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Novo post em BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
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Empresa é penalizada com base na LGPD - oportunidade ou preocupação?
A Cyrela, uma imobiliária
que compartilhava dados de seus clientes com parceiros oferecendo
mobília planejada e afins, foi multada em R$10.000,00 por importunação
indevida de seus clientes - com mais R$300,00 por ligação indevida
posterior a sentença.
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Há algumas semanas, foi sancionada a Medida Provisória que colocou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados.
Houveram várias reviravoltas nesse processo e, mesmo para quem tem
acompanhado essas notícias, essas indefinições geraram muitas
incertezas.
Uma delas foi relacionada a aplicação das multas e sanções previstas pela Lei. Ainda que os dispositivos da LGPD já se encontrem em vigor, tais penalizações não serão aplicadas até agosto de 2021,
por força do Regime Jurídico Emergencial e Transitório, uma Lei
aprovada no início do ano para adequar nosso ordenamento às condições
adversas da pandemia.
Mas como pode, então, uma empresa ser penalizada pela LGPD?
Continue lendo que vou explicar tudo isso para você!
Empresa penalizada pela LGPD - como aconteceu?
A Cyrela é uma das
maiores empresas do ramo imobiliário do Brasil, mas realizava uma
prática que, infelizmente, é muito comum não apenas no mercado
imobiliário, mas em várias indústrias - o compartilhamento indevido dos dados de seus clientes.
Funcionava assim: uma
pessoa que comprava um imóvel da construtora começava a receber ligações
de outras empresas oferecendo móveis planejados, serviços de
arquitetura e design de interiores, entre outros produtos relacionados a
essa compra.
Mais ou menos parecido
com aquelas ligações de telemarketing após alguém ter um benefício do
INSS liberado ou abrir uma nova conta em um banco.
A Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a corporação a pagar uma multa indenizatória de R$ 10.000,00, com um adicional de R$ 300,00 por cada contato que venha novamente a ser compartilhado no futuro.
Nas palavras da juíza:
>“Resta devidamente comprovado que o autor foi assediado por diversas empresas
pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a
aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário. (...) o
cliente recebera o contato de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado pelo fato de ter adquirido imóvel junto à requerida”.
Mas as multas da LGPD não tinham ficado para 2021?
Muito embora a Lei tenha sido aprovada há mais de dois anos, o governo federal até hoje não chegou a nomear os integrantes e muito menos dar efetividade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que gera extrema incerteza acerca da aplicação da Lei.
Isso porque a Lei Geral
de Proteção de Dados traz um impacto significativo para o modelo de
negócios de grande parte das empresas hoje. Ora, não há que se falar em negócios hoje sem pensar em tratamento de dados.
O conceito de operações de tratamento de dados da LGPD é extremamente abrangente e considera tanto dados online (como aqueles colhidos por empresas de marketing com formulários) quanto dados offline (documentos físicos de qualquer natureza).
Com a defasagem da ANPD e
o adiamento da entrada em vigor dos dispositivos que previam multas
para empresas que descumprissem a lei, muitos acreditaram que a Lei só entraria em vigor de fato em agosto de 2021.
Ledo engano.
Assédio de clientes com dados vazados
O problema de
importunação pelo compartilhamento indevido de dados é bem mais antigo
do que parece - e a sociedade clamava por instrumentos jurídicos que
protegessem contra esse verdadeiro assédio de empresas que se apoderaram de maneira indevida desses dados.
O problema dos compradores de imóveis da Cyrela não é nem mesmo a ponta do iceberg.
Quantas pessoas você
conhece que já receberam ligações de telemarketing oferecendo
empréstimos, seguros, eletrodomésticos e todo tipo de serviço
relacionado a algum negócio que acabou de realizar?
E o pior, na minha opinião, são aqueles que buscam bases do INSS para ligar para aposentados e pensionistas oferecendo
empréstimos consignado com juros absurdos, se aproveitando do momento
em que essas pessoas se encontram mais propícias a assumir esse tipo de
dívida.
Tenho um amigo que já recebeu mais de 40 ligações
em um único dia, logo após sua mãe ter um benefício aprovado, pelo
simples fato de constar como dependente dela - isso mesmo, eles vão
atrás até mesmo dos dependentes.
E é exatamente por esse
motivo que ações individuais como a dos consumidores da Cyrela devem
começar a surgir com cada vez mais frequência.
O que fazer se estou sendo assediado indevidamente por empresas?
O primeiro passo sempre
deve ser tentar resolver o problema com a empresa que você teve relações
jurídicas primeiro. Você pode tentar contato com o SAC ou mesmo
utilizar a plataforma do governo, o consumidor.gov.br.
O problema é que existem muitas empresas que ainda não se adequaram e que não conseguirão nem ao menos te apresentar os motivos pelos quais seus dados pararam nas mão de outras empresas.
Se as importunações continuarem a ocorrer, busque um advogado
que tenha conhecimentos acerca da LGPD e explique seu caso - cada caso é
um caso e ele vai saber lhe dar os direcionamentos adequados.
Como adequar minha empresa
O procedimento de adequação de empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados é complexo e varia de acordo com o tipo de tratamento que o seu negócio dá para os dados de seus clientes.
Não dá para imaginar que a adequação de um consultório médico seria a mesma de uma imobiliária ou de uma empresa de tecnologia.
Aqui também vale a máxima de que cada caso é um caso e que o ideal é procurar um advogado capacitado.
Uma coisa que pode ajudar na busca pelo profissional ideal é mapear, mesmo que de forma mais superficial, quais são os dados que sua empresa atualmente coleta
- seja de funcionários, clientes ou parceiros - para conseguir trazer o
escopo da adequação de maneira mais estruturada para o profissional
escolhido.
Dessa forma, você economiza tempo e consegue um orçamento mais condizente com as suas necessidades.
Ficou com alguma dúvida ou tem sugestões? Clique aqui para falar comigo por WhatsApp ou faça comentários abaixo do texto! Vai ser um prazer conversar com você.
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