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Meu padrasto ou madrasta pode me registrar como filho?
E como fica a herança? O que é filiação socioafetiva?
Com o mesmo dinamismo que a vida se modifica, assim também é o estado de constante transmutação do direito de família.
No Brasil, a cultura da criação do filho de outra pessoa ou, até mesmo, de um empregado como se fosse filho foi um fator presente no passar dos tempos. A partir do reconhecimento vínculo afetivo na vivência jurídica essas situações passaram a se enquadrar ao que denomina como "posse do estado do filho".
Essa relação entre pai e filho caracteriza uma parentalidade que existe, não pelo campo genético, ou seja, biológico, mas somente pelos sentimentos consistentes que estão sedimentados no convívio afetivo. Sendo que, paternidade socioafetiva é aquela em que predomina os laços de afeto e solidariedade entre pais e filhos, e essa situação passa a ter, para o mundo jurídico , uma significação.
Assim quando alguém passa a assumir o papel de pai/mãe e outro assume o papel de filho surge a relação socioafetiva, ou família sociológica. Por força da convivência familiar afetiva, cabe ao Judicário declará-la para produção de efeitos jurídicos. A possibilidade jurídica do pedido de declaração de reconhecimento da filiação socioafetiva pode ocorrer tanto pela via judicial, quanto pela via extrajudicial, havendo algumas ressalvas.
O CNJ – Conselho Nacional de Justiça, anunciou recentemente que a via extrajudicial só pode ser utilizada quando o filho é maior de 12 anos, quando não é mais criança segundo o ECA e já pode exprimir seu consentimento com relação ao processo de reconhecimento de filiação. Já para os filhos menores de 12 anos, o trâmite judicial será o caminho adequado.
Havendo a presença do vínculo biológico e socioafetivo, qual deverá preponderar?
Em julgamento o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a a existência da paternidade socioafetiva não exime a paternidade do pai biológico. Reconheceu-se que não há impedimentos do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade - socioafetiva e biológica - desde que este seja o interesse do filho. Sendo certo é que a boa-fé norteia as relações privadas, não podendo preponderar as pretensões de cunho meramente financeiro.
Dessa forma, não comungamos do pensamento de demandas que buscam tão somente o vínculo financeiro devendo ser repelidas, pois não podemos ter um parentesco de afeto e outro do dinheiro.
O filho socioafetivo tem direito à herança igual o filho biológico?
Embora não haja previsão expressa no ordenamento jurídico da filiação socioafetiva, artigo 1.593 do Código Civil prevê que “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Logo, o reconhecimento jurídico, se realizado em vida pelo pai ou mãe socioafetivos, mitiga dos riscos uma vez que os demais filhos e cônjuge terão ciência que os filhos socioafetivos terão os mesmos direitos na sucessão que os filhos consanguíneos.
Diante disso, para ter direito à herança, é necessário que o filho comprove o vínculo socioafetivo com o pai perante a Justiça. Caso o juiz reconheça a paternidade, o filho poderá participar do inventário e garantir o direito à herança.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em uma ação de declaração de filiação socioafetiva e questões relacionadas à herança foi que “A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”.
Dessa forma, é de extrema importância as famílias analisarem primeiramente e considerar que as relações socioafetivas dão aos filhos socioafetivos os mesmos direitos e deveres que todos os demais filhos.
Bibliografia:
Curso de Direito de Família Contemporâneo
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