Ditadura militar- Suspensa ação penal contra acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva

Ditadura militar

Suspensa ação penal contra acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva

Liminar foi concedida pelo ministro Teori Zavascki.

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

O ministro Teori Zavascki deferiu liminar nesta segunda-feira, 29, para suspender a ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971.

Teori ainda determinou a suspensão das audiências de instrução e julgamento que já estavam marcadas para os dias 7, 8 e 9 de outubro. Também solicitou informações à 4ª vara Federal Criminal do RJ, onde tramita a ação.

Na reclamação, os militares alegam que, ao receber a petição inicial da ação penal, o juízo de origem afrontou a autoridade do STF no julgamento da ADPF 153, quando o plenário decidiu pela validade da lei da anistia (6.683/79).

Por isso, desde a apresentação das respostas preliminares, os réus defendem a tese da extinção da punibilidade, com base na lei 6.683/79 e a consequente anistia dos episódios narrados pelo MPF, pois teriam ocorrido em pleno regime de exceção (1964-1985). Sustentam ainda que a matéria enfrentada na ação penal é a mesma tratada na ADPF, não cabendo mais discussão sobre o caso.

"Apesar da clareza do acórdão editado na ADPF 153, o juízo monocrático afastou a lei da anistia e franqueou a persecução criminal, na contramão da postura adotada pelo STF."

No mérito, os militares pedem a extinção da ação penal.

Decisão

O relator entendeu que os fundamentos levantados pela defesa dos militares são relevantes. Além disso, ressaltou que a decisão na ADPF 153 tem eficácia erga omnes e também efeito vinculante, o que possibilita exigir seu cumprimento por meio de reclamação.

"Em juízo de verossimilhança, não há como negar que a decisão reclamada é incompatível com o que decidiu esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 153, em que foi afirmada a constitucionalidade da lei 6.683/1979 (lei de anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, entre outros)."

O crime

De acordo com a denúncia, Rubens Paiva foi morto em janeiro de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - DOI do I Exército, na Tijuca, Rio de Janeiro. 

Além de homicídio doloso e ocultação de cadáver, José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos respondem pelos crimes de associação criminosa armada e fraude processual.

• Processo relacionado: RCL 18686
  FONTE: MIGALHAS 3463