Projeto de deputada prevê o “furto por necessidade” sem punição pelo Código Penal

Publicado por direitonews.com.br|dezembro 27, 2021

Com 27 milhões de pessoas em situação de miséria no País e com poucas condições de se alimentar, segundo dados oficiais da FGV, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) tomou uma atitude polêmica na prerrogativa do cargo. Apresentou um projeto de lei que, em suma, descriminaliza o furto de alimentos.

O PL 4540/2021, recém protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados, prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome. O novo texto do Artigo 155 apresentado prevê os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso.

Hoje, pela lei, o furto ou roubo de alimentos é passivo de punição criminal – em casos pequenos e corriqueiros, se comprovada a extrema necessidade de alimentação, cabe ao(a) juiz(a) sentenciar ou não pena leve ou perdão. Até no STF há ministros que já sentenciaram a insignificância de ocorrências similares.

Mas o projeto já causa polêmica entre deputados da base e até da oposição – e entre internautas. No portal da Câmara, no link para o projeto, 96% dos votantes já se dizem contra até este momento. O texto ainda prevê que não há crime em caso de reincidências. A proposta está na mesa do presidente Arthur Lira para despacho para tramitação às comissões da Casa.

A Coluna procurou por telefone o gabinete da deputada e sua assessoria para um posicionamento além do justificado na ementa. Aguardamos a resposta.

Nesta quinta à tarde, a deputada enviou a seguinte justificativa sobre a proposta: “É muito triste saber que pessoas são presas por tentar resolver, de forma imediata, o problema da fome de sua família. Por tentar amenizar a dor que é não ter um prato de comida. A pandemia encontrou e aprofundou uma conjuntura de vulnerabilidade socioeconômica, que conjugava já altas taxas de desemprego e precarização no mundo do trabalho e um processo inflacionário, penalizando, principalmente, as famílias mais pobres. Mais da metade da população sofre com algum grau de insegurança alimentar. São cerca de 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer em suas casas. Essa escalada da miséria e da fome no Brasil coloca novamente em evidência o problema dos furtos de itens básicos e de pequeno valor e do chamado furto famélico, isto é, o furto de alimentos destinados a satisfazer necessidades vitais básicas e imediatas. Esse PL vem de forma a considerar essa realidade tão dramática, com o intuito de incidir na redução da população carcerária e corrigir a desigualdade de tratamento entre crimes”.

Fonte: istoe.com.br

 

Aprovado pela Câmara de Cuiabá, Dia do Orgulho Hétero gera polêmica nas redes sociais

amoDireito.com.br|dezembro 24, 2021

 Aprovado por 15 votos a 1, em primeiro turno, na última terça-feira (21), o Projeto de Lei que cria o Dia do Orgulho Hétero em Cuiabá - previsto para ser celebrado a cada terceiro domingo de dezembro - tem polarizado opiniões nas redes sociais.

Para parte dos internautas, o projeto é desnecessário e aponta para uma "masculinidade frágil" dos defensores. As informações são do Extra.

O vereador Tenente Coronel Marcos Paccola (Cidadania) assina a autoria do PL. Em um vídeo divulgado no Instagram ele explica que criou o projeto, após ouvir relatos dos filhos e sobrinhos de que, para participar de determinados grupos na escola, eram obrigados a “beijar meninos e meninas”.

O parlamentar ainda destacou que forte ativismo LGBTQIA+ tem incentivado os jovens a terem um “comportamento bissexual” e causado uma desestruturação no “modelo conservador de família que está escrito na bíblia”.

"Eu não tenho nada contra, muito pelo contrário, tenho amigos, pessoas do meu convívio direto que são homossexuais. Mas não vejo o motivo pelo qual nós somos atacados ao ponto de estarmos ouvindo de crianças que eles não podem declarar o seu orgulho de ser heterossexual. Então vejo que esse parlamento tem sim que demonstrar pra todos que o respeito à liberdade e à opção sexual é a todo tipo de opção, inclusive a opção de ser heterossexual", disse, acrescentando:

"Você pode ter orgulho de ser lésbica, pode ter orgulho de ser gay, mas não pode ter orgulho de ser hétero. É assim que eles estão tentando fazer com que a imposição chegue em nossos filhos".

O objetivo principal do projeto, diz ainda a legenda do vídeo, "é para que não destruam o modelo tradicional de família, os valores conservadores cristãos e o sentimento de civismo patriótico que são as marcas mais fortes de nós conservadores".

 "Coragem viu, vai trabalhar pra ajudar as pessoas que estão dormindo na fila para comer osso", criticou um usuário. "Que masculinidade frágil, tenente!", somou outro. "Queria eu não ser tão desocupado a ponto de ter uma ideia de criar uma lei dessa", ironizou um terceiro. 

Também havia comentários daqueles que concordam com a criação do Dia do Orgulho Hétero. "Ainda bem q (sic) existe gente como vc! Avante! Em prol da família", escreveu um homem. "Força e honra!", elogiou outro.

Já uma mulher apoiou a iniciativa do parlamentar, endossando que "princípios divinos jamais serão aniquilados".

SEGUNDA VOTAÇÃO ADIADA

Após a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei dividir opiniões, a Câmara de Vereadores de Cuiabá decidiu adiar a segunda votação desta quinta-feira (23), para fevereiro de 2022, no retorno do recesso parlamentar.

