Para TJ, empresa que obriga cliente contratar assistência técnica pratica 'venda casada'
Ação envolveu operação de crédito rural
Fonte: TJSC - Sexta Feira, 12 de Setembro de 2014
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ decidiu que instituição bancária não pode efetuar a "venda casada"
de assistência técnica em contratação de crédito rural. A decisão
reformou parcialmente sentença da comarca de Turvo, e reconheceu a
legalidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em
caso de inadimplemento pelo devedor. A "venda casada" foi o
questionamento principal feito pelos apelantes na ação contra a
instituição bancária. Neste sentido, apontaram a contratação de seguro e
de assistência técnica.
O relator, desembargador Robson Luz Varella, acolheu em parte o pedido ao observar que a contratação do seguro era opcional, o que caracteriza apenas oferta de serviços. Já os termos de contratação da assistência técnica eram diferentes, pois deixavam clara a obrigação de o contratante acatar a orientação técnica de empresa específica, com os valores a serem pagos. "De pronto, constata-se a dicotomia do teor desta cláusula para com o da anteriormente apreciada. Fica clara a natureza compulsória do dispositivo e a sua vinculação com a concessão do crédito rural, o que configura, sem sombra de dúvidas, a 'venda casada'", finalizou Varella. A decisão foi unânime.
Apelação Cível nº 2011.065117-9
FONTE: JORNAL JURID
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