costuma não deferir grande parte dos
benefícios por incapacidade solicitados por segurados portadores…
Ter
em mãos um modelo de notificação extrajudicial pode fazer toda a
diferença para advogados digitais que não querem perder tempo.
Basta
baixar um molde na internet e substituir algumas informações que ele
estará pronto para uso, certo? Se você achou que esse processo não
requer tanta atenção, recomendamos que leia esse artigo até o final.
Engana-se
quem pensa que esse documento é ineficaz ou que não deve ser elaborado
com cuidado. Aliás, sabiamente, você já deve ter percebido que nem tudo o
que está na internet deve ser levado em conta, não é mesmo?
Não é
à toa que profissionais do direito já utilizam softwares jurídicos que
ajudam a rastrear informações confiáveis durante a pesquisa jurídica. E
não seria diferente quando se trata da busca por um modelo de
notificação extrajudicial bem redigido.
Há aqueles que prefiram
redigir esse documento manualmente. Não estamos dizendo que isso é
errado, muito pelo contrário. Porém, existem formas mais simples de
manusear um modelo de notificação extrajudicial.
Então, onde é possível encontrar esse documento tão importante no mar de informações que é o ambiente digital?
Nesse
artigo você saberá como redigir o seu próprio modelo de notificação
extrajudicial para utilizar como quiser. Ademais, você ainda saberá as
vantagens em utilizar a tecnologia Jusbrasil PRO para baixar peças jurídicas e outros documentos prontos. Vamos lá!
O que é um modelo de notificação extrajudicial?
Um
modelo de notificação extrajudicial é um documento utilizado como base
para que advogados possam redigir a sua própria redação de notificação
extrajudicial. Em resumo, ele serve para produzir alguma prova ou até
mesmo evitar o ajuizamento de uma ação.
Nesse documento devem ser
inseridas informações importantes, bem como o que deverá ser feito para
regularizar determinada situação e o prazo para a sua conclusão. Por
isso, o modelo de notificação extrajudicial deve ser personalizado de
acordo com a necessidade do cliente e o tipo de situação.
Aliás, é
importante frisar que a notificação extrajudicial é um ato oficial e
legal. Ela serve de prova para demonstrar que uma pessoa foi avisada da
sua ilegalidade e ainda pode ser utilizada num processo judicial.
Ademais, essa é a melhor forma de resolver uma questão, antes de acionar
o judiciário.
Tendo em vista a importância desse documento, é
fundamental redigi-lo com excelência. A saber, já existem alguns modelos
prontos na internet, mas alguns deixam a desejar no quesito qualidade.
Por esse motivo, se não quiser elaborá-lo por conta própria, opte por
baixá-los em sites confiáveis, para que você fique satisfeito.
Outra fonte inesgotável de informação são os softwares jurídicos, que auxiliam os advogados a otimizar a rotina e a reduzir o tempo na busca por documentos prontos.
Para que serve o modelo de notificação extrajudicial?
O modelo de notificação extrajudicial serve para:
Exigir;
Prevenir-se;
Contestar;
Fixar prazos;
Defender os interesses de alguém;
Provar;
Propor acordos;
Responsabilizar;
Alegar;
Precaver-se contra danos;
Solicitar o cumprimento de obrigações;
Constituir em mora;
Provocar provas;
A
notificação extrajudicial é bastante utilizada em casos de devedores
que não efetuam o pagamento. Ou seja, é fácil encontrar modelo
notificação extrajudicial de cobrança na internet ou modelo de
notificação extrajudicial por falta de pagamento. Contudo, existem
outros casos em que ela também é utilizada:
Pedido de retomada de um imóvel, no final de prazo indeterminado ou prazo da sua locação;
Comunicar o prazo para que o inquilino possa exercer o direito de preferência (em casos de alienação de imóveis);
Aviso de revogação de poderes que estejam outorgados em procuração;
Como
ferramenta de trabalho para o advogado, seja como canal para soluções
amigáveis ou como documentação para provas iniciais, ou tentativas de
conciliação.
Veja a seguir outros usos e possibilidades de elaboração de modelo de notificação extrajudicial.
Quais são as variações de modelo de notificação extrajudicial que você vai encontrar?