A informação sobre o adiamento foi divulgada por Edna Sampaio (PT), única vereadora a votar contra o PL. Para ela, a proposta de lei é “vergonhosa” e que Brasil é o país que mais mata LGBTQIA+ no mundo.

"Quem sofre violência com sua orientação sexual? É a pessoa heterossexual? Quem é expulso da casa quando os pais e a família descobrem a sua orientação sexual? Quem pode ser abordado por violência na rua e até morto se encontrar alguém que odeia pessoas LGBTQIA+? Não são os héteros, gente. Nossa sociedade é uma sociedade violenta contra as pessoas LGBTQIA+, que aliás esse crime já está inscrito nas nossas leis. Mesmo assim, aqui na Câmara Municipal nós tivemos a capacidade de aprovar agora no final do ano um Dia do Orgulho Hétero, daqueles que deveriam ter responsabilidade sobre os corpos que são vitimados por serem LGBTQIA+", argumentou. 

Fonte: Diário do Nordeste

 

Comissão da Câmara aprova 14° salário a aposentados e pensionistas do INSS

direitonews.com.br

 

 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que assegura, excepcionalmente nos anos de 2020 e 2021, o pagamento em dobro do abono anual devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O abono será limitado ao valor de até dois salários mínimos, e as parcelas serão pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023.

Também chamado de “13º salário” , o abono é devido aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

O Projeto de Lei 4367/20 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), recomendou a aprovação do texto.

Mitidieri afirmou que a concessão do benefício em dobro, ou seja, o “14° salário”, visa reduzir o impacto econômico da pandemia entre os segurados da Previdência. “Além de ser composto, em sua maioria, por pessoas de baixa renda, seus benefícios foram severamente corroídos pela inflação que assola o País desde 2020 e que também deverá ser elevada em 2021”, comentou.

O parlamentar acrescentou que a maioria dos beneficiários já não possui capacidade laboral para poder recompor o sustento por meio de trabalho.

Adequação

Mitidieri apresentou três emendas saneadoras, para adequar o projeto à legislação fiscal, que exige medidas de compensação financeira para as políticas que ampliam despesas públicas. Na avaliação do governo, a concessão do 14° terá um impacto de R$ 39,26 bilhões em 2020 e de R$ 42,15 bilhões em 2021.

A adequação financeira proposta é baseada, segundo ele, em “três pilares”: aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os setores financeiro e de combustíveis entre 2022 e 2023; redirecionamento, até 2023, dos dividendos arrecadados de estatais dos setores bancário e de combustíveis (Petrobras) para o financiamento do programa; e revogação de diversas isenções fiscais.

Essas isenções são as mesmas que o governo propôs acabar por meio do PL 3203/21, e que geram uma economia de R$ 22 bilhões. Mitidieri avalia que a soma das três medidas compensatórias libera recursos suficientes para a concessão do abono em dobro.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado.

Por Agência Câmara de Notícias
Fonte: exame.com

 

‘SAIDINHA DE NATAL’: Suzane Richthofen, Anna Jatobá e Elize Matsunaga deixam a penitenciária

direitonews.com.br|dezembro 24, 2021

Notícias

 

Condenadas por alguns dos crimes de maior repercussão no país nos últimos anos, Suzane Von Richthofen, Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá deixaram a Penitenciária de Tremembé na manhã desta segunda-feira para a chamada "saidinha" de Natal. As informações são do "G1".

Ao contrário das outras vezes em que deixou a cadeia, Suzane saiu do presídio em um carro, para evitar exposição. A medida foi tomada pela Vara de Execuções Criminais de Taubaté em razão da repercussão de um livro sobre a história de Suzane, condenada pela morte dos seus pais, que teria planejado com seu namorado, Daniel Cravinhos, e o cunhado, Cristian Cravinhos. A obra é alvo de disputa judicial.

Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá deixaram a penitenciária a pé, assim como as outras presas que receberam o mesmo benefício. A primeira está preso por causa do assassinato de Marcos Matsunaga, seu marido. Segundo o "G1", Elize Matsunaga irá utilizar seu período fora da cadeia para avançar na criação de uma confecção de roupas para animais. A companhia foi aberta há dois meses.

Já Anna Carolina Jatobá está presa em razão da morte de sua enteada, Isabella Nardoni. Ela e o marido, Alexandre Nardoni, foram condenados por jogarem a menina do sexto andar de um prédio em São Paulo.

A saída temporária é concedido a presos em regime semiaberto, com bom comportamento e que já cumpriram 1/6 da pena. Detentos e detentas nessas condições podem passar deixar a cadeia por alguns dias até cinco vezes por ano.

O benefício pode ser concedido a qualquer momento do ano, mas a administração penitenciária em São Paulo concentra as chamadas "saidinhas" durante os feriados para facilitar a organização carcerária.

É obrigatório que as saídas tenham intervalo de pelo menos 45 dias entre si. Durante as saídas, os detentos devem informar endereço da família a ser visitada ou do local a em que estará durante o período. Também são obrigados a recolherem-se à residência visitada no período noturno (entre 20h e 6h) e são proibidos de consumir álcool, portar armas ou frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos do tipo. O benefício é revogado caso o detento pratique crime intencional, seja punido por falta considerada grave ou descumpra as condições impostas.

O objetivo da saída teporária é a reconstrução de vínculos de presos com a sociedade e, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária, o índice de retorno de presos gira em torno de 94%. O benefício, no entanto, sofre críticas por permitir que condenados por homicídios deixem a prisão em datas comemorativas.

