Imoralidade infinita -Pensão para ex-governador é inconstitucional

Imoralidade infinita

Pensão para ex-governador é inconstitucional

Por Luiz Flávio Gomes

"Não é a lei que precisa ser forte, mas a carne que não pode ser fraca." (Roberto Campos)
Cerca de R$ 30,5 milhões são gastos anualmente pelos estados com aposentadorias e pensões para ex-governadores ou suas viúvas (Capital News). A imoralidade é infinita e conta com a conivência de leis estaduais aberrantes, decisões judiciais locais, Ministério Público tolerante etc.
O patrimônio público continua sendo tratado como dinheiro privado. Os homens públicos brasileiros, em geral, não pensam na república, sim, neles mesmos. Os valores republicanos da moralidade e da honestidade são atacados diariamente.
Vamos à polêmica jurídica: a antiga Constituição (a 7ª Constituição Federal do Brasil — conhecida como Emenda Constitucional 1, de 17.10.69) previa o benefício para os ex-presidentes. Por simetria, algumas Constituições Estaduais adotaram a mesma benesse para os governadores.
A nova Constituição (CF de 05.10.1988), no entanto, não traz previsão no sentido da anterior, ou seja, "o Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional" (ADI/MC 1.461-7).

Conclusão: o deferimento de pensões após a Constituinte de 1988 contraria a nova ordem constitucional. O STF decidiu pela inconstitucionalidade das pensões concedidas após a CF de 88 porque, de acordo com a relatora da ADI 3.853, a ministra Cármen Lúcia, o comportamento adotado pelos estados desatende, a um só tempo, os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e simetria (porque não existe mais o precedente da Carta de 1969, relativo ao seu art. 184), implicando em retribuição pecuniária a título gratuito.

Mesmo com a inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 3.853, os estados retrocederam ou revisaram as pensões que continuam a ser pagas, com exceção do pedido do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, cuja pensão foi cassada pelo STF (ADI/MC 1.461-7).
Um governador por dez dias criou lei em benefício próprio (MT). Quem governou por apenas um ou dois dias também recebe a pensão (MT). Há ex-governador que recebe duas pensões (MS-MT). Em Minas Gerais aprovaram uma lei, há poucos dias, para esconder o fato de que Aécio Neves também recebe o benefício. A reação das OABs contra essas malandragens generalizadas está muito correta.
O STF deveria editar urgentemente uma Súmula Vinculante, para coibir esses abusos infinitos, que são mais imorais ainda quando consideramos a miséria e a pobreza da grande maioria da população brasileira.

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do blog: www.blogdolfg.com.br

FONTE: Revista Consultor Jurídico,

Comentários de leitores

11 comentários

parabéns a OAB

professorpaulo (Professor)31 de janeiro de 2011, 18h25

Parabens para a atual OAB que corajosamente se posicionou contra este saque aos cofres públicos escondido atrás de uma lei imunda.Nem tudo está perdido se ainda resta uma reserva moral neste país, parabéns também ao STF.

A imoralidade ama o Brasil...

Stanley M.D.Tenório (Advogado Autônomo - Administrativa)31 de janeiro de 2011, 9h25

Não creio na existência de adjetivo para qualificar tamanha imoralidade. Nada obstante, remanesce uma única questão: por qual razão remanescem as instituições, exceto a OAB atual, diante de tal quadro dantesco?
Enquanto isso, vislumbramos benefícios previdenciários denegados a seres destituídos de meios para lutarem contra enfermidades e absolutamente desassistidos, pois o Sistema Único de Saúde também padece com a imoralidade de gente que só tem compromisso consigo e os seus...
Sinceramente, o Brasil é realmente um país que ama a imoralidade sob os "olhos" dos que deveriam velar pelo valor democracia...
Acorda Brasil!

ADM ou ACM ?