As variações de modelo de notificação extrajudicial que você vai encontrar são:
Modelo de notificação extrajudicial cobrança de divida;;
Modelo de notificação extrajudicial para cumprimento de obrigação de fazer;
Modelo de notificação extrajudicial cobrança indevida;
Modelo de notificação extrajudicial de rescisão contratual;
Modelo de notificação extrajudicial para entrega de documentos;
Modelo notificação extrajudicial cobrança de aluguel;
Modelo de notificação extrajudicial para cumprimento de contrato;
Modelo notificação extrajudicial descumprimento de contrato;
Modelo de notificação extrajudicial trabalhista;
Modelo notificação extrajudicial de despejo;
Modelo notificação extrajudicial desocupação de imóvel;
Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel locado;
Modelo notificação extrajudicial prestação de contas;
Modelo de notificação extrajudicial para banco;
Modelo de notificação extrajudicial para construtora;
Modelo notificação extrajudicial reintegração de posse;
modelo de notificação extrajudicial por falta de pagamento de aluguel;
Como
as variações são muitas, talvez seja necessário adaptar o modelo de
notificação extrajudicial advogado de acordo com a necessidade. Então, o
importante é entender cada situação, para inserir as informações
certas. Ademais, conhecer os tipos de notificação extrajudicial também
pode ajudar na elaboração do modelo.
O que é um modelo de notificação extrajudicial de cobrança?
O
modelo de notificação extrajudicial de cobrança é uma intimação
extrajudicial que tem como objetivo requerer o pagamento de um débito.
Ele é importante para avisar ao recebedor sobre as consequências de um
atraso.
A priori, sabe-se que é um direito do credor realizar a
cobrança de uma pessoa inadimplente. Contudo, quando o modelo
notificação extrajudicial cobrança de divida é feito de forma abusiva,
essa situação acaba violando o Código de Defesa do Consumidor ( CDC).
Sendo assim, esse tipo de modelo de notificação extrajudicial cobrança deve ser feito a partir do princípio da razoabilidade, ou seja, há limites que devem ser respeitados. É o que diz o art. 42 do CDC:
“Art.
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro
do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável.”
O art. 61 ainda
define como crime a cobrança da pessoa inadimplente utilizando métodos
duvidosos. Além disso, o art. 71 especifica uma lista de condutas
abusivas e quais são as consequências para quem as pratica.
“Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.”
“Art.
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou
enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso
ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”
Ou seja, não é proibido notificar uma pessoa, mas é importante ter bom senso.
Qual a diferença entre Notificação Extrajudicial e a Notificação Judicial?
A
diferença entre a Notificação Extrajudicial e a Notificação Judicial é
que a primeira tem como particularidade ser um ato externo à justiça e
pode ser, por vezes, antecedente à propositura da ação. Enquanto isso, a
notificação judicial tem a mediação do Poder Judiciário. Isso gera
custos às partes e ainda demanda mais tempo para que o problema seja
solucionado.
Quando se trata de notificações, há duas formas que
possuem validade legal: a judicial e a extrajudicial. Nas duas é
possível solicitar à parte notificada que ela faça ou deixe de fazer uma
ação jurídica ou não jurídica. É o que diz o art. 726 do Código de Processo Civil de 2015 sobre o modelo de notificação extrajudicial novo cpc:
“Art.
726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a
outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas
participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu
propósito.
1o Se a pretensão for a de dar conhecimento
geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por
fundada e necessária ao resguardo de direito.
2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.”
Ademais,
a notificação judicial exige a presença de uma juiz e a pessoa
interessada irá apresentar a sua notificação na justiça, para que a
outra parte cumpra com o seus encargos.
Para completar, a
notificação extrajudicial funciona como uma medida prévia do processo
judicial. Ela abre a possibilidade de demonstrar as obrigações da outra
parte, sem que seja necessário ainda acionar a justiça para chegar à
solução do litígio.
Mas quem pode elaborar um modelo de
procuração para notificação extrajudicial? Quais os documentos
requeridos? Como ela deve ser entregue? Tire suas dúvidas sobre o modelo
de notificação extrajudicial logo a seguir.