No último dia 11, o Congresso Nacional aprovou no Pacote Anticrime a proibição de saída temporária para condenados que cumprirem pena por crime hediondo que tenha resultado em morte. A mudança na lei depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: diariodonordeste.verdesmares.com.br

 

9 livros importantes que todo estudante de Direito deve ler (nem todos da área jurídica)

direitonews.com.br|maio 08, 2021

Dicas Livros

Quem é do Direito costuma buscar na internet informações sobre livros importantes que deve ler para tornar-se bom aluno na faculdade, aproveitar melhor o curso e planejar a sonhada futura carreira.

Não são todos livros da área jurídica, mas são livros que posso afirmar serem fundamentais para um bom desempenho durante a faculdade e depois dela. Alguns desses livros eu gostaria de ter conhecido enquanto eu estava na faculdade, e tenho certeza de que você poderá aproveitá-los muito bem.

1 – Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas (Dale Carnegie)

Este é apenas um dos livros de Dale Carnegie que recomendo. Se você ainda não percebeu, deve começar a perceber que o curso de direito leva você a um mundo onde se exige um bom relacionamento com as pessoas. Normalmente, a faculdade não vai ensinar isso a você. Mas, a vida mostrará o quanto é necessário saber lidar com as pessoas, estabelecer e manter contatos e aprender a trazer as pessoas para o seu modo de pensar. “Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas” é um grande clássico, e você deve levá-lo muito a sério. Coloquei o livro na primeira posição de propósito, pois a leitura é incrivelmente leve e agradável, de modo que, assim que você tiver o livro em mãos, já poderá começar a dar mais passos adiante, numa nova postura diante das relações humanas.

Um trecho do livro: “Assim, como eu já disse, Lincoln atirou a carta para o lado, porque aprendera, numa dura experiência, que as críticas violentas e as repreensões redundam sempre em futilidade.”

2 – A Arte de Fazer Acontecer (David Allen)

Você já sabe que cursar a faculdade de direito não é simplesmente ir lá. É uma coisa que realmente mexe com a sua vida, em todos os níveis imagináveis. Será que você está preparado para lidar com uma infinidade de livros, materiais, datas e tarefas, além de anotações, provas, objetivos pessoais e a organização dos seus sonhos? David Allen o ajuda a lidar com questões de organização pessoal ou, mais precisamente, como cuidar para que tudo o que você precisa fazer seja, realmente, feito.

Um trecho do livro: “Pelo menos uma porção da sua mente é realmente meio estúpida, de uma forma interessante. Sim, porque se tivesse qualquer inteligência inata, ela só o lembraria das coisas que você precisa fazer na hora que você pudesse agir em relação a elas.”

3 – A Arte da Guerra (Sun Tzu)

Em primeiro lugar, sejamos a favor da PAZ! Vamos dizer não à guerra, pois o que precisamos é de uma vida mais digna, sem violência, sem destruição. Agora, em termos de conhecimento estratégico, preparo e postura diante de situações difíceis, você não vai querer se colocar como vítima ou uma mera peça a ser descartada pela força implacável de conjunturas turbulentas. Por isso, compre um exemplar de “A Arte da Guerra” e estude-o. Há muitas lições e uma profunda filosofia nas palavras do livro.

4 – Teoria Geral do Processo (Cintra, Grinover e Dinamarco)

Um livrinho que vai te ajudar muito, especialmente no início da faculdade. Foi um dos meus livros preferidos na faculdade, e possibilitou que eu tivesse uma noção muito mais precisa de todo o funcionamento da Justiça, e não apenas do processo judicial. Fala, entre outras coisas interessantes, sobre a organização judiciária, incluindo, claro, as funções do STJ e do STF, e ainda sobre serviços auxiliares da Justiça, Ministério Público, advogados públicos e particulares e muito mais. Recomendo que você faça uma primeira leitura corrente e integral, sem muita preocupação em memorizar, mas sim em tomar conhecimento do conteúdo do livro. Tenho certeza de que, depois disso, você terá uma sensação de up na sua “auto-estima jurídica”.

Um trecho do livro: “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. Mas ainda os autores que sustentam ter o homem vivido uma fase evolutiva pré-jurídica formam ao lado dos demais para, sem divergência, reconhecerem que ubi jus ibi societas; não haveria, pois, lugar para o direito, na ilha do solitário Robinson Crusoé, antes da chegada do índio Sexta-Feira.”

5 – Um Pilar de Ferro (Taylor Caldwell)

Trata-se da história romanceada sobre a vida de Marco Túlio Cícero, orador e advogado na Roma Antiga. É interessantíssimo verificar que as coisas aconteciam na Roma de milhares de anos atrás de uma forma praticamente idêntica ao que acontece hoje, na sociedade em que vivemos. Neste livro, você poderá conhecer algumas cenas da vida de Cícero, como a sua contratação para trabalhar num escritório de advocacia famoso, a contratação em cargos públicos como forma de minimizar o poder das críticas, o uso de discursos honestos e patrióticos para esconder a podridão da política e até uma defesa criminal em que Cícero faz uma saída espetacular.

