Participação social Projetos visam sustar decreto que institui participação social

Participação social

Projetos visam sustar decreto que institui participação social

Para parlamentares, decreto invadiu as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros, irão colocar na pauta do plenário das duas Casas projetos que visam sustar os efeitos do decreto 8.243, que prevê a criação dos conselhos populares.

Até o momento, foram apresentados no Congresso cinco projetos de decreto legislativo contra a norma: quatro na Câmara e um no Senado.

• PDC 1.491/14

O DEM apresentou à Câmara o PDC 1.491/14 para sustar o decreto dilmal alegando que se trata de invasão à esfera de competência do Parlamento. Assinado pelos deputados Mendonça Filho e Ronaldo Caiado, o PDC traz em sua justificativa que o decreto dá prevalência do direito à participação daqueles considerados pelo governo como sociedade civil ou movimentos sociais."O cidadão comum, não afeto a esse ativismo social, fica relegado ao segundo plano dentro da organização política prevista no referido Decreto."

• PDC 1.492

Apensado ao PDC 1.491, o PDC 1.492 foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno. De acordo com ele, desde a edição do Decreto, várias dúvidas pairam no ar, especialmente porque hoje o Governo já pode fazer consultas populares e audiências com os movimentos sociais, sem necessitar desse “enorme aparato administrativo”, que “certamente tornará as decisões bem mais lentas”. Para o deputado, o Governo começa a tratar a participação social como método de governo, em “franca concorrência com o Parlamento Brasileiro”.

• PDC 1.494

Apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer, o PDC 1.494 o PDC traz em sua justificativa os argumentos de que a Carta da República já disponibiliza os instrumentos que asseguram a participação de qualquer cidadão brasileiro nas decisões políticas; e que o decreto presidencial contraria a CF e as prerrogativas do Congresso. "É uma invasão à esfera de competência do Parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do país. A democracia se dá por meio dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos".

• PDC 1.495

Foi também apresentado na Câmara o PDC 1.495. O autor da proposta é o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para quem "a instituição de uma política pública deve obedecer ao rito processual legislativo independentemente de resultar na criação ou não de novos órgãos ou de simplesmente se atribuir novas funções aos já existentes. No presente caso, cumpre ressaltar que o decreto exorbitante, não só a institui uma nova política pública, mas também cria novos órgãos para aparelhar todo um sistema criado especificamente para operacionaliza-la."

• PDS 117

Apresentado no Senado, o PDS 117/14 é de autoria do senador Alvaro Dias. Para o parlamentar, além de instituir modalidades de representação popular e democracia direta, o decreto invadiu as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e não foi constituído com a devida e necessária participação dos “legítimos representantes populares: os deputados e senadores”.

FONTE: Migalhas 

OBSERVAÇÃO:
O CONGRESSO NACIONAL SE MOBILIZA CONTRA  O Sistema Nacional de Participação Social - SNPS  criado pelo Decreto 8345 de 23-05-2014 tido como inconstitucional pela comunidade Jurídica Brasileira.