DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS
REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇAS DECLARATÓRIAS.
ANDRÉ SERRÃO autor
fonte: Jus Navigandi
NA QUALIDADE DE
TITULAR DO CRÉDITO, É O PRÓPRIO INSS QUEM DETÉM A LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PLEITEAR, NA JUSTIÇA FEDERAL, A CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL, TENDO OU NÃO ESTE EFETUADO O
DESCONTO DA PARTE DO OBREIRO.
EM VIRTUDE DE
PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
TODAS AS SENTENÇAS OU ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DESDE QUE
CONTENHAM PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, TÊM COMO CONSEQUÊNCIA A OBRIGAÇÃO
DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O POPULAR INSS, EXEQUÍVEIS LÁ
MESMO, NO JUDICIÁRIO TRABALHISTA.
REFERIDA PREVISÃO
LEGAL ESTABELECE QUE À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR, JULGAR, E
EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA E DA ENTIDADE A ELA
EQUIPARADA NA FORMA DA LEI, INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS
RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS OU CREDITADOS, A QUALQUER TÍTULO, À PESSOA FÍSICA
QUE LHE PRESTE SERVIÇO, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ART. 195, I, A, DA
CR88), E DO TRABALHADOR E DOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO
INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201 (ART. 195, II, DA CR88).
OCORRE QUE O
LEGISLADOR NÃO FOI CLARO O SUFICIENTE NA ELABORAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA
CR/88, DE FORMA A LEVANTAR ENORME CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DA NORMA, SE
(A) ESTARIA LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSTANTES DA
SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS, OU SE (B) PODERIA ALCANÇAR OS SALÁRIOS
PAGOS AO TRABALHADOR NO PERÍODO DE TRABALHO CLANDESTINO, EM QUE SOMENTE NA
SENTENÇA HOUVE O FORMAL RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, QUE NÃO HAVIA
SIDO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO, OU MESMO NO CASO DE CONTRATO DE
TRABALHO REGISTRADO, MAS COM PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS
CLANDESTINAMENTE, O POPULAR “POR FORA”, OU MESMO, POR FIM, QUANDO TIVERMOS UM
CONTRATO DE TRABALHO REGULARMENTE REGISTRADO, MAS SEM QUE O EMPREGADOR FAÇA O
DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO OU NÃO EFETUADO O
DESCONTO DA PARTE CORRESPONDENTE AO EMPREGADO.
PODE A JUSTIÇA DO
TRABALHO DETERMINAR QUE O EMPREGADOR RECOLHA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DE UM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS? PODE O JUIZ DO TRABALHO ORDENAR O
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM CONSEQUÊNCIA DE SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO
QUE RECONHEÇA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS “POR FORA”? OU SIMPLESMENTE DETERMINAR
QUE O EMPREGADOR EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO
PERÍODO ANOTADO EM CTPS, QUE, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO FOI EFETUADO,
INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO O DESCONTO DA PARTE CORRESPONDENTE AO
OBREIRO? NESTE PONTO, VÁLIDO REGISTRAR QUE NÃO ESTAMOS AQUI A TRATAR DE
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU QUALQUER OUTRA PARCELA REMUNERATÓRIA,
MAS APENAS DO RECONHECIMENTO DE QUE EXISTIRAM (SENTENÇAS DECLARATÓRIAS).
A PRINCÍPIO, E POR
POUCO TEMPO, A JUSTIÇA DO TRABALHO INCLINOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE
DETERMINAR AO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
O PACTO LABORAL. CONTUDO, POUCOS MESES APÓS REGISTRAR TAL ENTENDIMENTO NA
SÚMULA 368, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ÚLTIMA INSTÂNCIA TRABALHISTA,
REVISOU SEU ENTENDIMENTO RETIFICANDO A REDAÇÃO DA SÚMULA, QUE PASSOU A
REGISTRAR O SEGUINTE:
“SÚMULA Nº 368 DO
TST
DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA
DE CÁLCULO (REDAÇÃO DO ITEM II ALTERADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA
EM 16.04.2012) - RES. 181/2012, DEJT DIVULGADO EM 19, 20 E 23.04.2012
I - A JUSTIÇA DO
TRABALHO É COMPETENTE PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS.
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANTO À EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, LIMITA-SE ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM PECÚNIA QUE PROFERIR E
AOS VALORES, OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO, QUE INTEGREM O SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. (EX-OJ Nº 141 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 27.11.1998 )
COMO SE VÊ, A
JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A INTERPRETAR DE FORMA RESTRITIVA O ART. 114, VIII,
DA CR/88, LIMITANDO SUAS ATRIBUIÇÕES, NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, AO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE
DAQUELAS DECORRENTES DE SUAS SENTENÇAS E ACORDO HOMOLOGADOS, NÃO ABRANGENDO,
PORTANTO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO PRETÉRITO PACTO LABORAL.
APÓS O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - TST MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO DO NOSSO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (PA/AP) QUE ENTENDIA PELA INCOMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO
PACTO LABORAL, INCONFORMADO, O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS
CONSEGUIU O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL À MATÉRIA E TEVE SEU RECURSO
APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ÚLTIMA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
BRASILEIRO. COINCIDENTEMENTE, O FEITO FOI DISTRIBUÍDO PARA O TAMBÉM PARAENSE
MIN. MENEZES DIREITO, QUE DECIDIU POR MANTER O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO
INCISO I DA SÚMULA 368 DO C. TST, CONFORME EMENTA:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ALCANÇA APENAS A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO OBJETO
DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR.