6 – Teoria da Norma Jurídica (Norberto Bobbio)

Então você queria alguma coisa mais densa, mais struggling para se sentir como a Legalmente Loira quando decidiu mergulhar de corpo e alma nos estudos em Harvard e provar que poderia ser uma grande estudante de direito e futura brilhante advogada? Então vamos a Turim. Esta sugestão de livro e a próxima, são destinadas a ajudar que você conheça a dinâmica da normativa jurídica, de um ponto de vista mais sistemático, classificando e explicando as normas jurídicas e suas características, bem como do ordenamento jurídico como um todo. Os dois livros se complementam, então leia os dois.

Um trecho do livro: “A relação jurídica é caracterizada não pela matéria que constitui seu objeto, mas pelo modo com que os sujeitos se comportam um em face do outro. E se exprime também desta maneira: o que caracteriza a relação jurídica não é o conteúdo, mas a forma. E isto significa: não se pode determinar se uma relação é jurídica com base nos interesses em jogo; pode-se determiná-la apenas com base no fato de ser ou não regulada por uma norma jurídica.”

7 – Teoria do Ordenamento Jurídico (Norberto Bobbio)

Este livro, como vimos, complementa a sugestão anterior. Ele explica o direito do ponto de vista do ordenamento jurídico, iniciando com um capítulo intitulado “Da norma jurídica ao ordenamento jurídico”. Os capítulos seguintes falam sobre a unidade, a coerência e a completude do ordenamento jurídico, e ainda há um interessante capítulo sobre as relações entre os ordenamentos jurídicos.

Um trecho do livro: “A coerência não é condição de validade, mas é sempre condição para a justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas, e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou de outra, conforme o livre-arbítrio daqueles que são chamados a aplicá-las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram ou tendem a inspirar-se os ordenamentos jurídicos: a exigência de certeza (que corresponde ao valor da paz ou da ordem), e a exigência de justiça (que corresponde ao valor da igualdade).”

8 – O Primeiro Ano – Como se faz um Advogado (Scott Turow)

A síntese do conteúdo do livro fala por si só: o autor conta as suas experiências como aluno do primeiro ano da faculdade de direito de Harvard. Uma vez questionei uma professora da faculdade no seguinte sentido: por que nos Estados Unidos a faculdade de direito é de apenas 3 anos? Acho que a discussão era sobre o preparo dos alunos, esta famosa (e terrível) desculpa para impor mais carga nas costas dos estudantes que querem vencer na carreira, tais como longas horas de aulas e o próprio Exame de Ordem, o qual ninguém duvida que não serve para avaliar ninguém. O principal motivo que me faz recomendar o livro de Turow é o de que se trata de uma oportunidade de ter algum contato com uma realidade diferente, a partir do ponto de vista de quem viveu na pele a experiência.

9 – Manual de Redação da Presidência da República (Brasil)

Se você está cursando uma faculdade de Direito, deve saber que a escrita é o seu principal instrumento de trabalho. É preciso ter em mente que há formas de escrever para cada contexto. É diferente escrever um texto jurídico num blog e compor uma peça processual, por exemplo. Escrever de forma efetiva e apropriada é uma competência que o jurista deve desenvolver sempre, ao longo de toda a sua vida. O estudante de direito pode recorrer a este livro desde logo, para treinar suas habilidades. Além do mais, o manual tem uma infinidade de dicas e explicações que valem para qualquer situação. Estudando este manual, certamente a redação em provas de faculdade, concursos e peças processuais terá mais qualidade. O manual é gratuito e está disponível na Internet. Adicionalmente, consulte os manuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

- 10- Manual de Redação da Presidência da República
- Manual de Redação (Câmara dos Deputados)
- Manual de Redação Parlamentar e Legislativa (Senado Federal)

Deixe-nos sua sugestão de grande título abaixo, nos comentários.

Colabore com o conhecimento de todos os demais colegas da área jurídica.




Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.
Fonte: gustavodandrea.com

 

FONTE direitonews.com.br

 

Justiça mantém decisão que limitou valor da anuidade da OAB em R$ 500

direitonews.com.br|dezembro 14, 2021

 

 A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Justiça Federal) negou provimento a recurso da OAB-RJ contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500.

No recurso, a seccional sustenta que a OAB é uma entidade que serve à prestação de serviços públicos, muito além da fiscalização do exercício profissional. Também diz que não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição (anuidade) segundo os padrões estabelecidos para tributos, sob pena de inviabilizar a possibilidade do cumprimento de sua finalidade. Argumenta ainda que a aplicação da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, deve ser afastada.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal Cynthia Leite Marques, citou entendimento do Supremo no julgamento do RE 647.885, de relatoria do ministro Edson Fachin, que determinou que é inconstitucional a suspensão feita por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Esse entendimento significa, sob a ótica da relatora, uma clara investida jurisprudencial do STF no sentido de que a anuidade da OAB abarcaria "matéria tributária", pois a repercussão se dá para impedir suspensão de advogado por inadimplência.

"Parece então que o STF muda seu entendimento para considerar que a anuidade da OAB seria um tributo e, portanto, pode ser que a partir de agora as cobranças sejam por meio de executivas fiscais e que haja necessidade de lei para a fixação e majoração de anuidades", disse.

"Desse modo, considerando a nova e inegável posição do STF pela natureza tributária da anuidade corporativa da OAB, não há como afastá-la das disposições da Lei 12.514/11, especialmente da limitação trazida pelo seu artigo 6º", concluiu a magistrada ao negar o recurso da seccional fluminense da OAB.  A ação foi ajuizada pelo advogado Henrique Motta De Vasconcellos.

