POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA
O
Senado aprovou hoje projeto que veda a doação de empresas ou pessoas
jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores
doadores de políticos e partidos.
A CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) já havia aprovado a proposta em primeiro
turno há duas semanas, mas hoje confirmou a aprovação em turno
suplementar. Como o projeto é terminativo, segue diretamente para
votação na Câmara sem passar pelo plenário do Senado --a não ser que um
grupo de senadores apresente recurso para ser analisado em plenário.
A
decisão do Senado ocorre em meio ao julgamento de ação, no STF (Supremo
Tribunal Federal), que veda candidatos e partidos a receberem doações
de empresas. Pela proposta, pessoas jurídicas de qualquer natureza ou
finalidade ficam proibidas de doar para candidatos ou partidos.
O
Supremo interrompeu a análise da ação na semana passada, mas a maioria
dos ministros da corte (seis no total) já votou pelo fim das doações
feitas por pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
Com a
interrupção do julgamento, as regras atuais que permitem a participação
de empresas no financiamento de campanhas devem ser mantidas para as
eleições de outubro, uma vez que a retomada do caso no STF ou acontecerá
em pleno período eleitoral ou somente após o fim das eleições - e até
lá a Câmara também não deve concluir a análise da proposta aprovada hoje
no Senado.
Relator do projeto, o senador
Roberto Requião (PMDB-PR) modificou o texto inicial de autoria da
senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) para vedar integralmente as
doações de pessoas jurídicas. Na versão original, a vedação ocorreria
apenas em algumas circunstâncias, mas a maioria dos integrantes da CCJ
apoiou a mudança.
O PT é favorável à mudança,
que tem resistências de membros da oposição. Líder do governo no
Congresso, o senador José Pimentel (PE-CE) disse que o atual modelo
favorece um "descontrole" da administração dos recursos doados pelos
empresários.
Líder do PSDB, o senador Aloysio
Nunes Ferreira (SP) argumenta que o financiamento privado das campanhas
não tem a corrupção em seu "DNA", por isso não pode ser descartado
apenas com mudanças na legislação.
A ação que
tramita no STF foi apresentada em 2011 pela OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil), que vem pressionando Judiciário e Congresso a mudarem as regras
eleitorais. A OAB quer que sejam vedadas as doações de empresas, que
podem transferir a candidatos e partidos até 2% do seu faturamento, e
discutir as alterações no percentual dos valores doados por pessoas
físicas, hoje limitado a 10% dos rendimentos.
Cerca
de 98% das receitas das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e
do tucano José Serra em 2010, por exemplo, vieram de pessoas jurídicas.
Para a OAB, as doações desse tipo dão margem a abusos econômicos e ferem
o direito constitucional da igualdade.
A
entidade afirma ainda que a doação de empresas "prejudica a capacidade
de sucesso eleitoral dos candidatos que não possuam patrimônio
expressivo para suportar a própria campanha e tenham menos acesso aos
financiadores privados".
Além das doações de
empresas e pessoas físicas, hoje as eleições são bancadas também com
dinheiro público, sendo o principal deles a verba rateada entre os
partidos políticos (Fundo Partidário).
O
julgamento da ação pelo Supremo irritou congressistas e provocou uma
troca de farpas entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), e ministros da corte. O Congresso considera que o assunto é
da competência Legislativa. Alves chegou a afirmar que o Supremo estava
"extrapolando" as suas funções.
FONTE: NAÇÃO JURÍDICA
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