Antônio Carlos de Quadros (Advogado Sócio de Escritório)28 de janeiro de 2011, 18h07

Olá, todos.
É a segunda vez que noto o comentário do cidadão que se intitula ADM.
Fiquei na dúvida ante o teor dos comentários: é ADM ou ACM.
Olha que o ACM já deu o que falar, porque confundia o dinheiro público com o dele.
Como dizia um saudoso jornalista bauruense: "OREMOS!"
Deus abençõe a todos e nos salve.
Antônio Carlos de Quadros

Para Fernando José Gonçalves

Sargento Brasil (Policial Militar)28 de janeiro de 2011, 11h12

Realmente não dá para comentar essa situação sem usar uma palavra chula, concordo com você. E...posso adiantar que se retirarmos as batatas podres do contexto político deste país, poucas ficarão. O que ocorre aquí, é um vai da valsa, cada um faz o que quer mesmo com leis que coibam, pois, acabam criando uma válvula de escape tornando o ato legal. É impressionante! Porém, não sei porque tenho esperança de que haja alguém honesto na política (um grupo de pessoas responsáveis)e mude essa situação. Minha grande decepção, foi o desfecho da Lei Ficha-Limpa, resultado de expressivo número de assinaturas, um clamor público por honestidade, não bastasse isso, agora com essa ocorrência de pagamentos à ex-governadores, ao meu ver um grande estelionato aos cofres públicos.

Z O N A

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)28 de janeiro de 2011, 10h59

Se o próprio P. Legislativo de vários Estados descumpre determinação do STF, como exigir do cidadão comum que cumpra as leis? Ora, isto aqui não é um país, é uma ZONA !!!

MORREU O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)28 de janeiro de 2011, 10h50

Infelizmente o Princípio da Moralidade já nasceu morto no Brasil, ninguém é punido por vilipendiar tal princípio, porque não foi regulamentado ou porque a lei não diz o que é moralidade. Ora, só em um país que não cultua a ética que não se sabe o que é moral e que precisa fazer um tratado para poder tipificar a falta de moralidade na administração pública (em alguns países políticos imorais, quando descobertos, se suicidam). Claro que se fosse crime de "pobre", ofender a moralidade adminstrativa, fatalmente o pobre teria uma pena exemplar, pois já existiria uma legislação muito severa a respeito, mas como é crime das mais altas "autoridades", nunca vamos saber o que moralidade administrativa. VIVA A IMPUNIDADE DOS CORRUPTOS!" Informo aos legisladores e julgadores que a moralidade nada mais é do que a aplicação da moral.

Imoralidade Pública!!!

Agoraeutomoposse (Outros)28 de janeiro de 2011, 10h20

"A política é a condução dos negócios públicos para proveito dos particulares".

Uma aberração como o famigerado exame de ordem

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)27 de janeiro de 2011, 23h15

Um assalto aos cofres público!!

PENSÃO NÃO É APOSENTADORIA.

Antônio Macedo (Outros)27 de janeiro de 2011, 16h45

Ouso contrariar o xiísmo moralista que se tenta implantar na administração pública a partir da CF. de 1988, a qual, como é sabido, foi promulgada por uma assembleia constituinte recheada, em boa parte, de revanchismo, sobretudo à Constituição anterior, sob a alegação de que ela não prestava porque foi imposta ou emendada durante o regime militar. Pois bem, a atual Constituição, denominada demagogicamente no seu nascedouro de "Constituição cidadã" já foi remendada até agora por mais de sessenta emendas constitucionais, para corrigir ou eliminar as besteiras que nela colocaram. E uma dessas besteiras, é a falta de previsão expressa do benefício da concessão da pensão para ex-governantes, principalmente para ex-presidente da República, como era previsto na Constituição anterior. Portanto, para acabar com essa polêmica, basta o Congresso Nacional legislar e não delegar isso à Suprema Corte , no sentido de se propor uma emenda constitucional para instituir de uma vez por toda o benefício da pensão para ex-presidente da República e, por simetria, extensiva a ex-governador. Não vejo contestação sob o argumento da moralidade administrativa encampada no artigo 37 da CF. contra às vultuosas pensões mensais concedidas aos denominados perseguidos políticos durante o regime militar.

FINALMENTE, UMA LUZ

Valdir (Advogado Autônomo - Financeiro)27 de janeiro de 2011, 13h47

Aos poucos o STF vai recuperando seu caráter perante a população, eis que é um verdadeiro absurdo a espoliação com dinheiro público, recursos pagos a preço de sangue pelo povo honesto, trabalhador. Já está mais do que na hora de se pôr cobro à delinquência que tomou conta do orbe brasileiro, em todos os sentidos, principalmente no âmbito político, como também já está mais do que na hora (e passou de há muito) dos brasileiros pararem com esse vício de "levarem vantagem em tudo", como é o caso das velhas que querem se aproveitar da maracutaia em nome da memória de Tiradentes. Definitivamente, ou pensamos num País de ordem e progresso com hombridade, em prol de nossos filhos e netos e das gerações futuras, ou largamos tudo ao acaso e ponto!