Em Nota, PT diz que prisões constituem casuísmo jurídico e ferem o princípio da ampla defesa
No jargão jurídico isto se chama "JUS ISPERNIANDI"
Nota
"A determinação do STF para a
execução imediata das penas de companheiros condenados na Ação Penal
470, antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido
julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla
defesa.
Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição
anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em
novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente
político, e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e
serena do momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção
de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional,
nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos,
também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de
recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para
enriquecimento.
Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados
e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de
criminalização do PT."
Rui Falcão
Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores
FONTE:PORTAL HOLANDA
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