Improbidade
Atriz Deborah Secco e família são condenadas por desvio de dinheiro público
Réus terão que restituir R$ 604,6 mil aos cofres públicos.
quarta-feira 6 de novembro de 2013
A
atriz Deborah Secco, sua família e a empresa Luz Produções Artísticas
deverão restituir R$ 604,6 mil aos cofres públicos. Os recursos foram
desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e
CBDDC pela FESP - Fundação Escola de Serviço Público. A decisão é do
juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª vara da Fazenda
Pública do RJ.
De acordo com
inquérito do MP/RJ, a Administração Pública estadual contratava a FESP
para a execução de "projetos" que habitualmente envolviam o fornecimento
de mão-de-obra terceirizada. A FESP, então, subcontratava diversas ONGs
para a execução dos serviços mediante processos fraudulentos de
dispensa de licitação.
O MP/RJ sustenta
que embora uma fração dos recursos recebidos pelas ONGs tenha se
destinado ao pagamento de mão-de-obra terceirizada, dezenas de milhões
de reais em dinheiro público foram desviados e repassados para empresas
"fantasmas", como Emprim, Inconsul e Teldata, e pessoas físicas
vinculadas ao esquema.
"Como todos os
réus, sem exceção, concorreram para a prática do ato de improbidade
administrativa em questão, ou seja, o desvio de verbas públicas através
da FESP por ONGs de fachada, uma vez que receberam parte dos recursos
desviados em suas contas, fica evidente que não merece acolhida a defesa
dos mesmos", concluiu o juiz.
Os réus também foram
condenados ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil e danos
morais coletivos na importância de R$ 15 mil. Além disso, eles tiveram
seus direitos políticos suspensos e ficaram proibidos de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual sejam sócios majoritários.
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Processo: 0078824-82.2011.8.19.0001
Veja a íntegra da decisão.
FONTE: MIGALHAS 3484
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