Clique aqui para ler a decisão
5085538-88.2020.4.02.5101

Por Rafa Santos
Fonte: Conjur

Inventário extrajudicial: o que é?

 

O inventário extrajudicial é um processo feito em um cartório de notas para partilharos bens deixa dos por uma pessoa falecida para seus herdeiros, marido, esposa, companheiro e companheira.
Neste texto vamos tirar várias dúvidas sobre esse processo: se precisa de advogado, quanto custa, qual o prazo, se precisa de procuração etc.

O que é um inventário extrajudicial?

Inventário extrajudicial é o processo de partilha dos bens da pessoa falecida feito em cartório de notas. O cartório de notas substitui o fórum. Assim, você não precisa abrir um processo judicial no fórum para resolver o problema.

Existe diferença entre inventário e partilha? O que é inventário extrajudicial?

Inventário e partilha são duas coisas diferentes, mas que geralmente são feitas ao mesmo tempo.
Inventariar é listar tudo o que foi deixado pela pessoa falecida. Partilhar é dar destino aos bens.

O inventário e a partilha dos bens era feito antigamente apenas no fórum, através de um processo judicial.

Porém, há alguns anos, passou a ser feito também em cartórios de notas (que é a mesma coisa que “tabelião” ou “tabelionato de notas”), através de uma escritura de inventário e partilha extrajudicial, ou, dito de forma resumida, inventário extrajudicial.
“Extrajudicial” porque é feita fora do fórum.

Precisa de procuração pública para fazer o inventário?

A procuração pública é um documento que permite a representação de uma pessoa por outra. Assim, se você está viajando ou não pode, por qualquer razão, comparecer ao cartório para assinar a escritura de inventário, a procuração é uma boa saída. Outra pessoa aparece em seu lugar e assina por você.

Por exemplo, você é herdeiro de uma pessoa que faleceu e está fora de São Paulo, onde a escritura de inventário vai ser assinada. Você não vai poder ir a São Paulo para assinar a escritura e também não quer atrasar tudo.

Então, você pode fazer uma procuração pública em um cartório de notas qualquer, de qualquer cidade. Nela você dá poderes para o procurador (seu representante) assinar em seu lugar.
Se você pode comparecer para assinar a escritura de inventário extrajudicial, não precisa de procuração.

Precisa de advogado para a escritura de inventário extrajudicial?

O advogado é necessário sim para a escritura de inventário e partilha extrajudicial. Essa é a determinação da lei.

Como faço para conseguir um advogado? O cartório pode indicar?

O advogado deve ser escolhido por você, de acordo com a sua confiança. O cartório de notas não pode fazer indicações de profissionais.

O inventário extrajudicial demora? Quanto tempo?

Tudo depende da situação dos documentos e da complexidade do caso. Mas, estando tudo em ordem, o processo costuma levar apenas alguns dias.

Que documentos são necessários para o inventário extrajudicial?

Estes são os documentos normalmente suficientes para fazer a escritura de inventário e partilha de bens:
– Certidão de óbito do autor da herança (a pessoa que deixou bens)
– Certidão de casamento da pessoa falecida (se tinha sido ou ainda era casado)
– Certidão de nascimento dos herdeiros
– Certidão de casamento dos herdeiros
– Prova de que a pessoa falecida era dono dos bens

Por que é necessária a certidão de casamento da
pessoa falecida?

A certidão de casamento da pessoa falecida é necessária para comprovar se ele era casado ou não quando adquiriu seus bens.

Dependendo do regime de bens de um casamento, a esposa ou o marido passam a ser donos da metade.
Assim, mesmo que a pessoa falecida tenha morrido quando já era viúvo ou divorciado, a certidão pode ser necessária, pois é possível que ele estivesse casado quando comprou um imóvel, por exemplo.

Como consigo os documentos?

Você não precisa se preocupar com a busca dos documentos, pois normalmente o cartório de notas que vai fazer a escritura de inventário extrajudicial cuida de buscá-los onde quer que seja.

Você pode mandar para o cartório mesmo documentos velhos ou simples cópias, pois com base neles o cartório já pode ir preparando a escritura, bem como fazer o pedido das certidões necessárias.

Como faço para provar que a pessoa falecida era dona dos bens? O que é certidão de matrícula?

Para provar que a pessoa falecida era dono de algum imóvel você precisa da certidão da matrícula, que é um documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis. Esse documento precisa ser atualizado e contém toda a vida do imóvel. Quem foram seus donos etc.
Sobre esse assunto, verifique aqui um texto interessante: https://20cartorio.com.br/2019/10/28/matricula-do-imovel/

Com relação a contas bancárias, o extrato é suficiente para provar a titularidade da pessoa falecida.
Outras situações, outros bens, exigem análise individualizada.

Como funciona o pedido da escritura de inventário extrajudicial? Existe cartório online?

Você entra em contato com o cartório de notas e manda os documentos que tem.

Com base neles, o cartório faz uma minuta, que é um rascunho do texto final da escritura, e pede sua aprovação.
Havendo aprovação, é agendada a data da assinatura da escritura.
Existem cartórios que trabalham com assinatura de escrituras online. Aí você nem precisa ir ao cartório.
É o caso do 20º Tabelião de Notas de São Paulo. Se quiser tirar dúvidas sobre isso, entre em contato conosco.

E se a pessoa falecida deixou um testamento público?