2 - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
(STF - RE
569.056-3 PARÁ. REL. MIN. MENEZES DIREITO. JULGADO EM 11/09/2008).
PARA FUNDAMENTAR
SEU VOTO, O RELATOR ADUZIU QUE QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DECORRENTES DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTANTES DA SENTENÇA DE CARÁTER
CONDENATÓRIO, NÃO HAVERIA QUALQUER DIFICULDADE PARA SE DETERMINAR SEU
RECOLHIMENTO, POIS O PRÓPRIO MAGISTRADO PODE, AO IDENTIFICAR O CRÉDITO OBJETO
DA EXECUÇÃO, SUBSTITUIR AS TRADICIONAIS ETAPAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO, DINAMIZANDO A EXECUÇÃO DA PARCELA FISCAL. ENTRETANTO, O
MAGISTRADO NÃO TERIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EFETUAR A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A EXISTÊNCIA
DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS DE PARCELAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO, QUE MUITAS VEZES
ATÉ MESMO DESCONHECE PRECISAMENTE OS VALORES, FREQUÊNCIA E PERÍODO DE DURAÇÃO.
AFIRMA AINDA O RELATOR QUE NÃO SERIA POSSÍVEL UMA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESVINCULADA DE QUALQUER TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE O RECONHECIMENTO DA
PARCELA TEM CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. OU SEJA, SERIA UM ACESSÓRIO SEM
PRINCIPAL.
NO JULGAMENTO, O
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MUITO BEM RESSALTOU QUE A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA,
QUE SEQUER FIXA OS VALORES A SERVIR DE BASE DE CÁLCULO, FERE DE MORTE O DIREITO
AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JÁ O MIN. CEZAR PELUSO FEZ QUESTÃO DE
ENFATIZAR QUE A DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL ENCONTRA DOIS ÓBICES: UM DE ORDEM TÉCNICA E
OUTRO DE ORDEM PRÁTICA. ISSO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR EXECUÇÃO SEM TÍTULO
EXECUTIVO, BEM COMO HAVERIA ENORME DIFICULDADE PARA A PRÓPRIA APURAÇÃO DO VALOR
DO CRÉDITO. POR FIM, O MIN. MARCO AURÉLIO MELO ENFATIZOU QUE NÃO SE PODE
COGITAR DA EXECUÇÃO DE PARCELA ACESSÓRIA SEM QUE HAJA A PRINCIPAL. NA SESSÃO
FOI AINDA APROVADA A REDAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE ABORDANDO O TEMA, CUJA EDIÇÃO
ENCONTRA-SE PARALISADA ATÉ A PRESENTE DATA.
ALIADOS A TODOS OS
FUNDAMENTOS COLACIONADOS PELO C. TST E PELO E. STF, OUSO ACRESCENTAR UM OUTRO
ÓBICE AO PROCESSAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL PELO
JUDICIÁRIO TRABALHISTA: A ILEGITIMIDADE ATIVA. ISSO PORQUE, EM QUE PESE O
TRABALHADOR SER O TITULAR DO DIREITO À PROTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,
NÃO É O TITULAR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, SENDO O TITULAR DESTE A PRÓPRIA
AUTARQUIA FEDERAL. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, “QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, EM SE TRATANDO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO EMPREGADO, A
RESPONSABILIDADE É DA EMPRESA EMPREGADORA, NÃO PODENDO SER NEGADO QUALQUER
DIREITO AO EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE
DO EMPREGADOR” (AC 0016283-49.2008.4.01.3300 / BA, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL
NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, E-DJF1 P.101 DE 30/05/2014).
PORTANTO, SENDO
TITULAR DO CRÉDITO, É O PRÓPRIO INSS QUEM DETÉM A LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PLEITEAR, NA JUSTIÇA FEDERAL, A CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL, TENDO OU NÃO ESTE EFETUADO O
DESCONTO DA PARTE DO OBREIRO, EIS QUE, POR DISPOSIÇÃO, ESTA É SUA INCUMBÊNCIA.
CASO O EMPREGADO TENHA NEGADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR NÃO CONSTAREM EM
SEUS REGISTROS OS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, DEVERÁ ACIONAR
JUDICIALMENTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO REQUERENDO A HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO,
PROVANDO APENAS E TÃO SOMENTE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO, O QUE SERÁ, A NOSSO
SENTIR, O SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO,
EIS QUE, COMO DITO ACIMA, NÃO PODE O TRABALHADOR SER PUNIDO POR CONDUTA
COMISSIVA OU OMISSIVA DA EMPRESA QUE DEIXA DE DESCONTAR OU DESCONTA E NÃO
REPASSA AO INSS AS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO, BEM COMO A PARTE DO EMPREGADOR,
DEVENDO O INSS, CASO SINTA-SE LESADO, AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO EM FACE DO
EMPREGADOR INADIMPLENTE, COMO, ALIÁS, JÁ VEM FAZENDO NOS CASOS EM QUE TEM DE
PAGAR PENSÕES A SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE CONDUTAS CULPOSAS OU DOLOSAS DE
TERCEIROS.
AUTOR: ANDRÉ SERRÃO
ADVOGADO MILITANTE
ESPECIALISTA EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIRETOR DA
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS NO ESTADO DO PARÁ-ATEP. JUIZ MEMBRO DO
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PA. EXERCEU OS CARGOS DE ASSESSOR
JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE BELÉM-PA E DE CONSULTOR JURÍDICO NO ESTADO DO PARÁ.
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