TUDO SOBRE FGTS - Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação

Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação.

Publicado por Patricia Francisco

Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês.

A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na Justiça neste mês. Embora tenha obtido sentenças favoráveis em 13.664 dessas ações, cinco decisões recentes deram ganho de causa aos trabalhadores, condenando a Caixa a ressarcir perdas de rentabilidade decorrentes do reajuste atualmente adotado pela instituição, que é gestora do FGTS. A Caixa afirmou por nota que vai recorrer de todas as decisões.

O motivo que tem incitado tantas ações são os reajustes aplicados ao saldo do FGTS, que é composto por todos os depósitos feitos pelas empresas, obrigadas a recolher 8% do salário de cada funcionário para integrar o fundo. Para os trabalhadores, o saldo individual é reajustado pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A correção, no entanto, tem ficado abaixo da inflação desde 1999, quando os percentuais da TR ficaram estagnados em patamares próximos de zero. Essa reposição, quando comparada à inflação do período, tem feito os valores perderem rentabilidade. As perdas para os trabalhadores, de acordo com o Instituto FGTS Fácil, superam os R$ 160 bilhões.

Toda essa relação foi destrinchada pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, Diego Viegas Veras, na primeira ação que condenou a Caixa a ressarcir as perdas de um trabalhador. A sentença de Veras concorda com uma das alegações da Caixa sobre o reajuste: a de que a aplicação da TR como índice de correção dos saldos está prevista em lei. Mas o juiz pondera que os juros têm o objetivo de remunerar o capital, mas que, no caso do FGTS, não chegam a repor o poder de compra perdido para a inflação.

Veras condenou a Caixa a pagar ao autor da ação “os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor”. A decisão foi replicada a outras três ações sentenciadas pelo juiz.

Depois disso, mais uma sentença, em Minas Gerais, deu ganho ao autor, exigindo ressarcimento por parte do banco. A previsão é a de que esses fatos gerem um efeito em cadeia, ampliando o número de ações concedidas aos trabalhadores e o número de pedidos de revisão ajuizados. “Talvez em quatro meses tenhamos um milhão de ações novas”, estima o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mario Avelino. A advogada e contadora Nara de Oliveira, que conduz mais de 400 ações no Rio Grande do Sul, destaca que cada trabalhador pode ter sofrido perdas consideráveis, acima, inclusive, de 80% do total depositado no fundo. Cada caso é um caso, no entanto, reforça, lembrando que só com o extrato do FGTS é possível avaliar as perdas de rendimentos.

Mudança pode impactar no financiamento imobiliário

No final do ano passado, a Caixa Econômica Federal manifestou-se por nota sobre a queixa dos trabalhadores e o ingresso de ações judiciais solicitando ressarcimento das perdas. O banco esclareceu que “a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS”. O efeito da mudança do índice é inquestionável. Diretamente, todos os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) seriam impactados.

O presidente da Associação Brasileira dos Corretores de Empréstimo e Financiamento Imobiliário (Abracefi), Marcelo Prata, esclarece que, de fato, é inevitável o reflexo no financiamento imobiliário. Os juros aplicados atualmente para compra de imóvel pelo SFH variam de 8% a 10%, de acordo com a instituição credora. Prata estima que, havendo mudança no índice, os juros podem passar de 15%.

Ainda assim, Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, avalia que, caso o índice de reajuste do FGTS passe a ser feito por indicador da inflação, os trabalhadores serão os maiores beneficiados, mesmo com o peso sobre o crédito imobiliário. A relação é diretamente proporcional, esclarece: “o índice vai aumentar, mas o saldo no FGTS também vai subir”.

Os prejudicados, no entanto, são muitos, tantos quantos têm se beneficiado do fundo. Basta observar os rendimentos do FGTS ao longo dos anos e contrapor com os dos cotistas do fundo (os trabalhadores). Em 2003, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 10,38%, já o retorno do FGTS foi de 14,6%, enquanto o dos trabalhadores foi de 7,6%. “Na atualização mensal, o governo está confiscando os valores depositados no fundo e isso é um fato contínuo”, argumenta. “A mudança no reajuste vai diminuir os rendimentos do fundo e as margens de lucro dos bancos. Ou seja, quem vai perder é um grupo que atualmente é beneficiado. Já o trabalhador, com a mudança, vai apenas deixar de perder”.

Como funcionam as ações

Quem pode pedir reembolso das perdas?