A existência de um testamento deixado pela pessoa falecida pode não ser uma boa notícia para quem deseja fazer o inventário extrajudicialmente.
Isso porque normalmente a existência de um testamento obriga a realização do procedimento no fórum.
Mas não é em todos os casos. Se tiver dúvidas, você pode falar conosco.

Quanto custa a escritura de inventário e partilha extrajudicial? E o imposto?

A escritura de inventário e partilha gera três despesas:
a) imposto;
b) escritura; e
c) registro

O imposto é calculado de acordo com a legislação do Estado da Federação. Assim, ele pode ser um em São Paulo e outro em Minas Gerais, por exemplo.
É chamado de ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). “Causa mortis” é a expressão em latim que quer dizer que o motivo da cobrança do imposto é o falecimento de uma pessoa.

No Estado de São Paulo, este imposto é de 4% sobre o valor da parte hereditária deixada pela pessoa falecida.
Explico: quando a pessoa falece, o conjunto de bens que ela deixa recebe o nome de monte-mor. Esse monte-mor, por sua vez, divide-se normalmente em duas partes: herança e meação. Herança é o que fica para os herdeiros. Normalmente os filhos.
Meação é a parte da esposa, o que depende do regime de bens.

Se a pessoa era casada na separação de bens, não há meação, pois cada um tem seus bens. Aí há apenas herança. Mas se a pessoa era casada na comunhão de bens, há herança e meação, geralmente.

Pode haver situações em que a esposa ou o marido são meeiros (tem direito à meação)
e herdeiros.

De qualquer maneira, geralmente metade do monte-mor é herança e metade é meação.

O imposto é calculado apenas sobre a parte da herança, pois se considera que a parte da meação já era da esposa do falecido.

Então, por exemplo, se alguém deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), era casado na comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, a conta deve ser feita assim:

– O monte-mor é de R$ 100.000,00
– A herança é de R$ 50.000,00
– A meação é de R$ 50.000,00

Se nosso exemplo acontece em São Paulo, o imposto é de 4% sobre R$ 50.000,00, que é a herança. Então é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Já a parte do cartório de notas, ou seja, a escritura, é calculada também sobre a herança. Mas há uma tabela de custas feita por lei e que vale para todos os cartórios do Estado de São Paulo. Deve-se então ver em qual faixa cai o valor de de R$ 50.000,00.

Veja a tabela aqui: http://20cartorio.com.br/wp-content/uploads/2021/03/tabela_2021__versao_visualizacao_iss_capital_pdf.pdf
Agora ficou fácil: note, do lado esquerdo da tabela, que o valor da herança cai na faixa “F” da tabela. Logo, o pagamento ao cartório seria de R$ 1.444,35.

Depois de pago o imposto e o cartório de notas, que faz a escritura de inventário extrajudicial, é necessário fazer o registro da partilha junto a cada registro de imóveis.

Aí você me pergunta: por que “cada registro de imóveis?” É que cada imóvel é registrado no registro de imóveis específico da localidade.

Por exemplo, imagine que a pessoa tenha deixado bens em diversos bairros em São Paulo e outros no interior do Estado. Aí a escritura pode ser única, mas o registro deverá ser feito em cada registro de imóveis, imóvel por imóvel.

O cálculo é similar ao da escritura. Só que você pega o valor do bem e segue a tabela, da mesma forma como fez com a escritura. Note que o importante é o valor do bem, e não o valor total do patrimônio deixado. Aqui o cálculo é diferente.

Se a pessoa, no nosso exemplo, deixou dois apartamentos que valiam, cada um, R$50.000,00, serão dois registros, cada um com o valor de R$ 50.000,00. Aqui não se faz distinção entre parte hereditária e meação, pois o que importa é o valor do bem.
A tabela você pode encontrar aqui: https://www.registradores.org.br/Servicos/frmTabelaCustas.aspx

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Até onde deve ir a livre disposição de direitos da personalidade nas redes sociais? | Coluna Direito Civil

19 de outubro de 2021

O conflito entre direitos da personalidade e liberdade de expressão não representa, em si, algo novo no debate jurídico. A proteção da intimidade e da privacidade há tempos impõe limites à atividade jornalística e à veiculação de notícias sobre pessoas, sendo usados como critérios de ponderação a notoriedade das figuras retratadas e dos fatos noticiados. Todavia, a contemporaneidade traz um novo contexto, que demanda uma releitura desses tradicionais critérios: o contexto das redes sociais.

Nesse ambiente, não há meramente a circulação de informações sobre fatos relevantes ou sobre pessoas notórias. A mais banal das pessoas pode ser retratada na mais trivial das atividades. A selfie na saída do trabalho, o check-in na chegada da academia, a opinião compartilhada sobre o novo barzinho da esquina, ou até mesmo os stories gravados no percurso entre um ponto e outro da cidade: tudo é passível de ser veiculado no espaço virtual.

Diante disso, propõe-se a reflexão: de que maneira seria possível harmonizar a tutela dos direitos de personalidade com essa irrestrita exposição inerente às redes sociais? Parece juridicamente tolerável que imagens, vídeos, opiniões e outras porções da personalidade dos usuários de redes sociais fiquem indelevelmente registrados em espaços acessíveis ao público? Se os atos de disposição sobre direitos da personalidade (que são oponíveis inclusive em face do próprio titular) não podem implicar em renúncia a tais direitos, soa razoável estabelecer-se limites às liberdades dos usuários de redes sociais quanto à sua própria imagem e privacidade.