Quais as principais dúvidas em relação ao modelo de notificação extrajudicial?
As principais dúvidas em relação ao modelo de notificação extrajudicial são:
#Dúvida 1 - Apenas um advogado pode elaborar um modelo de notificação extrajudicial?
Diferente
do que se imagina, qualquer pessoa pode fazer ou receber uma
notificação, ou seja, não há restrições entre pessoa jurídica ou física.
Sendo assim, qualquer indivíduo que tenha em mãos um modelo de
notificação extrajudicial pode fazer uso dele como uma ferramenta de
resolução de conflitos extrajudiciais.
Contudo, o recomendado é
que um advogado especialista redija o modelo de notificação
extrajudicial, pois esse profissional saberá analisar o documento de
forma criteriosa e objetiva. Contudo, não há por lei uma nota de que o
advogado tenha que assinar essa notificação.
#Dúvida 2 - Como a notificação deve ser entregue?
Existem
diversas formas de entregar uma notificação extrajudicial. Um método
comum e formal, porém custoso, é o modelo de notificação extrajudicial
via cartório de títulos e documentos.
Dessa primeira maneira, são
feitas três tentativas de entrega em momentos diferentes do dia e em
dias variados. Após o recebimento, será emitido uma confirmação de que a
pessoa recebeu ou recusou a notificação.
Outra forma é por meio
dos Correios, onde o aconselhado é solicitar um Aviso de Recebimento
(AR) para que o emissor certifique que o documento foi realmente
recebido.
Mais uma opção é emitir uma notificação extrajudicial
eletrônica, no qual é necessário emitir um certificado digital e-CNPJ ou
e-CPF. O modelo de notificação extrajudicial cartório será direcionada
ao cartório de registros e enviada após a confirmação do pagamento.
Vale
salientar que novas formas de envio estão sendo submetidas pela
jurisprudência. Ou seja, o Whatsapp, por exemplo, se tornou uma
ferramenta importante, pois é possível verificar se o notificado teve
ciência da comunicação ou até mesmo já recebeu a notificação.
Embora o email seja relevante para a Justiça Digital,
não é possível se certificar de que a pessoa realmente recebeu o
comunicado. Ou seja, enviar um modelo de notificação extrajudicial por
email não é muito eficiente.
#Dúvida 3 - Quais os documentos necessários para elaborar uma notificação extrajudicial?
Outro
questionamento que paira é sobre os documentos exigidos para a
elaboração do modelo de notificação extrajudicial. A saber, não há
documentos prescritos por lei, porém, exige-se que o documento tenha
alguns dados identificatórios.
Sendo assim, o nome, documento de
identidade e CPF, endereço e CNPJ podem ser requeridos tanto da pessoa
notificada quanto da notificante. Mais adiante você saberá como elaborar
o seu modelo de carta de notificação extrajudicial.
Como elaborar um modelo de notificação extrajudicial?
Para elaborar um modelo de notificação extrajudicial você vai precisar:
Identificar as partes envolvidas;
Introduzir a notificação;
Apresentar o motivo da notificação;
Deixar claro o objetivo da notificação;
Alertar sobre as consequências;
Concluir com local/data/nome e assinatura.
Vale
salientar mais uma vez que não existe um modelo de notificação
extrajudicial previsto por lei. Dessa forma, os tipos de notificações
podem possuir características diferentes. Por exemplo, um modelo de
notificação extrajudicial de cobrança de aluguel pode ser bem diferente
do modelo de notificação extrajudicial reintegração de posse.
Da
mesma forma, um modelo de notificação extrajudicial para construtora se
distingue em vários aspectos do modelo de notificação extrajudicial
trabalhista.
Apesar disso, esse é um documento extremamente
importante para resolver rapidamente ou uma questão. Ademais, ele pode
servir de prova para um processo judicial. Independente do tipo, veja
como fazer modelo de notificação extrajudicial em detalhes!