Todo trabalhador com carteira assinada e valores depositados nas contas do FGTS entre 1999 e 2013. A regra vale tanto para quem tem conta ativa quanto inativa, ou seja, mesmo que tenha retirado o saldo por desligamento da empresa ou para usá-lo em qualquer uma das condições definidas pela Caixa, como para compra de imóvel. Aposentados também podem requerer a diferença relativa ao tempo trabalhado, desde que compreendido entre 1999 e 2013.

Como é feito o cálculo dos valores?

De acordo com o período em que o trabalhador teve valores depositados na conta do FGTS, é avaliado se os depósitos foram feitos entre 1999 e 2013, período em que a TR tem rendido abaixo da inflação. Em cima desses valores, é feito o cálculo de quanto deveria ter rendido o FGTS caso fosse reajustado com base no INPC. A diferença entre os dois valores (o recebido e o que deveria ter sido recebido em caso de rendimento de acordo com a inflação) vai ser o montante requerido pelo processo.

Quais são os documentos necessários?

O trabalhador precisa de RG, CPF, carteira de trabalho e extrato do FGTS (de todas as contas, ou seja, relativo a cada empresa em que trabalhou). O extrato é solicitado gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e o prazo para entrega do extrato é de cinco dias úteis.

É melhor entrar com ação individual ou coletiva?

Em geral, a ação coletiva onera menos o trabalhador e vale a pena para quem tem um saldo pequeno a receber. Por outro lado, na ação individual, o advogado dedica-se apenas à solicitação referente aquele cliente e o retorno tende a ser mais rápido.

Marina Schmidt

As ações do FGTS

Ações Judiciais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - sentenças procedentes

Por Luciana Sette Mascarenhas*

Na última semana, obtivemos cinco excelentes notícias sobre resultados -favoráveis ao trabalhador!- nas ações que discutem a correção monetária do saldo das contas do FGTS.

Quatro sentenças procedentes foram proferidas pelo MM. Juiz substituto, Dr. Diego Viegas Veras, em Foz do Iguaçu-PR, condenando a Caixa Econômica a substituir a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E).

Logo em seguida, para coroar a semana, Minas Gerais também foi agraciada por uma sentença favorável, proferida pelo Excelentíssimo Juiz, Dr. Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre-MG, que determinou a correção pelo INPC.

As decisões são extremamente animadoras, concretizando, de fato, nossas expectativas acerca das demandas judiciais relativas ao tema em comento!

A Caixa, por sua vez, defende-se alegando que apenas tem cumprido a legislação em vigor -que prevê o uso da TR- e que uma eventual derrota não seria assumida pela mesma, mas, sim, com recursos oriundos do próprio fundo, podendo prejudicar a concessão de créditos imobiliários em um futuro próximo. E, ainda, como já era esperado, segue tecendo ameaças acerca do impacto bilionário à economia, no caso da procedência definitiva das referidas demandas judiciais.

O fato é que toda e qualquer sentença favorável ao cidadão, proveniente de processo judicial de grande repercussão, vem seguida de ameaças à estabilidade econômica do nosso país. Peculiaridades do Brasil...

Quem se recorda das antigas ações do FGTS? Aquelas que discutiram a incidência dos expurgos dos planos econômicos, também nos saldos das contas do FGTS? Pois então, da mesma forma que agora, naquela época houve um verdadeiro frissonna economia e, após anos de disputa judicial, o direito foi efetivamente reconhecido, concedendo aos trabalhadores os expurgos inflacionários em suas contas do fundo de garantia.

Outro excelente exemplo é a ação da Poupança que objetiva o reconhecimento à correção dos saldos das contas, também pelos expurgos dos planos econômicos, desta feita pelo Bresser, Verão, Collor I e Collor II. As vitórias são incontáveis, apesar de ainda existirem recursos pendentes de julgamento perante o STF.

Conclui-se, portanto, que haverá, sim, uma grande batalha pela frente, mas as nossas armas são verdadeiramente poderosas, fundadas em argumentos expendidos em uma realidade que não poderá ser ignorada pelo poder judiciário, como, de fato, já não é.

As duas sentenças procedentes mencionadas no presente artigo estão publicadas em nosso website.

*Advogada, fundadora e sócia diretora da Sette & M Advogados, em Belo Horizonte-MG.

Graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos, em 2001.

Especializada em ações da Poupança e do FGTS.