E restringir a liberdade dos titulares de direitos sempre foi a tônica dos direitos da personalidade. É interessante lembrar que o liberalismo exacerbado resultou em renúncias inimagináveis a direitos nucleares, de modo que a incorporação da sistemática dos direitos fundamentais no campo das relações privadas surge como medida que buscava estabelecer “barreiras ao canibalismo da vontade”^[1]. Assim, também a liberdade de expressão entra no bojo dessas restrições, pois essa liberdade não pode ser usada em detrimento da realização da pessoa.

A análise de certos casos torna pode tornar essa discussão mais contextualizada.

Pensemos, por exemplo, que nas redes sociais é bastante comum que imagens ou escritos de tempos remotos sejam resgatados em perfis de pessoas que ganham notoriedade, geralmente com intuito de gerar constrangimentos. Vejamos o exemplo da médica Marcela McGowan, que participou do reality show Big Brother Brasil em 2020. Em decorrência da visibilidade adquirida pela participante do programa, internautas resgataram postagens feitas por Marcela na rede social Twitter, no ano de 2013, nas quais ela tecia comentários deselegantes sobre a então Presidenta Dilma Rousseff^[2].

De 2013 a 2020, certamente a personalidade de Marcela se desenvolveu. É provável que seu pensamento tenha mudado, e que as postagens de tempos remotos não mais traduzissem suas visões sobre a vida. Todavia, essas publicações do passado podem ser facilmente resgatadas e reproduzidas em contextos desabonadores, na contramão da realização da pessoa – que é o norte para a análise de situações envolvendo violações a direitos da personalidade.

A situação aqui retratada apenas visa ilustrar esse caráter perpetuador daquilo que é lançado nas redes sociais, que é incompatível com o atributo da irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. A porção da personalidade livremente disponibilizada pelo usuário em postagens e publicações não deve ficar ali armazenada de forma irrestrita e indelével. Soa razoável e desejável estabelecer-se uma limitação temporal para o armazenamento dessas informações – esse é um dos parâmetros de sopesamento que propomos no artigo “Direitos da personalidade e liberdade de expressão nas redes sociais: atualizando critérios de ponderação”, que integra a coletânea da obra “Liberdade de expressão e relações privadas”. No trabalho, traçamos reflexões sobre as novas possibilidades de tutela de direitos da personalidade nos contextos tão peculiares trazidos com a popularização das redes sociais.

Os atributos dessa categoria de direitos nos ajudam nessa discussão. Podemos citar como características dos direitos da personalidade apontadas pela doutrina: a generalidade, pela qual esses direitos seriam concedidos a todo cidadão, pelo só fato de ser; a extrapatrimonialidade, pela qual não estariam restritos à mera dimensão econômica, ainda que o dano decorrente de sua violação possa ser indenizável; o caráter absoluto, por serem oponíveis erga omnes; e a inalienabilidade, relacionada à irrenunciabilidade e impenhorabilidade, ponto que comporta maior grau de discussão, haja vista a situação jurídica dos atos lesivos a direitos da personalidade cometidos com consentimento do interessado^[3].

São, sem dúvida, atributos que dão conteúdo ético a essa categoria de direitos, e orientam que sua disposição deve estar atrelada a uma lógica de afirmação e valorização da pessoa, não sendo juridicamente adequado pensar uma sistemática de livre disposição de direitos da personalidade, na contramão dos interesses do próprio titular. A liberdade de expressão não deve ser usada como parâmetro para viabilizar uma disposição irrestrita de valores personalíssimos no ambiente virtual.

Se nos icônicos casos Lüth e Lebach temos uma discussão sobre imprensa e direito ao esquecimento, hoje temos esse debate sendo travado em esferas muito mais abrangentes. Observamos um universo de pessoas sendo diariamente lembradas de passados longínquos, registrados há anos em postagens banais, que vêm à tona através de lembretes gerados mecanicamente por algoritmos que se valem de bancos de dados alimentados pelos próprios usuários.

O “direito ao esquecimento” parece cada vez mais esquecido, e a disposição da própria imagem parece ser cada vez mais irrestrita. Será que há meios de compatibilizarmos as transformações da sociedade com a relevante tradição da categoria dos direitos da personalidade?

No texto mencionado, discutimos a atualização dos critérios tradicionalmente utilizados na regulação da atividade jornalística, alcançando possibilidades para novos critérios, adequados às peculiaridades das redes sociais e da sociedade da informação.

Convidamos o leitor a aprofundar essa reflexão através da leitura do texto!

Gostou? Curta, comente, salve e compartilhe! Afinal as redes sociais podem e devem ser usadas não só para a disposição de direitos da personalidade, mas também para a divulgação científica e o adensamento do debate crítico!

 

Ana Carla Harmatiuk Matos é mestre e doutora

pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Derecho Humano
pela Universidad Internacional de Andalucía.
Tutora Diritto na Universidade di Pisa – Itália.
Professora na graduação, mestrado e doutorado em Direito
da Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Civil e de Direitos Humanos.
Advogada. Diretora da Região Sul do IBDFam. Vice-presidente do IBDCivil.