6 dicas para montar o seu modelo de notificação extrajudicial
#1 Identifique as partes envolvidas
A
primeira etapa do modelo de notificação extrajudicial é a identificação
das partes envolvidas. Essas informações são de suma importância, uma
vez que será possível comprovar no momento do ajuizamento da ação, que o
notificado foi enviado para a pessoa certa. Sendo assim, insira os
dados a seguir:
Nome completo/ Razão Social;
CPF/CNPJ;
RG;
Endereço;
E-mail;
Ou
seja, essa parte é uma espécie de cabeçalho da notificação
extrajudicial, independente do seu tipo. Por isso, lembre-se também de
utilizar no título do comunicado o nome "NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL".
#2 Introduza a notificação
Após
a identificação das partes, o modelo de notificação extrajudicial deve
ter um breve parágrafo que apresenta a relação jurídica de ambas as
partes. Em outras palavras, esse é um termo de compromisso firmado entre
notificante e notificada.
Por exemplo, se for um modelo de
notificação extrajudicial de prestação de serviço, o compromisso é a
venda de um produto ou um serviço prestado. Da mesma maneira, se for um
modelo notificação extrajudicial para cumprimento de contrato, devem ser
inseridas as cláusulas do mesmo.
Esse detalhe é muito importante para que os envolvidos saibam do que se trata.
#3 Apresente o motivo da notificação
Os
motivos para a notificação podem ser muitos. Como já mencionamos,
existem diversos tipos de modelos de notificação extrajudicial. Então
especifique cada um deles, que pode ser:
Atraso de um produto (modelo de notificação extrajudicial para cobrança);
Rescisão contratual (modelo de notificação extrajudicial para rescisão contratual);
Atraso no pagamento de aluguel (modelo de notificação extrajudicial cobrança de aluguel);
Falta de pagamento (modelo de notificação extrajudicial para cobrança);
Despejo (modelo de notificação extrajudicial para despejo);
Uso indevido da marca (modelo de notificação extrajudicial por uso indevido de marca);;
Obrigar que um contrato seja assinado (modelo de notificação extrajudicial obrigação de fazer);
Etc.
#4 Deixe claro o objetivo da notificação
Esse
é o principal ponto do modelo de notificação extrajudicial e deve ser
redigido de maneira clara, para que o comunicado seja entendido. Então,
se o objetivo for fazer uma
notificação extrajudicial de cobrança modelo, esse é o momento de detalhar o que foi proposto.
Da mesma forma, se for um modelo de notificação extrajudicial de desocupação de imóvel, descreva de forma clara do que se trata.
#5 Alerte sobre as consequências
Em
seguida, o redator do modelo de notificação extrajudicial deve advertir
o destinatário das consequências do não recebimento do documento.
Por
exemplo, se você redigir um modelo de notificação extrajudicial para
desocupação de imovel, deixe claro as consequências, caso seu cliente
queira partir para vias judicializadas, pois o problema pode ser
solucionado ainda mais rápido do que se espera.
#6 Conclua com local/data/nome e assinatura
Por
último, insira a localidade, a data e o nome, com a assinatura do
notificante. Vale salientar que essas informações também podem ser
colocadas no início do documento.
Ao fim, certifique-se de que existe uma cópia para ambas as partes.
---------- (Cidade), ----------- (Estado), 22 de abril de 2022
O que é a contranotificação extrajudicial?
A
contranotificação extrajudicial é um documento enviado pela parte
notificada, com o objetivo de responder sobre a questão. Para tal,
existe um modelo de resposta a notificação extrajudicial.
É
possível também que a pessoa notificada tenha recebido a carta por
engano. Por esse motivo, é importante que ela se certifique de que este é
realmente um mal entendido.
Mas, se não for, a pessoa deve se
assegurar de que o pagamento foi feito para a pessoa certa. Para
confirmar, deve-se verificar se os documentos são verdadeiros e se a
notificação não é abusiva.
Caso o notificado deseje, ele pode
utilizar o modelo de resposta de notificação extrajudicial e anexar os
documentos que provam que o pagamento foi feito, junto com o modelo de
notificação extrajudicial para pagamento.
Além disso, a contranotificação pode ser usada para:
Explicar o atraso de alguma dívida;
Negociar um prazo;
Dica bônus: cuidado ao elaborar a notificação extrajudicial: seja respeitoso e prudente
Inicialmente, esse alerta pode parecer desnecessário, sobretudo porque você é um advogado que atua no escritório do futuro,
e que está atualizado com as novas tendências do direito digital.
Contudo, a depender da situação em que a notificação seja originada, é
importante dar atenção ao tom empregado durante a escrita desse
documento.
É fundamental lembrar que a principal finalidade da
notificação extrajudicial é a resolução de problemas, de maneira
"amigável". Sendo assim, evitar o tom agressivo e ser respeitoso deve
ser a máxima em qualquer redação, independente do modelo de notificação
extrajudicial.
Sendo assim, ofensas, constrangimentos e ameaças
são terminantemente proibidos. Essa atitude pode acarretar em
consequências desastrosas para o notificante. Isso é algo muito comum em
documentos de cobranças e por isso, o modelo de notificação de cobrança
extrajudicial é por vezes redigido num tom mais grosseiro.
Mas
como já foi dito nesse artigo, deve-se ter todo o cuidado com a redação
do modelo de notificação extrajudicial. Ademais, não se deve forçar
ninguém a fazer o que não quer. A notificação deve ser apenas um alerta
para que a pessoa notificada cumpra com a lei.
Além disso, as
informações contidas nesse documento devem ser verdadeiras, para que ele
não seja anulado. E por fim, não notifique outrem em seu local de
trabalho para evitar constrangimentos ou você será notificado por danos
morais.
Agora que você já sabe o que fazer, conte com uma fonte
confiável para realizar a sua pesquisa jurídica e descobrir outros
documentos. Estamos falando do Jusbrasil PRO. Veja mais!
Você
deve ter visto ao longo desse artigo alguns modelos de notificação
extrajudicial que são relevantes para a sua atuação profissional. Saiba
que ao contar com o Jusbrasil PRO, você terá em mãos a centralização de documentos, ou seja um acervo completo com cópias de peças jurídicas e modelos prontos para download.
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você poderá otimizar o seu dia a dia no escritório e trazer mais
praticidade às atividades diárias. Além disso, você vai reduzir o tempo
gasto na elaboração de documentos e até mesmo na construção da sua argumentação jurídica.
Por
isso, tenha acesso a documentos jurídicos de qualidade, através dessa
tecnologia que veio para revolucionar tudo o que você sabe sobre pesquisa jurídica. Ademais, tenha ao alcance das suas mãos:
Acesso às decisões de diversos tribunais brasileiros;
Download de peças e ementas prontas para uso em petições;
Estou com um processo no trf da primeira regiao desde 31 de agosto de
2021 e até o momento não obtive resposta como estou sem trabalhar desde
2019 não tenho condições de pagar um advogado trata-se de meu seguro
desemprego que foi indeferido pelo ministério do trabalho por tre
ultrapassado o prazo isto aconteceu por conta da demora na entrega do
documento de identidade necessario para dá entrada no seguro é que na
época os órgãos não estavam funcionando a contento por conta do covid
tenho documentos comprobatorios que certificam que o órgão de
identificacao Aderson conceicao entregou o documento na data mas com e
CPF eŕado o número de meu processo é:102.1593-71.2021.4.01.3200 se puder
me dá uma orientação agradeco.zeolinda de Azevedo Corrêa
O
Direito Civil é o direito que regula as transações entre particulares;
pois as relações entre particulares podem ocorrer conflitos de
interesses, o direito civil regula essa socialização entre os
particulares a partir que exista um conflito e podendo se valer do código civil as pessoas naturais e as pessoas jurídicas.
Em 1789, os direitos civis aparecem positivados (legalizados) pela primeira vez, na Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão.
Em 1916, legitimado pela primeira vez o código civil
brasileiro, período que não visava tanto as relações sociais, mas sim
as relações individuais baseada em um dos fundamentos do direito civil
que é o patrimônio.
Em 1948, em Paris, são positivadas a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); as nações estavam buscando criar ou refazer suas Constituições levando o ser humano, a dignidade da pessoa humana e a preservação da vida
para a discursão central e foi a partir de então que uma distinção
necessária que o Direito Civil tenha limitação nacional, mas agora os
direitos civis e políticos tem um cunho social e coletivo.