 

Hermano Victor Faustino Câmara
é doutorando em Direito das Relações pela UFPR e Professor nas áreas de Direito Privado e Direitos Humanos na UniSecal, em Ponta Grossa, onde coordena o projeto de pesquisa “Direitos da personalidade na contemporaneidade”. É pesquisador dedicado às temáticas do direito das famílias, com foco na abordagem do direito civil constitucional.

 

^[1] SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2014, p. 4.

^[2] PORTAL METRÓPOLES. Ex-BBB20 Marcela Mc Gowan pede perdão por ofensas contra Dilma Rousseff. Disponível em: <https://www.metropoles.com/entretenimento/bbb/ex-bbb20-marcela-mc-gowan-pede-perdao-por-ofensas-contra-dilma-rousseff> Acesso em: 13/01/2020.

^[3] TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do Direito Civil. Vol. 1 – Teoria Geral do Direito Civil, 2020. Cap. VII, item 3, sem paginação.

 fonte editora forum

 

Pastor é acusado de hipnotizar e estuprar mulheres em clínica no Rio

FONTE amoDireito.com.br|dezembro 17, 2021

Pastor das Assembleias de Deus de Duque de Caxias e de Magé, ambas na Baixada Fluminense, Sérgio Amaral Brito, de 59 anos, foi preso nessa quinta-feira (16/12) acusado de estupro de vulnerável de pelo menos 10 mulheres. Ele teve a prisão decretada pela Justiça após as denúncias feitas pelas vítimas serem comprovadas pela delegacia de Piabetá (66ª DP).

O religioso também se apresenta como psicanalista, sexólogo e terapeuta de adultos, casais e adolescentes, além de participar, semanalmente, de um programa na Rádio Melodia, uma das principais estações evangélicas do país.

 

A investigação começou no começo do mês após uma mulher procurar a delegacia e contar que foi convencida por Sérgio a fazer algumas sessões de psicanálise em seu consultório, no centro de Piabetá. A abordagem foi feita quando a vítima frequentava a Assembleia de Deus de Jardim Primavera. De acordo com seu relato à polícia, a vítima afirmou acabou submetida à hipnose e abusada sexualmente durante a “terapia”.

A moça contou aos pais o que havia acontecido e eles procuraram o pastor, gravando a conversa na qual Sérgio explica que suas técnicas são reproduções de práticas internacionais, usadas por décadas, e que precisam ser aplicadas de forma “confortável, à vontade”. A gravação foi exibida pela TV Globo, que também entrevistou duas vítimas.

Ao saberem da denúncia, pelo menos outras nove mulheres procuraram a delegacia para relatar os abusos sofridos. Uma delas contou que quando saiu do transe, Sérgio estava com a mão dentro de sua vagina e que suas calças foram abertas durante a hipnose. Uma outra relata que, ao acordar, o religioso estava em pé ao seu lado, apenas de cueca.

Segundo o delegado Ângelo Lages, Sérgio estava planejando fugir para Brasília. Com isso, a Vara Criminal da Comarca de Magé expediu o mandado de prisão preventiva. Na delegacia, o pastor não quis prestar depoimento.

Fonte: metropoles.com  e AMO DIREITO

 

Negado pedido de liberdade para advogado que matou cachorro com tiro

FONTE amoDireito.com.br|dezembro 16, 2021

 

 

 

A Justiça de Goiás negou habeas corpus a um advogado preso preventivamente por matar com tiro na cabeça um cachorro que estava dentro da propriedade de seus donos, em Iporá, na região oeste do estado, a 226 km da capital goiana.

Segundo a investigação, Hugo Amâncio Alves disse que praticou o crime porque o animal mordeu a mão direita dele dias antes.

A decisão é de quarta-feira (15/12), quatro dias depois do crime, praticado à noite no portão de uma casa na Rua R-2, no Bairro Mato Grosso. As imagens do vídeo de câmeras de segurança mostram que o advogado foi de carro ao local e, após descer do veículo, chamou o animal até o portão da residência e atirou, em seguida.

Manutenção da prisão

Ao negar pedido da defesa pela liberdade do advogado, o juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Rodrigo de Silveira reafirmou a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. A nova determinação destaca que a medida serve para desestimular a prática de crimes.

“Sem dúvida, em que pese o clamor social, por si só, não ser suficiente para a decretação da medida cautelar, a prevenção de reprodução de fatos criminosos que ameaçam a paz social e a garantia da ordem pública autoriza medidas judiciais que desestimulem ações relacionadas com a infração cometida”, afirma o juiz, em um trecho da decisão.

Defesa

No pedido de habeas corpus, a defesa apontou “fragilidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva”, pois, conforme acrescentou, o advogado nunca cometeu outros crimes antes e tem residência e local de trabalho conhecidos na cidade.

Além disso, para tentar reverter a prisão preventiva, a defesa relatou que o advogado não pode ficar encarcerado porque precisa cuidar do pai dele, que é “acamado” e tem “doença degenerativa”. Por isso, defendeu que a prisão domiciliar seria outra alternativa mais apropriada para o caso do crime contra o animal.

O juiz, no entanto, ressaltou que, ao menos por enquanto, não vê a prisão do advogado como medida “ilegal”.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) informou que a presidente da subseção local, a advogada Vanessa Cândido Costa, foi notificada da prisão e acompanhou o procedimento.

A entidade acrescentou que oferece todo apoio a todo advogado detido para preservar suas prerrogativas, mas mantém a assistência tão somente em casos onde se comprova a violação do exercício profissional.

Fonte: metropoles.com