Em 1988, com a Constituição Federal, o código civil
contrai para si um novo sentido de valor, impulsionado por uma
sociedade diferente daquela da segunda década do século XX; os valores
passam a ser humanizados, ou seja, passa a ser vista a partir de
princípios coletivos, um Estado não mais individualista.
Em 2002, o código civil
trouxe para dentro dele bases e princípios constitucionais coletivos,
prevendo assegurar o social democrático como um todo se sobrepondo aos
direitos individuais.
Com base no princípio da dignidade da
pessoa humana, o direito à vida está assegurado a qualquer pessoa
natural. E a discussão está em torno do nascituro [2]
e quando a vida começa, operadores do direito positivistas tomam suas
decisões no que está restrito na letra da lei e os pós-positivistas
compreendem a necessidade de trazer uma análise mais aprofundada vendo a
realidade social e os valores normativos que multam ao evoluir a
sociedade.
A personalidade[3] civil da pessoa[4] começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ( Código Civil, 2017).
Tal
interpretação da lei trás divergências em sua jurisprudência e entre
aplicadores do direito e com base nestas posições surge as teorias em
torno do nascituro denominadas de teoria Natalista e a teoria
Concepcionista. Discutiremos neste artigo, alguns marcos importantes
dentro do direito brasileiro que se estendem também dentro dos campos
interdisciplinares como teoria do direito e direito comparado,
responsabilidade civil social e ciências sociais que leva também para um
diálogo multidisciplinar com a filosofia, sociologia, ética e a moral
social.
Já no da década de 1990, o movimento do pós-positivismo
jurídico vem ganhando força no Brasil e abriu novas interpretações para o
direito buscando trazer para pauta em questão a moral, ética e
filosofia social e também um segundo movimento dentro do direito civil
chamada “Responsabilidade Civil” que se origina no direito comparado, a
luz da doutrina jurídica francesa, e está ganhando notoriedade no
direito brasileiro.
Enfim estaremos diante dos Marcos
Jurídicos-Filosóficos e dos Marcos Teóricos Jurídicos dos direitos do
nascituro para compreender o porquê há alguns juristas que não se deram
por satisfeitos nesta discussão divergindo em decisões sobre a temática.
OS MARCOS JURÍDICOS-FILOSÓFICOS
Os
marcos Jurídicos-filosóficos nos dão uma forte ligação com as mudanças
que ocorreram dentro das ciências jurídicas; o marco Jurídico-filosófico
do direito ganhou efeito com momento vivido na transição do positivismo
jurídico para pós-positivismo jurídico, conforme, o ministro Roberto
Barroso em sua lição (2014): “O positivismo jurídico buscou tratar o
direito, uma ciência social, com extrema objetividade cientifica,
afastando-o para tal fim da filosofia e da moral”. Para fazer análise
sobre o Direito do nascituro nesta visão positivista seria apenas sobre a
letra da Lei que o Operador do direito haveria de julgar e não abrindo
para haver diálogo com a moral, ética e filosofia social.
O
pós-positivismo jurídico já transacionado podemos dialogar e fazer uma
aproximação entre o direito, a moral, a ética e a filosofia social,
enfim, podendo dá uma adaptação interpretativa ao que se refere ao tema
proposto do nascituro. Suas normas levada em consideração os princípios
morais que estão sendo cultivados pela sociedade neste momento
histórico.
No conjunto de ideias ricas e heterogêneas que
procuram abrigo neste paradigma em construção, incluem-se a
reentronização dos valores da interpretação jurídica, com o
reconhecimento de normatividade aos princípios [...]; e o
desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sobre a
dignidade da pessoa humana (BARROSO, 2014, P. 271).
Dentro do direito brasileiro o pós-positivismo se fortalece na década de 1990 com a Constituição
em vigência em todo Estado brasileiro fundamentado nos valores da
dignidade da pessoa humana permitindo que a sociedade brasileira obtenha
instrumentos para discutir os chamados casos difíceis hard cases, podemos
tomar por exemplos os direitos linguísticos, uniões homoafetivas,
pesquisas com células tronco, casos de feto anencefálicos e outros.
Cremos a partir desta proposição que os direitos do nascituro podem se caracterizar como um hard case dentro
do pós-positivismo no ordenamento jurídico brasileiro que precisa ser
interpretado a luz da letra da lei, concordando com a ética, moral e
filosofia social já que, temos os vieses teóricos: o Natalista e o
Concepcionista.
OS MARCOS TEÓRICOS DOS DIREITOS DO NASCITURO
Os
marcos teóricos dos direitos do nascituro vêm ganhando novas vistas de
debates a partir dos estudos no ramo da responsabilidade civil, onde
direito é fato, valor e norma; valores são mutáveis de acordo com o
tempo (REALE,2002). E as normas sociais tem que acompanhar a evolução da
sociedade que o socialista Sigmund Bauman conceituará de liquides pela
sociedade ser altamente complexa e rápida em adoção de novos padrões.
A
Teoria Natalista o feto apenas poderá ser considerado pessoa após o seu
nascimento com vida e em quanto o nascituro está no ventre da mãe ele
não pode contrair direitos e deveres na ordem civil não obtendo então
uma personalidade jurídica. Contudo a teoria natalista entende-se que o
feto ainda no ventre materno pode contrair alguns direitos da
personalidade jurídica tais como: direito a vida, integridade física,
alimentação, saúde (assistência médica), etc.
Para Maria Helena Diniz:
Nascituro
é aquele que há de nascer, cujos direitos à lei põe a salvo. Aquele
que, estando concebido, ainda não nasceu e que, na vida intrauterina,
tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da
personalidade, passando a ter personalidade jurídica material,
alcançando direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial,
somente com o nascimento com vida. (DINIZ 199, p.334).
No
viés natalista também se entende que está dado ao nascituro a exclusão
de alguns direitos como: receber herança, direito de patrimônio, receber
seguros, danos morais, etc. sendo assim, fazendo uma análise literal e
simples daquilo que está contido no artigo 2º do CC.
Conforme, Maria Helena Diniz, também diz que os direitos dados ao nascituro estendem sua amplitude aos casos dos embriões in vitro, ou seja, gozam do mesmos direitos e garantias dos nascituros.
A
Teoria Concepcionista entende-se que a partir da concepção o nascituro
já contrai personalidade civil e somente alguns efeitos estaria apenas
em inercia até o seu nascimento com vida. Um caso que podemos abordar é o
Enunciado I, da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça
Federal (2002), que confere também ao natimorto [5]
direitos a personalidade como: nome, imagem e sepultura, todavia, esses
direitos serão tutelados pelas Unidades Federativas e suas respectivas
jurisprudências.
A teoria Concepcionista vem cada vez mais sendo
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a vida começa no
momento da concepção, ou seja, do encontro de gametas e posterior
nidação do zigoto no útero feminino. Dependendo do caso apresentado
danos contra o nascituro pode adotar uma função sancionatória não mas
buscando uma punição apenas compensatória.
Levando em consideração que a partir de 2002, o código civil
brasileiro adotou um posicionamento coletivo deixando de lado uma velha
doutrina do patrimônio individual, o ordenamento jurídico brasileiro
poderá dialogar com outras ciências as quais, se fazem afim, analisar a
coletividade, dignidade da pessoa humana, preservação da vida; dando luz
a novas interpretações para uma convivência mais harmônica entre as
relações dos privados podendo prevenir conflitos.
O direito
comparado pode auxiliar as tomadas de decisões, pois há Estados
soberanos que tem essa discussão há muitos mais tempo do que já se tem
no ordenamento jurídico brasileiro, analisar os hards cases dentro de outras doutrinas nos trazem claridade para possíveis soluções de conflitos internos.
REFERÊNCIAS
BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a constituição do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL, Enunciado 1. Conselho da Justiça Federal. Disponível em: Acesso em: 07/03/2022.
CARVALHO, J. M. de. A formação das Almas: o imaginário da Republica no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2005.
HOBSBAWM, E.; RANGER, T. A invenção das tradições. São Paulo: Paz e Terra, 2008.
MARMELSTEIN G. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2013.
[1] Graduando em Direito pela Faculdade Unida de São Paulo FAUSP.
[2] O ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo.
[3] É a aptidão que a pessoa tem de contrair direitos e deveres na ordem civil. (Art. 1ºCC).
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